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Cremos que esta interpretação é, na verdade, a mais consentânea com a defesa do princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais por parte dos credores singulares, consagrado no art.
20 da Constituição da República Portuguesa.
Na verdade, o princípio par conditio creditorum não fica em nada prejudicado, pelo facto de cada pessoa conservar a legitimidade para defender os seus direitos relativamente aos administradores da sociedade insolvente.
A legitimidade exclusiva do administrador da insolvência refere-se apenas às acções que tenham em vista a impugnação dos actos dos administradores prejudiciais à massa insolvente e, por conseguinte, lesivos da generalidade dos credores.
Cremos ser esta a melhor interpretação da dar ao preceito em análise.
Posto isto, afigura-se-nos assistir razão ao Apelante, procedendo as respectivas conclusões a este respeito.
Contudo, não sufragando o argumento com base no qual foi indeferida a intervenção dos administradores da insolvente Espírito Santo Irmãos, SGPS, importa verificar se foi alegada a factualidade necessária e suficiente que sustente a admissibilidade da respectiva intervenção à luz dos critérios previstos no art.
31 n. 3 alíneas e do P. Ora, analisada a factualidade alegada na petição inicial, não se vislumbra a descrição de factos suficientes através dos quais se possa atribuir aos administradores da ESI responsabilidade que efectivamente só foi atribuída aos Réus, inicialmente demandados.
Assim, não se vê como possam aqueles chamados ser constituídos devedores da pretensão deduzida, e nessa qualidade chamados a intervir na acção, ainda que acessoriamente.
Face ao exposto, não merece reparo a decisão da instância que indeferiu o incidente de intervenção principal dos administradores da ES IRMÃOS SGPS.
Da intervenção principal das Seguradoras Foi requerida a intervenção principal e, subsidiariamente, acessória de onze sociedades seguradoras, com base na argumentação já supra referida e mencionada no despacho recorrido.
Veio a ser também indeferida tal intervenção.
Cumpre averiguar se foi legal tal decisão.
Os factos que o Autor imputa ao Réu Requerente da intervenção foram-no enquanto administrador do BES.
Estamos no âmbito do &O Insurance Directors and Officers que visa mitigar o risco pessoal do património do administrador de forma a incentivar e atrair os gestores mais capazes para o desempenho desses cargos.
Ora, mediante contrato de seguron.
B0823FD1410488, celebrado entre o BES e a Zurich Insurance Plc UK Branch, esta assumiu o risco da responsabilidade dos administradores do referido BES perante a sociedade, acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atos ou omissões que lhes sejam individualmente imputáveis.
Neste caso, tal seguro cobre a responsabilidade do R. até ao montante de € 100000,00, muito superior, portanto, ao pedido de indemnização formulado nestes autos.
Considerando o disposto no art.14 n.2 da Lei do Contrato de Seguro e o disposto no art.
39do CSC estamos perante um contrato de seguro que embora não seja rigorosamente um contrato de seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições que regulam os seguros obrigatórios de responsabilidade Diz esta Autora: " com efeito, o dever que impende sobre os administradores é o de prestar caução, sendo facultativa a contratação desta ou de outra modalidade de contrato de seguro, ou a prestação de caução sem ser por via de um seguro.
No entanto, por identidade de razão, entendo que deverá aplicar-se a este seguro de responsabilidade de administradores, na medida em que se destine a dar cumprimento a este dever legal, o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade Por identidade de razão, atendendo a que a razão de ser da constituição de um dever de segurar, no caso dos seguros de responsabilidade , é exactamente a mesma que subjaz à constituição de um dever de caucionar: pretende-se proteger os lesados, assegurando a existência de meios suficientes para o integral ressarcimento dos seus danos.
Assim se explica a consagração legal, nos seguros obrigatórios, de um direito de acção directa dos lesados contra os seguradores de responsabilidade .”6 Assim sendo, é de todo justificada, ao abrigo do disposto no art.31 n.2 do Código de Processo Civil, a admissão da intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch – sendo desnecessária a intervenção das restantes seguradoras, face ao valor do pedido, compreendido no capital seguro.
