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Alínea dos factos não provados: "Não foi produzida prova quanto à matéria da alínea dos factos não provados, sendo que o que consta do Relatório Pericial – "a suspensão de qualquer obra, permite a solicitação de esclarecimentos por parte de qualquer entidade credora” – é insuficiente para se considerar provado que, em face da suspensão das obras, a a e a a autoras foram confrontadas pela Caixa G.....pela necessidade de apresentar um ponto da situação relativamente a essa suspensão, sob pena de denúncia dos contratos de financiamento e sua liquidação imediata e cobrança coerciva”.
Mesmo que fosse admitido que a Caixa G....."equacionou” a denúncia do apoio concedido, tal, ainda assim, mostrar-se-ia insuficiente para os objetivos recursivos, uma vez que, incontornavelmente, equacionar a denúncia é diferente de efetuar a denúncia.
Alíneas e dos factos não provados: "Não se considerou provado o facto da alínea dos factos não provados na medida em que os documentos n. 26 a 31 juntos com a petição inicial apenas permitem concluir que as autoras tinham encargos empréstimos bancários, e já não que recorreram a financiamentos bancários para a aquisição dos lotes n. 2, 3, 4 e 5 e apoio às construções a implantar nos mesmos.
De facto, os referidos documentos indicam, de forma genérica, o valor dos empréstimos bancários, o que não permite determinar qual a finalidade dos mesmos, ou seja, que se destinaram a financiar a aquisição e construção dos lotes, sendo certo que, tendo presente o teor do Relatório Pericial quanto a esta matéria, é ao Tribunal que cabe decidir se a prova produzida é suficiente para se considerar provado determinado facto.
Em consequência, não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados”.
Mais uma vez, a prova do suscitado, sempre careceria de prova documental adequada e suficiente que o suportasse, sendo que a prova produzida não permitiu fazer infletir a convicção a que chegou o tribunal a quo, sendo que algum destino terá sido dado ao financiamento efetuado, o que certamente poderá ter permitida a sua rentabilização e pontenciação.
Alíneas e dos factos não provados: "Não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados, uma vez que não foi produzida qualquer prova quanto aos encargos bancários e juros suportados pela autora em consequência da manutenção da garantia bancária prestada ao Município de Oeiras, sendo certo que o que consta do Relatório Pericial quanto a esta matéria é insuficiente para se considerar provado que a autora suportou os referidos encargos bancários e juros, uma vez que não se baseou em quaisquer documentos constantes dos autos.
Com efeito, o juízo dos peritos quanto ao facto de a autora ter suportado encargos bancários e juros com a manutenção da garantia bancária não resulta de quaisquer especiais conhecimentos técnicos que o julgador não possui, antes resultando, afigura-se, da sua experiência, sendo que a circunstância de, em geral, a manutenção de garantias bancárias implicar o pagamento de encargos e juros não permite concluir que, em concreto, a a autora suportou tal pagamento”.
Mais uma vez é incontornável circunstância de não ter sido feita prova documental que permitisse contrariar a convicção a que chegou o tribunal de 1 instância.
Aliás, e como afirmado no relatório da Peritagem, "A 3 A. teria sempre que suportar custos com a garantia bancária.
Não existem elementos no processo que permitam calcular a diferença entre os referidos custos que sempre existiriam mesmo que a obra tivesse sido executada e a situação que foi criada com a sua suspensão”.
Alíneas a dos factos não provados: "Não se consideraram provados os factos das alíneas a e dos factos não provados, uma vez que o depoimento da testemunha João Manuel Maia dos Santos se mostrou insuficiente para o efeito, atendendo a que se limitou a referir, de forma genérica e pouco concretizada, que a situação foi muito falada no meio imobiliário e também por outras pessoas e, perguntado sobre os danos na imagem das autoras, respondeu, em suma, que "ninguém gostava de estar numa situação daquelas, quer pela questão financeira, quer pela imagem”, sendo certo que não foi produzida outra prova quanto a esta matéria.
