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Não está aqui em causa um litígio sobre responsabilidade extracontratual sujeito ao regime da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.
Por outro lado, a existir uma relação jurídica administrativa ou exercício de poderes de autoridade só tal se verificaria entra a 1 e os outros requeridos, sendo a requerente alheia à mesma, como ela própria reconhece.
Não está também em causa a interpretação de qualquer contrato sujeito normas de direito administrativo.
Tomando em consideração o pedido e a causa de pedir, concluímos que a questão dos autos não emerge de qualquer relação jurídica administrativa, mas de uma relação no âmbito do direito privado devendo, por isso, ser conhecida pelos tribunais comuns.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente providencia cautelar a jurisdição comum, no caso o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Competência Genérica de Ílhavo.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 27 de Abril de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A - Lda interpõe revista, nos termos do art.
150, n 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 102022, que negou provimento ao recurso da aqui Recorrente, interposto da sentença do TAF do Porto que, na acção administrativa de contencioso pré-contratual, instaurada por esta contra o Município de Aveiro, indicando como contra-interessadas a adjudicatária B, Lda e Outras, e na qual está em causa um concurso público lançado pelo anúncio n 6534/2020, publicado no DR, Série, tendo em vista a "Aquisição de Equipamento Técnico para o Teatro Aveirense”, com o preço base do procedimento de €27201,44, julgou a acção improcedente.
Fundamenta a admissibilidade da revista na relevância jurídica da questão e na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O Recorrido Município defende que o recurso não deve ser admitido ou deve improceder.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Na presente revista como antes nas instâncias) a Recorrente que não foi concorrente no presente concurso pretende discutir a ilegalidade do caderno de encargos do concurso em causa, com a consequente anulação do mesmo por serem ilegais as especificações técnicas, nos termos do art.
103 do CCP, e para salvaguarda da igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento, alegando ter o acórdão recorrido incorrido em violação dos ns 4, 8 e 9 do art.
49 do CCP.
O TAF do Porto por sentença de 112021 julgou totalmente improcedente a acção.
Após analisar as pertinentes disposições do CCP considerou, nomeadamente, que: "), os cadernos não podem, em regra, conter especificações técnicas que mencionem determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens cfr.
n 8 do art.49 do CCP e primeira parte do n 8 do artigo 23 da Directiva 2004/18/CE).
Estas menções só excepcionalmente são admitidas e devem ser acompanhadas da menção "ou equivalente” cfr.
n 9 do art.
49 do.
Todavia, na fixação das especificações técnicas, a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade, tal como decorre do previsto no citado artigo 49 do CCP, que evidentemente se enquadra nos parâmetros legais que aí se encontram definidos.
O que significa que pode prever especificações técnicas, exigindo características técnicas e funcionais mínimas obrigatórias, sem que sequer haja qualquer indicação quanto a elementos de fabricante e modelo.
No caso em apreço, as características técnicas obrigatórias de cada um dos equipamentos que constituem o lote 1 definidos pela Entidade Adjudicante de acordo com o seu desempenho, funcionalidade e características específicas, tendo sido elaborada a discriminação técnica para cada um dos equipamentos a adquirir, com menção "tipo” bem assim como o "modelo” ou "equivalente”, pelo que ao contrário do que concluiu a Autora, era admissível a apresentação de equipamentos de outras marcas e ou modelos, desde que equivalentes aos modelos de referência ou às características pretendidas.” Mais referindo que a Entidade Adjudicante optou, quanto ao tipo de bens em causa no lote 1, quanto a um desses equipamentos, por recorrer ao mecanismo excepcional previsto no n 9 do art.
49 do CCP, conduta que se considerou legal.
Concluiu, assim, que: "), não se revela procedente a conclusão retirada pela Autora, aquando da consulta do caderno de encargos, segundo a qual, as especificações técnicas dos equipamentos a fornecer têm um nível de detalhe excessivamente exaustivo, fazendo, inclusivamente, referência a marcas comerciais e patentes, o que impossibilita a que qualquer equipamento da Autora possa corresponder ao exigido, afrontando assim o disposto no art 49 do CCP bem assim como os princípios da concorrência, da não discriminação e da igualdade.
