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J.., Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e com último domicílio profissional conhecido em Avenida , Lisboa.
A.., Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e com último domicílio profissional conhecido em Avenida , Lisboa.
J.. Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa.
J., Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal ... e com último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa.
1R, Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal e com domicílio profissional em Avenida ..., Lisboa.
1J Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal e com último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa; 1A, Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal e com último domicílio profissional conhecido em Avenida ..., Lisboa.
1J, Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal e com último domicílio conhecido em Av.
, Lisboa.
1S, Membro da Comissão Executiva e do Conselho de Administração do Réu Banco Espírito Santo, S.A. ao tempo dos factos narrados na ação, com o número de identificação fiscal e com domicílio profissional na Avenida ..., Lisboa.
1KPMG&Associados–RevisoresOficiaisdeContas,S.A., pessoa coletiva de direito português, sob a forma de sociedade anónima, com o n. 502161078, com o capital social de € 91000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n. 189 e na sob o n. 9093, com sede no Edifício Monumental, Avenida Praia da Vitória, 71 – 1, 1069-006 Lisboa.
1NovoBanco,S.A., pessoa coletiva de direito português e número único de pessoa coletiva 513 204 016, com sede na Avenida da Liberdade, n. 195, 1250-142 Lisboa.
O Autor alega, muito em síntese, o seguinte: O Autor foi cliente do Réu BES desde 2006 e até ao colapso desta instituição.
Confiando absolutamente na imagem de segurança transmitida pelo Grupo BES, nas informações sobre os termos do investimento dados pelos seus Gestores de Conta e ainda na falta de risco inerente à operação, adquiriu em 102014, através do seu balcão habitual do BES, papel comercial da sociedade Espírito Santo Irmãos, SGPS, S.A., investindo no mesmo um total de €90159,1 Tal valor não foi reembolsado ao Autor.
Se o Autor tivesse sido informado sobre as reais características do papel comercial que lhe foi apresentado, nomeadamente quanto à situação financeira do Grupo BES e quanto à existência de elevado risco de perda de capital, não teria subscrito o instrumento financeiro em questão.
Termina pedindo a condenação dos Réus a pagar ao Autor o valor do capital investido no papel comercial emitido pela Espírito Santo Irmãos, SGPS, S.A., acrescido dos correspondentes juros remuneratórios devidos à data do vencimento da obrigação de reembolso, bem como dos juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa comercial, até efetivo e integral pagamento.
Os Réus ..ao contestarem a acção, deduziram diversos incidentes deintervenção principal e, subsidiariamente, incidente de intervenção acessória, quanto às seguintes entidades: a)- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal.
b)-ESPÍRITO SANTO IRMÃOS e dos seus Administradores; )-SEGURADORAS Zurich Insurance Plc UK Branch, com sede em The Zurich Centre, 3000 Parkway, Whiteley, Fareham, Hampshire, P015 7JZ, Reino Unido; HCC International Insurance Company Plc, Sucursal en España, com sede em Josep Pla 2, 10th Floor, Torre Diagonal Mar, Barcelona - 08019, Espanha; ANV Global Services Ltd., com sede em Avenida Diagonal 123, Floor 9, Barcelona - 08005, Espanha; Berkley Professional Liability UK Limited, com sede em 40 Lime Street, 7th floor, London EC3M 7AW, Reino Unido; Berkshire Hathaway International Insurance Limited, com sede em London Underwriting Centre, 6th Floor, 3 Minster Court, Mincing Lane, London, EC3R 7DD, Reino Unido; Allianz Global Corporate & Specialty AG - Sucursal en España, com sede em Avda.
General Perón, 27, Madrid 28020, Espanha; Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 Navigators Underwriting Agency, com sede em 2 Minster Court 4th Floor, Mincing Lane, London - EC3R 7BB, Reino Unido; Argo Global, SE, com sede em Caledonia Tower, N 1, Qui-si-sana Seafront, Sliema, Malta -SLM 3114, Malta; Chubb Insurance Company of Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido; 1 Insurance Company Ltd, Sucursal en España, com sede em 4 Plaza de la Lealtad, 28014 Madrid, Espanha; 1 Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., pessoa coletiva número 500940231, com sede na Av.
da ..., n. 242, 1250-149 Lisboa.
O Autor pronunciou-se não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.
Todos esses pedidos de intervenção de terceiro foram indeferidos, pelo que o AutorJ, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: 1) A douta decisão recorrida indefere a intervenção principal dos administradores da Espírito Santo Irmãos, SGPS e a intervenção quer principal,quer acessória de várias companhias seguradoras, intervenções essas requeridas pelos RR; 2)Fá-lo por entender, salvo o devido respeito incorrectamente, que estando a Espírito Santo Irmãos, SGPS ES Irmãos) e o R. Banco Espírito Santo, S.A., a atravessar processos de insolvência/liquidação, por força do disposto nos arts.
