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3798/12TBBRG.G Também nos autos estamos perante um litígio meramente privado, em que nem a A. nem os RR.
atuaram no exercício de qualquer poder público.
5 Trata-se de figuras de direito privado, sujeitas a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado, destituído de qualquer ius imperi, não tendo tais negócios jurídicos sido objeto de ato administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, como decidido no Ac.
do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/9/2014, Proc.
17/18TBPPS.C 5 Em suma, tratando-se "um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns” Ac.
do Tribunal da Relação de Évora, de 19/12/2013, Proc.
80/13TBEVR.E1).
Termos em que o presente recurso deve ser admitido e merecer provimento e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido”.
As e a rés contra-alegaram pugnando pela improcedência do recurso e manutenção do julgado.
O recurso foi admitido pela Desembargadora Relatora como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
No entanto, o Conselheiro Relator a quem a revista foi distribuída, por despacho de 27/9/2016, julgou competente para conhecer do recurso interposto o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art.
10, n. 2, do CPC, e ordenou a remessa dos autos para este Tribunal.
A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista no processo e pronunciou-se pela competência dos tribunais administrativos.
Perante a informação prestada pela recorrente de que tinha instaurado, em 31/12/2016, após a interposição do presente recurso, "nova acção junto do TAC de Lisboa, contra os mesmos RR e com os mesmos pedidos e causa de pedir”, foi solicitada certidão da petição inicial dessa acção, bem como informação sobre o estado da mesma, nomeadamente se já tinha sido proferido despacho saneador, pedido de informação que foi renovado, por várias vezes, pelo Relator, entretanto jubilado, quanto à prolação do despacho em falta e, em caso afirmativo, o envio de cópia certificada do mesmo.
Esse despacho acabou por ser proferido em 12/1/2021, onde consta que foi julgada procedente a excepção dilatória de litispendência, com a consequente absolvição dos demandados da instância da acção administrativa n. 1/17BELSB).
Apesar de ainda não ter transitado em julgado tal decisão pelo menos, à data da conclusão do projecto – 21/1/2021), não há motivos, a nosso ver, para retardar mais a decisão deste conflito.
Cumpre, pois, apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
A única questão que importa aqui dirimir consiste em saber qual é a jurisdição materialmente competente para conhecer da acção donde emanou o presente conflito "preventivo”.
Fundamentação De facto O acórdão recorrido à semelhança da instância) considerou provados os seguintes factos: 1) A 2 ré, "CampoMayor , Empresa Municipal”, é uma empresa pública municipal, cujo objeto é o desenvolvimento, implementação, construção, gestão e exploração das áreas de desenvolvimento urbano prioritárias, requalificação urbana e ambiental, construção e gestão de habitação social, a construção de vias municipais e a construção, gestão e exploração de equipamentos desportivos, turísticos, culturais e de lazer, conforme consta a fls.
22/23 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido; 2) Por deliberação maioritária de 202006, a criação da 2 ré foi autorizada pelo 3 réu, "Município de Campo Maior”, assim como o seu objeto social e a transferência em numerário de € 5000,00 para a constituição do capital social, conforme consta a fls.
23v/24 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido; 3) O 3 réu aprovou ainda um contrato-programa a celebrar com a 2 ré com o "objetivo da realização dos investimentos de rentabilidade não demonstrada”, conforme consta a fls.
24v/28 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, onde consta, para além do mais, ").
Cláusula 3: Para cumprimento das obrigações assumidas pela CampoMayor -Empresa Municipal neste contrato, que se traduzem na realização de um investimento de rentabilidade não demonstrada, tendo em atenção que de acordo com o referido estudo económico financeiro relativo à constituição da Campo Mayor -Empresa Municipal, as rendas de exploração não cobrem a totalidade dos custos envolvidos na criação, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, gestão e conservação das infraestruturas desportivas, o Município de Campo Maior apoiará financeiramente a CampoMayor -Empresa Municipal, mediante verbas previstas no orçamento, nos montantes previstos no Plano de Atividades anexo.
