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Alegou a Autora que no anexo ao diploma, a referência a chefe de secção vem enquadrada pela integração no grupo de pessoal administrativo e no espaço de classificações delimitado pela enunciação carreiras/categorias, pelo que se pode concluir que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa.
Logo, tendo sido atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, nos termos do disposto na alínea do n. 3, do art.
15 da Lei n. 10/2004, de 22 de março, tem a mesma o direito à promoção na categoria de chefe de secção, com efeitos à data de 19 de Junho de 200 Concluiu a Autora que tendo transitado, com a entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, a carreira/categoria de Assistente Técnica, com a promoção, a categoria de chefe de secção integra-se na Carreira de Assistente Técnica, Categoria de Coordenador Técnico, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 9 da referida Lei n. 12-A/2008, que traduz uma diferença salarial mensal de € 195,6 Por seu lado, defendeu a ED que nunca a Autora poderia ser promovida na categoria de chefe de secção, pois tal como consta da conclusão do parecer n. 13/94-da Procuradoria-Geral da República, invocado pela Autora, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira, pelo que não se trata de um direito à promoção na respetiva carreira.
Comece-se por analisar este último argumento relativo ao direito à promoção da Autora na categoria de chefe de secção, pois, em última análise, é justamente neste direito que assenta toda a sua pretensão com o recurso à presente ação, ficando os demais argumentos prejudicados, necessariamente, se não se confirmar este tal direito à promoção, de que a Autora se arroga nestes autos.
E, neste contexto, a questão reside em saber se, em face do despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., que atribuiu à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, poderia a mesma ser promovida, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004, para a categoria de Chefe de Secção.
Como vimos, as partes estão em desacordo nesta matéria sobretudo porque, em suma, a Autora entende que constituindo a categoria de chefe de secção uma categoria de chefia da carreira administrativa, permite-se o seu acesso por via da promoção operada, neste caso, pelo citado artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004; já a ED entende que a categoria de chefe de secção constituiu uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, não estando em causa nos autos uma promoção na respetiva carreira, a que tal normativo faz apelo.
E, adiante-se, a razão está do lado da ED e não da Autora.
Vejamos.
Como decorre da alínea do probatório, antes da transição para as carreiras gerais operada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1, a Autora estava integrada na carreira/categoria de Assistente Administrativa Especialista.
Sendo que, nessa altura, o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública estava previsto no Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de dezembro Decreto-Lei n. 404-A/98), que veio a ser revogado, justamente, a partir da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas2, pela Lei n. 12-A/200 Sucede que, através do despacho n. 15312/2011, de 012011, do LNEG, P., foi atribuída à Autora a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, determinando-se, ainda, nesse despacho, por aplicação do disposto no citado artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/20043 - diploma que criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública - a promoção da Autora para a categoria de Chefe de Secção cfr.
alínea do probatório).
Ora, de acordo com o citado normativo: "A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: Promoção na respetiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção” E a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui ou não) uma das categorias que seria, neste caso, a de topo ou a mais integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo.
Como é sabido, o Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de julho, definiu o regime geral da estruturação de carreiras na função pública, acolhendo um modelo segundo o qual a função pública, do ponto de vista funcional, seria organizada em carreiras e, dentro destas, em categorias.
E segundo o seu artigo , o conceito de "Carreira” podia ser definido como um ”conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional” n.. Já o conceito de "categoria” podia ser definido como "a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função” n.. Por sua vez, "carreiras verticais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade; e as "carreiras horizontais” eram aquelas que integravam categorias com o mesmo conteúdo funcional, cuja mudança de categoria corresponde apenas à maior eficiência na execução das respetivas tarefas cfr.
artigo ).
Sendo que "nas carreiras horizontais, o acesso faz-se por progressão, não havendo lugar a concurso, bastando que o funcionário preencha os requisitos legalmente previstos; e nas carreiras verticais o acesso faz-se por promoção, que depende de concurso» cfr.
Ac.
do TCAN, de 102006, proc.
n. 00467/03 -.
Neste enquadramento, no citado diploma, a referência ao lugar de chefe de secção vinha prevista no seu artigo 3, que dispunha sobre a área de recrutamento dos chefes de secção, determinando que a mesma se deveria confinar, em regra, "ao pessoal pertencente às carreiras de oficial administrativo e de tesoureiro”.
Porém, já o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 465/80, de 14 de outubro - diploma que veio estabelecer normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública e que foi revogado pelo Decreto-Lei n. 404-A/98, com exceção do seu artigo - determinava que "a categoria de chefe de secção é considerada, para todos os efeitos legais, como cargo de chefia da carreira administrativa”.
