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Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado. |
10- Em sede de exame singular levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho – Lima, a Sr Perita Médica conclui o seguinte: - A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019 - Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias - Incapacidade permanente parcial fixável em 46... |
- O examinado é portador de material de osteossíntese na clavícula esquerda. |
Vindo a ser necessária a sua remoção futura, prevê-se que tal acarrete, pelo menos, períodos adicionais de incapacidade temporária, podendo justificar um a revisão do caso 11 – Em sede de junta médica os Srs. |
Peritos Médicos por unanimidade responderam aos quesitos formulados, da qual resultou que o sinistrado sofreu fratura dos arcos costais à esquerda, fratura da clavícula esquerda e lesão parcial do plexo braquial a nível da clavícula e apresenta como sequelas rigidez do ombro esquerdo, cicatriz clavicular esquerda na de... |
O sinistrado esteve de ITA 11-05-2018 e 27-03-2019, sendo esta a data da alta. |
O sinistrado não padece de IPATH uma vez que se verificou uma recuperação evidente e positiva da lesão neurológica. |
12 – Em sede de pedido de esclarecimento aos peritos médicos que participaram na junta médica sobre a não atribuição de IPATH, por unanimidade os Srs. |
Peritos Médicos disseram o seguinte: "Considerando o quadro sequelar resultante do acidente e a profissão de agricultor, admite-se que o sinistrado apresente limitação em tarefas que exijam mais força de preensão com a mão esquerda, bem como destreza dessa mão, a qual será não dominante. |
Assim admite-se que não seja aconselhável a condução de trator e/ou manipulação de máquinas agrícolas que exijam força de preensão e destreza da mão esquerda.”. |
E mais tarde confrontados com outro pedido de esclarecimento disseram o seguinte: "o sinistrado face ao quadro sequelar apresentado, não se encontra incapaz para a profissão habitual de agricultor. |
O quadro sequelar traduzido por um défice funcional dos músculos intrínsecos da mão esquerda condiciona limitação na destreza manual não limitando significativamente a força de preensão dos dedos que se realiza à custa dos flexores. |
Assim sendo, consideramos que o sinistrado apresenta capacidade de preensão com a mão esquerda, podendo agarrar um volante e girá-lo, bem como máquinas agrícolas, se bem que com alguma limitação e considerando que se trata de mão não dominante. |
Mais se acrescenta que como agricultor poderá fazer tarefas como podar, tirar ervas daninhas, regar e utilizar a enxada, ainda que com limitações na sua realização.” 13 – Não consta dos autos nem o estudo do posto de trabalho nem o inquérito profissional. |
– APRECIAÇÃO DO RECURSO Da errada apreciação da prova pericial A questão que cumpre apreciar respeita à valorização da prova pericial, designadamente a valorização do exame por junta médica em detrimento do exame médico singular, a que acresce a questão de saber se o exame por junta médica se encontra suficientemente... |
Em suma, está em causa apenas a decisão proferida no que respeita ao apenso de fixação de incapacidade, razão pela qual, nos termos dos artigos 60 n. 4, 66 n. 1 e 66 n. 2 do Código do Processo Civil, se determina oficiosamente, pela sua pertinência e relevância para a boa decisão da causa, proceder ao aditamento da seg... |
9- A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap. |
3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade. |
O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista. |
É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões. |
Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado. |
10- Em sede de exame singular levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho – Lima, a Sr Perita Médica conclui o seguinte: - A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019 - Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias - Incapacidade permanente parcial fixável em 46... |
- O examinado é portador de material de osteossíntese na clavícula esquerda. |
Vindo a ser necessária a sua remoção futura, prevê-se que tal acarrete, pelo menos, períodos adicionais de incapacidade temporária, podendo justificar um a revisão do caso 11 – Em sede de junta médica os Srs. |
