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57 do P. Civil, pode ser feita na audiência prévia estabelecida pelos art.s 59 e 59, do P. Civil, em ordem a ser considerada aquando da prolação da sentença, nos termos do disposto nos n.s 4 e 5, do art.
60, do P. Civil, e a alteração da sentença em matéria de facto, só pode ser feita nos termos do disposto nos art.s 64 e 66, do P. Civil.
Uma expressão conclusiva e que encerra uma questão de direito, não constituindo matéria de facto, não deve ser levada, nem aos factos provados, nem aos factos não provados.
As partes contratantes não podem definir o instrumento processual legal de urbanismo a que recorrem para prosseguirem as suas pretensões.
Se no âmbito de um contrato, as partes acordaram em lançar mão de um Pedido de Informação Prévia para atingir o seu desiderato e posteriormente vieram a verificar que o procedimento que ao caso cabia era um Pedido de Alteração à Licença e Alvará de Loteamento, nos termos do disposto no n. 1, do art.
23, do Civil, deverá interpretar-se ter sido esse o sentido das respectivas declarações negociais.
Se o desiderato proposto foi atingido com o Pedido de Alteração à Licença e Alvará de Loteamento deverá considerar-se cumprida a cláusula em que as partes se reportaram ao Pedido de Informação Prévia.
DECISÃO.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, alterando a decisão em matéria de facto nos termos acima definidos, revogando a sentença e condenando a apelada a entregar apelante a quantia de € 400 000,00, acrescida de juros vencidos e vincendos, como peticionado, até integral pagamento.
Custas pela apelada.
Lisboa, 10-03-2021, Orlando Santos Nascimento Maria José Mouro José Maria Sousa Pinto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul Relatório E......, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, P, tendente, em síntese, a obter declaração de validade do Despacho n. 15312/2011, do LNEG, P., de 012011, e o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009, e a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 102009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Sintra em 29 de maio de 2017, que julgou a Ação improcedente, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo.
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões: "A) Pela sentença aqui recorrida foram indeferidos os pedidos apresentados na petição inicial da Recorrente; B) A douta sentença a quo padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, pelo que também o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1, n.3, alínea da Lei n10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira; ) Razão pela qual, afirma, não poderá ser reconhecido à A. o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n.15312/2011, do LNEG, P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 1, n.3, alínea da Lei n.10/2004”; ) A Recorrente estava integrada na carreira Administrativa, categoria de Assistente Administrativa Especialista, sendo que, por via do Despacho n 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2 série, n217 – 11 de Novembro, foi atribuída à Recorrente a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto na al.
do n3 do art.
15 da Lei n 10/2004, de 22 de Março, que a Recorrente fosse promovida para a categoria de Chefe de Secção; E) A categoria de Chefe de Secção deve ser considerada uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na al.
do n3 do art.
15 da Lei 10/2004; F) Isto porque o art.
3 do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estipulava que a categoria de chefe de secção, é considerada "para todos os efeitos legais" como cargo de chefia da carreira administrativa; G) E o n1 do artigo do Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de julho, determinava especificamente, sob a epígrafe "Grupos, níveis e graus.
Remissão”, que: "As carreiras podem integrar-se em grupos de pessoal, definidos com base na caracterização genérica do respetivo conteúdo funcional e nas exigências habilitacionais e profissionais.”; H) O que sucede com a categoria de chefe de secção, que se encontra dentro do grupo do pessoal administrativo, também assim representada no anexo ao n 404-A/98; ) Acresce que a categoria de chefe de secção é considerada uma categoria de acesso e não de ingresso, uma vez que se trata de categoria de topo da carreira, a qual se faz por promoção, depende da existência de vaga e da observância dos períodos mínimos de permanência na categoria Imediatamente inferior e obedece às demais disposições legais sobre concursos de acesso, nos termos do disposto no art.
1 do n 248/85 de 15 de julho; J) No caso concreto, de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art.