Estabelecendo tal diploma, deste modo, a ligação funcional do cargo/lugar de chefe de secção ao grupo de pessoal administrativo, como, aliás, o preâmbulo desse mesmo diploma antecipava, quando definiu que um dos seus propósitos era precisamente esclarecer a posição relativa da categoria de chefe de secção "que se insere inequivocamente na carreira administrativa como cargo de chefia”.
Mas, saliente-se, na vigência do n. 248/85, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo, ao invés, a natureza de lugar/cargo de chefia, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, mas não integrada, como tal, em carreira.
De resto, este foi o entendimento - a que aderimos - seguido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão do Pleno da Secção do CA, de 201998, proferido no processo n. 030053 sumário disponível em www.dgsi.pt, no qual este tribunal superior decidiu o seguinte: "Na vigência do n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia de unidades orgânicas dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não faz por promoção dentro de uma carreira”.
Entendimento que não pode deixar de ser aplicado quer na vigência do citado Decreto-Lei n. 248/85, a que o aresto se reporta, mas também, naturalmente, na vigência do Decreto-Lei n. 404-A/98, pois, tal como foi reconhecido pela própria Autora no artigo 6 p., não constituiu o propósito deste último diploma introduzir alterações substanciais no modelo de definição de carreiras e categorias, tal como as mesmas se mostravam estruturadas naquele Decreto-Lei n. 248/8 De facto, o Decreto-Lei n. 404-A/98 - que veio estabelecer novas regras de estruturação de carreiras na função públicas - manteve, no essencial, os conceitos e noções relativas ao modelo de carreiras e categorias constantes do Decreto-Lei n. 248/85, passando, em todo o caso, a constar desse diploma a referência, enquanto categoria, a chefe de secção.
Aí se estabelecia, no seu artigo , que dispunha sobre o recrutamento, o seguinte: "o recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas e tesoureiros, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom” n. e que "A progressão faz-se segundo módulos de três anos” n.. E, no anexo ao Decreto-Lei n. 404-A/98, a categoria de chefe de secção foi enquadrada no grupo de pessoal administrativo, podendo, assim, afirmar-se que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia da carreira administrativa.
Mas isso não significa, que tal cargo fizesse parte integrante da carreira administrativa, enquanto tal, desde logo para efeitos de promoção.
Aliás, na senda do que já sucedia na vigência do n. 248/85, como vimos.
De facto, para lá desses elementos histórico e teleológico de que acima demos conta, da leitura do referido anexo também resultava - elemento literal que possui um alcance relevante para este efeito - que tal categoria de chefia não constituía uma categoria de topo integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, autónoma.
Ou seja, como bem defendeu a ED, a categoria chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas não integrada em carreira, cujo preenchimento não podia ser feito através da promoção, por se desenvolver fora das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo.
De resto, essa foi a configuração que foi dada à categoria de chefe de secção pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procedeu à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei n. 404-A/98, que dispunha, no seu artigo , que "O recrutamento para a categoria de chefe de secção faz-se de entre assistentes administrativos especialistas, tendo preferência, em igualdade de classificação, os candidatos habilitados com o curso de administração autárquica e que tenham frequentado, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento profissional para chefe de secção, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.” E que colocou, no seu anexo , a categoria de chefe de secção no grupo de pessoal de Chefia, mas não integrada em carreira, surgindo como uma categoria autónoma e independente.
Sobre esta temática, o parecer n. 13/94-, da Procuradoria-Geral da República, de 102002 disponível em www.dgsi.pt, invocado pelas partes, a cuja doutrina aderimos nesta parte, resume com acuidade o entendimento aqui perfilhado. ")
Por isso se pode concluir que, atualmente, a categoria de chefe de secção constitui uma categoria de chefia "da carreira administrativa”.
Posto isto, a conclusão decorrente desta leitura da lei poderia ser, numa aproximação mais imediata, que a categoria de chefe de secção integra a "carreira administrativa”, já que deve ser considerada «para todos os efeitos legais como cargo de chefia da carreira administrativa», como se expressa o artigo 3, n 4, do Decreto-lei n 465/80, de 14 de outubro, disposição agora direta e expressamente mantida em vigor.