Peritos Médicos por unanimidade responderam aos quesitos formulados, da qual resultou que o sinistrado sofreu fratura dos arcos costais à esquerda, fratura da clavícula esquerda e lesão parcial do plexo braquial a nível da clavícula e apresenta como sequelas rigidez do ombro esquerdo, cicatriz clavicular esquerda na de... |
O sinistrado esteve de ITA 11-05-2018 e 27-03-2019, sendo esta a data da alta. |
O sinistrado não padece de IPATH uma vez que se verificou uma recuperação evidente e positiva da lesão neurológica. |
12 – Em sede de pedido de esclarecimento aos peritos médicos que participaram na junta médica sobre a não atribuição de IPATH, por unanimidade os Srs. |
Peritos Médicos disseram o seguinte: "Considerando o quadro sequelar resultante do acidente e a profissão de agricultor, admite-se que o sinistrado apresente limitação em tarefas que exijam mais força de preensão com a mão esquerda, bem como destreza dessa mão, a qual será não dominante. |
Assim admite-se que não seja aconselhável a condução de trator e/ou manipulação de máquinas agrícolas que exijam força de preensão e destreza da mão esquerda.”. |
E mais tarde confrontados com outro pedido de esclarecimento disseram o seguinte: "o sinistrado face ao quadro sequelar apresentado, não se encontra incapaz para a profissão habitual de agricultor. |
O quadro sequelar traduzido por um défice funcional dos músculos intrínsecos da mão esquerda condiciona limitação na destreza manual não limitando significativamente a força de preensão dos dedos que se realiza à custa dos flexores. |
Assim sendo, consideramos que o sinistrado apresenta capacidade de preensão com a mão esquerda, podendo agarrar um volante e girá-lo, bem como máquinas agrícolas, se bem que com alguma limitação e considerando que se trata de mão não dominante. |
Mais se acrescenta que como agricultor poderá fazer tarefas como podar, tirar ervas daninhas, regar e utilizar a enxada, ainda que com limitações na sua realização.” 13 – Não consta dos autos nem o estudo do posto de trabalho nem o inquérito profissional. |
Posto isto cabe-nos agora apurar se ocorreu ou não uma errada valoração do exame por junta médica no que respeita quer à atribuição da IPP, quer à não atribuição de IPATH. |
Como é sobejamente sabido o exame por junta médica constitui uma modalidade de prova pericial, que se rege não só pelo disposto no art. |
13 do CPT., mas também pelas normas do Código do Processo Civil que disciplinam este meio de prova, relativamente ao qual o CPT é omisso cfr. |
art. |
n. 2, al. |
do CPT e arts. |
46 e seguintes do estando assim sujeita à regra da livre apreciação pelo juiz cfr. |
art. |
389 do Código Civil e arts. |
489 e 607, n 5 do. |
A prova pericial tem por objecto, tal como resulta do prescrito no art. |
38 doo Código Civil ") a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem” ou quando os factos "relativos a pessoas, não devem ser objecto de inspecção judicial”. |
Assim, como refere Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, no Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. |
578, a função do perito é a de "auxiliar do tribunal no julgamento da causa, facilitando a aplicação do direito aos factos”, sendo "um agente de prova e que a perícia constitua um verdadeiro meio de prova”. |
Contudo, sem deixar de salientar a função preponderante deste meio de prova, designadamente da colegial, tal não significa que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer maioritário ou unanime daqueles. |
Como bem refere a este propósito o Prof. Alberto dos Reis, no Código do Processo Civil Anotado Vol. |
, Coimbra Editora, 1962, pág. |
186 ") É dever do juiz tomar em consideração o laudo dos peritos; mas é poder do juiz apreciar livremente esse laudo e portanto atribuir-lhe o valor que entenda dever dar-lhe em atenção à análise crítica dele e à coordenação com as restantes provas produzidas Pode realmente num ou noutro caso concreto, o laudo dos peri... |
O laudo de junta médica não é vinculativo, devendo por isso ser apreciado como qualquer outro meio de prova. |
Contudo, estando em causa um juízo técnico-jurídico, para dele divergir o julgador tem de fundamentar essa divergência, impondo-se uma especial exigência da fundamentação, assente preferencialmente em opinião ou parecer científico ou técnico, de sinal contrário. |
Porém, para que o juiz possa fundamentar circunstanciadamente a sua decisão é indispensável que a prova pericial se apresente também devidamente fundamentada. |
