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ref.
citius 426513852 e 42651350 A criança reside apenas com a mãe, em território português, concretamente na Rua ..., ... ..., Matosinhos.
A progenitora aufere mensalmente a quantia de € 665,00 seiscentos e sessenta e cinco de salário base, acrescidos de € 4,52 quatro euros e cinquenta e dois cêntimos) de subsídio de alimentação por dia, num total de € 677,73, cada mês.
– cf.
recibos com a ref.
citius 2935647 Interpretação do art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de julho, na verificação das condições de recurso à pensão de substituição a pagar pelo FGADM a favor da criança Alega a recorrente que a correta interpretação da norma do art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de julho, impõe que se considere "rendimento líquido de trabalho dependente auferido e efectuar os cálculos com base no rendimento ilíquido de trabalho dependente sem ter em conta as despesas obrigatórias e essenciais para educar uma criança, sob pena de colocar em causa a vida e integridade física da Recorrente e da sua filha menor BB”.
Vejamos.
A Lei 75/98, de 19 de novembro4, estabeleceu a garantia de pagamento dos alimentos devidos a menores pelo Estado, através do FGADM.
O Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio5, regulamentou essa lei.
Ao FGADM foi atribuída a obrigação de garantir o pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores residentes em território nacional, quando seja impossível cobrá-los às pessoas judicialmente obrigadas a prestá-los.
O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos previstos no n 1 do art.
1 e n 2 dos art.
2 da Lei 75/98, e al.s e do n 1 do art.
3 do Decreto-lei n 164/99, resultando destas que: 1- O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro6; e b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
De acordo com o n 2 deste mesmo artigo, entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor.
Conforme o subsequente n 3, o agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis ns 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho.
As condições de manutenção/cessação aferem-se pelas condições de atribuição das prestações art.
9, n 1, do Decreto-lei n 164/99).
O Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho7 estabelece, como vimos, as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação da condição de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a determinadas prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade, designadamente, segundo o seu art.
1, n 1, al., "prestações por encargos familiares”, acrescentando o n 2 que aquelas regras são ainda aplicáveis a determinados apoio sociais ou subsídios quando sujeitos a condição de recursos, entre eles o pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do FGADM al.).
Nos termos do art.
3 do Decreto-lei n 70/2010, são vários os rendimentos a considerar para efeitos da verificação da condição de recursos, entre eles os rendimentos de trabalho dependente e as prestações sociais respetivas al.s e, n. No caso, por falta de outros rendimentos, é pacífico que releva apenas o rendimento do trabalho dependente da Requerente, funcionária por conta de outrem, com o rendimento ilíquido mensal calculado a partir do seu rendimento de € 728,6 O Tribunal recorrido, levando em consideração o peso de capitação de 1,5 1 da requerente e 0,5 da criança), também considerado pela Segurança Social no relatório social, por aplicação do art.
5 do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho, concluiu pela obtenção de um rendimento mensal per capita de € 485,75, portanto, superior ao valor do IAS aplicável, fixado em € 438,81 para o ano de 2020 cf.
respetivo art., por aplicação do Decreto-lei n 53-B/2006, de 29 de dezembro e da Portaria n 27/2020, de 31 de janeiro, sendo este o valor do IAS ainda em vigor na data da decisão recorrida 22 de outubro de.8 Entende a recorrente que deveria o tribunal ter atendido ao rendimento líquido do trabalho da Requerente e às despesas obrigatórias e essenciais à educação de uma criança, para não colocar em causa a sua vida e integridade física.
Ora, a prestação a que o Estado se obriga, através do FGADM, sendo subsidiária e de substituição, é também de cariz social, enquanto manifestação de solidariedade, de ajuda social do Estado, de prestação de socorro a crianças segundo um critério de necessidade ou carência.
É uma manifestação, um afloramento, da função social do Estado, cara ao Estado de direito democrático art.s 63, ns 1 e 3, 67 e 69 da Constituição da República).
O preâmbulo do Decreto-lei n 164/99, de 13 de maio, faz-se notar que a Constituição da República Portuguesa, no referido art.
69, consagra expressamente o direito das crianças à proteção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral.
Ressalta ainda dessa nota: «Cria-se uma nova prestação social que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado».
Tem, assim, o Estado o dever de assegurar que as crianças tenham uma vida minimamente digna, traduzindo-se tal dever, para além do mais, na garantia do direito a alimentos.