Todavia, semelhante conclusão, dir-se-ia imediata, tem de ser mediada através de modulações interpretativas impostas pela necessidade de acomodação - lógica e conceptual - das noções, temporalmente datadas, usadas no artigo 3, n 4, do referido Decreto-Lei n 465/80, com a atual denominação e definição das carreiras convocadas e do seu desenvolvimento por categorias.
Desde logo, a verificação da inexistência, enquanto tal e assim designada, de uma "carreira administrativa”.
Tanto no regime do Decreto-Lei n 248/85, de 15 de julho, como atualmente no Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro, a lei não contempla qualquer referência a "carreira administrativa”, mas apenas a "carreira de oficial administrativo”, e a "carreira de assistente administrativo” artigos 2 e ,, integrada, com a "carreira de tesoureiro” artigos 2 e ,, no grupo de pessoal administrativo.
E, por isso, a categoria de chefe de secção vem referida nos mapas anexos aos diplomas como uma categoria de chefia deste grupo de pessoal, ou como categoria integrada no grupo de pessoal de chefia, mas não integrada, como tal, em carreira.
Retenha-se também, por outro lado, um argumento de ordem puramente literal, mas que não pode deixar de possuir um significado relevante, precisamente em matéria em que a própria lei assume posições paramétricas na determinação do conteúdo das noções que emprega e na definição dos conceitos que cria: no artigo do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, o legislador, ao contrário das outras disposições em que se referem carreiras e respetivas categorias, e epigrafadas da qualificação "carreiras", não se refere a "carreira”, mas apenas à "categoria” de chefe de secção.
Todos estes elementos têm, pois, que conformar a interpretação e o sentido atual da convocação qualificativa do diploma de 1980: a consideração da categoria de chefe de secção como cargo de chefia da carreira administrativa não pode hoje significar que constitua uma categoria «de topo») integrada na carreira administrativa, mas apenas uma categoria de chefia, fora do desenvolvimento-tipo das categorias integradas nas carreiras do grupo de pessoal administrativo, mas material e funcionalmente ligada às carreiras que integram este grupo de pessoal, as quais, nesta conformidade, constituem a exclusiva base legal de recrutamento para a categoria.
Pode, assim, concluir-se que atualmente a categoria de chefe de secção constitui, na estrutura da função pública, uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, não integrada numa carreira” Donde decorre, como se extrai do sumário do referido parecer, que a "categoria de chefe de secção, referida no artigo do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro, e no artigo do Decreto-Lei n 412-A/98, de 30 de dezembro, constitui, segundo a definição do artigo , n. 4, do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira”.
sublinhado.
O que significa que o parecer n. 13/94-da PGR, em que a Autora se apoiou para sustentar a sua pretensão e, bem assim, o seu direito à promoção para a categoria de chefe de secção, não tem o alcance que dele a mesma retirou nestes autos.
Pois, concluindo-se, como aí se concluiu - posição a que aderimos, como se disse - que a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira, então, forçoso é concluirmos também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/2004, pois que o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro da respetiva carreira.
Pressuposto cuja verificação, pelas razões supra expostas, falha no vertente caso.
Pelo que, se assim é, não poderá ser reconhecido à Autora o direito à promoção de que a mesma se arroga nestes autos, sustentado no despacho n. 15312/2011, do LNEG, P., na sequência da atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, por via da aplicação do artigo 1, n. 3, alínea da Lei n. 10/200 Nesta conformidade, e por imperativo de dependência lógica dos pedidos formulados na p., a presente ação deverá improceder in totum.
O que se decide.” Analisemos então o suscitado.
A sentença aqui objeto de recurso julgou improcedente a ação administrativa especial em que foi pedida: ) a declaração de validade do Despacho n 15312/2011, assinado pela Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG, IP de 012011; ) o reconhecimento do direito à promoção da categoria de ex-chefe de secção, atual coordenador técnico, com efeitos à data de 102009 e ) a condenação da Entidade Demandada no pagamento do valor correspondente à diferença remuneratória existente entre a carreira/categoria de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico, desde 102009, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde essa data até ao efetivo e integral pagamento.
Diga-se desde, logo que, o Despacho n 15312/2011, da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG gerou expetativas na aqui Recorrente, pese embora a "promoção” então determinada, não tivesse já então suporte legal.
Acresce que, se é certo que já na vigência do n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria, naturalmente, da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção.
É assim incontornável que a função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos.
A Recorrente assenta o seu entendimento no facto da função de Chefe de Secção corresponder, alegadamente, a uma categoria de topo dentro do grupo de pessoal administrativo, à qual um assistente administrativo especialista pode ser promovido, independentemente de concurso, por efeito do disposto na alínea do n 3 do artigo 1 da Lei n 10/200 Se é certo que o artigo do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.
