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Tal dano não patrimonial "merece a tutela do direito mesmo que não se efetue uma específica prova de ter causado grande sofrimento ou sensível alteração da vida ou de comportamentos, depressão ou outra situação clinicamente caraterizável como de sofrimento psicológico e moral”.
Este dano não patrimonial é um dano presumido, um dano moral in re ipsa "necessariamente ínsito no dano decorrente da violação do direito à prolação de sentença em prazo razoável” Isabel Celeste Fonseca, ob.
cit.,.
O dano moral constitui o "dano psicológico e moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo” cfr.
Ac.
do STA de 012008, P. 0319/08).
A este dano que todos sabemos que existe e que corresponde a um facto notório que não carece de alegação nem se prova – artigo 41 do acrescem os danos que os autores consigam provar relativos à situação concreta Acórdão do STA.
Importa agora simplesmente fixar o quantum da indemnização por danos morais, por violação dos artigos 2 da CRP, e o artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n 65/78, de 110, e aplicável, nos termos do art 8 da Constituição da República Portuguesa.
As Autoras avaliaram tais prejuízos em €000 para cada uma das Autoras, o que se entende excessivo, atento o período de atraso de cerca de um ano e meio.
Como salientado pelo Supremo Tribunal Administrativo cfr., entre outros, o Acórdão do STA, de 212007, P. 308/07), a apreciação destes pressupostos implica a densificação de conceitos como o de "prazo razoável”, de "indemnização razoável” e de "danos morais indemnizáveis”, a qual não pode deixar de implicar uma interpretação do direito interno em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob pena de "divergência entre a aplicação tida por apropriada na ordem nacional e a interpretação dada pelo Tribunal de Estrasburgo” cfr.
Acórdão.
Não resultou dos autos que as partes tivessem feito um uso reprovável do processo, mediante a utilização de expedientes dilatórios que atrasassem de modo injustificado o prosseguimento dos autos.
Como se viu já, não se considera justificada a demora de cerca de um ano e meio em cada um dos Processos intentados pelo Ministério Público, pelo que se entende que o processo registou atrasos indesculpáveis e concretamente imputáveis à máquina da justiça e por conseguinte ao Estado Português.
Em jurisprudência do TCAN, sumariou-se no Processo n 1684/15BEPRT, de 7 de julho de 2017, no qual o aqui relator foi adjunto, o seguinte: "- A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso.
- Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo na primeira instância, para a generalidade das matérias, e de 4 a 6 anos para a duração global da lide, ou seja, quando haja recurso para os Tribunas Superiores.” Ora, atendendo a que, conforme acima se referiu, a duração média, que corresponde a duração razoável, de um processo em primeira instância é de cerca de três anos e a duração média de todo o processo deve corresponder, em princípio, a um período que vai de quatro a seis anos, os identificados Processos ultrapassaram o prazo razoável pelo que se conclui então terem sido violados no caso concreto os artigos 2, n. 1 e 4 da CRP e , n. 1 da CEDH.
No que concerne aos danos morais aqui em causa, não resultando dos autos que esse dano tivesse outra causa que não o atraso verificado no âmbito dos identificados processos, e não tendo o Estado logrado ilidir em absoluto a presunção da existência de tais danos, impõe-se concluir pela existência de nexo de causalidade entre o facto e os invocados danos morais.
Para determinar a indemnização devida pelos danos morais decorrentes dessa demora, há que convocar os padrões fixados na jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por forma a encontrar um valor indemnizatório equilibrado e equitativo.
Como se resume no Acórdão do TCAN de 002015, P. 02089/08BEPRT, a quantificação do dano não patrimonial, a efetuar de acordo com a equidade, tem que atender, nomeadamente, à morosidade do processo e aos danos verificados, considerando apenas o dano comum quando o A. não consegue fazer prova de prejuízo não patrimonial superior.