7, n1 do 404-A/98; K) outra conclusão não se poderá retirar senão a de que, a Recorrente, que se encontrava na categoria de Assistente Administrativa Especialista tinha direito a ser promovida, nos termos do disposto na al.
do n3 do art.
1 da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no n1 do art.
do 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, pois assim estipula como efeito necessário a atribuição da avaliação de "Excelente”; ) Sob pena de a omissão de atribuição de efeitos avaliativos violar os mais elementares princípios de legalidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé e regras legais supracitados, designadamente os princípios consignados no n1 do art.
266 da CRP, bem como as normas que se extraem dos art.s 3, als.
e, , n1, 6, n3, 9, n2, todos da Lei 10/2004 e dos arts.
15 e 16 do Decreto Regulamentar n19-A/2004; ) Violando igualmente o direito fundamental da Recorrente à carreira e à retribuição que lhe inere; N) Visto que tal notação, nos termos do disposto na al.
do n3 do art.
15 da Lei 10/2004, teria imediato impacto para efeitos de mudança de categoria, o que não sucedeu; O) Permanecendo num vazio legal o efeito da atribuição de avaliação de "Excelente” à Recorrente, o que nos termos do disposto na al.
do n3 do art.
15 do da Lei n 10/2004 gera um direito na esfera jurídica da Recorrente e lhe foi ilegalmente negado; P) Pelos fundamentos supra expostos deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene o R. no peticionado, só assim se fazendo Justiça.” O aqui Recorrido/Ministério da Economia veio apresentar Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu: "A.
A sentença de 29 de maio de 2017, que julgou o presente recurso jurisdicional, declarou improcedente in totum a ação administrativa especial em que foi pedido: ) a declaração de validade do Despacho n 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP., de 012011; ) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009 e ) a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 102009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento.
B.
A Recorrente não poderia ser promovida na categoria de Chefe de Secção, pois no caso sub judice não estamos na presença de um direito à promoção na respetiva carreira.
A categoria de Chefe de Secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada na carreira administrativa.
O artigo do Decreto-Lei n 248/85, de 15 de julho, definiu a estrutura das carreiras, classificando-as em "carreiras verticais" e em " carreiras horizontais".
Por sua vez, o artigo 3, n 1, do citado diploma, determina que a área de recrutamento para a categoria de Chefe de Secção, se deveria confinar "ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro".
E. Conjugados os artigos 2 e 3 n 1, do Decreto-Lei n 248/85, constata-se que o lugar de Chefe de Secção, não integra a carreira de oficial administrativo, reveste antes, um lugar de cargo ou chefia, com ligação ao grupo de pessoal administrativo.
F. O Decreto-Lei n9 404-A/98, que veio revogar o Decreto-Lei n 248/85, manteve no essencial os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes neste último diploma.
G. Nos termos previstos no artigo , n 1 deste Diploma 404-A/98), o recrutamento para a categoria de Chefe de Secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom.
E a progressão faz-se segundo módulos de três anos n. H. Sendo de concluir que o cargo de chefia de Secção, não faz parte nem constitui o topo da carreira administrativa enquanto tal, mas apenas uma categoria de chefia autónoma, do grupo de pessoal administrativo, grupo no qual se faz o recrutamento.
Neste sentido, conclui o Parecer n9 13/94-da Procuradoria da Republica, invocado pela Recorrente, mas em sentido inverso do que a Recorrente pretende.
J.
A sentença do Tribunal a quo, vem concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", razão pela qual considerou " ser forçoso concluir também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1s, n9 3, alínea da Lei n9 10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira".
K. Em face do exposto e consequentemente, improcedem, e bem, os pedidos da Recorrente.
Termos em que se conclui que não deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, por não proceder nenhuma das alegações da Recorrente, devendo a sentença ora impugnada ser mantida por não sofrer dos vícios que lhe vêm assacados, inexistindo qualquer erro de julgamento.