Efetivamente, a existência de vaga era um dos pressupostos essenciais para a nomeação de chefes de Secção, pois que a sua inverificação, só por si, obstava à concretização de tal desiderato.
Entende, em qualquer caso, a Recorrente, que detendo a categoria de assistente administrativa especialista, tinha o direito a ser promovida, nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 1 da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no n 1, do artigo , do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, uma vez que lhe tinha sido atribuída a nota de "Excelente" em sede de Avaliação.
Termina a Recorrente a sua argumentação recursiva, afirmando que a sentença do Tribunal o quo, incorreu em erro de julgamento ao concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", e " que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1 n 3, alínea da Lei n 310/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira" Vejamos o suscitado, partindo da factualidade dada como provada: Enquadrando desde logo a situação factual da Recorrente, refira-se que a mesma em 2007 exercia as funções de Assistente Administrativa Especialista no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP INETI,IP), mostrando-se a respetiva carreira regulada no artigo do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de Dezembro, diploma que introduziu significativas alterações nas regras vigentes de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias da Administração Pública, sendo que o regime base se encontrava já estabelecido por via do Decreto-Lei n 248/85, de 15 de julho.
A avaliação do ano de 2007, que veio a determinar a ambição da Recorrente aqui manifestada era regida pela Lei n 10/2004, de 22 de março, porquanto tal resultava expresso do Art 8, ns 1 e 2 da Lei n 66-B/2007, de 28 de fevereiro.
Em qualquer caso, o regime legal vigente foi subvertido pelo aqui controvertido Despacho n 15312/2011, de 7 de novembro de 2011, publicado no DR, 29 Série, n 217, de 11 de novembro, que em consequência da atribuição à Recorrente da classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, mais entendeu que a mesma deveria ser promovida para a categoria de Chefe de Secção, por aplicação do disposto na alínea, do n 3, do artigo 1 da Lei n 10/2004, de 22 de março.
Em qualquer caso, independentemente da necessidade do preenchimento de outros prossupostos, como seja, desde logo, a existência de vaga, o Chefe de Secção, constituía já então, por assim dizer, uma carreira unicategorial e não uma categoria de acesso no âmbito da carreira administrativa, não se podendo assim adquirir o almejado direito à promoção, por se tratarem de carreiras distintas.
Como se afirmou na Sentença Recorrida, "a questão que se coloca com acuidade é, então, a de saber se a categoria de chefe de secção constitui ou não) uma das categorias que seria, neste caso, a de topo mais integradas na carreira administrativa, sendo que, adiante-se, só em caso de resposta afirmativa se poderia admitir o acesso a tal categoria por via da promoção, à luz do citado normativo".
O certo é que a aqui Recorrente, antes da transição para as carreiras gerais operadas pela Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estava integrada na categoria de Assistente Administrativa Especialista, cuja correspondente carreira estava prevista no Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro.
Já o Decreto-Lei n 248/85, de 15 de julho, que definiu o regime geral de estruturação das carreiras na função pública, estabeleceu no seu artigo , n 1 o conceito de "Carreira", definindo-o como um "conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional".
Por outro lado, "Categoria” mostrava-se definida no n 2, do artigo do mesmo diploma, como sendo "a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função".
A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro 248/85).
Mesmo o ulterior regime introduzido pelo n 404-A/98, que veio a revogar, nomeadamente, diversos normativos do Decreto-Lei n. 248/85, manteve como base de recrutamento para Chefe de Secção, os agora identificados assistentes administrativos especialistas e os tesoureiros.
É assim incontornável que o Chefe de Secção, enquanto chefia administrativa, constituía, à data dos factos que aqui relevam, uma carreira unicategorial autónoma e não uma categoria de acesso da carreira administrativa.
Assim, ratifica-se o entendimento adotado em 1 Instância, uma vez que o Chefe de Secção, ainda que constituísse então a chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa Oficial Administrativo/Assistente, não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, como resultava desajustadamente do Despacho n 15312/2011, do Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do LNEG,IP, de 0120, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.
Deste modo, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negam provimento ao Recurso confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do regime de isenção de custas de que a mesma beneficiará, Lisboa, 17 de março de 2022 Frederico de Frias Macedo Branco Alda Nunes Lina Costa
Conflito n. 19/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos A., Lda., identificada nos autos, intentou no Tribunal Judicial de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de Ílhavo, procedimento cautelar não especificado, nos termos do art.