O Tribunal a quo embora tenha chegado a esta mesma conclusão acaba por entender que seria inútil o chamamento da seguradora face à previsível absolvição da instância dos administradores do BES.
Cremos, porém, que o julgamento do incidente tem de realizar-se com base na realidade processual existente e não com base numa antevisão de uma decisão ainda não proferida.
Assim, deverá ser admitida a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch, deste modo procedendo, parcialmente, o recurso.
-DECISÃO Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido apenas na parte em que nega a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch.
Custas em partes iguais pelo Apelante e Apelados.
Lisboa, 17 de março de 2022 Maria de Deus Correia Teresa Pardal Anabela Calafate _______________________________________________________ 1 Rui Pinto Duarte, Classificação dos Créditos sobre a Massa Insolvente no Projecto de Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, in "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”, Ministério da Justiça, Coimbra Editora, Coimbra 2004, p.5 2 Neste sentido, Maria de Fátima Ribeiro, A Tutela dos Credores da Sociedade por quotas e a desconsideração da personalidade jurídica, Almedina, Coimbra, p.48 3 Como refere a supra citada Autora.
4 Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Quid Juris, 2009, p.345 5 Margarida Lima Rego- A quem aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do artigo 39?- 2011, p.447 6 A este propósito igualmente, Natália Nascimento da Silva, Seguro de Responsabilidade , Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, 2016, disponível em www.repositório.ucp.pt
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE:R. APELADOS: SEGURADORAS ..., S.A.; - SOCIEDADE AGRÍCOLA QUINTA ..., S.A. Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 1 – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de conciliação, R., residente na Rua , n. , Ponte de Lima, intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra SEGURADORAS ..., S.A., com sede na Avenida – Lisboa e Sociedade Agrícola QUINTA ..., S.A., com sede na Rua Viana do Castelo, pedindo a condenação das Rés, a reconhecer o acidente como de trabalho e, consequentemente, na medida da respectiva responsabilidade, a pagar-lhe: - a quantia de €283,16 de diferenças nas incapacidades temporárias; - a pensão anual e vitalícia de €267,15, com início no dia 28/3/2019; - a quantia de €745,17 a título de subsídio de elevada incapacidade; - o valor de um ordenado mínimo nacional para pagamento de assistência prestada por terceira pessoa no período compreendido entre 23/5/2018 a 21/6/2018: - a quantia de €000,00 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; - juros vencidos e vincendos, à taxa de 4%.
Regularmente citadas as Rés apresentaram as respectivas contestações.
A Ré seguradora manteve a posição anteriormente assumida em sede de tentativa de conciliação, no que respeita à discordância da incapacidade determinada no exame médico realizado na fase conciliatória, acrescentando ainda que a sua responsabilidade está limitada ao montante de retribuição transferido pela entidade empregadora.
Por sua vez, a Ré empregadora veio dizer, em resumo, que a retribuição auferida pelo sinistrado está totalmente transferida para a Ré Seguradora, manifestando também a sua discordância com a IPP e a IPATH atribuída ao sinistrado em sede de exame singular, concluindo pela improcedência da acção com a sua consequente absolvição do pedido.
As Rés requerem a realização de exame por junta médica tendo formulado os respectivos quesitos.
A Ré seguradora apresentou resposta à contestação da empregadora e o sinistrado veio exercer o contraditório relativamente aos documentos juntos pela Ré empregadora.
Foi proferido despacho saneador com elaboração da matéria assente, não tendo sido indicados temas de prova, por a única questão controvertida se reportar às incapacidades do Autor.
Foi aberto apenso de fixação de incapacidade, tendo sido proferida decisão a seguinte decisão: "No presente apenso para a fixação da incapacidade para o trabalho, não havendo razões para discordar do laudo unânime dos senhores peritos médicos, cujos esclarecimentos se nos afiguram totalmente claros e de acordo com a T.N., decide-se que o sinistrado se encontra curado, com uma IPP de 27,6%, tendo tido ITA desde 11/5/2018 a 27/3/2019 data da.
N. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal e por fim, foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo: "Condenar a R. seguradora a pagar: - o capital de remição correspondente à pensão anual e vitalícia de €893,36, com início no dia 28/3/2019, €765,67 de diferenças naindemnização pelas incapacidades temporárias e €20,00 de despesas de deslocação, acrescido de juros de mora, nos termos supra expostos; Condenar a R. "Sociedade Agrícola” a pagar: - o capital de remição correspondente à pensão anual e vitalícia de €151,89, com início no dia 28/3/2019, bem como €517,49 de diferenças nas incapacidades temporárias.
Custas pela RR.
na proporção da respectiva responsabilidade.
Valor da acção: €2380,0 Proceda ao cálculo.
Registe e notifique.” Inconformada com esta decisão, dela veio o sinistrado interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões, depois de aperfeiçoadas: "1 - O Recorrente não se conforma com a douta sentença a quo, que fixou a incapacidade para o trabalho ao sinistrado de uma IPP de 27,6%, que "no presente apenso para a fixação da incapacidade para o trabalho, não havendo razões para discordar do laudo unânime dos senhores peritos médicos, cujos esclarecimentos se nos afiguram totalmente claros e de acordo com a T.N., decide-se que o sinistrado se encontra curado, com uma IPP de 27,6%, tendo tido ITA desde 11/5/2018 a 27/3/2019 data da.” Bem como não se conforma com o entendimento do Digníssimo Tribunal, que ao analisar os elementos de Relatório de Perícia de Avaliação de Dano Corporal em Direito do Trabalho do , bem como, o Auto de Exame por Junta Médica, e Auto de Exame por Junta Médica Esclarecimentos não foram devidamente, tidos em conta para a fixação quer do coeficiente de 46,0500%, com Incapacidade Permanente Absoluta Habitual para o Trabalho do sinistrado.
2 - Assim, na parte em que não foi considerado na decisão de fixação de incapacidade para o trabalho, as evidentes contradições quanto às limitações causadas pelas lesões e sequelas decorrentes do acidente de trabalho, evidentes e comprovadas nos autos, nomeadamente no exame documental a fls 62, 62v, 63, 63v, 64, 64v, 65 e 65v,.
3 - Com relevo, destaca-se para as conclusões a fls.
65v dos autos principais, que refere que "- As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual, conforme Perícia de Neurocirurgia”.
Itálico, no que respeita à atividade de tratorista do sinistrado, que é a manipulação de máquinas agrícolas.
Bem como, se destacam as notórias contradições quanto à "cura”, às lesões e sequelas do sinistrado no Auto de Exame Por Junta Médica de fls com a referência 46073500 – apenso, Auto de Exame Por Junta Médica de fls com a referencia 46692894 – apenso e Auto de Exame Por Junta Médica Esclarecimentos de fls com a referencia 46997288 – apenso.
4 – Verifica-se que resposta solicitada pelo sinistrado, e pelo Digníssimo Tribunal, nomeadamente ao quesito 7 a fls.
3 do apenso A, não foi definitiva e esclarecedora, verificando-se vicio formal e legal, por falta de fundamentação.
5-.
6 - Conforme consta nos autos, em sede de tentativa de conciliação, a fls 70, 71, 72, 73 dos autos principais, o sinistrado não aceitou e /ou impugnou também a datada da alta.
7 – Conforme consta nos autos a fls.
74 a fls.
84 dos autos principais, o sinistrado encontra-se de baixa médica, até à presente data, por lesões e sequelas decorrentes do acidente de trabalho em causa.
8 – Verifica-se nos autos, vicio de fundamentação quanto ao conteúdo do auto de exame médico, porquanto a resposta ao quesito 7 As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual?)
são infundadas, não correspondem com a realidade e muito menos com a verdade da situação existente na vida e na pessoa do sinistrado, não existem elementos clínicos que comprovem que o sinistrado se encontra curado.
O que se impugnou e não se aceita.
9 - As lesões e as sequelas ainda existem são incompatíveis com o exercício da função habitual do sinistrado.
