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Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado.
10- Em sede de exame singular levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho – Lima, a Sr Perita Médica conclui o seguinte: - A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019 - Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias - Incapacidade permanente parcial fixável em 46,0500% 30,7% a multiplicar por fator de bonificação 1,5) - Considerando a idade da vitima à data da consolidação maior ou menor a 50 foi contemplada a atribuição do fator de bonificação 1,5 no cálculo da IPP proposta - As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual, conforme Perícia de Neurocirurgia.
- O examinado é portador de material de osteossíntese na clavícula esquerda.
Vindo a ser necessária a sua remoção futura, prevê-se que tal acarrete, pelo menos, períodos adicionais de incapacidade temporária, podendo justificar um a revisão do caso 11 – Em sede de junta médica os Srs.
Peritos Médicos por unanimidade responderam aos quesitos formulados, da qual resultou que o sinistrado sofreu fratura dos arcos costais à esquerda, fratura da clavícula esquerda e lesão parcial do plexo braquial a nível da clavícula e apresenta como sequelas rigidez do ombro esquerdo, cicatriz clavicular esquerda na dependência do nervo cubital esquerdo, estando a mobilidade do punho e cotovela conservadas.
O sinistrado esteve de ITA 11-05-2018 e 27-03-2019, sendo esta a data da alta.
O sinistrado não padece de IPATH uma vez que se verificou uma recuperação evidente e positiva da lesão neurológica.
12 – Em sede de pedido de esclarecimento aos peritos médicos que participaram na junta médica sobre a não atribuição de IPATH, por unanimidade os Srs.
Peritos Médicos disseram o seguinte: "Considerando o quadro sequelar resultante do acidente e a profissão de agricultor, admite-se que o sinistrado apresente limitação em tarefas que exijam mais força de preensão com a mão esquerda, bem como destreza dessa mão, a qual será não dominante.
Assim admite-se que não seja aconselhável a condução de trator e/ou manipulação de máquinas agrícolas que exijam força de preensão e destreza da mão esquerda.”.
E mais tarde confrontados com outro pedido de esclarecimento disseram o seguinte: "o sinistrado face ao quadro sequelar apresentado, não se encontra incapaz para a profissão habitual de agricultor.
O quadro sequelar traduzido por um défice funcional dos músculos intrínsecos da mão esquerda condiciona limitação na destreza manual não limitando significativamente a força de preensão dos dedos que se realiza à custa dos flexores.
Assim sendo, consideramos que o sinistrado apresenta capacidade de preensão com a mão esquerda, podendo agarrar um volante e girá-lo, bem como máquinas agrícolas, se bem que com alguma limitação e considerando que se trata de mão não dominante.
Mais se acrescenta que como agricultor poderá fazer tarefas como podar, tirar ervas daninhas, regar e utilizar a enxada, ainda que com limitações na sua realização.” 13 – Não consta dos autos nem o estudo do posto de trabalho nem o inquérito profissional.
– APRECIAÇÃO DO RECURSO Da errada apreciação da prova pericial A questão que cumpre apreciar respeita à valorização da prova pericial, designadamente a valorização do exame por junta médica em detrimento do exame médico singular, a que acresce a questão de saber se o exame por junta médica se encontra suficientemente fundamentado.
Em suma, está em causa apenas a decisão proferida no que respeita ao apenso de fixação de incapacidade, razão pela qual, nos termos dos artigos 60 n. 4, 66 n. 1 e 66 n. 2 do Código do Processo Civil, se determina oficiosamente, pela sua pertinência e relevância para a boa decisão da causa, proceder ao aditamento da seguinte factualidade que resulta dos exames periciais realizados nos autos e passará a constar do local próprio: 8- Na fase conciliatória dos autos, em sede de exame médico singular preliminar levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho �� Lima, a S. Perita Médica considerou em face das lesões/sequelas objectivadas e relacionadas com o evento, que para uma avaliação mais rigorosa necessitava que o sinistrado fosse submetido a avaliação pericial por Neurologia.
9- A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap.
3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade.
O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista.
É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões.
Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado.