Consequentemente o Município de Campo Maior transferirá, através dos procedimentos legais e orçamentais necessários para tanto, para a CampoMayor -Empresa Municipal, os seguintes montantes anuais, num prazo de 20 anos:.
No caso de os montantes referidos no número anterior se revelarem insuficientes, o Município de Campo Maior compromete-se a reforçar as referidas verbas, até atingir o montante que se vier a apurar ser o da efetiva cobertura de todos os custos previstos no citado Plano de Atividades da CampoMayor -Empresa Municipal.
A CampoMayor -Empresa Municipal poderá consignar os valores referidos nos dois números anteriores da presente cláusula, para cobertura e reembolso dos financiamentos que vierem a ser obtidos para a realização e exploração das infraestruturas desportivas.
; 4) A escritura de constituição da 2 ré foi celebrada a 002006; 5) "Pretendendo a Câmara Municipal proceder à construção de piscina municipal coberta”, foi aprovada deliberação, em reunião camarária de 002006, no sentido de adquirir um imóvel para tal fim, conforme consta a fls.
29/30 dos autos, aquisição que veio a ser formalizada em 102007, por escritura de compra e venda lavrada pelo notário privativo, tendo o 3 réu adquirido um prédio rústico denominado "”, pelo valor de € 37099,00, destinado à construção da piscina municipal coberta; 6) Após o loteamento de tal imóvel em dois lotes de terrenos, aprovado pelo Alvará n 2 de 202007, destinados à "construção de equipamento” e aprovação das respetivas obras de urbanização, foi outorgada, em 002007, e levada a registo a escritura de doação do 3 réu à 2 ré do lote 1, com área de 388m2, descrito na CRPredial de Campo Maior sob o n 3052 e inscrito na matriz da freguesia de São João Batista sob o art.
3236, para construção, instalação e funcionamento do complexo de piscinas, conforme consta a fls.
30v/32 os autos; 7) Por deliberação camarária de 012006 foi aprovada, por maioria, a parceria entre a 2 ré e um parceiro privado, através da participação daquela no capital de "uma sociedade anónima a constituir, na percentagem de 49% do capital social, correspondente a € 2000,00 a concretizar através de entrada em dinheiro ficando a restante percentagem de 51% para parceiro privado, podendo este subdividir a sua quota por empresas onde detenha posição de controlo, sendo sempre esta subdivisão previamente autorizada pelo parceiro minoritário”, conforme consta a fls.
32v/33 dos autos; 8) Em dezembro de 2006, foi acordado entre "B'..-, S.A.” 6 ré), "., S.A.” 5 ré), e "B-, S.A” 4 ré) e "F., Ld”, como primeiros contraentes e a 2 ré, como segunda contraente, um acordo de cooperação técnica, económica e financeira, visando constituir "uma parceria sob a forma de sociedade”, com a finalidade de "viabilizar o complexo de piscinas mediante a conjugação da iniciativa privada com os meios e ativos do Município e da segunda contraente”, conforme consta a fls.
40/52 dos autos; 9) Em 212006 foi outorgada escritura do contrato de sociedade da 1 ré, "A., S.A” pelos representantes da 2 ré e dos parceiros privados, conforme consta 53/60 dos autos; 10) A 1 ré é uma sociedade que tem por objeto a implementação, construção e manutenção de infraestruturas e de equipamentos sociais, desportivos e de lazer e prestação de serviços relacionados com a atividade, sendo detida em 49% pela 2 ré e em 51% pelos parceiros privados, encontrando-se registada na competente conservatória, conforme consta a fls.
53/60 e a fls.
60v/61 dos autos; 11) Em 212006 foi celebrado um contrato promessa de arrendamento, nos termos do qual a 1 ré prometeu arrendar à 2 ré e esta prometeu tomar de arrendamento as piscinas que a 1 ré viesse a construir, pelo prazo de 20 anos, sendo o total de rendas no valor de € 59000,00, conforme consta a fls.