Não foi produzida prova quanto à matéria da alínea dos factos não provados, sendo que o que consta do Relatório Pericial – "a suspensão de qualquer obra, permite a solicitação de esclarecimentos por parte de qualquer entidade credora” – é insuficiente para se considerar provado que, em face da suspensão das obras, a e a autoras foram confrontadas pela Caixa G.....pela necessidade de apresentar um ponto da situação relativamente a essa suspensão, sob pena de denúncia dos contratos de financiamento e sua liquidação imediata e cobrança coerciva.
Relativamente à matéria das alíneas e dos factos não provados, que corresponde aos temas da prova n.s 66 e 67, cumpre referir que as autoras não concretizaram, através da alegação de factos concretos, em que consistiram as dificuldades na organização e no planeamento das decisões societárias e quais as concretas decisões de investimento que foram impedidas e perturbadas, e de que forma, pela incerteza associada ao desfecho das ações.
Além da natureza conclusiva da matéria em causa, também não foi produzida qualquer prova quanto à mesma”.
A fundamentação aduzida na Sentença, "fala por si”, pois, mais uma vez, é incontornável que a alegação das Recorrentes era meramente conclusiva, sem que tivesse sido suportada em factos concretos que permitissem lograr contrariar a convicção a que chegou o tribunal a quo.
Alíneas,,,,,,,,,, e dos factos não provados: "Na alínea dos factos provados, apenas se considerou provada a comercialização do edifício do lote n.4, e não dos lotes 2 e 3, em virtude de ser o único que dispunha de licença de construção e relativamente ao qual esta tinha sido iniciada, não sendo possível prever quando seria concluída a comercialização de edifícios cuja construção não se encontrava licenciada e ainda não tinha tido início.
Pela mesma ordem de razões, não se consideraram provados os factos das alíneas e dos factos não provados e, consequentemente, das alíneas a. Com efeito, não sendo a e a autoras, respetivamente, titulares de licenças de construção para o lote n. 1 e para os lotes n.s 2 e 3, não é possível determinar quando teriam início as obras de construção nos mesmos lotes e, consequentemente, quando seria concluída a sua comercialização, sendo certo que em Setembro de 2004 – data em que as autoras situam o início da construção para alegarem que as obras estariam concluídas em Setembro de 2006 e a comercialização em Setembro de 2007 – tais obras nunca poderiam ter tido início, como não tiveram, dado a inexistência de licença de construção e sem que a falta de licença, naquela data, possua qualquer relação com as ações propostas pelo Ministério Público, uma vez que a ação n.1343/00BESNT foi proposta em 11/10/200 Não é possível considerar provado que as obras estariam concluídas em setembro de 2006 quando as mesmas não se iniciaram em setembro de 2004 e, consequentemente, não se pode considerar provado que a comercialização dos edifícios estaria terminada em 200 Relativamente à matéria das alíneas a dos factos não provados, cumpre referir que os factos alegados pelas autoras relativamente, grosso modo, às quantias que poderiam ter auferido caso tivessem logrado construir os edifícios dos lotes n.s 4 e 5 assentam em meras previsões.
Com efeito, se, com base na prova produzida, podemos considerar provado que as autoras poderiam ter construído e era previsível que comercializassem os referidos edifícios num determinado período temporal alíneas a dos factos provados, já não se mostra possível concluir, a partir de factos cuja ocorrência não é certa, mas meramente possível, quais os valores que teriam auferido com as vendas e, consequentemente, qual o seu lucro, que é pressuposto dos factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
É certo que se considerou provado que o valor médio do metro quadrado de área bruta de construção para habitação na área de Paço de Arcos/Oeiras, nos anos de 2005-2007, poderia ascender a cerca de €0000/m2 alínea dos factos provados.
No entanto, também este valor constitui uma mera possibilidade, não se podendo a partir do mesmo concluir que as autoras iriam vender todos os apartamentos dos edifícios em causa com base neste valor.