Assim decidindo se fará a habitual Justiça.” O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 25/10/201 Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, impondo-se verificar, se como invocado, a decisão proferida "padece de erro de julgamento por concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como Provada: "Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: A) – A ora Autora exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, P. INETI, P.) - por acordo; B) – Em 102009, em virtude da reestruturação de tal Instituto, levada a cabo pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, a ora Autora transitou para a ASAE - por acordo; ) – Em 002009, a ora Autora transitou para a carreira/categoria de Assistente Técnico - por acordo; ) – Através do despacho n. 15312/2011, de 012011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do LNEG, P., publicado em DR, Série, n. 217, de 112011, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi dada publicidade que, por Deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, P., de 102010, foi atribuída à ora Autora "a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007 e, considerando que se encontravam preenchidos os requisitos legais da norma supra citada artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004, de 203”, determinou-se "a promoção em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso” da mesma para a categoria de Chefe de Secção, que corresponde à nova carreira/categoria de Coordenador Técnico, com efeitos reportados a 102009 - cfr.
fls.
21-22 do PA; fls.
39-40 dos autos; E) – Em 002012, a ora Autora apresentou o requerimento de fls.
12-13 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, através do qual solicitou que fosse informada os fundamentos de facto e direito que justificavam o não pagamento dos valores em dívida, desde Junho de 2009, bem como a respetiva atualização da categoria e remuneração associada, requerendo que lhe fosse emitida certidão negativa em caso de inexistência de decisão, e que lhe fosse informando para quando se previa que a mesma fosse tomada - cfr.
fls.
12-13 do PA; fls.
47-48 dos autos; F) – Em resposta ao requerimento identificado na alínea antecedente, a Autora recebeu uma "Certidão Negativa”, assinada pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, datada de 302012, que se dá por integralmente reproduzida, de que se extrai o seguinte: "Para os devidos efeitos se dá conta que ainda não existe qualquer decisão sobre o assunto a que se refere o requerimento datado de 9 de Março de 2012, da requerente E......, uma vez que tendo o Despacho n 15312/2011, de 7 de Novembro de 2011, publicado no DR, 2a série - N. 217 - 11 de Novembro de 2011, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, P., suscitado dúvidas na sua aplicação, foi o assunto submetido a parecer da Secretária-geral do Ministério da Economia e do Emprego através do oficio n S/3453/12/SC, de 29-02-2012, o qual anexava a informação n. /477/12/SC, de 19-01-2012 da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, sobre a mesma matéria, pelo que se aguarda os esclarecimentos a prestar por aquela entidade, não sendo possível atualmente prever uma data para a decisão final” - cfr.
fls.
11 do PA; e fls.
49 dos autos; G) – Consta da Informação n. /477/12/SC, de 102012, da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual a "Certidão Negativa” identificada na alínea antecedente remete, o seguinte: ") 3 Através da Informação n. 12/20 11-GAJ e 1/269/12/SC, de 11-01-2012, subscrita pelo Exm.
Jurista A......, veio o GAJ dizer entre outras coisas o seguinte: «Tendo este assunto sido remetido ao GAJ para análise, cumpre-nos emitir o seguinte parecer: Dispunha o n. 1 do art.
24 da Lei n. 55-A/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2011, que "é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciam valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n. 9 do art.
19”.
Por sua vez, a Lei n. 64-8/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2012 dispõe, no n. 1 do seu art.
20 que, durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os n.s 1 a 7 e 11 a 16 do art.
24 da citada Lei n. 55-A/201 Assim sendo, não obstante o citado despacho constar que a nomeação produziu efeitos a 19 de julho de 2009, o certo é que só agora, em 14-11-2011 é que é proposto o pagamento de determinadas importâncias as quais, a meu ver; consubstanciam valorizações remuneratórias, valorizações essas que, nos termos das citadas leis orçamentais, se encontram "congeladas”.
Deste modo e salvo melhor opinião, a eventual autorização para pagamento das importâncias a que a alude a inf.
N 1/5982 /SC, de 112011, traduzir-se-ia num ato que consubstanciava uma valorização remuneratória e, como tal, seria nulo e fazendo incorrer o seu autor em responsabilidade , financeira e disciplinar, conforme n. 14 do art.