Ao regulamentar a Lei n 75/98, que, como vimos, consagra a garantia de alimentos devidos a menores, aquele decreto-lei cria uma nova prestação social que visa a efetiva satisfação do direito a alimentos, reforçando a proteção social devida a menores, assim se traduzindo numa manifestação concretizadora da referida norma constitucional cuja índole é claramente programática.
Este direito social da criança à proteção transparece também em diversos instrumentos de direito internacional, designadamente as Recomendações do Conselho da Europa R 2, de 4 de Fevereiro de 1982, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos devidos a menores, e R 1, de 18 de Janeiro de 1989, relativa às obrigações do Estado em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, e a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 211989 assinada por Portugal em 201990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 20/90 de 19 e ratificada pelo Decreto do Sr. Presidente da República n. 49/90, ambos publicados no DR, l série, n. 211/90, de 111990), que no seu art.
6, n.s 1 e 2, impõe aos Estados Partes que reconheçam à criança o direito inerente à vida e assegurem, na medida máxima possível, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança, assim os obrigando a prestarem, em caso de necessidade, auxílio material para a concretização deste direito art.
27, n.s 1 a e a adotarem as medidas adequadas a assegurar a cobrança de alimentos n. 4 do mesmo.
Verificados que estejam os pressupostos de que depende a atribuição dos alimentos a cargo do Fundo art.
3 do Decreto-lei n 164/999), a lei não determina que este novo obrigado, por substituição do devedor originário que foi judicialmente obrigado, deve satisfazer a pensão anteriormente fixada.
Antes enuncia um critério para a fixação do montante a pagar pelo FGADM, estabelecendo até, para o efeito, um limite máximo10, com recurso à produção de provas art.
2, n 1, da Lei 75/98 e art.
4, ns 1 e 2 do Decreto-lei n 164/99).
De modo diferente do previsto no art.
2004 do Código Civil, a lei não estabelece aqui diretamente, como elemento de critério definidor da medida dos alimentos, a ponderação dos meios daquele que houver de prestá-los ou do obrigado originário, mas um critério formal, matemático, que funciona apenas em função das necessidades primárias ou elementares de cada criança, a atualidade da situação e a efetiva realização do seu interesse proteção e desenvolvimento integral – art.
69 da Constituição), sem considerar as possibilidades do devedor originário.
Por isso, esta obrigação subsidiária de alimentos é nova, atual, independente e autónoma relativamente à anterior; o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo, a título de prestação social que tem pressupostos legais próprios; é uma obrigação própria, e não alheia, e o seu conteúdo poderá ser diferente da obrigação de alimentos do originário devedor.
Ocorre como que uma substituição subordinada à existência de pressupostos legalmente enunciados e, como tal, sindicáveis, maxime, pelo agora adstrito à satisfação da nova pensão encontrada.
Como resulta dos fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformizador de Jurisprudência n 12/2009, de 7 de julho11, a prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade atual do menor.
Consequentemente, o Estado não se substitui incondicionalmente ao devedor originário dos alimentos e apenas se limita a assegurar os alimentos de que o menor carece, enquanto o devedor primário não pague, ficando onerado com uma nova prestação e devendo ser reembolsado do que pagar art.s 5 e seg.s do Decreto-lei n 164/99)1 O art.
1, n 2, al., do Decreto-lei n 70/2010 trata expressamente estas prestações como apoio social.
A nota preambular ao Decreto-lei n 70/2020 é muito clara ao realçar a necessidade de estender a sua aplicação a todos os apoios sociais concedidos pelo Estado, cujo acesso tenha subjacente a verificação da condição de rendimentos, assim visando critérios de harmonização e igualdade, realçando também a importância de conter, de forma sustentada, o crescimento da despesa pública, reduzindo, designadamente, por vida do critério do apuramento da capitação dos rendimentos, os casos em que esses apoios são efetivamente concedidos.
Com efeito, compreende-se que o legislador, no art.
3, n 1, al.
do Decreto-lei n 70/2010 tenha em mente os rendimentos ilíquidos do trabalho dependente.
Não o diz ali expressamente, mas por desnecessidade, já que tal resulta expresso do subsequente art.
E se dúvidas subsistissem, o específico Regime Jurídico das Garantia de Alimentos Devidos a Menores é expresso naquele mesmo sentido, tanto no n 1 do art.
1 da Lei 75/98, como no art.
3, n 1, al.
do Decreto-lei n 164/9 O que o tribunal recorrido fez foi seguir o critério legal de rigor previsto para este apoio social não contributivo, resultante da aplicação da legislação referida, em especial a que respeita ao cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, em conformidade com o disposto no art.