10- Em sede de exame singular levado a cabo pela Gabinete Médico-Legal do Minho – Lima, a Sr Perita Médica conclui o seguinte: - A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019 - Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias - Incapacidade permanente parcial fixável em 46,0500% 30,7% a multiplicar por fator de bonificação 1,5) - Considerando a idade da vitima à data da consolidação maior ou menor a 50 foi contemplada a atribuição do fator de bonificação 1,5 no cálculo da IPP proposta - As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual, conforme Perícia de Neurocirurgia.
- O examinado é portador de material de osteossíntese na clavícula esquerda.
Vindo a ser necessária a sua remoção futura, prevê-se que tal acarrete, pelo menos, períodos adicionais de incapacidade temporária, podendo justificar um a revisão do caso 11 – Em sede de junta médica os Srs.
Peritos Médicos por unanimidade responderam aos quesitos formulados, da qual resultou que o sinistrado sofreu fratura dos arcos costais à esquerda, fratura da clavícula esquerda e lesão parcial do plexo braquial a nível da clavícula e apresenta como sequelas rigidez do ombro esquerdo, cicatriz clavicular esquerda na dependência do nervo cubital esquerdo, estando a mobilidade do punho e cotovela conservadas.
O sinistrado esteve de ITA 11-05-2018 e 27-03-2019, sendo esta a data da alta.
O sinistrado não padece de IPATH uma vez que se verificou uma recuperação evidente e positiva da lesão neurológica.
12 – Em sede de pedido de esclarecimento aos peritos médicos que participaram na junta médica sobre a não atribuição de IPATH, por unanimidade os Srs.
Peritos Médicos disseram o seguinte: "Considerando o quadro sequelar resultante do acidente e a profissão de agricultor, admite-se que o sinistrado apresente limitação em tarefas que exijam mais força de preensão com a mão esquerda, bem como destreza dessa mão, a qual será não dominante.
Assim admite-se que não seja aconselhável a condução de trator e/ou manipulação de máquinas agrícolas que exijam força de preensão e destreza da mão esquerda.”.
E mais tarde confrontados com outro pedido de esclarecimento disseram o seguinte: "o sinistrado face ao quadro sequelar apresentado, não se encontra incapaz para a profissão habitual de agricultor.
O quadro sequelar traduzido por um défice funcional dos músculos intrínsecos da mão esquerda condiciona limitação na destreza manual não limitando significativamente a força de preensão dos dedos que se realiza à custa dos flexores.
Assim sendo, consideramos que o sinistrado apresenta capacidade de preensão com a mão esquerda, podendo agarrar um volante e girá-lo, bem como máquinas agrícolas, se bem que com alguma limitação e considerando que se trata de mão não dominante.
Mais se acrescenta que como agricultor poderá fazer tarefas como podar, tirar ervas daninhas, regar e utilizar a enxada, ainda que com limitações na sua realização.” 13 – Não consta dos autos nem o estudo do posto de trabalho nem o inquérito profissional.
Posto isto cabe-nos agora apurar se ocorreu ou não uma errada valoração do exame por junta médica no que respeita quer à atribuição da IPP, quer à não atribuição de IPATH.
Como é sobejamente sabido o exame por junta médica constitui uma modalidade de prova pericial, que se rege não só pelo disposto no art.
13 do CPT., mas também pelas normas do Código do Processo Civil que disciplinam este meio de prova, relativamente ao qual o CPT é omisso cfr.
art.
n. 2, al.
do CPT e arts.
46 e seguintes do estando assim sujeita à regra da livre apreciação pelo juiz cfr.
art.
389 do Código Civil e arts.
489 e 607, n 5 do.
A prova pericial tem por objecto, tal como resulta do prescrito no art.
38 doo Código Civil ") a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem” ou quando os factos "relativos a pessoas, não devem ser objecto de inspecção judicial”.
Assim, como refere Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, no Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.
578, a função do perito é a de "auxiliar do tribunal no julgamento da causa, facilitando a aplicação do direito aos factos”, sendo "um agente de prova e que a perícia constitua um verdadeiro meio de prova”.
