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Além de tudo, mediante outro contrato de seguro concretamente, seguro &O), celebrado entre o BES e a ora Chamada, Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., esta assumiu a responsabilidade do R., na sua qualidade de administrador da sociedade, até ao limite do respetivo capital seguro responsabilidade do administrador: € 23000,00; custos de defesa: € 5000,00, tendo este último montante já sido.
Os mencionados contratos de seguro estão sujeitos ao regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade , designadamente ao disposto no artigo 14 do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008 de 16 de abril.
Nos termos do n. 1 do referido artigo 14, "o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização diretamente do segurador”.
A situação é, pois, de litisconsórcio voluntário passivo.
Sendo manifesto o " interesse atendível ” do R. na intervenção, nos presentes autos, das várias referidas Seguradoras, enquanto " litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida” - artigo 31, n. 3, alínea, do CPC.
Precisamente porque, no caso de condenação do R. - hipótese esta que se rejeita terminantemente e apenas e só por dever de patrocínio se equaciona -, cumpriria então às Chamadas satisfazer o pedido indemnizatório, considerando a transferência de risco operada mediante os contratos de seguro acima invocados.
Assim, devem então as seguintes Seguradoras ser chamadas a intervir a título principal nos presentes autos, como associadas do R., o que se requer a Exa.
: Zurich Insurance Plc UK Branch, com sede em The Zurich Centre, 3000 Parkway, Whiteley, Fareham, Hampshire, P015 7JZ, Reino Unido; HCC International Insurance Company Plc, Sucursal en España, com sede em Josep Pla 2, 10th Floor, Torre Diagonal Mar, Barcelona - 08019, Espanha; ANV Global Services Ltd., com sede em Avenida Diagonal 123, Floor 9, Barcelona - 08005, Espanha; Berkley Professional Liability UK Limited, com sede em 40 Lime Street, 7th floor, London EC3M 7AW, Reino Unido; Berkshire Hathaway International Insurance Limited, com sede em London Underwriting Centre, 6th Floor, 3 Minster Court, Mincing Lane, London, EC3R 7DD, Reino Unido; Allianz Global Corporate & Specialty AG - Sucursal en España, com sede em Avda.
General Perón, 27, Madrid 28020, Espanha; Lloyd’s Syndicate Navigators 1221 Navigators Underwriting Agency, com sede em 2 Minster Court 4th Floor, Mincing Lane, London - EC3R 7BB, Reino Unido; Argo Global, SE, com sede em Caledonia Tower, N 1, Qui-si-sana Seafront, Sliema, Malta -SLM 3114, Malta; Chubb Insurance Companyof Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido; 1 Insurance Company Ltd, Sucursal en España, com sede em 4 Plaza de la Lealtad, 28014 Madrid, Espanha; 1 Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., pessoa coletiva número 500940231, com sede na Av.
da ..., n. 242, 1250-149 Lisboa.
Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que não se justifica a intervenção a título principal das citadas Seguradoras e, ainda, na hipótese de uma condenação do R. que apenas e só por estritíssima cautela aqui se, este sempre teria ação de regresso contra as referidas Seguradoras, para ser indemnizado do prejuízo que então lhe causaria a perda da demanda.
Neste quadro subsidiário, existiria fundamento para o pedido de intervenção acessória das mencionadas Seguradoras, neste caso como auxiliares na defesa do R. - o artigo 32, n. 1, do CPC que formula.
O A não se opôs à intervenção das seguradoras.
Cumpre apreciar: Apreciando e decidindo.
Segundo entendemos, o lesado só pode demandar directamente o segurador nas seguintes situações: caso de seguro obrigatório, face ao art 146 da LCS; seguro de responsabilidade facultativo em que se preveja que o lesado pode demandar directamente o segurador art 140 n 2 da; no caso de terem existido negociações directas entre o lesado e o segurador art 140 n 3 da.
Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal.
Nos demais casos, intervém acessoriamente.
A esta luz, a questão que se coloca é a de saber se estamos perante um seguro de responsabilidade obrigatório.
O art 396 do CSC estabelece que a responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por importância não inferior a 250 000€ n e essa caução pode ser substituída por contrato de seguro a favor dos titulares de indemnizações, mas os prémios não podem ser suportados pela sociedade, salvo na parte em que a indemnização exceda os 250 000€.
Embora, em rigor não seja um seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições reguladoras dos seguros obrigatórios de responsabilidade Cf.
