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No Processo n.1343/00BESNT, o Ministério Público pediu que fosse declarada a nulidade ou, no mínimo, anulado o ato de licenciamento titulado pelo alvará de loteamento n.2/04, bem como todos os atos consequentes daquele ato, designadamente, as licenças de construção e de utilização que viessem a ser emitidas, e que fosse determinada a reposição da parcela de terreno no estado em que se encontrava alínea dos factos provados.
O Ministério Público imputou ao ato de licenciamento vício de violação de lei, por violação do Regulamento do PDM de Oeiras e por violação dos princípios e objetivos gerais deste Regulamento, tendo defendido, nesta ação, que a operação de loteamento excedia "a área de construção máxima”, o "número de habitantes” e o "número de fogos” permitido pelo referido Regulamento alíneas e dos factos provados.
Segundo as autoras vieram a apurar, a ação foi apresentada na sequência da apresentação de um articulado intitulado "queixa” junto do Procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datado de 18/07/2004 alínea dos factos provados.
No Processo n.305/04BESNT, o Ministério Público pediu que fosse declarada a "nulidade dos dois atos administrativos datados de 002004, ambos da autoria do Vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devidamente identificados no articulado da ação, e mediante os quais foram emitidos os alvarás de autorização n.120/2004 RJUE e 121/2004 RJUE” alínea dos factos provados.
A referida ação reproduz a mesma argumentação apresentada no Processo n.1343/00BESNT, sustentando a violação do PDM quanto à "área de construção máxima”, o "número de habitantes” e o "número de fogos” alínea dos factos provados. )
É certo que as referidas ações vieram a ser julgadas improcedentes alíneas e dos factos provados.
Contudo, tal é manifestamente insuficiente para concluirmos pela ilicitude da conduta do Ministério Público ao propor as mesmas ações. )
Acresce, noutra perspetiva, que a conduta processual do Ministério Público no âmbito das referidas ações não se mostra manifestamente errada ou contrária ao Direito, sendo certo que a interposição do recurso da sentença proferida no Processo n.1343/00BESNT constitui o exercício de um direito processual.
Nesta medida, impõe-se concluir que a propositura das referidas ações pelo Ministério Público não consubstancia um facto ilícito, uma vez que se encontravam preenchidos os pressupostos do exercício da ação pública, sendo que, por outro lado, a sua conduta processual no âmbito das mesmas ações não se mostra manifestamente errada ou contrária ao Direito.
A questão que se coloca, assim, é a de saber se a alegada demora na prolação das decisões nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT é suscetível de responsabilizar civilmente o Estado pelos danos causados às autoras. )
A violação do direito a uma decisão em prazo razoável constitui um facto ilícito, sendo o primeiro pressuposto da responsabilidade extracontratual do Estado, pelo que cumpre verificar, em primeiro lugar, se tal pressuposto se encontra preenchido na situação dos autos, o que coloca a questão de saber qual a medida do atraso na decisão judicial que consubstancia a referida violação. )
São de excluir desde logo da possibilidade de servir de esteio à apreciação os atrasos que tenham sido provocados pela própria parte que se queixa da demora.
Deve em seguida passar a analisar-se na globalidade o tempo de duração da ação e o seu estado e, se a conclusão que se recolher deste conspecto for clara e seguramente no sentido de que foi ultrapassado o prazo razoável não deveremos perder-nos na floresta dos meandros processuais à procura de saber se foi ou não cumprido religiosamente cada um dos prazos dos atos daquele percurso. )
É de sublinhar neste ponto que em alguns casos de claro excesso do prazo razoável poderia porventura o método analítico de cada ato processual e respetivo prazo conduzir à conclusão de que não houve atrasos, mas nem assim se pode infirmar a conclusão do excesso injustificado porque a ser assim teria o Estado que prover a criação de outros ou diferentes meios, mecanismos, prazos, organização, para o objetivo de administrar a justiça em prazo razoável. )
Da jurisprudência citada resulta que o prazo razoável deve ser aferido tendo em consideração o processo concreto, bem como a duração global do mesmo, sem prejuízo de se poder ter igualmente em conta os prazos processuais fixados na lei, ainda que o incumprimento ou o cumprimento destes não se possa ter por determinante para se concluir pela violação, ou não, do prazo razoável de decisão.