Assim, embora o tribunal aprecie livremente os elementos médicos constantes do processo, designadamente perícia singular, relatórios clínicos e exames complementares de diagnóstico, a par da própria observação do sinistrado, essa livre apreciação não é, todavia, sinónimo de arbitrariedade, razão pela qual aos peritos m... |
Resumindo, as perícias médicas não constituem decisão sob o grau de incapacidade a fixar, mas são somente um elemento de prova, com exigências especiais de conhecimentos na matéria, por isso o laudo pericial tem de conter os factos que serviram de base à atribuição de determinada incapacidade de modo a que o tribunal p... |
Peritos Médicos de forma a poder valorá-lo. |
Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões das perícias médicas, certo é que, por falta de habilitação técnica, apenas delas deverá discordar em casos devidamente fundamentados e, daí também, a necessidade da cabal fundamentação do laudo pericial pois que, só assim, poderá o mesmo ser sindicado. |
Competindo à perícia médica exame singular ou exame por junta médica), a apreciação e determinação das lesões/sequelas que o sinistrado apresenta, bem como proceder à fixação da incapacidade para o trabalho decorrente das mesmas, não existindo razões objectivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos... |
Contudo, a perícia por junta médica tem algumas particularidades que podem por em causa a sua validade, já que conformidade com o prescrito no art. |
13 n. 2 do CPT, "sena fase conciliatória a perícia tiver exigido pareceres da especialidade, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades” Por outro lado, estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao n. 352/2007, de 23 de Outubro, que o resultado ... |
E estabelece o n. 13 das mesmas Instruções Gerais o seguinte: A fim de permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente ... |
Com efeito, na fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de neurocirurgia, razão pela qual se impunha em conformidade com o previsto no n. 2 do art. |
13 do CPT. |
a realização de uma junta da especialidade de neurocirurgia ou seja na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois neurocirurgiões, mas tal, não sucedeu, pois o que teve lugar foi uma junta médica generalista, a qual veio a divergir da avaliação efectuada na fase conciliatória pelo neurocirurgião, com o funda... |
Na verdade, não constam dos autos elementos clínicos que fundamentem e comprovem a recuperação evidente e positiva das lesões sofridas pelo sinistrado, em data posterior à realização da perícia singular, nem os Srs. |
Peritos Médicos, apesar de lhes ter sido solicitado, indicam quais os elementos clínicos e fundamentos clínicos que suportam a sua conclusão relativamente à recuperação do sinistrado Ficamos assim sem compreender das razões pelas quais os Srs. |
Peritos Médicos que participaram na junta médica desvalorizaram o parecer da especialidade junto aos autos. |
Em suma, o laudo de junta médica não está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo 352/2007, de 23 de Outubro, pois padece de insuficiência de fundamentação, sendo certo que os Srs. |
Peritos Médicos não estavam habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso se impunha a realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia. |
Importa assim determinar a anulação da junta médica para que se proceda à realização de uma junta médica da especialidade de neurocirurgia, a fim de se apurar e valorizar as sequelas neurológicas que o sinistrado é portador e só posteriormente terá lugar a junta médica generalista para apurar e valorizar as restantes s... |
Quanto à questão da atribuição ou não ao sinistrado de IPATH, como refere a este propósito José Augusto Cruz de Carvalho, "Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, 2 Ed., 1983, pág.97, ainda que no âmbito da Base , n 1, al., da Lei 2127, de 0065, mas aplicável quer no âmbito do art. |
17 da Lei 100/97 quer no âmbito do actual art. |
48, n 3, al., da Lei 98/2009de 4/09, "a fixação do regime especial para os casos da al., resultou da consideração lógica consagrada em legislação de que a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual é sempre mais grave do que uma diminuição parcial da mesma amplitude fisiológica, não só pela necessidade d... |