É que também neste aspecto fica por demonstrar que, da selecção das concretas especificações técnicas que constam do caderno de encargos e relativas às características do equipamento de luz e som a adquirir, resulte o alegado efeito discriminatório e impeditivo do livre acesso aos procedimentos concursais em condições de igualdade aos diversos operadores económicos e, portanto, limitativo da concorrência, tanto mais que o juízo de desconformidade com o quadro legal aplicável que a A. fez, foi resultado da mera consulta do caderno de encargos, do qual adveio a conclusão não confirmada, como se de que seria impossível que qualquer equipamento da A. que oferecesse as mesmas características técnicas descritas na cláusula 30 do caderno de encargos pudesse corresponder ao exigido, com a consequente não aceitação da eventual proposta que viesse a apresentar.
Donde, falece por completo a tese sustentada pela Autora.” Por sua vez o acórdão recorrido confirmou esta decisão, pelo que negou provimento ao recurso da Apelante, aqui Recorrente.
Considerou, nomeadamente, a jurisprudência do TJUE no acórdão proferido em 212018, no Proc.
-414/17-Roche Lietuva, no qual se afirmou que "a regulamentação da União relativa às especificidades técnicas reconhece uma ampla margem de apreciação à entidade adjudicante no âmbito da formulação das especificidades técnicas de um contrato.
Esta margem de apreciação é justificada pelo facto de que são as entidades adjudicantes quem melhor conhece os fornecimentos de que necessita e quem está melhor posicionado para determinar os requisitos que devem estar preenchidos para obter os resultados pretendidos.” pese embora os limites que, nos termos da Directiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 202014, as entidades adjudicantes devem respeitar – cfr.
art.
42, n 2 e definição de «Especificação Técnica» constante do Anexo da mesma, transposta para a lei interna pelo art.
49, ns 7, 8 e 9 do CCP.
Quanto ao fornecimento do equipamento aqui em causa "Lote 1 – EQUIPAMENTO TÉCNICO SOM E LUZ”, embora admitindo que a descrição de tal fornecimento poderia acompanhar as especificações técnicas segundo um das modalidades do n 7 do referido preceito, considerou o acórdão ") também como correcto juízo que, na sua especificidade, mesmo que até com comum partilha de obediência a tais especificações entre uma multiplicidade de equipamentos, mas ainda assim com acentuada variedade de distinção entre eles, uma tal formulação não seja "suficientemente precisa e inteligível”.
Pelo que, no caso, não vemos óbice ao recurso de indicação de marca/modelo acompanhada da menção "ou equivalente”; que as demais referências que antecedem sejam as da marca/modelo indicada, em nada o desdiz, antes indo de encontro à referência, e com melhor elucidação; que seja marca/modelo comercializada por uma única empresa também não alija o peso significativo "ou equivalente”, com abertura de concorrência a outras propostas”.
Quanto à objecção da Recorrente de que a maior parte dos equipamentos de áudio e iluminação, considerados como equipamentos de referência, são importados e representados em Portugal por uma única empresa, a B, o acórdão entendeu que não é por um único operador deter a comercialização da marca de referência "que não podem ser propostos equipamentos com especificações que não sejam de tal marca, antes por equipamento "equivalente” de outras marcas.
Ou seja, nada contraria que a entidade adjudicante, com a formulação das regras técnicas de que se serviu, não tenha observado dever de "a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência”, na fórmula usada no art 49 n. do CCP, e na concretização que por sua via se cuida de assegurar os princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento.” Como se vê as instâncias decidiram de forma coincidente a questão suscitada nos autos e reafirmada na presente revista e, tudo indica que de forma correcta.
Com efeito, o acórdão recorrido, como antes a 1 instância, entendeu que não havia fundamento para considerar que o caderno de encargos impugnado não preenchia os requisitos mormente do art.
49, n 9 do CCP regime este que pode ser invocado "a título excepcional”, como foi o caso ou que as regras técnicas formuladas no concurso seriam violadoras do princípio da igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação.
Assim, tudo indicando, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido, como antes a 1 instância, apreciaram correctamente a questão suscitada nos autos, não se justifica a revista para uma melhor apreciação do direito e nem se vislumbra que a concreta questão discutida nos autos tenha uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual, pelo que não se vê necessidade de ser reapreciada por este Supremo Tribunal, não se justificando a postergação da regra da excepcionalidade da revista.
Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho – José Veloso.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório Após prolação de acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, a 302021, veio o arguido AA, por requerimento de 102021, arguir a nulidade do referido acórdão, invocando o art.
37, n. 1, al., ex art.
42, n. 4, ambos do CPP.
Fê-lo nos seguintes termos: - "A interpretação aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça às normas legais aplicáveis violou, assim, as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como o seu direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo previsto no artigo 2, n. 4 da Lei Fundamental”; - "Sendo a convolação oficiosa uma imposição legal em caso de erro no meio processual utilizado, impunha-se a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça que assim procedesse”; - "Não o fazendo, existe omissão de pronúncia geradora de nulidade nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, al.
do CPP”.
Respondeu oportunamente o Ministério Público neste STJ, pugnando pelo indeferimento da arguida nulidade, considerando: "O acórdão deste Supremo Tribunal conheceu e pronunciou-se sobre todas as questões relevantes suscitadas – as questões que a lei impõe que o tribunal conheça face ao objecto do recurso - e fê-lo de forma clara e fundamentada, não se verificando, pois, a nulidade do acórdão invocada, ou qualquer outra.
E também não ocorre qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por violação do disposto nos artigos 32 e 20, n 4, da Constituição da República Portuguesa.
O recorrente não teve qualquer obstáculo em concretizar o seu "direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo”.
Os direitos constitucionais, designadamente os invocados, não são absolutos nem ilimitados e são concretizados através da lei ordinária que estabelece as regras processuais que os enquadram, tendo em conta o necessário equilíbrio entre todos eles.
Acresce que não faria qualquer sentido "convolar” o pedido do recorrente e enquadrá-lo noutra forma de processo, no caso, o recurso extraordinário previsto no art.
446, do CPP, quando o Tribunal expressamente afirma não estarem também preenchidos os pressupostos de que depende a admissão daquele recurso.
Em conformidade, entendemos não se verificar a nulidade do acórdão invocada, ou qualquer outra, devendo ser indeferido o requerimento apresentado.” Notificado, nada foi dito pelo arguido.
Após os vistos, cumpre apreciar e decidir em Conferência.
Fundamentação Do requerimento de arguição de nulidade ao abrigo do disposto na al.
do n. 1 do art.
37, ex art.
42, n. 4, ambos do CPP, apresentado pelo arguido: Conforme supra referido, o arguido veio arguir a nulidade do acórdão prolatado a 302022, pelos motivos que se transcreveram.
Ao abrigo do art.
37, n. 2, do CPP ex art.
425, n. 4, do CPP, cabe ao Tribunal suprir as nulidades de que padeça o acórdão.
O requerente considera que o acórdão é nulo, alegando: "apenas a mera questão formal pela opção pelo meio processual de reação ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa terá impedido este Insigne Supremo Tribunal de Justiça de apreciar a validade dos argumentos aduzidos pelo arguido e, assim, obstar à aplicação de uma decisão contrária à jurisprudência por si fixada, impedindo assim a ofensa a direitos fundamentais do arguido, como o seu direito à liberdade.
Se a norma prevista no artigo 19 do CPC assume manifesta importância em sede de processo , não se aceitará que se defenda a inaplicabilidade de tal regime – como integração de lacunas nos termos previstos no artigo do CPP – ao processo penal, que assume especiais deveres garantísticos face aos direitos dos intervenientes, em especial do arguido.
É assim absolutamente claro que, para além de violação expressa de lei, os artigos 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa impunham que este Insigne Supremo Tribunal de Justiça não deixasse por apreciar a questão suscitada pelo arguido por meras questões formais resolúveis através da convolação processual que lhe era imposta pela conjugação do artigo do CPP e do artigo 19 do CPC, havendo assim uma verdadeira omissão de pronúncia geradora de nulidade nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, al.
do CPP.” Ora, existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer.
E não sobre quaisquer outras, nomeadamente, como é sabido, argumentos, considerandos, ou pontos que não consubstanciem o cerne da questão em apreço.