61v/63 dos autos; 12) Com data de 202011, a 1 ré enviou à autora, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta a fls.
63v/64 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, onde consta, para além do mais, "Reiterando o que em contactos pessoais já demos conta, informamos Ex que após a comunicação supra identificada, e como base nos pressupostos nela transmitidos, esta sociedade aprovou com a CampoMayor -EM um modelo de contrato de exploração que permitirá dotar a sociedade dos meios necessários à regularização das responsabilidades emergentes das operações de crédito contratadas, bem como a liquidação dos atrasos verificados até março de 201”; 13) Nos termos do referido contrato de cessão de exploração do complexo de piscinas cobertas de Campo Maior com promessa de transmissão, cuja cópia consta a fls.
64v/67 dos autos, prevê-se que a 1 ré ceda à 2 ré a exploração do complexo de piscinas de Campo Maior, pelo prazo de 30 anos contra o pagamento de € 67000,00, sendo que findos os 30 anos de exploração das piscinas, a 1 ré se obriga a transmitir à 2 ré a propriedade plena destas, livre de quaisquer ónus ou encargos, e com todos os equipamentos, licenças e direitos, sem recebimento de qualquer contrapartida; 14) Em 112007 foi celebrada escritura de constituição de direito de superfície do lote 1 sito em "..” entre a 2 ré e a 1 ré, e a favor desta, por prazo de 20 anos, pelo qual esta última pagou o valor de € 17000,00, destinando-se o direito de superfície à conceção, construção e exploração de um complexo de piscinas, sendo a sociedade superficiária a responsável pela obtenção do financiamento integral de todos os trabalhos e serviços objeto deste contrato, conforme consta a fls.
68v/69 dos autos; 15) Na sequência de pedido apresentado a 002007 pela 1 ré, conforme consta a fls.
70v/71 dos autos, e negociações subsequentes, a autora aprovou um financiamento à 1 ré, nos seguintes termos, a esta comunicados por fax de 202007, cuja cópia consta a fls.
72 dos autos: Operação de longo prazo: abertura de crédito até € 25000,00,; Operação de tesouraria: abertura de conta-corrente até € 25000,00,; Plafond para garantias bancárias a favor da DGI-DSReembolso de Iva, até ao montante de € 80000,00,; Garantias e outras condições específicas: Hipoteca do terreno e benfeitorias necessárias; Consignação de receitas/rendas a receber da CampoMayor -EM; Compromisso de efetuar as transferências/compensações provenientes da CampoMayor , EM, através da conta na Caixa; Carta conforto do Município de Campo Maior; Garantia bancária de boa execução da obra correspondente a 10% do seu valor, de 5% no mínimo e desde o início da obra; Existência de licença de construção e aprovação do projeto; Ownership clause da CampoMayor , EM e da E, S.A.; Afetação das verbas de reembolso do Iva à amortização de financiamento ou redução, na proporção dos montantes aprovados; 16) Em 102007, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Campo Maior, foi deliberado, por maioria, aprovar a carta de conforto do 3 réu, relativamente à concessão pela autora de um empréstimo no montante de € 25000,00 à 1 ré para financiamento da construção das piscinas e infraestruturas acessórias de Campo Maior, conforme consta a fls.
73v/74 dos autos; 17) A 2 ré enviou à autora, e esta recebeu, a declaração constante a fls.
75 dos autos, onde consta, para além do mais, ").
CampoMayor , Empresa Municipal, tem integral conhecimento das seguintes operações a celebrar entre essa Instituição e a Cliente:.
A Empresa Municipal declara e garante a essa Instituição, para os devidos efeitos, que a Cliente é solvente e dispõe de condições financeiras que lhe permitem cumprir integralmente as suas obrigações, designadamente as emergentes dos referidos contratos.
A Empresa Municipal detentora do capital social da Cliente A.., compromete-se a não diminuir e a não onerar as suas participações sociais na Cliente, atualmente num total de 40%, enquanto subsistirem as obrigações emergentes dos contratos supra identificados.
