Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
43, quer pelo recurso do art.
44, do CPP, pela falta, desde logo, desse pressuposto.
1 Ou seja, o acórdão desta feita posto em crise enunciou, expressamente, a questão que o arguido/requerente pretende, agora, que seja apreciada por via do requerimento de arguição de nulidade que suscita.
Sucede que, em relação a esta, reitera-se, existiu pronúncia, inexistindo qualquer omissão de pronúncia, porquanto o acórdão não procedeu à convolação para o recurso extraordinário previsto no art.
44, do CPP, por se ter sufragado que mesmo que se tivesse procedido à "convolação”, esta não determinaria uma decisão final diversa, isto é, culminaria na mesma conclusão, com a consequente rejeição do recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissão daquele recurso, dado que ambos os acórdãos em confronto não foram proferidos no mesmo quadro legislativo, o que redundaria na prática de um ato inútil e contrário aos princípios da economia e celeridade processual.
Não o fez, desde logo, pelo caráter supérfluo da operação, e por simplificação processual óbvia, e dada a própria proibição de atos inúteis, o que seria o caso cf.
art.
13 CPC, ex art. . 1 Acresce ainda que o arguido/recorrente invoca inconstitucionalidade, no seu requerimento de arguição de nulidade: "A interpretação aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça às normas legais aplicáveis violou, assim, as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como o seu direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo previsto no artigo 2, n. 4 da Lei Fundamental.” Antes de mais, convém assinalar a jurisprudência deste STJ, a propósito de inconstitucionalidades suscitadas no requerimento de arguição de nulidade.
Conforme ressalta o ac.
STJ, de 27-02-2020, Proc.
n. 66/13PTSTR-A.S1 - Secção Relator: Conselheiro Francisco, in www.dgsi.pt: "- As nulidades de sentença em processo penal têm a sua sede no art.
37, do CPP e prendem-se com a omissão de fundamentação ou da decisão, condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, ou com a omissão ou excesso de pronúncia.
- A reclamação arrimada em pretensas nulidades de acórdão não é a sede para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal reclamado, à falta de arguição art.
7, n. 1, al., da se não pronunciou.”.
No entanto, além do sentido de interpretação que o arguido invoca não corresponder à decisão do STJ, não ocorre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do disposto nos arts.
2, n. 4 e 3 da CRP, porquanto, além de tais direitos constitucionais, como as garantias de defesa do arguido, acesso ao direito, tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, não serem "absolutos” e ilimitados e muito menos pro, são instituídos concretamente através de lei ordinária que estabelece regras processuais enquadráveis concretizando um equilíbrio curial entre todos eles.
Acresce ainda que, in casu, ao arguido/recorrente não foi coartado de concretizar o acesso a esses direitos constitucionais.
1 Em suma, improcede in totum o requerido.
Dispositivo Termos em que, decidindo em conferência, na Secção do Supremo Tribunal de Justiça, se acorda em indeferir a arguida nulidade.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc’s art.
52 do CPP e Tabela , do.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de março de 2021 Dr. Paulo Ferreira da Cunha Dr. Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira _____ 1 Cfr., a título meramente exemplificativo, Acs.
deste STJ, de 10-12-2020, Proc.
n. 936/12PBSXL.S1 e de 06-11-2019, Proc.
n. 30/10T9CNT.C2-A.S1, in www.dgsi.pt.
Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2022:1720T8PVZ.P1 Sumário: .
. . Acordam os Juízes da Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: ... – Companhia de Seguros, S.A., pessoa colectiva com o número de identificação e de contribuinte fiscal ..., com sede no Porto, instaurou acção judicial contra AA, com o número de identificação ......., contribuinte fiscal n. ..., residente em ..., pedindo a sua condenação no pagamento à autora do valor de €2684,31 acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data da citação, até integral pagamento.
