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8) A apelada deve ser condenada a entregar à apelante a quantia de 40000,00€, acrescida dos juros legais comerciais peticionados, a título de enriquecimento sem causa, nos termos dos art.s 47 e 47, do Civil conclusões 77 a.
B.
A ampliação do recurso.
1) O n. 2 dos factos não provados da decisão em matéria de facto deve ser declarado provado conclusões a U e a.
2) Os números 22 e 39, 44, 45, 48 e 27 dos factos provados devem ser declarados não provados conclusões JJJ a , NNN a QQQ, RRR a SSS, TTT a WWW e TTT a.
B. CONHECENDO O conhecimento das questões da apelação e ampliação será feito sequencialmente, pela ordem processual comum, primeiramente as questões relativas à decisão em matéria de facto, seguidas das questões de direito.
Vejamos, pois.
1) Quanto à primeira questão, a saber, se o número 1 dos factos não provados da decisão em matéria de facto deve ser declarado provado.
Sob o n. 1 dos factos não provados o tribunal de primeira instância declarou não provado que " A R. sabia que o Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”.
Na motivação da sua decisão aduz a sentença que não foi feita prova bastante.
Pretende a apelante que este facto resulta provado pelo depoimento das testemunhas José ... e Manuel ..., pelo depoimento de parte de ... Silva e pelo documento n. 5, junto com a petição.
Analisados os depoimentos, declarações e documento em causa, tendo presente a motivação da decisão recorrida, constatamos que a testemunha José ... foi ouvida a essa matéria tendo, além do mais, declarado "passei os olhos por um processo que tinha o timbre da Câmara, em que dizia que já estava de alguma forma aprovada a construção para 80 Portanto, essa questão para era um dado adquirido”.
Por sua vez, a testemunha Manuel ..., depois de ter referido "tinha um dossier completoele viu-omas o essencial foi-lhe dito alie eu percebi que o Dr. ... Antunes era uma pessoa que se apercebe facilmente e que está habituado a todo este conjunto de trâmites das Câmaras e leu rapidamente a documentação”, reportando-se à quantia e € 400 000,00, refere também que "Era a garantia de que a área de construção tinha de ter pelo menos 500 m2”.
O declarante ... Silva, depois de referir que "Eu apresentei toda a documentação, porque eu tinha andando a tratar de todos os aspetos burocráticos e e todas as viabilidades de construção, seja com o vereador, seja com o diretor do urbanismo, seja com os técnicos da Câmara.
E, portanto, sabia tudo acerca da Câmara e fiz uma apresentação como deve ser, porque eu tinha aquilo na ponta da língua”, acrescenta que "Eu passei a informação que a Câmara estava a elaborar um estudo volumétrico, estava a responder a um PIP para um hotel e que, propriamente, ele já sabia, a Lus, que iria admitido com os sete pisos”, e concluiu "foi isso que eu pedi sempre ao vereador e ao diretor do urbanismo, veio, ele veio-me dizer que mais de sete pisos que não era possível.
Portanto, que a Câmara tinha parado nos sete pisos”.
Por sua vez, o documento n. 5 junto com a petição, relativo ao Proc.
n. 417/2018/IP, reporta em 5 que "Em face da avaliação das volumetrias dominantes e da respectiva moda, a volumetria aceitável para a presente operação urbanística não deverá ultrapassar 7 pisos acima da quota de soleira”, e em 3 que "A presente informação prévia poderá ser revista, podendo viabilizar-se a presente operação urbanística desde que seja alterado o alvará de licenciamento do loteamento n. 75/72 quanto ao uso permitido para o Lote 53, nos termos do disposto no ponto 1, e o projeto garanta o cumprimento dos pontos 5, , 6 e 1, deste parecer técnico”.
As citadas declarações, depoimentos e documento, não permitem declarar provado o facto sob o n. 2 dos factos não provados em toda a sua dimensão e complexidade, mas também não permitem corroborar o julgamento a 1 instância e sua motivação, de que não foi feita prova bastante, desde logo porque esse julgamento entra em contradição ou, pelo menos, em dislexia com os factos provados sob os números 7,11, 12, 13, 15, 16, 29, 31, 32, 38 e 41 a 44 da sentença.