24 da Lei n 55-A/2010, ex do n 1 do art.
20 da Lei n 64-8/2011, de 30 de dezembro.” 4 Do parecer constata-se claramente que não é possível proceder ao pagamento dos retroativos por os mesmos configurarem valorizações remuneratórias.
5 No entanto, o parecer não integrou a questão de fundo, que é a de saber como é possível que uma assistente administrativa possa, por aplicação do disposto na al.
do n. 3 do art.
15 da lei n. 10/2004, de 22 de Março, ou seja a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção, ser promovida a Chefe de Secção, como se esta última fosse uma categoria da carreira de assistente administrativo, quando na verdade não o é, constituindo, em nossa opinião, isso sim, uma carreira/categoria distinta e autónoma da carreira de assistente administrativo como fica claramente comprovado pelo disposto no art.
7 do n 404-A/98, de 18 de Dezembro e identificando-se a uma chefia administrativa como se verifica pelo anexo a que se refere o n.1 do art.
17 do diploma mencionado, pelo que nunca seria possível uma promoção direta nos termos em que foi feito para Chefe de Secção.
6 Esta última questão torna-se fundamental, uma vez que a trabalhadora em causa já submeteu o seu pedido de aposentação à CGA, pelo que os serviços terão de definir objetivamente em que carreira/categoria deve a mesma ser integrada.
7 Por último e dado que o despacho configura um ato administrativo não compete à ASAE nem esta tem quaisquer poderes para tornar o mesmo nulo ou anulável, pelo que nos confrontamos com uma situação complexa que merece, em nossa opinião, uma decisão superior que permite integrar a trabalhadora em carreira/categoria objetivamente, com as consequências legais adequadas, sendo que, em nossa opinião, o assunto deve ser submetido para apreciação da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.” - cfr.
fls.
15-16v do PA; fls.
53-56 dos autos; H) – Por ofício de 002012, assinado pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da ASAE, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi comunicado à ora Autora o seguinte: "Com o presente ofício fica Exa notificada do despacho do Exm.
Senhor Subinspetor Geral que recaiu no ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego com a referência OFI/2099/2012/SG, de 01-06-2012, que capeava a Informação daquela entidade com o n SRH/DAP/364/2012/SG, de 27-04-2012, relativa ao assunto em epígrafe e em resposta ao seu requerimento de 9 de março de 2012, documentos que se anexam por fotocópia” - cfr.
fls.
1-10 do PA; fls.
57-69 dos autos; ) – Consta da Informação n. SRH/DAP/364/2012/SG, de 202012, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e para a qual o ofício identificado na alínea antecedente remete, o seguinte: "6 - Enquadramento jurídico a partir do momento em que entrou em vigor o novo regime de carreiras, que foi aprovado pela Lei n 12- A/2008, de 27 de fevereiro, já não seria admissível a possibilidade de promoção independentemente de concurso prevista na referida alínea do n 3 do artigo 15 da Lei n 10/2004, de 22 de março, donde resulta que a partir de 2009 os organismos da Administração Pública já não poderiam socorrer-se deste mecanismo legal ainda que utilizando o mesmo com referência a um processo de avaliação referente a data anterior in casu, de.
Significa isto que, com a revisão das carreiras gerais operadas pela LVCR as promoções nas carreiras deixaram de existir passando o desenvolvimento na carreira a processar-se, apenas, em função da avaliação de desempenho, pelo que, a nosso, ver, no ano 2010, aquele Instituto Público não poderia ter-se socorrido de uma norma da Lei n 10/2004, de 22 de março, já revogada e por consequência não poderia ter sido emitido o referido despacho em 7 de novembro de 201 Atendendo à data em que o despacho foi proferido, 7 de novembro de 2011, consideramos que o mesmo é um ato inválido por vício de nulidade.