No juízo sobre a razoabilidade da duração do processo concreto e fazendo apelo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, importa atender aos seguintes critérios: complexidade da ação, comportamento dos demandantes, atuação das autoridades judiciais e importância do litígio para as partes envolvidas. )
Relativamente à atuação das autoridades judiciais, cumpre averiguar da diligência com que foi dado andamento ao processo, ou seja, verificar se ocorreram atrasos significativos na tramitação da ação imputáveis ao Tribunal. )
Da factualidade provada resulta que a ação que correu termos sob o n.1343/00BESNT foi proposta em 11/10/2004 e que, tendo o Ministério Público requerido a realização de uma perícia, em 09/05/2007, foi apresentado o Relatório Pericial alíneas, e dos factos provados.
Em 31/10/2008, foi proferida sentença, de que foi interposto recurso pelo Ministério Público, em 04/12/2008, sendo que por Acórdão datado de 12/04/2012, já transitado em julgado, o recurso foi julgado improcedente alíneas a dos factos provados.
Desde a data em que foi proposta a ação até à data em que transitou em julgado a sentença nela proferida decorreram cerca de 7 anos e 6 meses.
A ação que correu termos sob o n.305/04BESNT foi proposta em 10/03/2005 e, por despacho de 29/11/2005, foi determinada a suspensão da instância até à decisão do Processo n.1343/00BESNT, sendo que, por decisão de 08/03/2013, já transitada em julgado, a ação foi julgada improcedente alíneas, e dos factos provados, o que significa que desde que a ação foi proposta até à data em que foi proferida sentença decorreram cerca de 7 anos e 4 meses.
Assim sendo, conclui-se que a duração das referidas ações foi superior àquela que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado razoável, qual seja cerca de 3 anos em instância e entre 4 a 6 anos a duração de todo o processo cfr.
Isabel Celeste Fonseca, in CJA, n. 72, pags.
45 e 4 ) Atenta a factualidade provada, não podemos concluir que a tramitação das referidas ações assumiu uma complexidade superior à comum, ou seja, uma complexidade superior à inerente à tramitação de uma ação administrativa especial tal como a mesma se encontra legalmente prevista no CPTA. )
Em suma, o facto de ter sido realizada uma perícia no âmbito do Processo n.1343/00BESNT deve ser tomado em consideração para aferir da razoabilidade da duração do processo – não é indiferente, para a celeridade processual, ser ou não produzida prova pericial, como não é ser ou não produzida prova testemunhal –, mas não surge como determinante para concluirmos pela complexidade das ações em causa nos autos. )
Quanto à atuação do Tribunal, surge como relevante, no Processo n.1343/00BESNT, o período de tempo que mediou entre a apresentação do Relatório Pericial e a prolação da sentença em instância – cerca de um ano e 5 meses – e entre a interposição do recurso da sentença e a prolação do Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente o recurso – cerca de 3 anos e 4 meses. )
Quanto à ação que correu termos sob o n.305/04BESNT, importa ter presente que a instância esteve suspensa desde 29/11/2005 até ao trânsito em julgado da sentença proferida no Processo n.1343/00BESNT, sendo que, durante o período em que a instância esteve suspensa, não podiam ser praticados quaisquer atos no processo.
Atenta a factualidade provada nos autos, não podemos concluir que tenha sido o comportamento das partes a obstar ao regular andamento do processo.