Assim, cientes de que nem sempre é fácil a determinação da existência, ou não, de IPATH, já que por vezes, é ténue a fronteira entre esta e a IPP, quando tal questão se suscita impõem-se proceder a uma rigorosa avaliação da repercussão desta na capacidade/incapacidade para o sinistrado continuar a desempenhar o seu tra... |
O trabalho habitual a considerar é aquele que o sinistrado realizava à data do acidente e que em princípio corresponde ao executado de forma permanente, contínua. |
Retornando de novo ao caso em apreço, temos por certo que não se mostram juntos aos autos, quer o inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional, quer a análise do posto de trabalho, que constituem elementos obrigatórios que já deveriam constar desde a fase conciliatória do processo, em confo... |
10 do CPT., com influência necessária na decisão, designadamente porque em sede de exame singular foi entendido que as sequelas de que o sinistrado é portador o impedem de forma absoluta e permanente de exercer as funções de tratorista, que exercia quando ocorreu o acidente, a que acresce o facto da Seguradora responsá... |
Sucede ainda, que em conformidade com o prescrito no art. |
13 do CPT. |
que regula a perícia por junta médica, designadamente no seu n. 7, "o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos”. |
Por outro lado, dispõe o n. 4 do art. |
2 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro,, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho, que, sempre que haja lugar à aplicação do disposto na al. |
do n. 3 do art. |
4 e no art. |
5, o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, sendo certo que a al. |
do n. 3 do art. |
4 se refere à questão do reconhecimento ao sinistrado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. |
No caso em apreço, verificando-se que está em causa atribuição, ou não de IPATH ao sinistrado, e, constatando-se que não foram oportunamente realizados, como se impunha, inquérito profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigorna avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho... |
Por último, é de referir que este Tribunal da Relação de Guimarães frequentemente tem decidido no sentido de que para que se possa formular um juízo científico no que respeita à atribuição de IPATH é necessário que conste dos autos, quer o estudo do posto de trabalho, quer o inquérito profissional, quer ainda a realiza... |
Em conformidade com o entendimento constante desta Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães, a título meramente exemplificativo referenciamos o Acórdão de 18 de Junho de 2020, proferido no âmbito do processo n. 687/10T8VRL.G1 não. |
Como resulta dos n.s 1 e 2, alínea do art. |
66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, ou, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na instância, quando, não constando do processo todos os e... |
Assim, sendo necessário proceder à realização de nova junta médica bem como solicitar a realização de Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional eAnálise do Posto de Trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e/ou obter parecer de peritos especializados do Instituto do Emprego ... |
Procede parcialmente o recurso, ficando prejudicada a questão referente à data da cura clinica das lesões sofridas pelo sinistrado em consequência do acidente de trabalho, não deixando, contudo, de referir que o sinistrado confunde os conceitos de cura clínica/alta clínica com incapacidade permanente absoluta ou parcia... |
A cura clínica ocorre com a consolidação das lesões, ou seja, quando as lesões deixam de sofrer evolução regular medicamente observável, por terem estabilizado definitivamente ou por se revelarem insuscetíveis de modificação a não ser após o decurso de um período temporal mais ou menos longo, sendo possível apreciar a ... |
Entre a data do acidente de trabalho e a cura clinica ocorrem em regra períodos de incapacidade temporária para o trabalho absoluta ou parcial. |
As sequelas que subsistirem depois da cura clinica terão de ser valorizadas e enquadráveis na tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho. |
DECISÃO Nestes termos, acorda-se em anular parcialmente a sentença recorrida, a fim de proceder à realização de junta médica da especialidade, junta médica generalista e ser solicitado estudo do posto de trabalho e inquérito profissional e/ou parecer de peritos especializados do Instituto do Emprego e da Formação Prof... |
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