Contudo, sem deixar de salientar a função preponderante deste meio de prova, designadamente da colegial, tal não significa que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer maioritário ou unanime daqueles.
Como bem refere a este propósito o Prof. Alberto dos Reis, no Código do Processo Civil Anotado Vol.
, Coimbra Editora, 1962, pág.
186 ") É dever do juiz tomar em consideração o laudo dos peritos; mas é poder do juiz apreciar livremente esse laudo e portanto atribuir-lhe o valor que entenda dever dar-lhe em atenção à análise crítica dele e à coordenação com as restantes provas produzidas Pode realmente num ou noutro caso concreto, o laudo dos peritos ser absorvente e decisivo, como adverte Mortara; mas isso significa normalmente que as conclusões dos peritos se apresentam bem fundamentadas e não podem invocar-se contra elas quaisquer outras provas; pode significar também que a questão de facto reveste feição essencialmente técnica, pelo que é perfeitamente compreensível que a prova pericial exerça influência dominante.” Do acima referido fica claro que não são os peritos quem decidem, mas sim cabe ao juiz a decisão que para tanto deve tomar em consideração a posição assumida pelos peritos, e para que tal suceda é fulcral que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial permitam com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.
O laudo de junta médica não é vinculativo, devendo por isso ser apreciado como qualquer outro meio de prova.
Contudo, estando em causa um juízo técnico-jurídico, para dele divergir o julgador tem de fundamentar essa divergência, impondo-se uma especial exigência da fundamentação, assente preferencialmente em opinião ou parecer científico ou técnico, de sinal contrário.
Porém, para que o juiz possa fundamentar circunstanciadamente a sua decisão é indispensável que a prova pericial se apresente também devidamente fundamentada.
Assim, embora o tribunal aprecie livremente os elementos médicos constantes do processo, designadamente perícia singular, relatórios clínicos e exames complementares de diagnóstico, a par da própria observação do sinistrado, essa livre apreciação não é, todavia, sinónimo de arbitrariedade, razão pela qual aos peritos médicos que intervêm na junta médica impõem-se que indiquem os elementos em que basearam o seu juízo e que o fundamentem, para que o Tribunal, o sinistrado e a entidade responsável pela reparação do acidente o possam sindicar.
Resumindo, as perícias médicas não constituem decisão sob o grau de incapacidade a fixar, mas são somente um elemento de prova, com exigências especiais de conhecimentos na matéria, por isso o laudo pericial tem de conter os factos que serviram de base à atribuição de determinada incapacidade de modo a que o tribunal possa interpretar e compreender o raciocínio lógico realizado pelos Srs.
Peritos Médicos de forma a poder valorá-lo.
Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões das perícias médicas, certo é que, por falta de habilitação técnica, apenas delas deverá discordar em casos devidamente fundamentados e, daí também, a necessidade da cabal fundamentação do laudo pericial pois que, só assim, poderá o mesmo ser sindicado.
Competindo à perícia médica exame singular ou exame por junta médica), a apreciação e determinação das lesões/sequelas que o sinistrado apresenta, bem como proceder à fixação da incapacidade para o trabalho decorrente das mesmas, não existindo razões objectivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, ou solicitar a realização de exames e de outros pareceres complementares, caso estes tenham respondido com precisão a todos os quesitos de forma lógica sem deficiência, obscuridade ou contradição, não se verificará qualquer razão para que o julgador divirja do laudo, fixando incapacidade distinta ou não atribuindo incapacidade.
Contudo, a perícia por junta médica tem algumas particularidades que podem por em causa a sua validade, já que conformidade com o prescrito no art.
13 n. 2 do CPT, "sena fase conciliatória a perícia tiver exigido pareceres da especialidade, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades” Por outro lado, estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao n. 352/2007, de 23 de Outubro, que o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões.