Tendo presente o alegado pelo réu, cumpre referir que o facto de as autoras não terem requerido que fosse atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso interposto da sentença proferida no Processo n.1343/00BESNT não assume, nesta sede, qualquer relevância, uma vez que não impendia sobre as mesmas o dever de efetuar tal requerimento. )
De facto, no juízo sobre a razoabilidade da duração das ações em causa nos autos e, em concreto, no que respeita à importância do litígio para as partes, não podemos olvidar que a impugnação de atos de licenciamento com fundamento em qualquer das ilegalidades previstas no artigo 6 do RJUE implica a suspensão imediata dos trabalhos de execução da obra, bem como a suspensão da eficácia da licença, o que significa que, quando seja impugnada uma licença de loteamento, não é possível obter as correspondentes licenças de construção nos lotes cfr.
artigo 10 do RJUE.
Pelo exposto, considerando, por um lado, que a complexidade das ações resultava da complexidade das matérias discutidas nos autos e que a conduta processual das partes não contendeu com a celeridade processual e, por outro lado, que o Processo n.1343/00BESNT esteve a aguardar a decisão em instância durante mais de três anos, o que determinou que apenas viesse a ser proferida sentença no Processo n.305/04BESNT mais de 7 anos depois de ter sido proposta a ação, e, ainda, atenta a importância do litígio para as partes, concluímos que a duração global das referidas ações – superior a 6 anos – excedeu o prazo razoável, não cumprindo, assim, analisar os atomísticos atos de cada um dos processos. )
Assim, concluindo que foi violado o direito das autoras a uma decisão em prazo razoável, encontra-se preenchido o primeiro pressuposto da responsabilidade do Estado.
Cumpre, assim, apreciar e decidir se se verifica o segundo pressuposto da responsabilidade , ou seja, a culpa. )
Ora, cabe ao Estado assegurar que as decisões judiciais são proferidas em prazo razoável, o que implica que o mesmo dote os Tribunais dos meios humanos e materiais necessários para o efeito, sendo certo que a falta de meios nos Tribunais não constitui causa de exclusão da culpa do Estado, na medida em que tal falta de meios lhe é imputável. )
Nesta medida, concluímos que se encontra preenchido o segundo pressuposto da responsabilidade Vejamos, então, se se encontram preenchidos os pressupostos do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Da factualidade provada resulta que, em resultado das ações propostas pelo Ministério Público, as autoras ficaram impedidas de promover qualquer construção nos lotes de terreno de que eram e são proprietárias e que a pendência das ações inviabilizou a comercialização dos lotes, bem como que as obras de construção se mantiveram suspensas pelo período de 8 anos alíneas a dos factos provados. )
O dano que as autoras imputam à demora na prolação das decisões proferidas nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT é o prejuízo correspondente à indisponibilidade dos montantes que razoavelmente seria de esperar que obteriam com a venda dos lotes a construir. )
Contudo, o atraso nos processos já referidos não obstou a que as autoras, findos os mesmos, procedessem à construção e comercialização dos lotes, ou seja, não inviabilizou a concretização do seu projeto em momento posterior, apenas retardou a mesma, sendo certo que resultou provado nos autos que estão já edificados, pelo menos, os lotes 2, 3 e 4 do empreendimento, tendo sido vendidas, pelo menos, 17 frações do lote n.4 e, pelo menos, 18 frações do lote n.5 alíneas a dos factos provados.
Acresce, noutra perspetiva, que, atenta a factualidade provada, não podemos concluir que o retardamento da concretização do projeto das autoras decorrente do atraso nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT lhes causou prejuízos, uma vez que, desde logo, não resultou provado nos autos que a possibilidade de retomar as obras cuja construção foi programada para 2004-2005, ocorrendo só em 2012-2013, em ambiente de profunda crise económica, não significa para as autoras uma verdadeira possibilidade económica alínea dos factos não provados. )
De facto, as autoras não pedem, a título de indemnização pelos danos, o valor que teriam obtido com a venda do empreendimento, mas, de outro modo, os juros que teriam obtido caso tivessem efetuado a venda e colocado o produto da mesma num depósito a prazo.