Margarida Lima Rego, A que aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do art 396 do CSC, pág.
447, conclusão 2, disponível na.
Assim, à partida, seria de admitir a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch – sendo desnecessária a intervenção das restantes seguradoras, face ao valor do pedido, compreendido no capital seguro.
Mas aqui chegados outra questão se coloca: será útil a intervenção da seguradora?
A questão coloca-se porque o BES está em "insolvência”) processo de liquidação da respectiva massa e, como se referiu supra, decorre do art 78 n 4 do CSC e do art 82 n 3, al do CIRE, na pendência do processo de insolvência, apenas o administrador da insolvência tem legitimidade exclusiva para propor e fazer seguir acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente.
Apenas o administrador da insolvência pode exigir as indemnizações, que revertem para a massa insolvente, donde sairão para pagamento aos credores Cf.
Coutinho de Abreu, Responsabilidade Civil dos Administradorescit., pág.. Esta legitimidade activa exclusiva do administrador da insolvência para demandar os ex-administradores do BES por danos causados a terceiros por efeito do exercício do cargo, levará, oportunamente, a que se absolvam os réus administradores do BES da instância, não podendo, por isso, chamar-se a seguradora que suportaria as indemnizações que só poderiam ser peticionadas pelo administrador da insolvência do BES.
Faltaria a situação de litisconsórcio, necessário ou voluntário.
Por conseguinte, seria um acto inútil admitir a intervenção principal da seguradora.
Em face do exposto e decidindo: Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.
Custas: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
Intervenções Acessórias das Seguradoras.
O réu As requereu, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal das seguradoras, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra elas.
O autor, ouvido, não se opôs.
Apreciando e decidindo.
Como se referiu, o tipo de intervenção adequado à seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch seria a intervenção principal, dada a natureza de "seguro obrigatório” celebrado nos termos do art 396 n 2 do CSC.
A razão que levou à não admissão da intervenção principal da seguradora, estendem-se à intervenção acessória: ilegitimidade activa dos autores para demandarem os réus administradores do BES, com a consequente absolvição desses réus da instância e impossibilidade da intervenção da seguradora que se destinaria a suportar a indemnização que não pode ser peticionada pelos autores.
Deste modo, não se admite a intervenção acessória das seguradoras.
Em face do exposto e decidindo: -Indefiro a intervenção acessória das seguradoras.
Custas: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
Vieram também os RRs suscitar a intervenção de terceiro.
Alegam que não obstante não ser assacável qualquer responsabilidade aos Réus, chamam à demanda a seguradora que assumiu os riscos associados à procedência da presente ação por atos relacionados com o exercício das suas funções no BES enquanto membros do Conselho de Administração do BES e da sua Comissão Executiva, ou seja, a Zurich Insurance plc UK Branch doravante com a qual foram celebrados os denominados Seguro &O Directors & – documentos 16 e 1 Nos referidos contratos de seguro, com os n.s FD1310488 7066633-13 e FD1410488 7066633-14, são tomadores a ESFG e o BES tendo como segurados, entre outros, os respetivos administradores, o que inclui os ora Réus.
É objeto dos referidos contratos, nomeadamente, a responsabilidade das Pessoas Seguras na qualidade de administradores ou dirigentes dos Segurados, quer decorrente de atos ou omissões imputados, quer da simples qualidade em que atuam, solidária ou subsidiariamente com as sociedades que representam.
Estão, desta forma, cobertas quais indemnizações decorrentes de responsabilidade associada a factos praticados no exercício das funções no BES até ao montante de € 100000,00 dez milhões de.
Assim, atendendo ao disposto na primeira parte do artigo 6, n. 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, requer-se a intervenção principal provocada da companhia de seguro Zurich, nos termos do disposto nos artigos 31 e seguintes do Código de Processo Civil.
Caso se entenda que o chamamento à demanda da referida companhia de seguro não poderá operar na qualidade de intervenientes principais na presente ação, desde logo se chamam as mesmas por via de uma intervenção acessória provocada pois o Réu, em caso de condenação – que não se admite – sempre teria um direito de regresso sobre as mesmas, o que, subsidiariamente se requer nos termos do disposto no artigo 32, n. 1 do Código de Processo Civil.
O A. pronunciou-se e não se opôs ao pedido de intervenção.
Cumpre apreciar: Apreciando e decidindo.