E estabelece o n. 13 das mesmas Instruções Gerais o seguinte: A fim de permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional; b) Análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e sua quantificação, sempre que tecnicamente possível para concretizar e quantificar o agente causal de AT ou; ) Retornando ao caso dos autos e tendo presente a factualidade apurada desde logo se constata que a junta médica respondeu aos quesitos que foram formulados pelas partes e prestou os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo sinistrado e pelo tribunal, sempre por unanimidade, mas deixando um rasto de dúvidas designadamente quanto à avaliação da sequela do foro neurológico de que padece o sinistrado.
Com efeito, na fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de neurocirurgia, razão pela qual se impunha em conformidade com o previsto no n. 2 do art.
13 do CPT.
a realização de uma junta da especialidade de neurocirurgia ou seja na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois neurocirurgiões, mas tal, não sucedeu, pois o que teve lugar foi uma junta médica generalista, a qual veio a divergir da avaliação efectuada na fase conciliatória pelo neurocirurgião, com o fundamento de que "se verificou uma recuperação evidente e positiva da lesão neurológica”, desprovido de qualquer tradução, ou seja sem que se perceba o processo lógico que conduziu a tal conclusão, designadamente porque anteriormente não haviam examinado o sinistrado, sendo ainda certo que entre a realização do exame singular e a realização do exame por junta médica não foram juntos aos autos quaisquer exames clínicos ou avaliações realizados ao sinistrado.
Na verdade, não constam dos autos elementos clínicos que fundamentem e comprovem a recuperação evidente e positiva das lesões sofridas pelo sinistrado, em data posterior à realização da perícia singular, nem os Srs.
Peritos Médicos, apesar de lhes ter sido solicitado, indicam quais os elementos clínicos e fundamentos clínicos que suportam a sua conclusão relativamente à recuperação do sinistrado Ficamos assim sem compreender das razões pelas quais os Srs.
Peritos Médicos que participaram na junta médica desvalorizaram o parecer da especialidade junto aos autos.
Em suma, o laudo de junta médica não está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo 352/2007, de 23 de Outubro, pois padece de insuficiência de fundamentação, sendo certo que os Srs.
Peritos Médicos não estavam habilitados a proceder à realização da perícia, uma vez que no caso se impunha a realização de uma perícia da especialidade de neurocirurgia.
Importa assim determinar a anulação da junta médica para que se proceda à realização de uma junta médica da especialidade de neurocirurgia, a fim de se apurar e valorizar as sequelas neurológicas que o sinistrado é portador e só posteriormente terá lugar a junta médica generalista para apurar e valorizar as restantes sequelas de que o sinistrado padeça.
Quanto à questão da atribuição ou não ao sinistrado de IPATH, como refere a este propósito José Augusto Cruz de Carvalho, "Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, 2 Ed., 1983, pág.97, ainda que no âmbito da Base , n 1, al., da Lei 2127, de 0065, mas aplicável quer no âmbito do art.
17 da Lei 100/97 quer no âmbito do actual art.
48, n 3, al., da Lei 98/2009de 4/09, "a fixação do regime especial para os casos da al., resultou da consideração lógica consagrada em legislação de que a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual é sempre mais grave do que uma diminuição parcial da mesma amplitude fisiológica, não só pela necessidade de mudança de profissão, como pela dificuldade de reeducação profissional, exigindo por isso uma compensação maior”.
Assim, cientes de que nem sempre é fácil a determinação da existência, ou não, de IPATH, já que por vezes, é ténue a fronteira entre esta e a IPP, quando tal questão se suscita impõem-se proceder a uma rigorosa avaliação da repercussão desta na capacidade/incapacidade para o sinistrado continuar a desempenhar o seu trabalho habitual, o que impõe que dos autos constemobrigatoriamentedeterminados elementos, mormente o inquérito profissional e a análise do posto de trabalho.
O trabalho habitual a considerar é aquele que o sinistrado realizava à data do acidente e que em princípio corresponde ao executado de forma permanente, contínua.
Retornando de novo ao caso em apreço, temos por certo que não se mostram juntos aos autos, quer o inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional, quer a análise do posto de trabalho, que constituem elementos obrigatórios que já deveriam constar desde a fase conciliatória do processo, em conformidade com o estabelecido no art.