No entanto, atenta a factualidade provada, não podemos concluir que se não fosse o atraso que se verificou nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT as autoras teriam logrado vender, todos ou alguns dos lotes de que são proprietárias em momento anterior àquele em que terminaram as referidas ações, auferindo o correspondente lucro, vendo-se, assim, privadas do mesmo por força do referido atraso, causando-lhes, assim, um prejuízo que, como aquelas pretendem, pode ser calculado com base no valor que teriam auferido se tivessem colocado o produto das vendas num depósito a prazo. )
Atento o exposto, concluímos que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que o atraso verificado nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT lhes causou o alegado "prejuízo correspondente à indisponibilidade dos montantes que razoavelmente seria de esperar que obteriam com a venda dos lotes a construir”.
Vejamos, agora, se as autoras lograram provar, uma vez que era seu o ónus, os demais danos por si alegados. )
Assim sendo, atenta a factualidade provada, não podemos concluir que o atraso verificado nas ações n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT causou danos à autora relativos aos encargos com a garantia bancária prestada a favor do Município de Oeiras. )
Não resultou provado nos autos que as autoras recorreram a financiamentos bancários para a aquisição dos lotes n.s 2, 3, 4 e 5 e apoio às construções a implantar nos mesmos e que tais contratos bancários importaram juros e despesas bancárias que foram suportados pelas autoras durante o período de tempo de vigência dos embargos alíneas a dos factos não provados.
9 Os juros e despesas suportados pelas autoras com o referido financiamento bancário apenas poderiam constituir um dano imputável ao atraso na administração da justiça na exata medida em que este atraso tivesse determinado um acréscimo no pagamento de tais juros e despesas, o que não resultou provado nos autos.
Quanto ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis , apenas resultou provado que, tendo ficado impedidas de construir nos seus lotes de terreno, as autoras ficaram sujeitas à inerente tributação daquele imposto durante o período em que durou tal impedimento alínea dos factos provados.
Também aqui a factualidade provada não permite concluir que, devido ao atraso nas ações supra identificadas, as autoras suportaram o em montante superior àquele que suportariam se não fosse tal atraso.
Não resultou provado nos autos que, com a contestação dos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, as autoras suportaram os inerentes custos, com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões e outras despesas alínea dos factos não provados. )
Em suma, não resultaram provados nos autos os factos relativos aos alegados danos no bom nome e imagem da autora.
Pelo exposto, concluímos que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que o atraso verificado nos processos em causa nos autos lhes causou danos, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na administração da justiça.
A questão que se coloca, assim, é a de saber se a pretensão indemnizatória das autoras pode encontrar o seu fundamento no instituto da indemnização pelo sacrifício, em virtude de as ações propostas pelo Ministério Público lhes terem causado danos por terem determinado, por força do disposto no artigo 6, n.2, do RJUE, a paralisação das obras e impedido as mesmas de, na sua pendência, construírem nos seus lotes em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras. )
Acresce que ainda que se admitisse a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela atuação lícita do Ministério Público, designadamente com fundamento no princípio da responsabilidade do Estado consagrado no artigo 2 da Constituição, sempre teríamos que concluir que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade por ato lícito. )
Ora, como resulta do que já referimos, as autoras apenas lograram provar na presente ação, em suma, que a propositura das ações supra identificadas pelo Ministério Público implicou a paralisação das obras, tendo ficado impedidas de construir nos lotes de que eram proprietárias durante a pendência daquelas e que era possível que a e a autoras tivessem concluído a comercialização dos lotes n.s 4 e 5 até setembro de 200 É certo que, devido à pendência das referidas ações, as autoras se viram privadas de proceder à construção nos lotes de que eram proprietárias em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras.