Não foi feita prova de que o Pedido de Informação Préviaem causa estivesse "vigente” porque foi atendido e consequentemente não foi feita prova de que o mesmo permitia edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2, mas foi feita prova de que o Município se tinha proposto aceitar a construção de sete pisos acima da cota de soleira, que isso se traduzia em edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2 e que a R ficou a saber isso na reunião de 17 de outubro de 2018, a que se reportam os factos provados sob os n.s 11 e 1 Ou seja, em relação ao facto não provado sob o n. 1, articulado em 15 a 18 e 92 da petição, impugnados na contestação, os factos tidos como assentes sob os números 7,11, 12, 13, 15, 16, 29, 31, 32, 38 e 41 a 44 da sentença e as declarações, depoimentos, documento n. 5 e restantes documentos reportados nos indicados números da matéria de facto, determinam que resulta provado apenas que: " A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”, Procede, pois, nesta exacta medida esta primeira questão, devendo a decisão recorrida ser alterada em conformidade, mantendo-se o facto não provado n. 1 na parte em que se não prova, a saber, " O Pedido de Informação Prévia ainda vigente, Proc.
n. 47/2018/IP, permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”, devendo aditar-se aos factos provados um facto com o seguinte conteúdo: "5 A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 500 m2”.
2) Quanto à segunda questão, a saber, se o n. 2 dos factos não provados da decisão em matéria de facto deve ser declarado provado.
O facto não provado sob o n. 2 da sentença tem o seguinte conteúdo: " A condição estabelecida, determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia”.
Insólita e inusitadamente, não só a apelante e a apelada estão de acordo em que a decisão recorrida deve ser alterada e este "facto” ser declarado provado, como a apelada eleva essa sua pretensão à ampliação da apelação, em uso do disposto no n. 2, do art.
63, do P. Civil.
Este encontro de vontades é irrelevante neste momento processual, quer para a prova do "facto” por acordo, quer para a alteração da decisão recorrida na parte que lhe respeita.
Com efeito, no que respeita à fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n. 1, do art.
56 e no n. 2, do art.
57 do P. Civil, a mesma pode ser feita na audiência prévia estabelecida pelos art.s 59 e 59, do P. Civil, em ordem a ser considerada aquando da prolação da sentença, nos termos do disposto nos n.s 4 e 5, do art.
60, do P. Civil.
E no que respeita à alteração da decisão recorrida em matéria de facto, a mesma só pode ser feita nos termos do disposto nos art.s 64 e 66, do P. Civil.
Não obstante essa impossibilidade de natureza processual legal, importa, ainda assim, analisar a questão, em ordem a acautelar qualquer réstia de relevância do "facto” não provado sob o n. 2 para decisão da causa.
A matéria da cláusula a que se reporta este facto, que é a cláusula sexta do contrato entre as partes, foi levada ao facto provado sob o n. 20, com o seguinte conteúdo: "2 Do contrato de cessão da posição contratual celebrado, na sua cláusula sexta, resulta: ") Caso a Primeira Outorgante em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar na Câmara de ... um Pedido de Informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019, garantindo a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes, com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, a Primeira Outorgante terá de pagar mais 400 euros à Segunda Outorgante;” Cfr.
doc.16”.
Ora, não só o conteúdo da cláusula contratual se encontra completo e explícito sob este n. 20, como o próprio ainda remete para o documento em que a mesma cláusula se encontra exarada.
O "facto” não provado sob o n. 1 é, pois, inútil para decisão da causa.
Para além de incompleto e inútil, esse "facto” não provado é também impreciso e conclusivo quando refere que a cláusula determinava aprovação.
E por último, ainda, mas essencialmente, esse "facto” encerra uma questão de direito, qual seja, a de saber se a cláusula sexta "determinava aprovação de um Pedido de Informação Prévia”, a qual deverá ser abordada e decidida na altura própria, aquando do conhecimento das questões de direito que, como será óbvio, não podem ser decididas como se de factos se tratasse.
Por todo o exposto, na pureza dos princípios, o "facto” sob o n. 1 os factos não provados não deveria ter sido considerado como matéria de facto, nem provada nem não provada.
Não obstante, uma vez que a suapertinência para decisão da causa se mantém a mesma, quer se considere não provado ou inexistente, mantemos inalterada a decisão recorrida, indeferindo as pretensões em contrário, quer da apelação, quer da ampliação.
3) Quanto à terceira questão, a saber, se o n. 3 dos factos não provados da decisão em matéria de facto deve ser declarado provado.
O facto não provado sob o n. 3 da sentença tem o seguinte conteúdo: " Na sequência da comunicação de 26 de outubro de 2018 da Câmara Municipal de ..., a R. tomou conhecimento que a viabilização da operação urbanística pretendida implicaria "alteração do alvará de licença do loteamento 75/72, quanto ao uso para o lote 53”; Pretende a apelante que "Foi produzida prova bastante em sentido contrário ao decidido, razão pela qual vão expressamente impugnados os factos supra vertidos para todos os devidos e legais efeitos”, como exarado na conclusão 5 da sua apelação.