Seguindo de perto o entendimento discorrido no Acórdão do TCAN n 2114/19BEPRT, de 27-09-2019, refira-se que tem vindo a ser entendido, na decorrência da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que se deve presumir a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial, não sendo necessário ao autor alegar e provar esses mesmos danos.
Vale aqui o raciocínio de que esse será um dano comum, que se apura de acordo com as regras da vida, inerente a todas as pessoas singulares que são vítimas de um atraso na justiça.
Daí que a alegação e prova só serão exigíveis nos casos em que os danos excedam os normalmente produzidos nestas situações vide, entre outros, os Acórdãos do TEDH n.s 62361, de 29-03-2006, Riccardi Pizzati Itália e 50262/99, de 22-06-2004, Bartl República.
A este respeito, vide, entre outros: - O acórdão do STA de 05/07/2018, Proc.
n 0259/18, assim sumariado: «- Constatada uma violação do art.
, § , da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável.”; - O acórdão do TCA Sul de 19/04/2018, Proc.
n 12258/15, em que se sumariou entre o demais que: «Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial».
Quanto ao montante do dano não patrimonial regem os artigos 496, n 3 e 494 do , de acordo com os quais o montante da indemnização deve ser fixado equitativamente, tendo em atenção a situação económica do lesante e do lesado e as demais circunstâncias do caso, como o grau de culpabilidade do agente, a que se refere também o artigo 41 da CEDH.
A jurisprudência do TEDH tem considerado que a indemnização a atribuir pelo juiz nacional deve ser razoável e em montante idêntico aos atribuídos por aquele TEDH para casos semelhantes, apontando, para a tarefa de identificar os casos semelhantes, a comparação do número de anos, do número de jurisdições em que os casos correram, da importância dos interesses em jogo, do comportamento das partes e das situações para um mesmo país vide os Acs.
do TEDH n. 36813/97, de 29-03-2006, Scordino Itália, 64699/01, de 29-03-2006, Musci Itália ou 64890/01, de 10-11-2004, Apicella Itália).
Deste modo, o quantum da indemnização por danos não patrimoniais, a arbitrar a título de indemnização decorrente de atraso na decisão de processo judicial, deve atender aos padrões usados, quer na jurisprudência nacional, quer na do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
No que respeita aos concretos montantes que têm sido fixados pelo TEDH no quadro de petições dirigidas contra o ESTADO PORTUGUÊS, tenha-se presente as seguintes condenações referidas no acórdão do STA de 11/05/2017, Proc.
n 01004/16): - de 000€ relativo ao atraso verificado em ação declarativa e instaurada no Tribunal de Trabalho ainda pendente e que se estendia já por 4 anos e 9 meses para uma só instância - Acórdão do TEDH de 27/10/2009, no «Ferreira Araújo do Vale», §§ 22, 24 e 27 -; - de 500€ por atraso verificado, nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, para dois graus de jurisdição – Acórdão do TEDH de 13/04/2010, no «Ferreira Alves n. 6», §§ 23 e 51; - de 2000€ para um e de 1000€ para outros dois por atrasos verificados em ação cível acidente de viação) e em ação indemnizatória fundada no atraso na administração da justiça, que, respetivamente, duraram 14 anos e 20 dias para três instâncias percorridas, e 12 anos, 6 meses e 19 dias, numa só instância – Acórdão do TEDH de 12/04/2011, no «Domingues Loureiro e outros», §§ 55, 60 e 68; - de 200€, por atraso em ação cível para cobrança de dívida que durou 8 anos, 8 meses e 12 dias para três instâncias percorridas – acórdão do TEDH de 20/09/2011, no «Ferreira Alves n. 7», §§ 38 e 53; - de 600€ por atraso verificado em três ações cíveis que duraram, respetivamente, 10 anos, 6 meses e 28 dias para duas instâncias, 12 anos, 