Contudo, a impossibilidade de construir durante um determinado lapso temporal, ainda que longo, não constitui, em si mesma, um dano, podendo, de outro modo, constituir fonte de danos para as autoras, os quais, no entanto, as mesmas não lograram provar. )
Diferente seria se, por força das ações propostas pelo Ministério Público, tivesse ficado irremediavelmente prejudicada a possibilidade de as autoras procederem à construção nos lotes de que são proprietárias em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras. )
Claro está que o referido retardamento na construção pode ter causado danos às autoras, mas tais danos, a terem existido, não resultaram provados nos autos, o que, desde logo, e sem que se possa proceder a qualquer juízo sobre a especialidade e anormalidade de danos que não foram provados, obsta a que a pretensão indemnizatória das autoras possa encontrar o seu fundamento no regime da responsabilidade por ato lícito.
Pelo exposto, concluindo que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do Estado, quer por facto ilícito, quer por facto lícito, a presente ação tem de improceder.
Correspondentemente decidiu-se em 1 Instância "Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se a presente ação administrativa comum improcedente e, em consequência, absolve-se o réu do pedido.” Vejamos: Importa agora analisar o Recurso interposto.
Diga-se, desde já, que o Discurso fundamentador da decisão recorrida assentou praticamente em exclusivo na verificação se os reclamados danos patrimoniais se mostravam indemnizáveis, nomeadamente à luz do Atraso da Justiça, sendo que as Autoras, aqui Recorrentes, logo na PI afirmaram que "os factos descritos foram causa adequada de avultados prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelas Autoras.” Já em sede recursiva, afirmaram as Autoras relativamente aos danos não patrimoniais: "Com efeito, em ações de responsabilidade fundadas em atrasos na administração da justiça e violação dos artigos 20 n. 1 da CRP e 6 § da CEDH – como é também o caso patenteado nos presentes autos –, presume-se a existência de um dano moral relevante, embora se admita prova do contrário e independentemente de o lesado poder vir a demonstrar que, para além desse dano presumido, outros danos patrimoniais e não patrimoniais ocorreram.
Desde há muito que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entende a este respeito que o "dano não patrimonial é a consequência normal, ainda que não automática, da violação do direito a uma decisão em prazo razoável e presume-se como existente, sem necessidade de dele fazer prova, sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada” – cfr.
acórdão n 62361, de 29 de março de 2006 caso Riccardi Pizzati Itália), citado no ac.
do Ac.
STA, de 10/09/2008, no Proc.
n. 0319/08, in www.dgsi.pt.
Igualmente os Tribunais Administrativos entendem que o dano não patrimonial dos sujeitos lesados pela falta de decisão em prazo razoável, é um facto da vida do conhecimento geral e que "merece a tutela o direito mesmo que não se efetue uma específica prova de ter causado grande sofrimento ou sensível alteração da vida ou de comportamentos, depressão ou outra situação clinicamente caracterizável como sofrimento psicológico e moral” – cfr.
ac.
TCAN, de 112012, Proc.
00064/19BELSB, in www.dgsi.pt.
Entende-se, assim, pacificamente, que "a duração excessiva de um processo judicial cria na ordem jurídica uma presunção de dano não patrimonial a favor do lesado, não lhe cabendo o ónus da prova sempre que se constate objetivamente a violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.” – cfr.
o recente Ac.
TCAS, de 03/21/2019, no Proc.
n. 365/15BELSB, in www.dgsi.pt.
Assim é que, "se a parte que invoca a lesão alegar e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por isso fica prejudicada no direito à indemnização que resulta da presunção natural de um dano moral relevante, salvo quando se provar que em concreto, mesmo este, não ocorreu” – cfr.
Ac.
STA, de 10/09/2008, no Proc.
n. 0319/08, in www.dgsi.pt.