Para o efeito alegou, em síntese, que celebrou um contrato de seguro automóvel com o réu, o qual, no dia 5-8-2014, conduzindo o veículo segurado, embateu na traseira de um veículo parado em terceiro lugar numa fila de veículos que se encontravam parados num sinal vermelho, por manifesta falta de atenção já que não viu os veículos imobilizados, não reduziu a velocidade que imprimia ao seu veículo, não travou nem conseguiu parar o seu veículo no espaço que tinha à sua frente, sendo que nesse momento conduzia sob efeito do álcool, com uma taxa de álcool no sangue de 1,47g/ Para reparação dos danos causados pelo réu, a autora pagou €904,88 ao próprio réu, na qualidade de proprietário do veículo com que conduzia e para o qual tinha contratada a cobertura de danos próprios.
Também pagou ao proprietário do veículo ...-FG-... a quantia de €600,10 pela perda do veículo e pela privação do uso, a quantia de €106,91 pela assistência hospitalar e a quantia de €500,00 de indemnização pelos danos remanescentes, bem como, por o acidente ser em simultâneo, para este, um acidente de trabalho, pagou à congénere dos acidentes de trabalho a quantia de €446,98 pela regularização de danos e €619,94 para despesas médicas e medicamentosas.
Pagou ainda à seguradora do veículo ...-BU-... a quantia de €155,70, no âmbito da convenção CRS.
O processo deu entrada no Juízo Local cível da Póvoa de Varzim, o qual, depois de notificação à autora para se pronunciar quanto à sua incompetência, e da resposta da autora, por despacho de 28-11-2019, determinou a remessa dos autos para os Juízos Locais Cíveis de Vila do Conde.
O réu contestou por excepção e por impugnação.
A título de excepção, arguiu a prescrição do direito da autora, dizendo que o prazo de prescrição é de 3 anos, e as indemnizações pagas pela autora aos proprietários dos veículos ...-...-e ...-BU-..., bem como aos bombeiros remontam ao ano de 2014 e por isso o direito de regresso está prescrito.
A indemnização relativa aos danos sofridos pelo proprietário do veículo com a matrícula ...-FG-... foi paga em 2014, tal como as despesas hospitalares relativas ao condutor foram pagas em Setembro de 2014 ou 2015, pelo que o direito de regresso também está prescrito.
A única indemnização que resta apurar é a que foi paga ao condutor do veículo ...-FG-..., o que alegadamente aconteceu em Outubro de 2016, pelo que também já tinham decorrido mais de três anos até à propositura da acção e por isso, também o direito da Autora se encontra prescrito.
Em sede de impugnação, aceitou que conduzia com a taxa de álcool alegada, mas sustentou que não foi alegado o nexo de causalidade entre a condução do álcool e o acidente, mais sustentando que o veículo que seguia à sua frente travou bruscamente e retirava-lhe visibilidade ao réu, pelo que apesar de ter travado não conseguiu evitar a colisão.
A autora respondeu à matéria de excepção, defendendo que o último pagamento que fez teve lugar em 25-11-2017, e por isso o seu direito não se encontra prescrito.
Acrescenta que o prazo de prescrição só se inicia quando é paga a última parcela da indemnização, pois só nessa altura se dá o cumprimento total da obrigação.
Deste modo, tendo o último pagamento ocorrido a 25-11-2016 e tendo a acção dada entrada em juízo a 112019, e considerando-se que o prazo de prescrição de interrompe cinco dias depois da entrada da acção, a prescrição considera-se interrompida a 23-11-2019, ou seja, antes da prescrição que ocorreria a 25-1201 Oportunamente foi realizado julgamento e proferida sentença, tendo a acção sido julgada parcialmente procedente e o réu condenando a pagar à autora a quantia de €1273,83, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 002020 até integral pagamento.
Do assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: 1- O Mm Juiz do Tribunal "a quo” defendeu que os danos em causa nos presentes autos são autonomizáveis não pela sua natureza ou bem jurídico atingido, mas sim consoante o lesado.
2- A autonomização de danos consoante o lesado não tem reflexo normativo ou jurisprudencial.
3- No caso dos presentes autos a apelante por via do mesmo facto viu-se obrigada a suportar danos de diversos lesados.
4- O responsável pelo facto gerador da obrigação da apelante indemnizar os lesados foi apenas um.
5- Se fosse defensável e juridicamente sustentável que os danos são autonomizáveis consoante o lesado, a apelante ver-se-ia obrigada a intentar várias acções de regresso.
6- O prazo de prescrição começa a correr, efectuado que esteja, o último pagamento da obrigação.