78, n. 4 do CSC e 82, n. 3, al.
do CIRE, a legitimidadeexclusiva para instauração da presente acção contra os respectivos administradores caberia apenas e só, aos respectivos Administradores de Insolvência; 3) o Tribunal recorrido chega mesmo a antecipar a sua futura decisão sobre a futura absolvição da instância dos RR.
administradores do BES, por alegada ilegitimidade activa do A. para instauração da presente acção, com base na sua interpretação do disposto nos arts.
78, n. 4 do CSC e 82, n. 3, al.
do CIRE, o que poderá mesmo chegar a configurar causa de nulidade do douto despacho recorrido, por excesso de pronúncia Cfr.
arts.
615, n. 1, al., e 4, e art.
613, n. 3, ambos do, nulidade essa que, por cautela de patrocínio, aqui fica expressamente invocada; 4) Ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal recorrido, são apenas as acções que aproveitam à generalidade dos credores aquelas relativamente às quais o Administrador da Insolvência dispõe de legitimidade activa exclusiva, conforme resulta expressamente da letra dos artigos 78, n. 1 e n. 4, do CSC e 82, n. 3, al.
do CIRE; 5) A douta decisão recorrida deveria ter antes considerado que as normas constantes nos arts.
78, n. 4, do CSC e 82, n. 3, al.
do CIRE são, pelas razões acima expostas, inaplicáveis ao caso subjudice, e consequentemente ter-se decidido pela admissão e deferimento das intervenções principais - e subsidiariamente, acessórias - acima mencionadas na conclusão; 6) À presente acção, que aproveita exclusivamente ao A./Recorrente, são aplicáveis, isso sim, as normas legais já invocadas na p., e também o art.
79 do CSC; 7) Também não colhe o argumento de que a intervenção das restantes seguradoras seria inútil, pelo facto de o capital seguro pela chamada Zurich Insurance Plc UK Branch ser superior ao valor do pedido formulado na presente acção, uma vez que, como é do conhecimento público e do conhecimento funcional do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e dos tribunais em geral, existem pendentes contra os RR.
administradores do R. BES muitas acções judiciais instauradas por inúmeros lesados, acções essas cujo valor global ascende a muitos milhões de euros, excedendo largamente o valor de € 100000,00 dez milhões de segurado pela Zurich Insurance Plc UK Branch, que poderá invocar esse argumento para se tentar eximir ao pagamento da indemnização devida pelos RR.
ao A., peticionada na p., ou pelo menos para tentar reduzir o montante dessa indemnização para montantes irrisórios, por rateio; 8) Devendo, face a tudo o supra exposto, ser revogado o despacho recorrido substituindo-se o mesmo por douto acórdão que defira as intervenções principais – e subsidiariamente acessórias - acima mencionadas na conclusão.
Não foram apresentadas contra alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
-OS FACTOS Os elementos com relevo para a decisão são os que constam do relatório supra, sendo certo que a questão é fundamentalmente de natureza jurídica.
Ainda assim, para melhor esclarecimento, reproduz-se, na íntegra, o despacho recorrido: "O réu, A, deduziu diversos incidentes de intervenção de terceiros, uns a título de intervenção principal e, outros, subsidiariamente, de intervenção acessória.
Vejamos cada um desses incidentes.
Intervenções Principais.
Intervenção Principal da Comissão do Mercados dos Valores Mobiliários e Banco de Portugal Para tanto invoca, que o A. alega que as entidades reguladoras, procurando evitar o pânico no mercado, atrasaram a divulgação das graves ilegalidades contabilísticas, que se tornaram conhecidas dessas entidades a partir de finais de 2013 / inícios de 2014 Cfr.
art.
92 da petição.
No artigo 158 da petição inicial, o A. afirma que a fiscalização externa do R. BES era exercida também pelas autoridades de supervisão a que estava sujeito no exercício da sua atividade – o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal.
No artigo 209 da petição inicial o A. afirma que o R. Novo Banco, o Banco de Portugal e a emitiram um conjunto de declarações que criaram nos investidores detentores de instrumentos financeiros emitidos pelo GES e comercializados pelo BES a legítima convicção de que os reembolsos dos montantes investidos, acrescidos de juros remuneratórios, iriam ser realizados pelo Novo Banco.
O A. refere ainda que a sempre manteve publicamente a posição que quer o Banco de Portugal quer o R. Novo Banco criaram expetativas jurídicas aos subscritores destes produtos quanto à restituição do capital investido cfr.
art.
217 da petição inicial e doc.
n 31 junto aos autos pelo A.
), mais tendo a enviado um parecer jurídico à Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso BES / GES em que defende que a responsabilidade pelo reembolso do papel comercial aos clientes lesados do BES – sem conceder, obviamente – transitou para o Novo Banco cfr.
art.