10 - No seguimento do pedido de tais esclarecimentos entendeu o Digníssimo Tribunal que os fundamentos para a resposta negativa ser demasiado sucinta e insuficiente para formar uma convicção correta sendo "difícil compreender como é que não está incapaz para a profissão habitual” Vd despacho com a referencia 46245453 de 16/02/2021 do apenso A e despacho com referencia 46853945 – apenso A de 06-05-2021) 11 - No seguimento de tais esclarecimentos, foi solicitado à junta médica que fundamentasse de forma mais completa, a resposta ao quesito 7, conforme tinha o sinistrado requerido no ponto 5 do seu requerimento.
12- "deverão os senhores peritos, esclarecer os autos, mediante a resposta que deram ao quesito 7 As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual?)
à qual foi negativa, quais os elementos clínicos e com que fundamentos clínicos assentaram a verificação de recuperação evidente e positivo da lesão.
Sendo certo que as lesões e as sequelas ainda existem e são até à data de hoje incompatíveis com o exercício da função habitual do sinistrado, encontrando-se este, desde a data do sinistro de baixa médica decorrente de acidente de trabalho.” requerimento apresentado com a referência citius 2976529 de 02/12/2020 apenso).
13 - À qual foi dada resposta, no seguimento dos esclarecimentos solicitados, no auto de exame por junta médica datado a 09/04/2021 referência do documento que "Considerando o quadro sequelar resultante do acidente e a profissão de agricultor, admite-se que o sinistrado apresente limitações em tarefas que exijam maior força de preensão com a mão esquerda, bem como destreza dessa mão, a qual será a mão dominante.
Assim, admite-se que não seja aconselhável a condução de trator e/ou a manipulação de máquinas agrícolas que exijam força de preensão e destreza da mão esquerda.” itálico.
14 Apesar de tais esclarecimentos 06/05/2021 com referencia não terem sido suficientes e muito menos fundamentados, mantiveram-se as contradições existentes, entendeu o Digníssimo Tribunal, existirem evidentes contradições prestadas pelos senhores peritos entre as lesões comprovadas no auto de exame médico e a função habitual do sinistrado.
15 - Ou seja, encontra-se em forte contradição a resposta ao quesito 7 a fls.
3 do incidente e a fls 105 dos autos entendendo os senhores peritos que as sequelas decorrentes do acidente, limitam o manuseamento de máquinas agrícolas, e são causa incapacitante permanente absoluta para o trabalho habitual.
16 - Sucede que, estes esclarecimentos contêm contradições com o quadro clínico do sinistrado, nomeadamente com o conteúdo do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do trabalhador – Clinica Forense, de fls.
61 a fls 65v.
que permanecem à data da sentença, e não foram colmatados.
17 - Os senhores peritos não fundamentam os esclarecimentos conforme requerido pelo sinistrado a fls.
com a referência 37336555 datado a 02/12/2020, não fundamentam quais os elementos/ exames clínicos, que tiveram consideração para considerar quer o grau/ coeficiente de incapacidade, que passaram de 46,0500% para 27,6% quer o facto terem, alterado de forma infundada e sem registos clínicos que o comprovem, que as lesões são causa de IPATH, conforme resulta das conclusões do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do trabalhador – Clinica Forense, de fls.
61 a fls 65v, para uma incapacidade temporária atribuída ao período compreendido entre 27/03/201 18 - O que, com o devido respeito, que é muito, não se aceita, e se requer que seja atribuído ao sinistrado IPATH o coeficiente de 46,0500% conforme resulta do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do trabalhador – Clínica Forense, de fls.
61 a fls 65v.
19 - Pelo que, mantendo os senhores peritos a convicção de que efetivamente o sinistrado apresenta lesões que incapacitam e limitam o exercício habitual da sua função/profissão de forma absoluta, não fundamentando a resposta dada ao quesito 7 de fls.
3, apenso, apresentando informação contraditória, bem como, 20 - Não se demonstrando provado nos autos que o sinistrado, está e/ou esteja curado, mas pelo contrário, que apresenta lesões e sequelas que incapacitam e limitam o exercício da sua profissão de agricultor de forma permanente e absoluta e habitual, verifica-se que a decisão que se sindica padece de falta de fundamentação e /ou insuficiência/ deficiência de prova, e assente em pressupostos contraditórios que levam a uma decisão diferente.