7- O art.
306 do , estatui que o prazo de prescrição só começa a correr quando a indemnização poder ser exigida.
8- A indemnização pretendida pela Apelante, no âmbito do direito de regresso estatuído no art.
27, n 1, al.
do 291/2007, só é passível de ser exigida, depois de conhecida toda a dimensão dessa mesma indemnização, o que aconteceu apenas, quando se encontraram todos os lesados ressarcidos.
9- Todos os danos ressarcidos pela autora correspondem ao mesmo núcleo indemnizatório, designadamente por se tratarem de danos normativamente semelhantes, excepção feita ao último pagamento, efectuado a 202016, que corresponde não só a danos não patrimoniais como patrimoniais, factos assentes, e. 10- Os pagamentos elencados nos factos assentes a correspondem a danos patrimoniais.
11- Todos os pagamentos têm a mesma natureza, não sendo normativamente diferenciados, não havendo por isso qualquer fundamento para juridicamente os considerar autónomos.
12- Estando salvaguardada a tempestividade do pedido da apelante no que ao último pagamento efectuado diz respeito, designadamente a quantia paga a 212016, conforme facto assente e não se podendo sustentar a sua autonomização relativamente aos danos constantes nos factos assentes a, não se pode aceitar a prescrição de qualquer um destes pagamentos; 13- Com o que, concedendo provimento ao recurso, revogando a decisão do Tribunal "a quo” e condenando o Apelado a pagar a indemnização peticionada pela Apelante, farão Exas.
a costumada Justiça.
O réu interpôs igualmente recurso de apelação da sentença, apresentando alegações de recurso que terminam com as seguintes conclusões: - Qualquer decisão judicial deve providenciar a tutela efectiva dos direitos dos cidadãos, dizendo o direito e a justiça, assim consagrando a certeza e a segurança das relações jurídicas, sobretudo quando estamos perante uma acção de regresso movida em 18/11/2019 pela .. - Companhia de Seguros, S.A., grande grupo segurador e grande litigante, que deixou passar mais de cinco anos sobre o acidente ocorrido em 05/08/014) e sobre grande parte dos pagamentos efectuados em finais de 2014, e quase três anos sobre o último pagamento de 25/11/2016, para exigir ao /recorrente, simples particular, a quantia elevada de €2684,31, quando este, citado em 2020, não se lembrava, sequer, de todas circunstâncias em que se tinha dado o acidente.
1- Não pode o /recorrente ser penalizado e condenado nos presentes autos única e simplesmente porque foi o único culpado no acidente e porque conduziu sob o efeito do álcool, tendo, em sede penal, respondido pelos actos por ele cometidos.
O direito, a justiça, fazem-se com leis, sendo que uma atitude moralmente reprovável, o que é o caso, pode não ser legal ou processualmente condenável, pois existem regras e obrigações que devem ser cumpridas, não só pelos cidadãos comuns, mas também pelas seguradoras, nomeadamente quanto ao prazo de prescrição e ao exercício do direito de regresso.
Mostram-se violados os n.s 1, 4 e 5, do art.
20, da Constituição da República Portuguesa, bem como seu correspondente art.
2 do CPC, e, consequentemente, o princípio constitucional da tutela da confiança, enquanto princípio imanente ao Estado de Direito, quando uma sentença opta por condenar o /recorrente a pagar à A./recorrida grande parte das indemnizações por ela liquidadas, enquanto existem nos autos todos os elementos que permitem concluir que o direito de regresso da seguradora encontra-se prescrito e não constam dos autos a prova de todos os pagamentos alegadamente efectuados.
- A presente acção foi instaurada em 18/11/2019 passados mais de cinco anos sobre o acidente, ocorrido em 05/08/2014, sendo que a citação não ocorreu nos cinco dias após a propositura da acção, até 23/11/2019, mas também não ocorreu até ao fim do prazo de prescrição de três anos previsto no art.
498, n. 2, do Civil, até 25/11/2019, em relação ao último pagamento efectuado a 25/11/2016), pelo que o direito de regresso da A./recorrente mostra-se prescrito.
Mostram-se violados o princípio do contraditório e a proibição das decisões-surpresa, consagrados no art.
3, n. 3, e o disposto no art.