219 da petição inicial e doc.
n 32 junto aos autos pelo A.).
Por fim, no artigo 220 da petição inicial o A. afirma que, em face do explanado, com as suas afirmações públicas e com as medidas que tomaram, o Novo Banco, o Banco de Portugal e a criaram no A. uma expectativa legítima de reembolso dos seus investimentos pelo Novo Banco.
A ser verdade o alegado pelo A., existe uma responsabilidade do Banco de Portugal e da na frustração das expetativas do A. quanto ao recebimento das verbas a que alegadamente teria direito, pelo que o R. chama aos presentes autos, para neles intervirem como associadas dos RR.
: - O Banco de Portugal; - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O Autor pronunciou-se, não se opondo ao pedido de intervenção das referidas entidades.
Apreciando e decidindo.
Em termos simples a intervenção principal visa permitir a participação de um terceiro que é titular, activo ou passivo, de uma situação subjectiva própria, paralela à alegada pelo autor ou pelo réu art 312 do CPC/13).
Na modalidade de intervenção provocada, pode ter lugar quando qualquer das partes pretenda fazer intervir um litisconsorte necessário art 316 n 1 CPC/13), seja quando o autor pretenda fazer intervir um litisconsorte do réu ou dirigir o pedido contra um réu subsidiário art 316 n 2 e 39 CPC/13).
Por banda do réu, a intervenção principal provocada pode ser deduzida quando ele mostre interesse atendível em fazer intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos da relação material controvertida art 316 n 3, al.
CPC/13) ou pretenda a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor art 316 n 3, al., CPC/13).
Por outro lado, sendo a prestação exigida a algum dos condevedores solidários, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir se tiver de realizar a totalidade da prestação art 317 n 1 do CPC/13).
Pois bem, a questão que se coloca é a de saber se a situação do terceiro cuja intervenção principal vem solicitada, a e o BdP, é subsumível a qualquer daquelas previsões normativas que possibilitam se defira a intervenção principal provocada.
Respondendo, dizemos que não.
Na verdade, a não é sujeito da relação material controvertida, nem é condevedor solidário do réu A. Tanto basta para recusar admissão do incidente de intervenção principal da Outra razão se alinha para a não admissão do incidente: a eventual "responsabilidade” que pudesse advir, para a e o BdP, da sua actuação, seria pela deficiente actuação enquanto supervisor.
Ora, apenas os Tribunais Administrativos seriam competentes para apreciar essa responsabilidade, à luz do art.
n.1, al.
do ETAF.
Em face do exposto e decidindo: -Não se admite o incidente de intervenção principal da e do BdP.
Custas do incidente: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
Da intervenção principal da ES IRMÃOS e dos seus Administradores Invoca o R. que a ser verdade o alegado pelo A., no que não se concede, os factos, ações ou omissões que o A. imputa ao R. teriam sido, por maioria de razão, praticados pela própria ES IRMÃOS e pelos seus Administradores à época dos factos, pois estes sim na inconcebível hipótese de ter o A. razão) seriam já então perfeitos conhecedores da alegada insuficiência de fundos para honrar o pagamento de capital e juros dos seus títulos de dívida.
Pelo que o R. chama aos presentes autos a ES IRMÃOS não a sua massa e os seus administradores, à data de 19 de Março de 2014, a indicar por esta conforme se requererá a final, para neles intervirem como associados dos RR.. Ouvido, o autor, pronuncia-se pela não oposição à admissibilidade.
Apreciando e decidindo.
Como é sabido, por decisão do tribunal Lisboa, no juízo de comércio, no processo 1474/00T8LSB, J5 foi declarada a insolvência da ES Irmãos SGPS.
Ora, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, n 1/2014, de 08/05/2013, R. n. 39, Série de 2014-02-25, fixou a seguinte doutrina: "Transitada sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento de um crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide”.
Compreende-se a razão de ser da doutrina desse Acórdão: declarada a insolvência, vencem-se imediatamente todas as obrigações do insolvente e abre-se a fase de convocação de credores, que devem reclamar os seus créditos dentro do prazo fixado na sentença art 91 do.
Essa reclamação de créditos tem carácter universal, abrangendo todos os créditos existentes sobre o insolvente à data da declaração da insolvência arts 47 n 1 e 128 do independentemente do fundamento do crédito e da qualidade do credor.
Aliás, nos termos do art 90 do CIRE, os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com o que dispõe o CIRE e durante o processo da insolvência.
Assim, qualquer credor tem de exercer o seu crédito contra o insolvente através do processo de reclamação de créditos, apenso à insolvência; e, mesmo aquele credor que já tenha o seu crédito reconhecido noutro processo, não está dispensado de o reclamar na insolvência caso queira obter o respectivo pagamento art 128 n 3 do.