5 meses e 1 dia para duas instâncias, e 9 anos e 14 dias para quatro instâncias – Acórdão do TEDH de 04/10/2011, no «Ferreira Alves n. 8», §§ 69/71 e 95; - de 1400€ por atraso verificado em duas ações cíveis falência/verificação créditos e ação para efetivação de responsabilidade contratual por construção defeituosa de um imóvel) que, respetivamente, duraram 15 anos, 5 meses e 3 dias, para três instâncias, e 4 anos, 3 meses e 28 dias para duas instâncias –Acórdão do TEDH de 31/05/2012, no «Sociedade Martins &Vieira n. 4», §§ 48/49 e 68/70; - de 000€ para uns e de 800€ para por atraso verificado em ações cíveis de recuperação empresas, de falência, de reclamação e verificação créditos e ação para execução especifica de contrato-promessa) que, respetivamente, duraram 16 anos, 1 mês e 1 dia, para três instâncias, 18 anos, 4 meses e 13 dias para três instâncias, 14 anos, 3 meses e 20 dias em duas instâncias, e 14 anos, 5 meses e 12 dias numa só instância - Acórdão do TEDH de 16/04/2013, no «Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno e outros», §§ 48/50 e 77; - de 1600€ para 3 por atraso verificado em processo penal que durou 14 anos e 9 meses numa só instância –Acórdão do TEDH de 30/10/2014, no «Sociedade Martins &Vieira e outros», §§ 50 e 73; - de 750€ por atraso verificado em ação laboral que durou 9 anos e 07 meses, para três instâncias –Acórdão do TEDH de 04/06/2015, no «Liga Portuguesa de Futebol Profissional», §§ 88 e 100; - de 1830€ por atraso verificado em ação de reconhecimento de direito quanto à existência de contrato trabalho com autarquia que durou 9 anos, 11 meses e 20 dias, num único grau de jurisdição – Acórdão do TEDH de 29/10/2015, no «Valada Matos das Neves», §§ 111 e 11 E quanto aos que têm sido fixados nos tribunais nacionais, atenha-se, nos montantes fixados pelo STA igualmente referidos no supra citado acórdão do STA de 11/05/2017, Proc.
n 01004/16): - de 000€ 500€ para cada um dos por atraso verificado em ação cível, que intentada em 18/01/1995 ainda estava pendente em 2003, percorrendo duas instâncias – Acórdão do STA de 28/11/2007, Proc.
n. 0308/07; - de 000€ 500€ para cada um dos, por atraso verificado em execução sentença cível, intentada em 30/01/1997 e que perdurou até 22/02/2002, data em que foi declarada suspensa a instância nos termos do art.
88 do CPC na redação à data, percorrendo duas instâncias – Acórdão do STA de 09/10/2008, Proc.
n. 0319/08; - de 1000€ por atraso verificado em ação cível acidente de viação) intentada em 15/07/1983 e que perdurou até 30/10/2003 data em que se iniciaria a audiência de discussão e julgamento e em que o processo terminou por transação), correspondendo a uma duração superior a 20 anos numa só instância – Acórdão do STA de 09/07/2009, Proc.
n. 0365/09; - de 1000€ para um e 000€ para cada um dos dois outros por atraso verificado em ação cível inventário facultativo instaurado em 13/12/1981), pendente à data da instauração indemnizatória, ia para 26 anos, e sem que tivesse terminado, tendo percorrido duas instâncias – Acórdão do STA de 01/03/2011, Proc.
n. 0336/10); - de 550€ para um e 500€ para por atrasos verificados em processos tributários impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), processos que, tendo sido apresentados em juízo em 102003 só foram julgados em 112006, isto é, cerca de 3 anos e 8 meses depois da sua apresentação, sem que tivessem ocorrido incidentes anormais e em que os atrasos, fundamentalmente, resultaram de duas «paragens» do processo, a primeira, entre a contestação e a inquirição de testemunhas - mais de um ano - e, a segunda, entre a notificação para a apresentação das alegações finais e o julgamento - quase dois anos -, tendo percorrido apenas uma instância - Acórdão do STA de 15/05/2013, Proc.
n. 01229/12); - de 000€ por atraso verificado em processo de menores regulação do poder, instaurado em 07/07/1999 e concluído em 18/01/2011, sempre na mesma instância, sendo que no valor arbitrado foi considerado apenas o período de duração de 4 e até ao seu termino correspondente ao período que a A. interveio, após ter atingido a maioridade – Acórdão do STA de 14/04/2016, Proc.
n. 01635/15; - de 800€ para cada um dos por atraso verificado em processo penal, no qual foi deduzida acusação em 30/04/2003 e que após cerca de 12 anos à data da emissão da sentença na ação indemnizatória - 202015) ainda estava pendente mercê de suspensão aguardando a decisão dos processos tributários de impugnação judicial instaurados relativamente às liquidações de «IRC» e de «IVA» - Acórdão do STA de 30/03/2017, Proc.
n. 0488/16; Resulta do descrito serem adotados, a título meramente indicativo, os valores que oscilam entre 000€ e 1500€ por cada ano de demora do processo vide neste sentido os Acórdãos do TEDH n.s 65102/01, de 29-03-2006, Mostacciuolo Italy n., 65075/01, de 29-03-2006, Giuseppina and Orestina Procaccini Italy, 64886/01, de 29-03-2006, Cocchiarella Italy, 64699/01, de 29-03-2006, Musci Itália ou 64890/01, de 10-11-2004, Apicella Itália.
e Acórdãos do STA de 12/05/2011, Proc.
n. 07472/11 e de 11/05/2017, Proc.
n 01004/16).
Como se afirmou já, de acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão da empresa e a ansiedade e incómodos causados aos membros da equipa de gestão.
São pois estes os pressupostos em termos de danos atendíveis para a fixação do valor da indemnização por danos morais, sendo que na situação presente está em causa um atraso de cerca de ano e meio em cada um dos processos apresentados pelo Ministério Público, mostrando-se adequado e equitativo, fixar a indemnização por danos morais, em 000€ para cada uma das Autoras, por se entender ser o valor razoavelmente adequado, dentro do valor padrão estabelecido pelo TEDH, que se extrai do caso Musci Itália P. 64699/01) variável entre €000 e €500 por cada ano de demora do processo.
Em face do que precede, procederá parcialmente o Recurso das Autoras.
As Autoras mais requereram "por cautela de patrocínio que, atento o valor da ação e o objeto do presente recurso, seja dispensada a liquidação do remanescente da taxa de justiça nesta instância de recurso, ex do artigo , n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, sob pena de o valor a liquidar se revelar incomportável e desproporcionado por relação à atividade processual verificada, afetando ainda o direito de acesso aos tribunais.” Dispõe o n. 7 do artigo do Regulamento das Custas Processuais que«nas causas de valor superior a 27000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.».
Como pondera Salvador da Costa, «A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, por um lado, a sua menor complexidade ou maior simplicidade, e, por outro, a atitude das partes na prática dos atos processuais necessários à adequada decisão da causa, isto é, margem de afirmações ou alegações de índole dilatória.
A este propósito, é necessário ter em conta que a taxa de justiça é um dos elementos essenciais do financiamento dos tribunais e do acesso ao direito e aos tribunais.
A atitude das partes com vista à dispensa ou não do remanescente da taxa de justiça deve ser apreciada à luz dos princípios da cooperação e da boa fé processual, a que se reportam os artigos , n. 1, e da CPC.» in As Custas Processuais, análise e comentário, Edição, Almedina, nota ao artigo , pág.. Trata-se, portanto, de uma dispensa excecional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n 7 do art.
7 do mesmo Regulamento, depende de concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma da decisão — cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno do STA, de 15/10/2014, no proc.
n 01435/1 Resulta do Ac.
n 562/12TVLSB.L3-8 do TRL que ") o teor literal do n 7 do art.
6 do RCP aponta claramente para a bondade da interpretação que se orienta no sentido de que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem que ser formulado pela parte caso o não tenha feito anteriormente o em momento anterior à elaboração da conta de custas.
E como nos ensina Oliveira Ascensão O Direito.
Introdução e Teoria Geral, p., aliás em concordância com o que dispõe o n 2 do art.
9 do CCivil, "A letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação ".
E, de outro lado, diferente interpretação deste normativo levaria a sufragar a prática de atos a feitura de uma conta final, a sua notificação e, eventualmente, até mesmo algum pagamento entretanto que teriam depois que ser destruídos, logo estaríamos perante a prática de atos inúteis, quando o que é certo é que a lei os proíbe art.
130 do.
Mais: outra interpretação levaria ao absurdo da dispensa do pagamento poder ser equacionada sem qualquer limitação temporal não se argumente com o prazo para reclamar da conta, pois que não é disso que se trata, além de que o exercício da oficiosidade que existe nesta matéria sempre independeria de qualquer, inclusivamente quando estivesse já a correr execução para pagamento da taxa de justiça a dispensar.
No caso em apreço, tendo em conta o valor fixado ao processo, em face da norma do n. 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, há, em regra, lugar ao pagamento, a final, do remanescente da taxa de justiça, para além dos €27000, calculada nos termos constantes da Tabela , anexa ao dito Regulamento.
Porém, com a norma em apreço, recupera-se a possibilidade do juiz ou o relator nos tribunais superiores, dispensar o remanescente da taxa de justiça devida acima daquele valor, em função da complexidade da causa e a conduta processual das partes, pelo que será sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.
Ora, desde já se adianta que tais valores de taxa de justiça se têm por manifestamente desproporcionados.
Assim, considerando a concreta e casuística avaliação, assente nos supra apontados pressupostos que, no caso, se têm por verificados, a que acrescem ainda razões constitucionais de justiça e proporcionalidade, entende-se estar justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado ao abrigo do disposto no n 7 do artigo 6 do citado Regulamento.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, conceder parcial provimento ao recurso, fixando-se a indemnização por danos não Patrimoniais por atraso na Justiça em 000€, para cada uma das Autoras.
Mais se isentam as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Custas na proporção do decaimento.
Lisboa 17 de março de 2022 Frederico de Frias Macedo Branco Ana Lameira Em substituição) Lina Costa
Proc.
n 4359/12T8MTS-A.P1 apelação) Comarca do Porto – Juízo de Família e Menores de Matosinhos – J 1 Relator: Filipe Caroço Adj.
Desemb.
Judite Pires Adj.
Desemb.
Aristides Rodrigues de Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto No âmbito do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais referentes à prestação de alimentos devida por AA à sua filha BB, constatou-se o desconhecimento do paradeiro do obrigado e o incumprimento da sua obrigação da prestação de alimentos fixada pelo tribunal no âmbito do processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais1, no valor de € 100,00 por mês.
Por sentença de 12019, foi decidido o seguinte: «Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos arts.
1, 2 e 3 da Lei n 75/98 de 19 de Novembro alterada pela Lei n 66-B/2012 de 31-12) e arts.
2 e 3 do Dec. Lei n 164/99 de 13 de Maio alterado pelo Dec Lei n 70/2012 de 16 de: a) Julgo verificado o incumprimento por parte do requerido no que se refere ao pagamento dos alimentos devidos à sua filha menor, declarando-se, porém, que tal obrigação é insusceptível de ser cobrada pelo recurso aos mecanismos previstos no art.
48 do RGTC b) Fixo na quantia de cento e dois euros 102€) o montante da prestação alimentar substitutiva ) Condeno o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Notifique a mãe da menor nos termos e para os efeitos do disposto no art.