609, n. 1, ambos do CPC, quando a Meritíssima Julgadora a quo determina que a citação do /recorrente não ocorreu no prazo de cinco dias após o início da acção por causa não imputável à A./recorrida, enquanto tal questão não foi por esta suscitada a quem competia o ónus da prova, nos termos do disposto no art.
342, n. 1, do, pelo que a sentença é nula por excesso de pronúncia prevista no art.
615, n. 1, al., 2 parte, do CPC.
Sem prescindir, a demora ou retardamento na efectivação da citação deveu-se ao facto de a A./recorrida ter apresentado a acção num tribunal incompetente, em violação das regras de competência territorial, nomeadamente o disposto no art.
71, n. 2, do CPC que determina a competência do tribunal da comarca em que o acidente ocorreu e o Decreto-Lei n. 38/2019, de 18/03, que alterou o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, criando o Juízo Local Cível de Vila do Conde.
Face aos elementos de prova constantes dos autos, deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto nos art.
662, n. 1, 607, n. 4, e 413 do CPC, dando-se como provados que: A./recorrida não requereu a citação urgente do /recorrente; que no dia 20/11/2019, quarta-feira, foi proferido o seguinte despacho, in fine: "Assim, competente para os termos da presente acção é o Tribunal de Vila do Conde, por ser o do local do facto ilícito.
Nesta conformidade, notifique a autora para, querendo, se pronunciar sobre a eventual incompetência territorial deste Tribunal, nos termos do artigo 3, n. 3 do P., no prazo de 5 dias.”; que na segunda-feira seguinte, dia 25/11/2019, às 19h09, a A./Recorrida apresenta o seguinte requerimento: ".. - Companhia de Seguros S.A., Autora nos autos supra identificados, tendo sido notificada do despacho a fls.. vem requerer a remessa dos presentes autos ao Juízo Local Cível de Vila do Conde com o aproveitamento de todo o processado.”, sem requerer urgência na remessa, sem prescindir do prazo de recurso e sem, mais uma vez, requerer a citação urgente do /recorrente; que o processo foi distribuído, no Juízo Local Cível de Vila do Conde, Juiz 1, em 16/01/2020, depois de decorridos o prazo de recurso e as férias judiciais; que o /recorrente foi objecto de uma primeira tentativa de citação na sua antiga morada sita em ..., constante do contrato de seguro e da petição inicial, em 17/01/2020, que veio devolvida em 31/01/2020; que, após uma consulta à bases de dados, apurou-se que o tinha a sua residência em Vila Nova de Gaia, sendo enviada nova carta de citação em 27/02/202 A A./recorrida beneficiar da interrupção da prescrição prevista no art.
323, n. 2, do Civil, numa acção de regresso iniciada em 18/11/2019 num tribunal incompetente, em violação das regras de competência territorial, previstas no art.
71, n. 2, do CPC e no Decreto-Lei n. 38/2019, de 18/03, quando apenas faltavam sete dias para terminar o prazo de prescrição de três anos previsto no art.
498, n. 2, do Civil, em relação ao último pagamento de 25/11/201 – A jurisprudência determina que o art.
498, n. 2, do Civil deve ser interpretado no sentido que, citando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 28/10/2004, relatado pelo Exmo.
Senhor Conselheiro Salvador da Costa, no Processo n. 04B3385: "A prescrição é o instituto por via do qual os direitos subjectivos se extinguem quando não exercitados durante certo tempo, que se funda no interesse social da certeza dos direitos e na estabilidade patrimonial do devedor.”, pelo que "Decorrentemente, a conclusão é no sentido de que o prazo de prescrição do direito de crédito de regresso da recorrente se iniciou em relação a cada uma das pessoas que indemnizou no momento em que cada uma foi indemnizada.”; vide, também, Acórdão do mesmo Tribunal Superior, de 03/07/2018, relatado pelo Exmo.