Como foi com rigor advertido pelo Parecer, de 202021, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que "o acórdão indicado como fundamento pelo recorrente é um acórdão uniformizador pelo que o procedimento processual para reagir a uma decisão que o contrarie, dentro do mesmo quadro legislativo, que, como se disse, não é o caso dos autos, seria o recurso previsto no art.
446, do CPP, que, todavia, exige, igualmente, a verificação dos requisitos previstos no art.
437, do CPP.” Notificado deste Parecer, veio o ora arguido/recorrente pronunciar-se, em 102021, sobre o invocado erro na qualificação do meio processual, pugnando: ") Ao recurso previsto no artigo 446 do CPP são inteiramente aplicáveis as disposições do capítulo iniciado no artigo 437 do CPP artigo 446, n 1, parte, sendo que a única especialidade reside na possibilidade de interposição directa do recurso para o STJ, a qual, de resto, não teria aplicação prática neste recurso, uma vez que a decisão recorrida vem dimanada do Tribunal da Relação ) Pelo que não é válida a conclusão de que o recorrente empregou forma de processo diferente da determinada por lei.” Tal questão foi, com efeito, analisada no Acórdão proferido em 302021: "No caso vertente, acompanhamos a interpretação que é, aliás, também a do Ministério Público) considerando, sobre este aspeto, que o acórdão indicado como fundamento é um acórdão uniformizador.
É-o ainda.
Não perdeu parcial e seletivamente essa qualidade.
Mesmo o direito "histórico” continua a ser direito positivo, embora com a sua vigência prejudicada, ou, pelo menos modulada.
E assim, o procedimento processual legalmente apto a reagir a uma decisão que o contrarie, ainda que não no domínio estrito da mesma legislação, mas dentro do mesmo quadro legislativo que, contudo, nem será – pelo menos cabalmente – o caso dos presentes, seria o recurso previsto no art.
446, do CPP.
O qual, aliás, igualmente exige a verificação dos requisitos constantes do art.
437, do CPP.
Não é, pois, o presente, o recurso requerido a visar os efeitos pretendidos, dado o caráter do Acórdão fundamento.” Concluindo: "Nestes termos, acorda-se em conferência, na Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em rejeitar o recurso, nos termos dos artigos 440, n.s 3 e 4 e 441, n. 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 437 do CPP.” Nos termos do disposto no art.
37, n 1, al., do CPP, é nula a sentença "quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal não se pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.
Sendo entendimento uniforme do STJ1: "a falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão.
Por isso, como defende este Supremo Tribunal, apenas a total falta de pronúncia sobre as questões levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia e, mesmo assim, desde que a decisão de tais questões não esteja prejudicada pela solução dada a outra ou outras” – cfr.
Ac.
deste STJ, de 26-10-2016, Proc.
n. 122/1OTACBC.GI-A.S1, in www.dgsi.pt.
Na mesma senda, veja-se o Acórdão deste STJ, de 05-05-2021, proferido no Proc.
n. 64/13T9EVR.S ES1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves) in www.dgsi.pt: "- A sentença ou acórdão devem ser esgotantes e autossuficientes, no sentido de conhecer da totalidade das pretensões e de conter todos os elementos indispensáveis à compreensão do juízo decisório.
- Omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva.
- Ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e julgar questões de facto e/ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos e não argumentos mais ou menos hipotéticos, opinativos ou doutrinários.” Ora, da leitura do acórdão, verificar-se-á não ser fundamento da rejeição do recurso erro na qualificação do meio processual, tendo antes sido causa de rejeição a não verificação dos pressupostos subjacentes ao recurso interposto, sendo para tal, claro o dispositivo nesse sentido, quando refere: "rejeitar o recurso, nos termos dos artigos 440, n.s 3 e 4 e 441, n. 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 43 do CPP.” Na fundamentação do acórdão refere-se que o acórdão fundamento é um acórdão uniformizador, e que como tal o meio processual adequado para insurgir-se face ao acórdão recorrido deveria ser o previsto no art.
44, do CPP.
O 44 do CPP exige, também, a verificação dos pressupostos instituídos no art.
43, do CPP, ou seja, que ambos os acórdãos em confrontação hajam sido proferidos no mesmo quadro legislativo.
Rejeitando o acórdão o recurso interposto, quer fosse pelo recurso do art.

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