A Empresa Municipal reconhece, por último, que as declarações e compromissos contidos na presente carta constituem elemento determinante para a formação da vontade da Caixa Geral de Depósitos, S.A., no sentido da celebração dos referidos contratos.”; 18) A "B.., S.A.”, a ", S.A.”, a "G., Ld” e a ".., Ld” enviaram à autora, e esta recebeu, a declaração constante a fls.
76 dos autos, onde consta, para além do mais, "vêm comunicar a Exs, a pedido da A, S.A”,, que têm integral conhecimento das seguintes operações a celebrar entre essa Instituição e a Cliente:.
Mais comunica que tem perfeito e integral conhecimento dos demais termos e condições a que vão estar sujeitas aquelas operações e a estabelecer nos respetivos contratos cujo teor é, igualmente do seu integral conhecimento.
As Sociedades declaram e garantem a essa Instituição, para os devidos efeitos que a Cliente é solvente e dispõe de condições financeiras que lhe permitem cumprir integralmente as suas obrigações, designadamente as emergentes dos referidos contratos.
As sociedades detentoras do capital social da Cliente A, comprometem-se a não diminuir e a não onerar as suas participações sociais na Cliente, atualmente num total de 51, enquanto subsistirem as obrigações emergentes dos contratos supra identificados.
As sociedades reconhecem, por último, que as declarações e compromissos contidos na presente carta constituem elemento determinante para a formação da vontade da Caixa Geral de Depósitos, S.A., no sentido da celebração dos referidos contratos.”; 19) Por escritura pública datada de 112007, a autora concedeu à 1 ré um financiamento, na modalidade de abertura de crédito, até ao montante de € 25000,00, destinado a financiar a aquisição do referido direito de superfície, bem como a construção do complexo de piscinas da .. em Campo Maior, conforme consta a fls.
81/93 dos autos, onde consta, para além do mais, ").
A Sociedade adquiriu à CampoMayor , por escritura pública lavrada no presente Cartório, imediatamente anterior a esta, o direito de superfície sobre o prédio urbano destinado à construção do "Complexo de Piscinas Municipais de Campo Maior”; Por contrato promessa de arrendamento celebrado em 212006 a CampoMayor prometeu tomar de arrendamento à sociedade o referido Complexo; A Sociedade entregou nesta data carta conforto emitida pelo Município de Campo Maior, na sequência de prévia deliberação da respetiva Câmara Municipal”, tendo ainda declarado a 2 ré na referida escritura "ter o maior interesse na concessão deste empréstimo e na conclusão daquele Complexo e declara que tudo fará para que o serviço da dívida do empréstimo seja regular e pontualmente cumprido, obrigando-se, nomeadamente a transferir as rendas, a pagar à Sociedade pelo arrendamento daquele Complexo, por crédito na conta de depósito à ordem associado ao empréstimo”, mais tendo sido declarado na referida escritura pública que o contrato programa relativo ao desenvolvimento do projeto supra, no qual estão devidamente consagradas as rendas atrás referidas encontra-se aprovado na Assembleia Municipal decorrida em 202006”; 20) Por escritura pública datada de 112007, a autora concedeu à 1 ré um financiamento, na modalidade de abertura de crédito em conta-corrente, até ao montante de € 25000,00, destinado a suprir necessidades pontuais de tesouraria no âmbito do projeto de conceção e construção do complexo de piscinas da .. em Campo Maior, conforme consta a fls.
94/106 dos autos, onde consta, para além do mais, ").