9 n 4 do Dec. Lei n 164/99 de 13 de Maio.
)».
Por despacho de 2020, em sede de revisão obrigatória da pensão, o tribunal verificou os pressupostos que determinaram a fixação de prestação substitutiva de alimentos e manteve a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores2 pelo montante já fixado.
Porém, na revisão anual subsequente, face aos documentos apresentados pela Requerente, , o Ministério Público promoveu a manutenção da pensão, mas o tribunal, por despacho de 2021, por dúvidas, solicitou informação social sobre a situação do agregado familiar.
Realizado inquérito social, em 2021, a Requerente, notificada para o efeito, pronunciou-se sobre o mesmo, requerendo que se procedesse a novos cálculos e se corrigisse o relatório social.
Não obstante, o tribunal proferiu, de imediato, decisão sobre a verificação dos pressupostos da pensão substitutiva de alimentos, concluindo pela sua cessação e desoneração da obrigação de pagamento pelo FGADM, nos termos do disposto nos art.s da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.
A título de questão prévia, o tribunal consignou na decisão: «O Tribunal entende não ser necessária a realização de novo relatório, porquanto o cálculo foi feito atendendo ao rendimento anual ou seja, englobando os subsídios), por corresponder ao rendimento disponível efetivo, sendo esse o rendimento que efetivamente deve ser considerado e não o rendimento correspondente ao salário mensal a 12, sem subsídios, conforme pretende a requerente.
Tudo conforme dita a boa interpretação do disposto nos artigos , n. 1,, do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho e , n. 1, al., do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.
Ainda que assim não fosse, conforme infra se explanará, mesmo com base no rendimento mensal da requerente em singelo rectius: sem considerar os subsídios), nunca estariam reunidos os pressupostos para a manutenção da prestação.
Motivo pelo qual se indefere a pretensão da requerente, de reformulação do relatório pelo Instituto da Segurança Social, IP.» Prosseguindo na fundamentação e na decisão, o tribunal a quo dispôs o seguinte: «Em face o exposto, decide-se declarar cessada a prestação substitutiva fixada nestes autos em benefício da criança BB bem como a correspondente obrigação de pagamento por parte do FGADM.»Inconformada com o decidido, a Requerente interpôs apelação onde alegou com as seguintes CONCLUSÕES: O Ministério Público apresentou contra-alegações, concluindo pela confirmação da decisão recorrida.Foram colhidos os vistos legais.
Nas questões a decidir tem o tribunal tem de atender à delimitação dada pelas conclusões da apelação da Requerente, acima transcritas; assim, aos temas de que deva conhecer nos termos dos art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo Civil.
São as seguintes as questões suscitadas pela apelante: Interpretação do art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de julho, na verificação das condições de recurso à pensão de substituição a pagar pelo FGADM a favor da criança; Inconstitucionalidade da interpretação daquela norma, efetuada pela Segurança Social e pelo Tribunal no cálculo daquela pensão.
O tribunal deu como provados os seguintes factos:3 BB nasceu a .../.../2012 e foi registada como filha da requerente e do requerido – cf.
doc.
junto a fls.
12 dos autos de regulação das responsabilidades parentais apensos.
As responsabilidades parentais referentes à menor foram judicialmente reguladas no âmbito dos autos apensos, por decisão de 23 de abril de 2018, nos termos da qual ficou determinado, além do mais, que a menor residiria com a mãe, ficando o pai obrigado a prestar-lhe alimentos no montante mensal de € 100,00 anualmente atualizáveis em € 2,00, em janeiro de cada ano e com inicio em janeiro de – cf.
fls.
65 a 74 dos autos de regulação das responsabilidades parentais apensos.
O progenitor nunca procedeu ao pagamento dos alimentos devidos à filha.
Não há registo de atividade laboral por parte do requerido nem informação de que receba qualquer rendimento mensal fixo ou regular - cf.