Acresce que a posição expressa pelos peritos P...... e T...... sobre os factos em causa no Relatório Pericial parte de pressupostos cuja verificação não é certa, designadamente, no que respeita ao momento da conclusão e comercialização dos edifícios e ao valor da venda por m De facto, os mesmos peritos consideram "aceitável” o valor médio de venda de €20000/m2 e, na resposta ao tema da prova n.19, consideram realista o prazo de 24 meses para a conclusão do volume de obra.
Estamos, em suma, perante factos meramente hipotéticos, que assentam em previsões e estimativas, e que, assim, não se consideram provados por a prova produzida ser insuficiente para o Tribunal formar a convicção de que os mesmos, com elevado grau de probabilidade, teriam ocorrido caso as autoras não tivessem ficado impedidas de prosseguir as obras por força das ações judiciais propostas pelo Ministério Público.
Refira-se, não obstante, que, quanto aos factos das alíneas e dos factos não provados, os peritos P...... e T...... referem que o valor não é calculado ao ano. )
Resta referir que os temas da prova n.s 2, 2, 2, 3, 3, 4, 4, 4, 5, 5, 5 e 7 não se reportam à alegação de factos concretos, mas a conclusões, sendo que o tema da prova n.68 se reporta à avaliação que as autoras fazem dos prejuízos por si sofridos e o tema da prova n.72 é matéria de direito”.
Mais uma vez as Recorrentes assentaram a sua posição em alegações meramente conclusivas, sendo que mais uma vez, ficou por demonstrar a taxa de rentabilidade das sociedades imobiliárias, não bastando alegar uma rentabilidade média em abstrato, a qual sempre dependerá de múltiplos fatores.
Assim, e em conclusão, no que respeita ao invocado erro de julgamento na apreciação da prova, quanto à enunciação dos factos apurados, o tribunal deverá adotar uma postura e uma metodologia que lhe permita aferir e mensurar o alegado em função da prova produzida, não se vislumbrando que o tribunal de 1 instância se tenha afastado dessa conduta, em face do que se não reconhece a verificação do invocado erro de julgamento.
DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO - DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Facto Ilícito Na petição inicial, foram enunciados como causas de pedir, os danos decorrentes: a) Da interposição das ações n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT pelo Ministério Público: ) Por alegado uso indevido e ilícito de tal meio processual; ) Ou, subsidiariamente, pelos danos especiais e anormais impostos por razões de interesse público; b) De violação do direito a uma decisão em prazo razoável nesses processos.
Diga-se, desde logo que, independentemente do resultado das Ações intentadas, o Ministério Público exerceu um direito e uma obrigação que é sua, no que respeita ao cumprimento da legalidade, nomeadamente no que ao direito urbanístico diz respeito.
Efetivamente, resultado do art.
219 n 1 da CRP que "ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”.
Em concreto, estava em causa a aplicação dos parâmetros legais do RPDM de Oeiras à operação urbanística em questão, nomeadamente no que respeita ao modo de contabilização do índice de ocupação do solo, o que, por natureza, não é uma questão linear de resposta automática e imediata, não podendo, nem devendo o Ministério Público ser limitado ou condicionado na sua atividade de zelar pela Legalidade, designadamente urbanística.
Em qualquer caso, refira-se que se ratifica o entendimento adotado em 1 instância no que respeita à inexistência de prova relativamente aos reclamados danos Patrimoniais resultantes da omissão de decisão em prazo razoável.
Sublinha-se que as Autoras, aqui Recorrentes, peticionaram na PI Arts 126, 127 e 128 da, pelo atraso na justiça 000€ para cada uma, sendo o restante peticionado, relacionado com o alegado uso indevido da ação pública pelo Ministério Público.
Em qualquer caso, é incontornável ter sido dado como não provada a existência dos danos patrimoniais, como resulta da matéria dada como provada e não provada, o que aqui se ratifica, circunstâncias que não importa aqui retomar argumentativamente.