Desta norma resulta que o reconhecimento judicial de um crédito, no âmbito de uma acção individualmente intentada pelo respectivo titular, contra o devedor/insolvente, não tem força executiva no processo de insolvência.
Só a sentença que neste processo julgar verificado esse crédito tem essa força.
O legislador, observando o princípio par conditio creditorum, quis conferir a todos os credores a possibilidade de discutirem, por igual, o passivo do insolvente, no confronto entre todos, na mediada em que a verificação de cada um dos créditos acaba por interferir com o grau de satisfação de cada um dos outros.
Por conseguinte, à luz daquela doutrina, é inútil a participação da ES Irmãos SGPS, nesta acção, ao lado dos réus.
E quanto aos administradores da ES Irmãos SGPS?
Como decorre do art 78 n 4 do CSC e do art 82 n 3, al do CIRE, na pendência do processo de insolvência o administrador da insolvência tem legitimidade exclusiva para propor e fazer seguir acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente.
Este regime é inspirado no princípio par conditio creditorum: se os credores singulares continuassem com legitimidade para accionar/demandar os administradores, corria-se o risco de apenas os credores mais activos verem os seus créditos satisfeitos.
Deste modo, apenas o administrador da insolvência pode exigir as indemnizações, que revertem para a massa insolvente, donde sairão para pagamento aos credores Cf.
Coutinho de Abreu, Responsabilidade Civil dos Administradorescit., pág.. Assim sendo, conclui-se que não pode, nesta acção, ser apreciada a responsabilidade dos administradores da ES Irmão – SGPS e, por conseguinte, não é admissível a sua intervenção principal ao lado dos réus administradores do BES.
Além disso, os administradores da ES Irmãos não são devedores litisconsorte na relação material controvertida em causa nos autos, nem devedores solidários da pretensão deduzida.
Em face do exposto e decidindo: Indefere-se a requerida intervenção principal da ES Imãos SGPS e dos seus administradores.
Custas: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
Da intervenção principal das seguradoras Os factos que o A. imputa ao R. sem razão alguma, repita-se) relacionam-se diretamente com a sua atividade para o BES, em especial como membro do seu Conselho de Administração.
Ora, mediante contrato de seguro n. B0823FD1410488, celebrado entre o BES e a ora Chamada, Zurich Insurance Plc UK Branch, esta assumiu o risco da responsabilidade dos administradores do referido BES perante a sociedade, acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atos ou omissões que lhes sejam individualmente imputáveis.
E, bem assim, os custos de defesa, compreendendo-se, nestes, honorários com advogados e peritos, despesas e custas judiciais.
Neste caso, tal seguro cobre a responsabilidade do R. até ao montante de € 100000,0 A este contrato "seguro primário”) estão associadas três apólices adicionais, cuja finalidade é assegurar a cobertura de riscos que ultrapassem o valor do capital seguro indicado no artigo anterior "seguros de excesso”).
O âmbito da cobertura dos referidos "seguros de excesso” é idêntico ao do "seguro primário”.
Assim, o primeiro "seguro de excesso” apólice n., firmado pelas ora Chamadas, HCC International Insurance Company Plc, Sucursal en España na percentagem de 35%), ANV Global Services, Ltd. na percentagem de 28,75%) e Berkshire Hathaway International Insurance Limited na percentagem de 7,5%), tem um capital seguro de € 100000 O segundo "seguro de excesso” apólice n., firmado pelas ora Chamadas, HCC International Insurance Company Plc, Sucursal en España na percentagem de 75%) e Allianz Global Corporate & Specialty AG - Sucursal en España na percentagem de 25%), tem um capital seguro de € 100000,0 O terceiro "seguro de excesso” apólice n., firmado pelas ora Chamadas, Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 Navigators Underwriting Agency na percentagem de 46,25%), Argo Global, SE na percentagem de 46,25%) e Berkshire Hathaway Intenational Insurance Limited na percentagem de 7,5%), tem um capital seguro de € 200000,0 Aos mencionados contratos de seguro acresce um outro, com o n.706645313/Z, firmado pelo BES, por um lado, e pelas ora Chamadas, Zurich Insurance Plc UK Branch, Chubb Insurance Company of Europe, SE e Insurance Company Ltd, Sucursal en España, por outro lado, que cobre todas as responsabilidades de trabalhadores e administradores do Banco por atos e omissões que se compreendam no âmbito de usuais deveres de natureza laboral ou enquanto membros de comissões designadas pela administração - por exemplo, prestação de serviços de consultoria financeira, operações de natureza administrativa e de back office.
O montante do capital coberto por este seguro PI é de € 180000,00, com limite por sinistro de € 90000,00, sendo as percentagens assumidas pelas seguradoras identificadas de 37,5%, 32,5% e 30%, respetivamente.