5 da Lei n 70/2010, sendo corretos os resultados obtidos e atendidos na 1 instância para excluir o apoio social.
A recorrente cita três acórdãos das Relações para justificar a sua posição: o acórdão da Relação do Porto de 22011, o acórdão da Relação de Coimbra de 112012 e o acórdão da Relação de Lisboa de 201 Dos dois primeiros foi relatora A Ex.ma Desembargadora Maria Catarina Gonçalves, o primeiro também subscrito pelo aqui relator, e, sendo anteriores à alteração da Lei n 75/98, de 19 de novembro, e do Decreto-lei n 164/99, de 13 de maio, preconizada pela Lei n 64/2012, de 20 de dezembro, não devem ser aqui observados como referência absoluta, por ser então diferente o critério de determinação da pensão de substituição.
O terceiro acórdão, da Relação de Lisboa, aponta para a consideração do rendimento anual ilíquido do agregado familiar no critério de determinação do rendimento familiar per capita aqui aplicável e aplicado pela 1 instância, previsto no citado art.
5 do Decreto-lei n 70/20113 Acresce que o n 4 do art.
3 do Decreto-lei n 164/99, de 13 de maio, na redação introduzida pela Lei n 64/2012, afastou a dúvida que até então se instalara, definindo claramente que "para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre”.
Acresce ainda que critério legal de rigor aplicado, uma vez excludente do apoio social em que consiste a pensão substitutiva e subsidiária suportada pelo FGADM, não comporta a discussão das despesas concretas do agregado familiar.
São estas que têm que se ajustar à pensão, e não o contrário; poi que estão em causa recursos públicos, escassos e dispendiosos à comunidade de cidadãos contribuintes, a distribuir criteriosamente.
Improcede, assim, a primeira questão da apelação.
Inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo tribunal recorrido do art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2012, de 16 de junho, excludente da pensão a pagar pelo FGADM Alega a recorrente que aquela interpretação "padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade e do direito de constituir família consagrados no artigo 13, 65, 67 e 69 da Constituição da República Portuguesa”.
Apontámos já acima no sentido da constitucionalidade da norma.
Porém justifica-se algum desenvolvimento.
Já no referido acórdão desta Relação do Porto de 22011, citado pela recorrente14, o aqui relator se pronunciou sobre a questão15 e, nada justificando a alteração da posição que subscreveu, transcrevem-se aqui, a propósito, as suas passagens mais relevantes: «Dispõe o art.
36, n 1, da CRP que "todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”.
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira16, "o direito a constituir família implica não apenas o direito de estabelecer vida em comum e o direito ao casamento mas também um direito a ter filhos, direito que, embora não seja elemento essencial do conceito de família e nem sequer a pressuponha, lhe vai naturalmente associadoIsso compreende tanto a liberdade de procriação não havendo lugar para interdições de procriação, limites ao número de filhos nem esterilização forçada, que de resto não seriam compatíveis com a dignidade humana e a autodeterminação pessoal que lhe é, como o direito a uma paternidade e maternidade consciente e responsável”.
Mas, garantindo-se aqui a liberdade individual de cada um em constituir família e ter filhos, não vislumbramos como a forma de capitação dos rendimentos do agregado familiar com vista à concessão de apoios sociais poderá contender com essa liberdade.
Naturalmente que os rendimentos e as condições sócio-económicas do agregado familiar poderão condicionar a decisão individual de cada um, no que respeita à procriação e ao número de filhos que pretende ter.
Mas essa decisão será sempre o produto da liberdade individual de cada um – no exercício de uma paternidade consciente que o Estado também se obriga a promover no art.
67 da CRP – e não o resultado de uma imposição legal.
Assim, a redução dos apoios sociais – que emerge da norma em questão por via da alteração da forma de cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar – não contende com a liberdade individual de cada de um de constituir família e ter filhos e, portanto, não implica qualquer violação do direito constitucional previsto no citado art.
3 Pressupondo o direito constitucional de constituir família e ter filhos, o art.
67 da CRP impõe ainda ao Estado um conjunto de deveres tendo em vista a protecção da família, promovendo, designadamente, a independência social e económica dos agregados familiares e criando condições, ao nível, designadamente, do planeamento familiar, que permitam o exercício de uma paternidade consciente.