Diga-se, ainda assim, e como aludido na Sentença Recorrida, que "o atraso nos processos já referidos não obstou a que as autoras, findos os mesmos, procedessem à construção e comercialização dos lotes, ou seja, não inviabilizou a concretização do seu projeto em momento posterior, apenas retardou a mesma, sendo certo que resultou provado nos autos que estão já edificados, pelo menos, os lotes 2, 3 e 4 do empreendimento, tendo sido vendidas, pelo menos, 17 frações do lote n.4 e, pelo menos, 18 frações do lote n.5 alíneas a dos factos provados.
Acresce que tendo as frações passado a ser vendidas a partir de 2017, determinou que as Autoras tivessem tido lucros superiores aos que teriam obtido em 2007 pelas mesmas vendas.
Como se afirmou no Acórdão do STA de 20-06-2017, proferido no Proc n. 0247/15, "Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida, não se pode considerar demonstrado que esse atraso consubstanciou a existência de um dano para a A.”.
No que concerne aos invocados custos decorrentes dos financiamentos bancários, uma vez requeridos, sempre os mesmos teriam de ser suportados pelas AA.
até integral pagamento do montante financiado, sendo que, como afirmado já, nada se diz quanto ao destino dado aos montantes do financiamento atribuído.
Como mais uma vez afirmou o STA no acórdão referido, aqui aplicado mutatis mutandis, ") O embargo não é condição do dano respeitante aos encargos com o passivo bancário referente ao período em que aquele vigorou, dado que o pagamento desses juros é consequência do recurso ao financiamento bancário para a construção do empreendimento que sempre teria de ser suportado pela A.” "Para que esta conclusão se pudesse extrair seria necessário que a A. demonstrasse que, se não fosse a paralisação das obras, não teria de suportar o aludido pagamento, prova que não foi feita”.
Como se afirma ainda no discurso fundamentador do mesmo Acórdão do STA, "Porém, todas essas despesas são inerentes à construção e comercialização do empreendimento, não sendo o ato ilícito que as desencadeou.
Efetivamente, independentemente de esse ato ter sido ou não proferido, elas sempre teriam de ser suportadas pela A. durante o período em que se manteve o embargo.
Assim, em face da matéria de facto dada por provada, não se pode concluir que tais despesas são uma consequência adequada da prática do ato ilícito”.
Pedem ainda os Recorrentes o ressarcimento do alegado dano decorrente "da privação do uso das utilidades dos lotes”.
Como bem se refere na decisão recorrida, "o dano que as autoras imputam à demora na prolação das decisões proferidas nos Processos n. 1343/00BESNT e 305/04BESNT é o prejuízo correspondente à indisponibilidade dos montantes que razoavelmente seria de esperar que obteriam com a venda dos lotes a construir.
...) De facto, as autoras não pedem, a título de indemnização pelos danos, o valor que teriam obtido com a venda do empreendimento, mas, de outro modo, os juros que teriam obtido caso tivessem efetuado a venda e colocado o produto da mesma num depósito a prazo”.
Aqui chegados, atenta a causa de pedir da presente ação, qual seja a propositura e pendência das ações que correram termos neste Tribunal sob os n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, importa evidenciar que os agora alegados prejuízos decorrentes "da privação do uso das utilidades dos lotes” não cabem na causa de pedir formulada originariamente, nem constituem um desenvolvimento do pedido primitivo.
Importa não perder de vista que a invocada impossibilidade de edificação e comercialização do empreendimento em causa ocorreu apenas durante a pendência das indicadas Ações, o que cessou com o termo das mesmas, ocorrido em 102012 e 002013, respetivamente.
Como afirmou o tribunal a quo, "quando a presente ação foi proposta, as referidas ações já se encontravam decididas por sentença transitada em julgado, ou seja, já não se encontravam pendentes, pelo que os prejuízos agora alegados não encontram o seu fundamento na pendência daquelas ações”.
DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO: DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO Invocam ainda os Recorrentes a verificação de erro de julgamento de direito ao não terem sido considerados na decisão os pressupostos da responsabilidade por facto lícito.