Estando em causa nos presentes autos, sociedades comerciais lesadas com a violação do direito a uma decisão célere, nem por isso estas deixam de sofrer danos de natureza não patrimonial, pois "as pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza” JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2005, pág.. Assim, de acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir "a reputação da empresa, a incerteza no planeamento da decisão, a perturbação na gestão da empresa para a qual não existe um método preciso de cálculo das consequências) e, por último, embora em menor grau, o inconveniente causado aos membros da equipa de gestão”.
– cfr.
acórdãos do TEDH de 2000, no Proc.
35 382/97, Pelo que, ainda que as Autoras não lograssem ter feito prova dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si alegados, sempre estaria presente o dano moral comum, presumido e implícito ao atraso na decisão dos processos.” Vejamos em concreto, os vícios suscitados recursivamente: DO ERRO DE JULGAMENTO NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO Invocam os AA.
que, face à prova produzida deveriam ter sido dados acrescidamente como provados outros factos.
Atenda-se, desde logo, ao sumariado no Acórdão do TCAN n 02078/21BEPRT-A, de 02-07-2021, onde se refere que "Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.
A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.” Diga-se ainda, tal como sumariado, entre muitos outros no Acórdão do TCAN n 1828/03BEPRT de 27-11-2020, que "Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.” Como se sumariou igualmente no acórdão do TCAN n 01466/16BEPRT, de 012016, "À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.” Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, os recorrentes não demonstram que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
No entanto, e para que não possam subsistir quaisquer dividas, veja-se, desde logo, a fundamentação aduzida pela sentença recorrida relativamente aos factos questionados: Alínea dos factos não provados: "Considerou-se provado que a a e a a autoras não puderam realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3 alínea dos factos provados, uma vez que, como resulta da demais factualidade provada, apenas foram emitidas as licenças de construção relativas aos lotes n. 4 e 5 e, em resultado da ação n. 1343/00BESNT, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n. 2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes n. 1, 2, 3, 6 e 7 alínea dos factos provados, sendo que, sem a licença de construção, as autoras não poderiam realizar quaisquer obras nos lotes referidos.
Não se considerou, no entanto, provado que, em resultado da selagem dos estaleiros e da colocação de um cadeado, as autoras ficaram privadas de acederem aos seus prédios alínea dos factos não provados, uma vez que não foi produzida prova quanto a esta matéria”.
O tribunal, como é suposto, deu como provada ou não provada a matéria de facto de acordo com os factos que foram alegados pelas partes, sendo que face à factualidade em questão, as Recorrentes se limitaram a invocar que, na sequência da selagem dos estaleiros, ficaram privadas de aceder aos seus prédios, sendo que o que estava em causa e havia sido requerido, era a mera suspensão da execução das obras e não o acesso às mesmas.
Alíneas, e dos factos não provados: "Não se considerou, no entanto, provado que a pendência das ações perturbou e perturba o programa de investimento das autoras, fazendo acrescer custos e atrasando o retorno dos capitais investidos alínea dos factos não provados, uma vez que se trata de um facto conclusivo, nada tendo sido alegado em concreto sobre o programa de investimento das autoras e qual o "papel” do empreendimento em causa nos autos no mesmo e de que forma a pendência das ações se refletiu em tal programa.
...) Relativamente à matéria das alíneas e dos factos não provados, que corresponde aos temas da prova n. 66 e 67, cumpre referir que as autoras não concretizaram, através da alegacã̧ o de factos concretos, em que consistiram as dificuldades na organização e no planeamento das decisões societárias e quais as concretas decisões de investimento que foram impedidas e perturbadas, e de que forma, pela incerteza associada ao desfecho das ações.
Além da natureza conclusiva da matéria em causa, também não foi produzida qualquer prova quanto à mesma”.
Os factos alegados são conclusivos, ao que acresce que não seriam suscetíveis de ser demonstrados por via de prova testemunhal, nem pericial que não incidisse sobre o caso em concreto, pois que sempre careceriam de prova documental que o suportasse, mormente no que respeita às decisões de investimento que teriam ficado comprometidas.