A Sociedade adquiriu à CampoMayor , por escritura pública lavrada no presente Cartório, imediatamente anterior a esta, o direito de superfície sobre o prédio urbano destinado à construção do "Complexo de Piscinas Municipais de Campo Maior”; Por contrato promessa de arrendamento celebrado em 212006 a CampoMayor prometeu tomar de arrendamento à sociedade o referido Complexo; A Sociedade entregou nesta data carta conforto emitida pelo Município de Campo Maior, na sequência de prévia deliberação da respetiva Câmara Municipal”, tendo ainda declarado a 2 ré na referida escritura "ter o maior interesse na concessão deste empréstimo e na conclusão daquele Complexo e declara que tudo fará para que o serviço da dívida do empréstimo seja regular e pontualmente cumprido, obrigando-se, nomeadamente a transferir as rendas, a pagar à Sociedade pelo arrendamento daquele Complexo, por crédito na conta de depósito à ordem associado ao empréstimo”, mais tendo sido declarado na referida escritura pública que o contrato programa relativo ao desenvolvimento do projeto supra, no qual estão devidamente consagradas as rendas atrás referidas encontra-se aprovado na Assembleia Municipal decorrida em 202006”; 21) Na mesma data e no mesmo Cartório a autora concedeu à 1 ré um terceiro financiamento na modalidade de emissão de garantias bancárias, a favor da DGI-destinado a assegurar o reembolso de Iva, até ao montante de € 80000,00, conforme consta a fls.
111/117 dos autos; 22) Todos os referidos financiamentos foram garantidos por hipoteca do direito de superfície sobre o lote de terreno para construção, sito em ".”, lote 1, descrito na Conservatória de Registo Predial de Campo Maior sob o n 3052, freguesia de São João Baptista e inscrito na respetiva matriz sob o art.
3236, conforme consta a fls.
107/110 dos autos, hipotecas levadas a registo na competente Conservatória; 23) O capital de € 25000,00 e de € 25000,00 foi totalmente utilizado pela 1 ré; 24) Na operação a longo prazo, a 1 libertação de verbas ocorreu em 112007 e a última em 212008, ficando o capital totalmente utilizado nessa data; 25) O capital da operação de conta corrente foi totalmente utilizado em 002009, com a 1 e única libertação; 26) Os empréstimos supra mencionados entraram em incumprimento em 10200 De direito Importa começar por lembrar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da matéria, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontra configurada na petição inicial.
Cfr., entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág.
91; Miguel Teixeira de Sousa, Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, pág.
36; e Acs.
do STJ de 12/1/94, 2/7/96 e de 3/2/97, no BMJ, respectivamente, n.s 433, pág.
554, 459/444 e 364/591, de 5/2/2002, na CJ – STJ -, ano , tomo , pág.
68, de 18/3/2004, no processo n. 04B873, de 13/5/2004, no processo n. 04A1213, de 10/4/2008, no processo n. 08B845, de 22/10/2015, processo n. 678/10TBABT.ES e de 14/12/2017, processo n. 3653/14T8GMR.GS1, estes cinco últimos disponíveis em www.dgsi.pt; do Tribunal dos Conflitos, de 20/10/2011, proferido no conflito n. 13/11, e de 8/11/2018, conflito n. 20/18, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.)
Assim, a competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor e pela causa de pedir em que o mesmo se apoia, expressos na petição inicial, já que ela não depende nem da legitimidade das partes nem da procedência da acção, irrelevando, por isso, o juízo de prognose que se possa fazer relativamente ao mérito da causa.
Dispõe o art.
21, n. 1, da Constituição da República Portuguesa que "Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.
Estabelece-se aqui o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, uma vez que ela se estende a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens judiciais.
Tal princípio encontra também consagração no art.
6 do CPC, segundo o qual "São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Preceito idêntico consta do art.
4, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26/8 Lei de organização do sistema judiciário -, ao dispor que "Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Por sua vez, o art.
21, n. 3, da Constituição da República Portuguesa estabelece que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
O âmbito da jurisdição administrativa e fiscal está previsto no art.
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anexo à Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, que o aprovou, sendo aqui aplicável a redacção dada pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, por ser a vigente na data em que a acção foi instaurada 12/1/2015) e porque não têm aplicação as alterações posteriores cfr.
art.
3 da LOSJ e art.
do.
Segundo o n. 1 do citado art.
, "Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto.
e) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público; f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público; ” Este artigo surge na sequência da definição genérica consagrada no art.
, o qual previa, no seu n. 1, que "Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” Importa, assim, saber o que deve entender-se por "relação jurídica administrativa”.
José Carlos Vieira de Andrade in "A Justiça Administrativa”, 1 edição, pág.
53, citado no acórdão deste Tribunal n. 35/18) adianta que parece prudente "partir do entendimento do conceito constitucional de «relação jurídica administrativa», no sentido estrito tradicional de «relação jurídica de direito administrativo» com exclusão, nomeadamente das relações de direito privado em que intervém a Administração”.
E continua o mesmo autor: "apenas têm que se considerar relações jurídicas públicas segundo um critério estatutário, que combina sujeitos, fins e aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido”.
...) A utilização de um critério material de delimitação pressupõe ...) um conjunto de relações onde a Administração é, tipicamente ou nuclearmente, dotada de poderes de autoridade para cumprimento das suas principais tarefas de realização do interesse público - é por isso que se justifica um sistema de regras e de princípios diferentes das normas de direito privado, que formam uma ordem jurídica administrativa; será aí que se justificará a existência de uma ordem judicial diferente da ordem dos tribunais judiciais.”.
Ob.
Cit., págs.
53-5) Também Fernandes Cadilha in Dicionário de Contencioso Administrativo, 2006, pág.
117/118, citado no mesmo acórdão) refere que "por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjetivas.
Pode tratar-se de uma relação jurídica intersubjetiva, como a que ocorre entre a Administração e os particulares, interadministrativa, quando se estabelecem entre diferentes entes administrativos, no quadro de prossecução de interesses públicos próprios que lhes cabe defender, ou interorgânica, quando se interpõem entre órgãos administrativos da mesma pessoa coletiva pública, por efeito do exercício dos poderes funcionais que lhes correspondem.
Por outro lado, as relações jurídicas podem ser simples ou bipolares, quando decorrem entre dois sujeitos, ou poligonais ou multipolares, quando surgem entre três ou mais sujeitos que apresentam interesses conflituantes relativamente à resolução da mesma situação jurídica”.
Deste modo, a interpretação das diferentes alíneas do n. 1 do art.
do ETAF deve ser feita tendo presente o aludido conceito de relação jurídica administrativa.
No caso sub judice, interessa-nos particularmente a alínea, do n. 1, do artigo acabado de citar, na redacção vigente à data da propositura da acção, acima transcrita, pois foi com base nela que a Relação deferiu a competência aos tribunais administrativos, com a consequente incompetência do tribunal comum, assim confirmando a decisão recorrida.
Isto, porque entendeu que, ao demandar o réu com base em incumprimento contratual decorrente do facto de se "ter comprometido a fazer transferências de verbas, que não fez, para permitir o pagamento das rendas que a R devia pagar à R, assistindo à A o direito à consignação dessas mesmas rendas”, estava em causa, na própria alegação da autora, "a responsabilidade do R por não ter feito as transferências de verbas a que se comprometeu”, o que lhe dá "um cariz nitidamente administrativo” e faz com que "a relação estabelecida entre A e R, neste nível, não poderá deixar de ser entendida como uma relação jurídica de cariz administrativa e não uma mera relação jurídica de natureza civilística”, relação esta que "era susceptível de ter sido estabelecida no âmbito de contrato administrativo, embora o não tenha sido”.
Analisar a vinculação do réu perante a autora a fazer essas transferências e a razão do apontado incumprimento, "implicará, desde logo, a convocação de regras de direito administrativo”, pelo que, neste ponto, "a relação estabelecida entre a A e o R é uma relação jurídica administrativa e não ”.
Conclui, assim, que, ao imputar responsabilidade contratual, por incumprimento das ditas transferências, está "delineado um contrato com «objecto passível de acto administrativo», o que é bastante para entender que a "competência para a acção deve caber aos tribunais administrativos”.
Com o devido respeito por tal douto entendimento, não o sufragamos.