De relevante, afirmou-se na decisão Recorrida: "A questão que se coloca, assim, é a de saber se a pretensão indemnizatória das autoras pode encontrar o seu fundamento no instituto da indemnização pelo sacrifício, em virtude de as ações propostas pelo Ministério Público lhes terem causado danos por terem determinado, por força do disposto no artigo 6, n.2, do RJUE, a paralisação das obras e impedido as mesmas de, na sua pendência, construírem nos seus lotes em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras.
Como já referimos, à data em que as ações em causa nos autos foram propostas pelo Ministério Público não se encontrava em vigor o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.67/2007, de 31 de dezembro, pelo que o disposto no artigo 1 deste regime não é aplicável à situação em causa nos autos.
Acresce que o artigo do Decreto-lei n.4051, de 21 de Novembro de 1967, apenas prevê a obrigação do Estado indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, sendo que a propositura de ações pelo Ministério Público no quadro do exercício da ação pública não consubstancia a prática de um ato administrativo, ou seja, e recorrendo à definição constante do CPA em vigor à data dos factos em causa nos autos, uma decisão de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
Nesta medida, entendemos que a norma do artigo do Decreto-lei n.4051, de 21 de novembro, não é aplicável à situação em causa nos autos, isto é, à atuação do Ministério Público no quadro do exercício da ação pública.
Acresce que ainda que se admitisse a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela atuação lícita do Ministério Público, designadamente com fundamento no princípio da responsabilidade do Estado consagrado no artigo 2 da Constituição, sempre teríamos que concluir que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade por ato lícito.
Com efeito, é pressuposto da responsabilidade por ato lícito a especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.
Ora, como resulta do que já referimos, as autoras apenas lograram provar na presente ação, em suma, que a propositura das ações supra identificadas pelo Ministério Público implicou a paralisação das obras, tendo ficado impedidas de construir nos lotes de que eram proprietárias durante a pendência daquelas e que era possível que a e a autoras tivessem concluído a comercialização dos lotes n.s 4 e 5 até setembro de 200 É certo que, devido à pendência das referidas ações, as autoras se viram privadas de proceder à construção nos lotes de que eram proprietárias em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras.
Contudo, a impossibilidade de construir durante um determinado lapso temporal, ainda que longo, não constitui, em si mesma, um dano, podendo, de outro modo, constituir fonte de danos para as autoras, os quais, no entanto, as mesmas não lograram provar.
Também nesta sede importa ter presente que a propositura e a pendência das referidas ações determinou o retardamento da construção nos lotes de que as autoras são proprietárias pelo tempo em que as mesmas ações estiveram pendentes, não tendo, no entanto, obstado a que tal construção viesse a ter lugar posteriormente.
Diferente seria se, por força das ações propostas pelo Ministério Público, tivesse ficado irremediavelmente prejudicada a possibilidade de as autoras procederem à construção nos lotes de que são proprietárias em conformidade com os atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras.
Neste caso, a privação do "jus aedificandi” de que as autoras eram titulares devido aos atos de licenciamento praticados pelo Município de Oeiras poderia constituir, em si mesma, um dano, por obstar a que as autoras retirassem do bem de que são proprietárias uma sua utilidade específica para a qual tinham obtido a necessária licença administrativa.
Claro está que o referido retardamento na construção pode ter causado danos às autoras, mas tais danos, a terem existido, não resultaram provados nos autos, o que, desde logo, e sem que se possa proceder a qualquer juízo sobre a especialidade e anormalidade de danos que não foram provados, obsta a que a pretensão indemnizatória das autoras possa encontrar o seu fundamento no regime da responsabilidade por ato lícito”.
Assim, no que respeita à verificação de Responsabilidade Civil Extracontratual por atos lícitos, à luz do Decreto-lei n.4051, não se vislumbram razões para divergir do discurso fundamentador vindo de transcrever.
Efetivamente, não é de dar como verificada a existência dos danos alegados, a titulo de responsabilidade extracontratual por factos lícitos, mormente enquanto danos especiais e anormais exigidos pelo normativo referido, tanto mais que o empreendimento acabou por ser edificado e comercializado.
DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS PELO ATRASO NA JUSTIÇA Em concreto, resulta da factualidade provada que a ação n.1343/00BESNT foi proposta em 11/10/2004, tendo o correspondente Acórdão final sido proferido em 12/04/2012, o que significa que a Ação se prolongou por cerca de 7 anos e 6 meses.
Já a Ação n.305/04BESNT foi proposta em 10/03/2005, tendo terminado por Acórdão de 08/03/2013, o que significa que a Ação se prolongou por cerca de 7 anos e 4 meses.
Como se sumariou no Acórdão do STA de 05/07/2018: - Constatada uma violação do art.
, § , da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável.
- Àquela vítima impenderá um ónus de alegação e de prova dos danos não patrimoniais que excedam aquele dano comum e se mostrem relativos à sua específica situação concreta.
- Tal presunção é, todavia, ilidível pelo demandado, impendendo sobre este o ónus de alegação e de prova em concreto da inexistência daquele dano e do afastamento do automatismo entre a violação constatada da Convenção e aquele dano.
- O demandante, para poder beneficiar da operatividade e aplicação daquela presunção, carecerá apenas de alegar e demonstrar a existência de uma violação objetivamente constatada da Convenção, nisso radicando o seu ónus de alegação e prova, que, uma vez satisfeito, conduz a que se presuma como existente o dano psicológico e moral comum, sem necessidade de que dele por si seja feita a sua prova.” No que respeita aos danos morais relativos a pessoas coletivas, sumariou-se já no Acórdão deste TCAS n 2441/10BELRS, de 19-12-2017 que "- Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos.
– De acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão da empresa e, por último, ainda que em menor grau, a ansiedade e incómodos causados aos membros da equipa de gestão.
- Nos termos dessa mesma jurisprudência, os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre ocorrem em praticamente todos os casos de atraso excessivo na atuação da justiça merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respetiva relevância, sem prejuízo de os mesmos poderem ser ilididos, ou seja, deve presumir-se que a duração excessiva de um processo causa nas partes um dano não patrimonial que estas não estão obrigadas a provar, abrangendo tal presunção danos distintos conforme se esteja perante pessoa singular angústia, ansiedade, frustração, etc.)
ou coletiva incerteza no planeamento da decisão, rutura na gestão da empresa, etc., conforme explicitado em.
– A referida presunção de dano consubstancia-se numa presunção judicial e não num facto notório, razão pela qual o concreto dano em causa carece de ser alegado.
É assim pacífico, por força do disposto no artigo 2 da Constituição, que o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes da violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo /1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem CEDH, ratificada por Portugal em e no artigo 2/4 da CRP desde a revisão constitucional de.
Como se sintetiza no Acórdão do STA, de 212013, P. 0144/13, convocando jurisprudência reiterada do mesmo Supremo Tribunal, o Estado será responsabilizado por atraso na justiça quando "da factualidade apurada resultar que o processo que fundamenta aquele pedido foi julgado para além do «prazo razoável», que esse atraso se ficou a dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para a Autora e que existe uma relação direta entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona.” Além disso, como salientado pelo STA cfr., entre outros, o Acórdão do STA, de 212007, P. 308/07), a apreciação destes pressupostos implica a densificação de conceitos como o de "prazo razoável”, de "indemnização razoável” e de "danos morais indemnizáveis”, a qual não pode deixar de implicar uma interpretação do direito interno em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sob pena de "divergência entre a aplicação tida por apropriada na ordem nacional e a interpretação dada pelo Tribunal de Estrasburgo” cfr.
Acórdão.
No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos não patrimoniais, importa concluir que será atribuído um valor calculado de acordo com as regras da equidade, tendo sempre em atenção a situação concreta dos autos.
O montante dos danos não patrimoniais deve assim ser calculado, não arbitrariamente, mas atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização artigo 496 n., aos padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência, às flutuações da moeda João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol , 10 edição pág.
No que se refere à jurisprudência, muito vasta nesta matéria, cita-se o Acórdão do STA proc.
n. 0197/15, de 22-04-2015, no qual se sumariou que: - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar desgostos e sofrimentos causados por factos ilícitos de outrem por forma, a que se sintam compensados por terem sido sujeitos a tais sofrimentos.