Alíneas,, e e alíneas, e dos factos não provados: "Na alínea dos factos provados, apenas se considerou provada a comercialização do edifício do lote n. 4, e não dos lotes 2 e 3, em virtude de ser o único que dispunha de licença de construção e relativamente ao qual esta tinha sido iniciada, não sendo possível prever quando seria concluída a comercialização de edifícios cuja construção não se encontrava licenciada e ainda não tinha tido início.
Pela mesma ordem de razões, não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados e, consequentemente, das alíneas a. Com efeito, não sendo a e a autoras, respetivamente, titulares de licenças de construção para o lote n. 1 e para os lotes n. 2 e 3, não é possível determinar quando teriam início as obras de construção nos mesmos lotes e, consequentemente, quando seria concluída a sua comercialização, sendo certo que em Setembro de 2004 – data em que as autoras situam o início da construção para alegarem que as obras estariam concluídas em Setembro de 2006 e a comercialização em Setembro de 2007 – tais obras nunca poderiam ter tido início, como não tiveram, dado a inexistência de licença de construção e sem que a falta de licença, naquela data, possua qualquer relação com as ações propostas pelo Ministério Público, uma vez que a ação n. 1343/00BESNT foi proposta em 11/10/200 Não é possível considerar provado que as obras estariam concluídas em setembro de 2006 quando as mesmas não se iniciaram em setembro de 2004 e, consequentemente, não se pode considerar provado que a comercialização dos edifícios estaria terminada em 200 Relativamente à matéria das alíneas a dos factos não provados, cumpre referir que os factos alegados pelas autoras relativamente, grosso modo, às quantias que poderiam ter auferido caso tivessem logrado construir os edifícios dos lotes n. 4 e 5 assentam em meras previsões.
Com efeito, se, com base na prova produzida, podemos considerar provado que as autoras poderiam ter construído e era previsível que comercializassem os referidos edifícios num determinado período temporal alíneas a dos factos provados, já não se mostra possível concluir, a partir de factos cuja ocorrência não é certa, mas meramente possível, quais os valores que teriam auferido com as vendas e, consequentemente, qual o seu lucro, que é pressuposto dos factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
É certo que se considerou provado que o valor médio do metro quadrado de área bruta de construção para habitação na área de Paço de Arcos/Oeiras, nos anos de 2005-2007, poderia ascender a cerca de €0000/m2 alínea dos factos provados.
No entanto, também este valor constitui uma mera possibilidade, não se podendo a partir do mesmo concluir que as autoras iriam vender todos os apartamentos dos edifícios em causa com base neste valor.
Acresce que a posição expressa pelos peritos P...... e T...... sobre os factos em causa no Relatório Pericial parte de pressupostos cuja verificação não é certa, designadamente, no que respeita ao momento da conclusão e comercialização dos edifícios e ao valor da venda por m De facto, os mesmos peritos consideram "aceitável” o valor médio de venda de €2000/m2 e, na resposta ao tema da prova n. 19, consideram realista o prazo de 24 meses para a conclusão do volume de obra.
Estamos, em suma, perante factos meramente hipotéticos, que assentam em previsões e estimativas, e que, assim, não se consideram provados por a prova produzida ser insuficiente para o Tribunal formar a convicção de que os mesmos, com elevado grau de probabilidade, teriam ocorrido caso as autoras não tivessem ficado impedidas de prosseguir as obras por força das ações judiciais propostas pelo Ministério Público”.
Os factos alegados pelos Autores são, pois, meras conjeturas, não demonstradas, que não permitem ser dados, sem mais, como provados, tendo as próprias Recorrentes afirmado sintomaticamente que "é claro que se trata aqui de lidar com prognósticos e, por isso, de operar com a projeção de factos cuja ocorrência não pode nunca ter-se como absolutamente certa”.