10 do CPT., com influência necessária na decisão, designadamente porque em sede de exame singular foi entendido que as sequelas de que o sinistrado é portador o impedem de forma absoluta e permanente de exercer as funções de tratorista, que exercia quando ocorreu o acidente, a que acresce o facto da Seguradora responsável e do Empregador, na fase contenciosa dos autos, questionarem, precisamente, a atribuição de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ao sinistrado.
Sucede ainda, que em conformidade com o prescrito no art.
13 do CPT.
que regula a perícia por junta médica, designadamente no seu n. 7, "o juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos”.
Por outro lado, dispõe o n. 4 do art.
2 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro,, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho, que, sempre que haja lugar à aplicação do disposto na al.
do n. 3 do art.
4 e no art.
5, o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, sendo certo que a al.
do n. 3 do art.
4 se refere à questão do reconhecimento ao sinistrado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
No caso em apreço, verificando-se que está em causa atribuição, ou não de IPATH ao sinistrado, e, constatando-se que não foram oportunamente realizados, como se impunha, inquérito profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigorna avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalhoe na apreciação jurisdicional, afigura-se-nos dizer que se impunha ao tribunal a quo que antes de proferir decisão, tivesse lançado mão do aludido mecanismo legal ao seu alcance, que, pela sua finalidade, teria suprido a omissão cometida.
Por último, é de referir que este Tribunal da Relação de Guimarães frequentemente tem decidido no sentido de que para que se possa formular um juízo científico no que respeita à atribuição de IPATH é necessário que conste dos autos, quer o estudo do posto de trabalho, quer o inquérito profissional, quer ainda a realização de pareceres ou exames a complementares requisitar às entidades competentes nas áreas do emprego e formação profissional, a fim de reunir todos os elementos que permitam avaliar com rigor se as sequelas de que o sinistrado é portador o impedem de desempenhar as tarefas inerentes ao seu trabalho habitual.
Em conformidade com o entendimento constante desta Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães, a título meramente exemplificativo referenciamos o Acórdão de 18 de Junho de 2020, proferido no âmbito do processo n. 687/10T8VRL.G1 não.
Como resulta dos n.s 1 e 2, alínea do art.
66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, ou, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na instância, quando, não constando do processo todos os elementos que permitam essa alteração, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.
Assim, sendo necessário proceder à realização de nova junta médica bem como solicitar a realização de Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional eAnálise do Posto de Trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e/ou obter parecer de peritos especializados do Instituto do Emprego e da Formação Profissional sobre a questão da IPATH, importa anular parcialmente a sentença, mormente no que respeita à decisão que fixou a incapacidade do sinistrado, a fim de se reapreciar matéria de facto atinente ao grau de incapacidade para o trabalho reconhecido ao sinistrado, logo que reunidos os elementos de prova para o efeito.
Procede parcialmente o recurso, ficando prejudicada a questão referente à data da cura clinica das lesões sofridas pelo sinistrado em consequência do acidente de trabalho, não deixando, contudo, de referir que o sinistrado confunde os conceitos de cura clínica/alta clínica com incapacidade permanente absoluta ou parcial para o trabalho.
A cura clínica ocorre com a consolidação das lesões, ou seja, quando as lesões deixam de sofrer evolução regular medicamente observável, por terem estabilizado definitivamente ou por se revelarem insuscetíveis de modificação a não ser após o decurso de um período temporal mais ou menos longo, sendo possível apreciar a existência de sequelas.
Entre a data do acidente de trabalho e a cura clinica ocorrem em regra períodos de incapacidade temporária para o trabalho absoluta ou parcial.
As sequelas que subsistirem depois da cura clinica terão de ser valorizadas e enquadráveis na tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho.
DECISÃO Nestes termos, acorda-se em anular parcialmente a sentença recorrida, a fim de proceder à realização de junta médica da especialidade, junta médica generalista e ser solicitado estudo do posto de trabalho e inquérito profissional e/ou parecer de peritos especializados do Instituto do Emprego e da Formação Profissional sobre a questão da IPATH, lavrando-se nova sentença que, reaprecie e fixe a incapacidade para o trabalho de que o autor é portador com as respectivas consequências.