- Todavia, só podem ser indemnizados os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso art.s 49 e 49 do.
- Sendo certo que a gravidade desses danos deve ser medida por um padrão tanto quanto possível objetivo e não à luz de fatores subjetivos.
Objetivando, e como tem sido reiteradamente salientado, "a determinação da razoabilidade da duração do processo é feita casuisticamente e mediante uma análise global ou de conjunto do mesmo” Acórdão do STA, de 102014, P. 090/12 que segue de perto anterior Acórdão do STA, de 012008, P. 0319/08).
Como se sintetiza no Acórdão deste TCAN, de 002012, P. 02767/03BEPRT: "A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1 - a complexidade do processo; 2 - o comportamento das partes; 3 - a atuação das autoridades competentes no processo; e 4 - a importância do objeto do litígio para o interessado”.
Sumariou-se no Acórdão do TCAN proferido no Processo n 1684/15BEPRT, de 7 de julho de 2017, que: "- A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso.
- Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo na primeira instância, para a generalidade das matérias, e de 4 a 6 anos para a duração global da lide, ou seja, quando haja recurso para os Tribunas Superiores.” Em face do que precede, mostra-se que nas situações em apreciação, a duração do processo se revela globalmente excedido, pois que o prazo razoável ou duração média do processo está excedido, no essencial, nos termos e quantitativos estabelecidos em 1 Instância.
Assim, mostra-se verificada a ilicitude, traduzida num atraso na decisão do processo judicial que viola o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, garantido pelos artigos 2/4 da CRP e /1 da CEDH.
Importa ainda apreciar o pressuposto da culpa, ou seja, o juízo de censura que, sendo imputável ao serviço de justiça em si mesmo considerado, equivale ao conceito de "culpa do serviço”.
Em concreto, trata-se de saber se a demora excessiva do processo é devida a um funcionamento deficiente dos serviços de justiça do Estado português ou se o atraso do processo terá sido causado pela mera atuação conflituosa das partes ou de outros intervenientes processuais.
Independentemente da questão de saber a quem incumbe o ónus de provar se o Estado adotou, ou não, as medidas adequadas para garantir uma justiça em prazo razoável cfr.
Acórdão do STA, de 002011, P. 0336/10), conclui-se que quando se mostre excedido o prazo razoável de decisão do processo é ao Estado, que devia garantir tal prazo, "que incumbe alegar e provar qualquer causa justificativa do excesso verificado, já que tal constitui matéria de exceção, cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu, nos termos gerais cf.
art.
34, n. 2 do”.
O certo é que no caso vertente ficou provada uma atuação da administração da justiça do Estado ilícita e culposa, porque a morosidade processual verificada foi, em boa medida, decorrente da sua atuação, pelo menos, a título de culpa leve.
Mesmo considerando os reconhecidos, cerca de 7 anos e meio de duração de cada um dos Processos identificados, tal determina, tendo por base a duração entendida como razoável de 6 anos de duração dos Processos com intervenção dos Tribunais Superiores, que o atraso aqui em questão, a atender para efeitos da indemnização de danos Não Patrimoniais, rondará o ano e meio.
Com efeito, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, tendo em linha de conta a culpa do Estado na propiciação da situação que determinou os controvertidos atrasos e as condições que o determinaram, e as suas emergentes consequências, e a intensidade e a natureza dos danos sofridos no período da intervenção no processo, impondo-se que o quantum indemnizatório fixado para os danos não patrimoniais atente nessas circunstâncias, de modo equitativo.
Em concordância com o entendimento que dimana da jurisprudência do TEDH, a jurisprudência administrativa portuguesa tem admitido generalizadamente a relevância do dano moral decorrente do atraso na justiça, mesmo quando se trata do dano comum notoriamente conhecido, sem mais caraterização ou prova neste sentido , entre outros, o citado Acórdão do STA, de 012008, P. 0319/08).

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