Segundo entendemos, o lesado só pode demandar directamente o segurador nas seguintes situações: caso de seguro obrigatório, face ao art 146 da LCS; seguro de responsabilidade facultativo em que se preveja que o lesado pode demandar directamente o segurador art 140 n 2 da; no caso de terem existido negociações directas entre o lesado e o segurador art 140 n 3 da.
Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal.
Nos demais casos, intervém acessoriamente.
A esta luz, a questão que se coloca é a de saber se estamos perante um seguro de responsabilidade obrigatório.
O art.
396 do CSC estabelece que a responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por importância não inferior a 250 000€ n e essa caução pode ser substituída por contrato de seguro a favor dos titulares de indemnizações, mas os prémios não podem ser suportados pela sociedade, salvo na parte em que a indemnização exceda os 250 000€.
Embora, em rigor não seja um seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições reguladoras dos seguros obrigatórios de responsabilidade Cf.
Margarida Lima Rego, A que aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do art 396 do CSC, pág.
447, conclusão 2, disponível na.
Assim, à partida, seria de admitir a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch – sendo desnecessária a intervenção das restantes seguradoras, face ao valor do pedido, compreendido no capital seguro.
Mas aqui chegados outra questão se coloca: será útil a intervenção da seguradora?
A questão coloca-se porque o BES está em "insolvência”) processo de liquidação da respectiva massa e, como se referiu supra, decorre do art 78 n 4 do CSC e do art 82 n 3, al do CIRE, na pendência do processo de insolvência, apenas o administrador da insolvência tem legitimidade exclusiva para propor e fazer seguir acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente.
Apenas o administrador da insolvência pode exigir as indemnizações, que revertem para a massa insolvente, donde sairão para pagamento aos credores Cf.
Coutinho de Abreu, Responsabilidade Civil dos Administradorescit., pág.. Esta legitimidade activa exclusiva do administrador da insolvência para demandar os ex-administradores do BES por danos causados a terceiros por efeito do exercício do cargo, levará, oportunamente, a que se absolvam os réus administradores do BES da instância, não podendo, por isso, chamar-se a seguradora que suportaria as indemnizações que só poderiam ser peticionadas pelo administrador da insolvência do BES.
Faltaria a situação de litisconsórcio, necessário ou voluntário.
Por conseguinte, seria um acto inútil admitir a intervenção principal da seguradora.
Em face do exposto e decidindo: --Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.
Custas: pelos réus J e J.., com taxa de justiça de 4 UC, respectivamente Tabela A anexa ao.
Intervenção Acessória da Seguradora.
Os réus requereram, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal da seguradora, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra ela.
O autor, ouvido, não se opôs.
Apreciando e decidindo.
Como se referiu, o tipo de intervenção adequado à seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch seria a intervenção principal, dada a natureza de "seguro obrigatório” celebrado nos termos do art 396 n 2 do CSC.
A razão que levou à não admissão da intervenção principal da seguradora, estendem-se à intervenção acessória: ilegitimidade activa dos autores para demandarem os réus administradores do BES, com a consequente absolvição desses réus da instância e impossibilidade da intervenção da seguradora que se destinaria a suportar a indemnização que não pode ser peticionada pelos autores.
Deste modo, não se admite a intervenção acessória da seguradora.
Em face do exposto e decidindo: -Indefiro a intervenção acessória das seguradoras.
Custas: pelos réus J e J.., com taxa de justiça de 4 UC, respectivamente, Tabela A anexa ao.” Resulta ainda dos autos que: Por decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa, no processo n. 1474/00T8LSB, foi declarada a insolvência da ES Irmãos SGPS.
-O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso formuladas que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal, a única questão a apreciar consiste na admissibilidade da intervenção de terceiros intervenção principal e intervenção acessória) tal como foi requerido.
Da intervenção principal da ES IRMÃOS e dos seus administradores: Alega o Réu A para fundamentar o incidente que " a ser verdade o alegado pelo A., no que não se concede, os factos, ações ou omissões que o A. imputa ao R. teriam sido, por maioria de razão, praticados pela própria ES IRMÃOS e pelos seus Administradores à época dos factos, pois estes sim na inconcebível hipótese de ter o A. razão) seriam já então perfeitos conhecedores da alegada insuficiência de fundos para honrar o pagamento de capital e juros dos seus títulos de dívida.