Mas, a protecção da família – que é assumida pelo Estado através, designadamente, da concessão de apoios sociais – não é, nem pode ser, ilimitada ao ponto de assegurar a todos os agregados familiares os rendimentos que seriam adequados para a efectivação de todas as condições que permitam a total realização pessoal dos seus membros.
Os critérios estabelecidos pelo legislador para a concessão de apoios sociais às famílias – e, designadamente, o estabelecido pela norma aqui em questão – correspondem apenas a uma forma de racionalizar os recursos disponíveis obviamente e de tornar mais criteriosa e mais eficiente a atribuição desses apoios, tendo em vista a protecção efectiva das pessoas mais carecidas e que, como tal, não violam o direito constitucional da família à protecção da sociedade e do Estado.
No que toca ao princípio da igualdade, dispõe o art.
13 da CRP que: " Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira17, o princípio da igualdade "a) impõe a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação dos cidadãos com base em condições meramente subjectivas igualdade de Estado de direito; garante a igualdade de participação na vida política da colectividade e de acesso aos cargos públicos e funções políticas igualdade de Estado de direito democrático); exige a eliminação das desigualdades de facto para se assegurar uma igualdade material no plano económico, social e cultural igualdade de Estado de direito”.
E, continuam os mesmos autores3, "o seu âmbito de protecção abrange na ordem constitucional portuguesa as seguintes dimensões: proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias cfr.
n 2, onde se faz expressa menção de «categorias subjectivas que historicamente fundamentaram discriminações); obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural”.
Ora, tendo em conta estas considerações, não vislumbramos como a norma aqui em causa possa conter uma qualquer violação do princípio da igualdade e a Recorrida também não explica o raciocínio com base no qual invoca tal violação.
Com efeito, a citada norma apenas consigna um critério objectivo para apurar a capitação de rendimentos do agregado familiar, tendo em vista a concessão dos apoios sociais que ali se encontram previstos.
Tendo em vista – como já se assinalou – a racionalização dos recursos disponíveis, a citada norma não contém qualquer discriminação ou diferenciação de tratamento baseados em critérios subjectivos.
A diferenciação de tratamento entre os cidadãos que resulta da aplicação dessa norma baseia-se em critérios objectivos os rendimentos do agregado, pretendendo apenas tratar de modo diferente os agregados familiares cujos rendimentos "per capita” são inferiores a determinado valor atribuindo-lhes o direito aos apoios sociais ali, como impõe, aliás, o princípio da igualdade tratando de modo diferente aquilo que é desigual, como forma de compensar essa.
Através da norma em questão, o legislador pretendeu apenas definir – em termos objectivos – qual o rendimento "per capita” abaixo do qual, e na sua perspectiva, se justificava esse tratamento diferenciado.
E – ainda que esse critério possa, eventualmente, ser considerado injusto, por não conceder esses apoios a quem aufere rendimentos que ainda são, apesar de tudo, inferiores àquilo que seria desejável para assegurar a sobrevivência condigna do agregado familiar – a verdade é que a sua aplicação não contende com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado porque da sua aplicação não decorre qualquer diferenciação de tratamento que não se baseie em critérios objectivos e porque, no essencial, o que o legislador pretendeu com essa norma foi definir o rendimento abaixo do qual – e em obediência ao princípio da igualdade – se justificaria um tratamento diferenciado que, mediante a concessão dos referidos apoios sociais, compensasse, de alguma forma, as desigualdades de natureza económica desses agregados familiares relativamente aos demais.” Nem a interpretação do art.
3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho, no sentido de que se refere ao rendimento ilíquido, nem o critério de determinação do rendimento per capita do agregado familiar previsto no art.
5 do mesmo diploma legal são materialmente inconstitucionais.18 Na verdade, estamos perante um valor de rigor, calculado segundo um critério legalmente estabelecido, de distribuição equitativa dos recursos públicos afetos aos apoios sociais, obviamente limitados e esgotáveis, valor esse a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento da criança e reclama a intervenção substitutiva do Estado.
Improcede também esta segunda questão do recurso.
A decisão merece confirmação, não assistindo à criança, face ao rendimento do agregado familiar, direito a pensão de alimentos de substituição a cargo do FGADM.SUMÁRIO art.
663, n 7, do Código de Processo: Pelo exposto, acorda-se na Relação em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida.Dado o seu decaimento, a recorrente é responsável pelas custas da apelação art.
527, n 1, do Código de Processo.Porto, 24 de fevereiro de 2022 Filipe Caroço Judite Pires Aristides Rodrigues de Almeida _______________ 1 Adiante RERP.