Senhor Conselheiro Pinto de Almeida, no Processo n. 2445/15T8LRA-A.CS1: "E tal autonomização ou diferenciação, operada funcionalmente em razão da natureza dos bens lesados, poderá tornar razoável uma consequencial autonomização do início dos prazos de prescrição do direito de regresso: assim, por exemplo, não vemos razão bastante para que, - tendo a seguradora assumido inteiramente perante o lesado o ressarcimento de todos os danos decorrentes da destruição e privação do uso da viatura sinistrada – possa diferir o exercício do direito de regresso quanto a essa parcela autonomizável e integralmente satisfeita da indemnização apenas pela circunstância de, tendo o acidente provocado também lesões físicas determinantes de graves sequelas, ainda não inteiramente avaliadas e consolidadas, estar pendente o apuramento e a liquidação da indemnização pelos danos exclusivamente ligados à violação de bens da personalidade do lesado.”.
No que refere a uma parte dos pagamentos, o Tribunal a quo decidiu: "E quanto a estes danos, todos indemnizados pela autora no ano de 2014, a lesados distintos, mas sem relação com os danos reparados em momento posterior, que são apenas relativos ao proprietário e condutor de outro veículo o veículo com a matrícula ...-FG-...), e aderindo à jurisprudência supra referida, porque se trataram de danos autonomizáveis, que corresponderam a núcleos indemnizatórios autónomos e bem diferenciados, relativamente aos restantes valores, consideramos que o direito de regresso da autora em relação ao réu se encontra prescrito.
Procede, assim, a defesa por excepção do réu, e em consequência, pelo menos nesta parte, o réu tem de ser absolvido do pedido.”.
Quanto aos outros pagamentos efectuados pela A./recorrida, são independentes, autónomos e juridicamente diferenciados, quer por que se trata de lesados/credores diferentes o proprietário do veículo, o hospital, a seguradora de acidentes do trabalho W... e o condutor do veículo), quer porque se tratam de danos diversos patrimoniais e não, logo, a data da prescrição começou a correr no dia em que cada pagamento foi efectuado, à luz do disposto no art.
498, n. 2, do Civil, sendo que, por outro lado, nada justifica o facto de a A./recorrida ter demorado quase três anos sobre o último pagamento ocorrido a 25/11/2016) e mais de cinco anos sobre o acidente e sobre o primeiro pagamento efectuado em, respectivamente, 05/08/2014 e 03/09/2014), para iniciar a presente acção de regresso.
Mais, o próprio funcionário ou colaborador da A./recorrente "há mais de 50 anos” cfr.
acta de audiência e discussão em julgamento de 03/09/2021), a testemunha BB, é peremptória quando afirma: "Portanto, se nós resolvemos um problema de um carro com o Senhor Fulano, pagamos.
Pronto.
Depois, se resolvermos com o Senhor Fulano, pagamos.
Não são datas, não é tudo igual, não é tudo igual.”.
Nos termos do disposto no art.
304, n. 1, do Civil, "Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.”, o que o /recorrente fez e demonstrou na presente acção, devendo também ser absolvido da parte restante do pedido, que ascende a €273,83, objecto do presente recurso.
- Determina o art.
342, n. 1, do Civil: "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.” e mais estabelece o art.
393, n. 1, sob a epígrafe "Inadmissibilidade da prova testemunhal ”, ex do art.
395, ambos do Civil: "Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.”.
Tratando-se de pagamentos efectuados na sequência e com base na factura de uma unidade de saúde, numa convenção de regularização de sinistros e num aviso de pagamento com outra seguradora, podia e devia a A./recorrida ter junto aos autos, como o fez com outros pagamentos, os comprovativos do seu pagamento, através de transferência bancária, de cheque ou do competente recibo de pagamento ou quitação; o que a A./recorrida não fez.
Foi feita uma errada valoração da prova, pois o depoimento da testemunha BB não é admissível, devendo ser dados como não provados os factos sob, e 29, nos termos conjugados do disposto nos arts.
342, n. 1, e 393, n. 1, ex do art.
395, todos do Civil, e no art.
607, n. 4, do CPC.
Sem prescindir, Meritíssima Julgadora a quo fez uma incorrecta apreciação e valoração do dito depoimento que apenas e somente se funda num "print” onde consta dados que não correspondem à verdade, sendo que, em confronto com toda a prova documental junta aos autos, ou à falta dela, os factos sob, e devem ser dados como não provados, por não ter sido feita a prova do pagamento.
Requerendo-se, em conformidade, a Exas.