Pelo que o R. chama aos presentes autos a ES IRMÃOS não a sua massa e os seus administradores, à data de 19 de Março de 2014, a indicar por esta conforme se requererá a final, para neles intervirem como associados dos RR..” Quid juris?
Tal como foi dito na decisão recorrida, é apodítico que "declarada a insolvência, vencem-se imediatamente todas as obrigações do insolvente e abre-se a fase de convocação de credores, que devem reclamar os seus créditos dentro do prazo fixado na sentença art 91 do.
Essa reclamação de créditos tem carácter universal, abrangendo todos os créditos existentes sobre o insolvente à data da declaração da insolvência arts 47 n 1 e 128 do independentemente do fundamento do crédito e da qualidade do credor.
Aliás, nos termos do art 90 do CIRE, os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com o que dispõe o CIRE e durante o processo da insolvência.
Assim, qualquer credor tem de exercer o seu crédito contra o insolvente através do processo de reclamação de créditos, apenso à insolvência; e, mesmo aquele credor que já tenha o seu crédito reconhecido noutro processo, não está dispensado de o reclamar na insolvência caso queira obter o respectivo pagamento art 128 n 3 do.
Desta norma resulta que o reconhecimento judicial de um crédito, no âmbito de uma acção individualmente intentada pelo respectivo titular, contra o devedor/insolvente, não tem força executiva no processo de insolvência.
Só a sentença que neste processo julgar verificado esse crédito tem essa força”.
E assim foi considerada inútil a intervenção da ES IRMÃOS SGPS para contra ela prosseguir a acção, ao lado dos demais Réus.
E quanto aos administradores da ES IRMÃOS SGPS?
E é apenas sobre este segmento da decisão que incide o recurso.
Fundamentou a decisão recorrida o indeferimento da intervenção principal destes, ao abrigo do disposto nos artigos 7 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais e do art.
8 n. 3 do CIRE.
Porém, o Apelante defende que a presente acção não cai na previsão das normas referidas que se referem apenas a acções instauradas em benefício da generalidade dos credores, e não apenas em benefício de um autor singular, como é o caso da acção a que se referem os presentes autos.
Assim, ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal recorrido, são apenas as acções que aproveitam à generalidade dos credores aquelas relativamente aos quais o Administrador da Insolvência dispõe de legitimidade activa exclusiva.
Vejamos: Dispõe o art.
7 1 e n. 4 do CSC, o seguinte: "Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.” E o n. 4 dispõe: "No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o processo de falência, pela administração da massa falida”.
Por sua vez, o art.
8 n. 3 do CIRE, reza assim: "Durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: as acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência.” Da leitura do preceito legal, resulta, sem dúvida, alguma perplexidade perante esta legitimidade exclusiva atribuída ao administrador de insolvência no âmbito das acções de responsabilização em relação aos administradores da sociedade insolvente, ficando desta forma afastadas as regras gerais.
Importa, pois, elaborar um esforço de interpretação de tais normas a fim de averiguar o seu verdadeiro sentido e, por conseguinte, saber se são aplicáveis ao caso em apreço.
Tem sido doutrinariamente justificada a solução constante do disposto no art.
8 n. 3 do CIRE, ou seja, a legitimidade exclusiva do administrador de insolvência, no princípio par conditiocreditorum segundo o qual, "na ausência de factos que determinem a aplicação de regras especiais, os credores estão em pé de igualdade perante o devedor”Assim, ao conferir legitimidade exclusiva ao administrador de insolvência para "propor e fazer seguir” estas acções, pretende a lei evitar que algum credor seja beneficiado através de uma actuação mais célere junto do devedor e também evitar uma proliferação de acções com o mesmo fim que acabaria por se traduzir num atraso na satisfação dos interesses dos credores.
Daí que a lei se refira aos "prejuízos causados à generalidade dos credores”, mas tendo em vista” interesses individuais” dos credores da insolvênciaDe resto seria uma hipótese muito rara uma situação de um prejuízo sofrido directamente por todos os credores da insolvência E foi este entendimento que prevaleceu na decisão recorrida.
Contudo, este entendimento doutrinário não é unânime, entendendo-se, por outro lado, que resulta do teor literal do preceito que apenas relativamente às acções que aproveitam " à generalidade dos credores”, tem o Administrador da insolvência legitimidade activa exclusiva É a tese defendida pelo Apelante.