36 do CPC, contra APA – Administração do Porto de Aveiro, SA, B, Lda e .., requerendo que seja ordenada "a imediata restituição à requerente das embarcações identificadas em 1 deste requerimento inicial”.
Em síntese, a requerente alega ser dona e legítima proprietária de três embarcações que identifica no n. 1 da p.e que, nos meses de Maio e Julho de 2017, as entregou aos 2 e 3 requeridos para reparação, nas instalações destes.
A 2 requerida era uma sociedade comercial que se dedicava ao comércio e prestação de serviços náuticos e o 3 requerido o seu gerente.
As referidas instalações eram propriedade da 1 Requerida e estavam arrendadas à 2 requerida e esta terá sido daí despejada por falta de pagamento das rendas, tendo abandonado as instalações e aí deixado as embarcações em causa, as quais ficaram na posse, sob a guarda e responsabilidade da requerida.
Acrescentou que, apesar de interpelada para efetuar a entrega à requerente, sua legítima proprietária, aquela nunca as entregou ou sequer manifestou vontade de as entregar.
Concluiu que a APA mantém a posse não autorizada das três embarcações, privando-a do seu uso e fruição.
Em Oposição, a APA invocou a incompetência material do Tribunal e a impropriedade do meio processual e, em impugnação, defendeu desconhecer e não ter sido provado se as embarcações são propriedade da requerente.
Em resposta às excepções, a requerente pugnou pela improcedência da excepção de incompetência material afirmando que nunca contratou com a APA e que esta está no processo apenas por estar de facto na posse das embarcações e não pela existência de qualquer relação administrativa.
Em 102020, no Juízo de Competência Genérica de Ílhavo do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi proferida decisão fls.
67/70) a julgar aquele Tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação do procedimento cautelar, por entender "que considerando os pedidos formulados nos presentes autos – entrega de embarcações e motores e indemnização pela sua privação -, sem prejuízo do acertamento do meio processual utilizado, e os factos em que os mesmos radicam – a sua posse administrativa pelo primeiro requerido – não obstante o motivo pelo qual foram objecto da mesma e a eventual responsabilidade da segunda e terceiro requeridos, verifica-se que não podem ser apreciados por este Tribunal por respeitarem a atos praticados no uso dos poderes de autoridade administrativa do primeiro”.
Remetidos os autos ao TAF de Aveiro, a requerente juntou requerimento inicial de providência cautelar aperfeiçoado pedindo a final que seja ordenada "a imediata restituição à requerente das embarcações identificadas”.
Em 102020, este Tribunal veio a julgar-se incompetente em razão do território, determinando a remessa dos autos ao TAF de Viseu.
Por sua vez, o TAF de Viseu, por decisão de 202020 fls.
219/228), veio a julgar-se materialmente incompetente para apreciar a presente providência cautelar.
Apoiando-se no Ac.
do Tribunal dos Conflitos n. 01/17, de 202017, concluiu que a causa de pedir que fundamenta a pretensão resulta de um contrato de depósito regulado pelo art.
1185 do , relativamente aos 2 e 3 requeridos; no que respeita à 1 Requerida, a causa de pedir prende-se exclusivamente com a discussão do direito de propriedade das embarcações previsto nos artigos 1302 e seguintes do Código Civil.
Concluindo que "o objecto da presente lide se prende com a existência de relações materiais de natureza civilística, ou seja, do foro estritamente privado, sem que se verifique qualquer actuação daquela entidade no uso de prerrogativas de poder público, para com a Requerente”.
Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n 3 do artigo 11 da Lei n 91/201 O requerido veio pugnar pela atribuição da competência ao Tribunal Judicial de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de Ílhavo fls.. A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer fls.
248 a no sentido de que a competência para apreciar a providência cautelar deverá ser atribuída aos tribunais da jurisdição comum.
Vejamos.
Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» artigos 211, n 1, da CRP; 64 do CPC e 40, n 1, da Lei n 62/2013, de 26/08, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas «emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» artigos 212, n3, da CRP, 1, n1, do ETAF.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o A. configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como se afirmou no Ac.
deste Tribunal de 12015, Proc.
08/14 "A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.
O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”.
Da análise do articulado inicial resulta que, através do presente procedimento cautelar instaurado contra os três requeridos, a requerente pretende que lhe sejam restituídas as embarcações de que alega ser proprietária.
Embora invoque prejuízos não formula um pedido de indemnização e não invoca responsabilidade solidária nem pede a condenação solidária dos requeridos, não configurando qualquer relação solidária.