Acontece, todavia, que a impugnação para efeitos de alteração da decisão da 1 instância em matéria de facto, se não basta com a negação pura e simples e a afirmação de que foi produzia prova bastante, antes exigindo a demonstração do desacerto da decisão recorrida e do acerto da decisão que se pretende se lhe substitua, como dispõem as als, e, do n. 1, o art.
64, do P. Civil e o n. 1, do art.
66, do mesmo código.
Atento este quadro legal, apesar de a apelante ter impugnado a decisão relativa ao facto não provado n. 3, em conjunto com a impugnação da decisão relativa ao facto provado n. 1, já apreciada, a mesma não demonstra quanto a este facto n. 3, nem o desacerto da decisão recorrida nem o melhor acerto da decisão que pretende seja proferida.
Com efeito, o conhecimento da R/apelada relativamente ao procedimento urbanístico adequado decorre já dos factos provados sob os números 34 a 39 da matéria de facto da sentença.
O que o facto não provado n. 3 acrescenta de novo é que tal conhecimento lhe advenha "Na sequência da comunicação de 26 de outubro de 2018 da Câmara Municipal de ...”.
Sobre esta origem do conhecimento não demonstra a apelante que o mesmo tenha sido provado por prova pessoal ou documental, pelo que a sua pretensão não pode proceder.
Improcede, pois, esta terceira questão.
4) Quanto à quarta questão, relativa à ampliação do recurso, a saber, se os números 22 e 39, 44, 45, 48 e 27 dos factos provados da sentença devem ser declarados não provados.
Em relação à ampliação do objeto da apelação, por pertinente e imprescindível, não podemos deixar de reproduzir aqui o que em traços largos foi expendido no âmbito da questão segunda da apelação relativamente ao paradigma legal da impugnação da decisão em matéria de facto.
É que, apesar de discorrer longamente sobre a sua discordância relativamente aos factos que indica, a apelada não cumpre o ónus que sobre ela impende de demonstrar que tais fatos não resultaram provados, começando por reportar-se, como devia, à motivação da decisão recorrida, que mais não fosse na síntese em que refere que "a prova dos pontos 1 a 5, 7, 18 a 23, 26 a 32, 34 a 38, 40 a 42, 44, 46, 47, 48, resultam da prova documental referenciada em cada um, conjugada com o depoimento das testemunhas ouvidas”.
Para além desta síntese lapidar, a motivação da decisão recorrida reporta o depoimento de cada uma das testemunhas em termos muito concretos, que a apelante ignora de todo na sua apelação, como a título de mero exemplo acontece com o facto sob o n. 39, facto pessoal da apelada, e sobre o qual o Director do Departamento do Urbanismo da Câmara Municipal de ..., declarou "ter intervindo no processo de alteração do uso constante do alvará de loteamento de "clínica” para actividades económicas.
Referiu que este pedido de alteração foi apresentado pela Ré e veio a dar origem ao aditamento ao alvará de loteamento que se mostra junto a fls.136” e que a apelada silencia, apesar de se reportar longamente ao depoimento da testemunha.
Nestas condições, não tenho a apelada cumprido o ónus que sobre ela decorre das als, e, do n. 1, do art.
64, e do n. 1, do art.
66, ambos do P. Civil, não pode deixar de improceder a sua pretensão de alteração da decisão em matéria de facto.
5) Quanto à quinta questão, a saber, se o pedido principal da A deve preceder por se ter concretizado a condição contratual de que dependia.
Esta questão tem na sua base a cláusula sexta do contrato celebrado entre a apelante e a apelada, cujo cumprimento ocorreu pacificamente, exceto no que respeita a esta mesma cláusula.
Como consta sob o número 20 dos factos provados da sentença, a cláusula sexta tem o seguinte conteúdo. ")
Caso a Primeira Outorgante em colaboração com a Segunda Outorgante, consiga aprovar na Câmara de ... um Pedido de Informação prévia até ao dia 30 de Junho de 2019, garantindo a mudança do uso do terreno objecto deste contrato para residência de estudantes, com uma área de construção acima do arruamento da Rua ... mínima de 7500 metros quadrados, a Primeira Outorgante terá de pagar mais 400 euros à Segunda Outorgante;”.
A primeira questão interpretativa que a cláusula suscita, longamente presente nos articulados e no julgamento da 1 instância, mas até agora incorretamente abordada, porque analisada em perspectivas laterais, desviantes, tem a ver com o acordado Pedido de Informação Prévia.
Sobre o pedido de informação Prévia a que as partes contratantes se reportam duas asserções são pacíficas nos autos.
A primeira é que o Pedido de Informação Prévia, é um instrumento processual do urbanismo, previsto no art.
1 do Regime Jurídico da ... e Edificação aprovado pelo Dec. Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e nos termos do n. 1 desse preceito legal tem o seguinte espectro de utilização: "1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão”.
A segunda é que, para atingir o fim em vista pelas partes contratantes, qual seja, a mudança do uso do prédio urbano e a área de construção, o instrumento processual a utilizar perante o órgão competente não era esse, mas sim um Pedido de Alteração à Licença e Alvará de Loteamento, como decorre dos factos sob os números 39 e 40 da sentença e do disposto nos art.s 2 e 7 do RJUE.
A estas duas asserções podemos, desde já, acrescentar uma outra, que delas decorre e que é pacífica entre as partes nestes autos, fazendo aliás parte dos conhecimentos de qualquer cidadão médio bem informado, e esta é que as partes não podem definir o instrumento processual de urbanismo a que recorrem para prosseguirem as suas pretensões.
A primeira entropia na interpretação e aplicação desta cláusula sexta consiste, pois, em saber, o que é que as partes quiseram na realidade acordar e em termos técnico jurídicos, qual foi o sentido das respectivas declarações negociais, como imposto pelo n. 1, do art.
23, do Código Civil, o qual, inserido na Subsecção do Código Civil relativa a Interpretação e integração, sob a epígrafe "Sentido normal da declaração” dispõe que: " A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”.
Em face da cláusula sexta em que as partes contratantes exararam o seu desiderato e indicaram, aliás erradamente, o instrumento processual para o atingir, um declaratário normal colocado na posição de qualquer dos contraentes tomaria necessariamente o entendimento de que as partes quiseram atingir o fim em vista com o instrumento processual legal relativa ao urbanismo adequado, fosse ele o episodicamente referido Pedido de Informação Prévia ou qualquer outro.
A controvérsia relativa ao PIP fica, pois, aqui e nestes termos, ou seja, na cláusula sexta do contrato as partes contratantes propuseram-se atingir a mudança do uso do prédio urbano e a área de construção a que se reportam, com o recurso ao instrumento processual legal de urbanismo que para esses fins se impunha.
Se alguma réstia de dúvida interpretativa houvesse, cuja razoabilidade não vislumbramos, a mesma resulta esclarecida pelo próprio comportamento das partes em execução do contrato, como decorre dos números 29 a 44 da matéria de facto da sentença.
Não obstante a clareza da interpretação em causa, importa ainda referir que no âmbito do quadro legal aplicável, onde pontifica o citado art.
23, do Civil, o facto sob o n. 22, segundo o qual, "A R. colocou na redacção do contrato, que foi assinado pela A., que tais possibilidades resultassem da aprovação de um Pedido de Informação Prévia pela edilidade de ...”, se configura como lateral e inócuo, atento também o disposto no n. 1, do art.
21, do Civil, não se vislumbrando qualquer fundamento para chamar aqui à colação a figura jurídica da reserva mental a que se reporta o art.
24, do Civil.
Assim definido o sentido e conteúdo das declarações dos contratantes, importa agora aquilatar do seu cumprimento.
Como decorre dos números 24 a 44 da matéria de facto da sentença, o desiderato das partes relativo à alteração de uso do prédio urbano e à área de construção que nele podia ser feita foi atingido em pleno, com o recurso ao meio processual legal de urbanismo adequado, que era e foi a Alteração à Licença e Alvará de Loteamento.
Impõe-se agora averiguar se a cláusula foi cumprida na sua totalidade.
Com efeito, as partes acordaram em que o citado desiderato relativo à alteração de uso e área de construção fosse atingido até ao dia 30 de Junho de 201 Não sendo controversa a data acordada e colocado o PIP no seu lugar legal acima referido, importa, todavia, precisar o desiderato em causa, ao qual se reportam as expressões "consiga aprovar” e "garantindo��.
Atentas tais expressões e também o disposto no n. 1, do art.
1 do RJUE, o que as partes tiveram em vista não foi a própria aprovação da alteração de uso e da área de construção, mas apenas que essa aprovação ficasse assegurada/garantida.
Ora, essa garantia de aprovação foi dada com o edital da entidade competente a que se reporta o facto sob o n. 44 da sentença, não na perspectiva em que a edilidade se tenha vinculado a uma aprovação futura, porque não é esse o efeito do processo de Alteração à Licença e Alvará de Loteamento, mas na perspectiva em que a publicação do edital pressupõe a conformidade técnica da alteração a que o mesmo se reporta.
E é, aliás, neste sentido que se deve interpretar o facto sob o n. 44 quando o mesmo se reporta a "aprovação” de alteração do Alvará.
A aprovação técnica vincula a deliberação subsequente, a qual só poderá divergir com fundamentação técnica melhor, a qual se não vislumbra porque nem alegada foi.
Podemos, pois, concluir que, em 30 de maio de 2019, tanto a aprovação da alteração de uso, como a área de construção estão já "garantidas”, tal como contratualmente estipulado pelas partes.
Como decorre do facto provado sob o n. 50 da sentença e do documento de fls.
136, que reproduz, intitulado "4 Aditamento ao Alvará de Licença de Loteamento N. 75/1972”, o aditamento/alteração ao Alvará de loteamento, operando já as alterações prosseguidas pelas partes contratantes, foi decidido por deliberação tomada na 18 Reunião Ordinária pública nos termos do disposto no art.
4 Regime Jurídico as Autarquias Locais, aprovado pela Lei n. 75/2013, de 12 de de 18/09/2019 e só foi publicado em 3 de Fevereiro de 202 Nos termos desse 4 Aditamento, as alterações que as partes se propuseram apenas "garantir” foram "aprovadas” por deliberação camarária de 18/9/201 Sendo insofismável que nesta data de 18/9/2019 as alterações a que se reporta a cláusula sexta estão, não apenas "garantidas”, como até aprovadas, pode suscitar-se a dúvida sobre se em 30 de maio essas alterações já estavam "garantidas”, tanto mais que, apesar de se tratar de matéria técnica da área do urbanismo e de os edis incorrerem em perda de mandato caso contrariem sem fundamento a respectiva proposta técnica, em teoria, poderão fazê-lo.
E neste âmbito, a sentença recorrida, não destrinçando entre "garantir” a aprovação e a "aprovação” ela mesma, decidiu com base no entendimento de que a condição a que se reporta a cláusula sexta apenas ocorreu em 3 de fevereiro de 202 Como decorre do antes exposto e da exegese dos factos provados sob os números 44 e 50 da sentença, não sancionamos esse entendimento, mas porque a sentença em sindicância decidiu nesse sentido, não podemos deixar de abordar a questão de sabermos se, no caso de a "garantia” de aprovação não se ter consolidado em 30 de maio de 2019, mas apenas em 18 de setembro de 2019, com a aprovação, a condição se deve considerar como não cumprida uma vez que as partes acordaram a data de 30 de junho de 201 Sem embargo de se tratar de uma obrigação de prazo certo, a análise desta proposição deve ser feita na perspectiva do interesse do credor porque esta é a única que nos permite valorar a questão da relevância ou irrelevância da data no âmbito da própria cláusula.
Ora, nesta perspectiva, não podemos deixar de considerar que o interesse do credor na prestação se mantém mesmo após 30 de junho e que o mesmo foi satisfeito, por excesso aprovação mais que em 18 de setembro, nada tendo sido aduzido em contrário, nomeadamente no que poderia respeitar à essencialidade da data acordada.
Nestas circunstâncias, tendo sido atingido e até ultrapassado o desiderato prosseguido pelas partes, tendo o prédio urbano em causa sido valorizado com a alteração de uso e aumento de área de construção, assim se encontrando plenamente assegurado o interesse do credor e encabeçando a apelada esse acréscimo de valor, conseguido também com a ação da apelante, a invocação de data excedida, só por si, não deixaria de se reconduzir à figura do abuso de direito por não corresponder a um interesse digno de proteção legal, assim excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, como dispõe o art.
33, do Civil.
Temos, pois, que concluir que também por esta via a condição a que se reporta a cláusula sexta teria ocorrido, embora apenas em 18/09/201 Não obstante, como também já referimos, nesta data o que ocorreu foi a própria aprovação, a qual já se encontrava garantida desde 30 de maio, portanto, desde data anterior àquela que foi estipulada pelas partes.
Procede, pois, esta quinta questão e com ela a apelação.
O conhecimento das restantes questões da apelação fica prejudicado pelo decidido relativamente a esta questão Atenta a procedência das questões primeira e quinta, alterando-se a decisão em matéria de facto, deverá revogar-se a sentença e condenar-se a R/apelada em conformidade. )
SUMÁRIO O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n. 1, do art.
56 e no n. 2, do art.