Com efeito, a data em que foi proferido o aludido despacho a lei de Orçamento de Estado para o ano de 2011 vedava a prática de quaisquer atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias sob cominação da sanção de nulidade. )
1 Sem prejuízo do exposto, bem andou à ASAE ao perfilhar da opinião de que não é legalmente admissível que um assistente administrativo especialista possa, por aplicação da alínea do n 3 do artigo 15 da lei n 10/2004, de 22 de março, ser promovido à categoria de chefe de secção.
Na verdade a categoria de chefe de secção não é nem foi...) uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de Dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo como se depreende da análise sistemática dos artigos 7 e 8 daquele diploma legal, porquanto o mesmo faz uma separação clara entre a carreira de "assistente administrativo”, a qual alude o artigo 8 aí se definindo que as categorias da referida carreira são as de "assistente administrativo”, "assistente administrativo principal” e "assistente administrativo especialista” e a categoria de chefe de secção, prevista no artigo7, que corresponde a um cargo de chefia.
Sucede é que o legislador, para efeitos de recrutamento para esta última categoria chefe de secção), e só para estes efeitos, determinou que o mesmo era feito entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a bom.
Ou seja, o legislador não definiu esta categoria como a categoria mais elevada da carreira de assistente administrativo, mas como uma categoria autónoma, não integrada em carreira, a que correspondiam funções de chefia, sendo que para efeitos de recrutamento, e apenas para esses, o respetivo campo eram os dos assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros.” - cfr.
fls.
1-10 do PA; fls.
57-69 dos autos.
– Do Direito No que aqui releva, consta do discurso fundamentador da decisão recorrida: "Peticionou a Autora nestes autos o reconhecimento do direito à promoção na categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009, determinada no Despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., e, em consequência, a condenação da ED no pagamento das diferenças salariais existentes entre a carreira/categoria de Assistente Técnico, para a qual a mesma transitou ao abrigo da Lei n. 12-A/2008, e de Coordenador Técnico, desde 10200 Para esse efeito alegou a Autora que, através do Despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., foi-lhe aplicado o disposto na alínea do n. 3 do artigo 1 da Lei n 10/2004, de 22 de Março, ou seja, a atribuição de "Excelente” na avaliação de desempenho do ano de 2007, que se traduzia no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respetiva carreira, independentemente de concurso, caso estivesse a correr o último ano do período de tempo necessário à promoção.
E sendo a avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, e uma vez que a Lei n. 66-B/2007 ainda não se encontrava em vigor relativamente à avaliação de desempenho do exercício de 2007, é de aplicar obrigatoriamente a lei vigente à data de tal ato, ou seja a Lei n. 10/2004, e consequentes efeitos decorrentes da sua aplicação.
Mais alegou a Autora, por remissão para uma Informação do MEE, que, à luz da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro LOE para 2011 as promoções são vedadas, exceto se, nos termos legais aplicáveis até à data da sua entrada em vigor, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela.
Assim, considerando que a sua promoção já devia ter ocorrido em data muito anterior à data de entrada em vigor da LOE para 2011, a qual só não ocorreu por inércia e factos alheios à sua vontade, concluiu a Autora que o despacho em causa é válido e consequentemente produz os respetivos efeitos na ordem jurídica.
Alegou ainda a Autora que um outro argumento que é utilizado pela ED para afastar o seu direito à promoção prende-se com o entendimento de que a categoria de chefe de secção não é uma categoria incluída na antiga carreira de assistente administrativo, prevista no n. 404-A/98, de 18 de dezembro, mas sim uma categoria autónoma da carreira de assistente administrativo.
Porém, continuou a Autora, sustentando a sua tese no parecer n. 13/94-, da Procuradoria-Geral da República, a ligação funcional do cargo de chefe de secção à carreira administrativa estava expressamente afirmada no artigo.
3, n. 4 do n. 465/80, de 14 de outubro, quando dispunha que "a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”.
Sendo que o n. 404-A/98 estabeleceu novas regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras na função pública, não constituindo o propósito do diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, e, por isso, as disposições de parte essencialmente conceitual e de definição de noções do n 248/85 foram mantidas em vigor.