21 – Assim dos elementos que constam nos autos, requer, que seja alterada a decisão de fixação de incapacidade para o trabalho, para uma incapacidade própria, permanente absoluta e habitual, fixando-se o coeficiente de incapacidade em IPATH e o coeficiente de 46,0500% conforme resulta do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do trabalhador – Clinica Forense, de fls.
61 a fls 65v.
22 - Quanto ao período incapacitante, foi decidido que o período da incapacidade temporária absoluta de correu de 11/5/2018 a 27/03/2019 data da.
23 - Pelo que, considerando tudo quanto exposto supra, em consequência da alteração da decisão de fixação de incapacidade para o trabalho, para uma incapacidade própria, permanente absoluta e habitual, deverá necessariamente ser alterado o período incapacitante, para uma IPATH para o trabalho desde 27/03/2019 mantando-se permanente, absoluta e habitual.
24 a 30 – 31 - Com a devida vénia, verifica-se uma errada interpretação e aplicação dos elementos clínicos para a fixação da incapacidade para o Trabalho levada a cabo pelo tribunal a quo.
32 - Pelo que em virtude do acidente ocorrido em requer que a decisão sindicada seja alterada por outra em que atribua ao sinistrado a fixação de incapacidade para o trabalho, para uma incapacidade própria, permanente absoluta e habitual, fixando-se o coeficiente de incapacidade em IPATH e o coeficiente de 46,0500% conforme resulta do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do trabalhador – Clinica Forense, de fls.
61 a fls 65v., e em consequência que o período incapacitante, seja contado a desde a data do acidente, 11/05/2018 de forma permanente, absoluta e habitual.
33 a 38 –” Termina pedindo a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que lhe fixe 46,05% de IPP, com IPATH, tudo com as demais consequências legais.
Ré Seguradora veio responder ao recurso, concluindo pela sua improcedênciaAdmitido este recurso na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a esta 2 instância.
Depois das conclusões do recurso terem sido aperfeiçoadas, foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 8 n. 3 do P.T., tendo o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer com a referência 7969067, no qual conclui pela anulação da sentença recorrida.
Não houve qualquer resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público.
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.– DO OBJECTO DOS RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente artigos 608 n. 2, 635, n 4 e 639, ns 1 e 3, todos do Código de Processo, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relaç��o as seguintes questões: - Da errada apreciação da prova pericial; -Da data da cura clinica das lesões sofridas pelo sinistrado em consequência do acidente de trabalho.
– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade apurada é a seguinte: 1 – O A. nasceu no dia -/11/196 2 – No dia 19/5/2018, desempenhava a sua actividade profissional de agricultor sob as ordens, direcção e fiscalização da R. "Sociedade Agrícola”, com a retribuição anual de €1584,6 3 – Nessa data, quando o A. se encontrava no exercício da actividade referida em, a sulfatar com o auxílio de um tractor, este virou, o que lhe provocou fractura de costelas e da clavícula esquerda, bem como lesão nervosa do membro superior esquerdo.
4 – A R. "Sociedade Agrícola” havia transferido para a R. seguradora a sua responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, através de contrato de seguro, titulado pela apólice de fls.
128 a 136, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
5 – A R. seguradora já pagou ao A. a quantia de €233,24 a título de indemnização pelas incapacidades temporárias.
6 – O A. gastou a quantia de €20,00 em deslocações ao GML e a este tribunal, que a R. seguradora já aceitou pagar.
7 – O A. encontra-se curado, com uma IPP de 27,6%, tendo tido ITA desde 11/5/2018 a 27/3/2019 decisão do.
Factos aditados em conformidade com o decidido em 8- Na fase conciliatória dos autos, em sede de exame médico singular preliminar levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho – Lima, a Sr. Perita Médica considerou em face das lesões/sequelas objectivadas e relacionadas com o evento, que para uma avaliação mais rigorosa necessitava que o sinistrado fosse submetido a avaliação pericial por Neurologia.
9- A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap.
3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade.
O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista.
É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões.