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se dignem alterar a decisão sobre a matéria de facto, dando como não provados os factos supramencionados, nos termos do disposto no art.
662, n. 1, do CPC.
- A douta sentença impugnada, não só fez uma incorrecta apreciação da prova, como não integrou a ponderação das suas consequências, na aplicação à concreta situação de facto sub judice, pois, constatando-se a prescrição do direito de regresso da A./recorrida, deveria ter absolvido o /recorrente, o que fez, em parte, solução que, além de contemplada na lei, é a mais justa, no confronto entre uma grande grupo e um simples particular, e a que maior satisfaz a certeza e a segurança das relações jurídicas.
Com base nos documentos juntos aos autos, verifica-se que o direito de regresso da A. prescreveu no que concerne a todos os pagamentos efectuados, pois, por um lado, à data da instauração da presente acção em 18/11/2019, já tinha decorrido mais de 3 anos sobre grande parte dos pagamentos parcelares e autónomos efectuados, e, por outro, mesmo a considerar o último pagamento de 25/11/2016, não ocorreu a interrupção da prescrição prevista no art.
323, n. 2, do CPC, e logo mostra-se prescrito o direito de regresso da A. quanto a esse último pagamento e a todos os pagamentos antes efectuados.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo a decisão revogada e substituída por outra que determine que o direito de regresso da A. em relação aos pagamentos efectuados e provados mostra-se prescrito, absolvendo o da totalidade do pedido, e não só de um parte, assim se fazendo Justiça!
A autora respondeu às alegações de recurso do réu defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Após os vistos legais, cumpre decidir.
Questões a decidir: As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões: Se a decisão recorrida é nula.
Se a matéria de facto deve ser ampliada e/ou modificada a decisão respectiva.
Se o prazo de prescrição do direito da autora se interrompeu, ao abrigo do n. 1 do artigo 32 do Código de Processo Civil.
Na afirmativa se nos diversos pagamentos feitos pela autora é possível separar e distinguir alguns, cujo prazo de prescrição se conte somente a partir do último pagamento parcelar efectuado pela autora.
Os factos: Ficaram provados os seguintes factos: 1) Em 28 de Julho de 2013, no exercício da sua actividade, a autora celebrou um contrato de seguro automóvel com o réu, a que corresponde a apólice n. ....., relativo ao veículo automóvel com a matrícula ...-...- 2) Aquando da celebração do contrato de seguro referido em, a responsabilidade por danos emergentes da circulação do veículo com a matrícula ...-...-, foi transferida para a esfera jurídica da atora, sendo que ficaram ainda seguros, para além do mais, o «choque.
colisão e capotamento» do veículo seguro por um capital de €750,00 com uma franquia de €350,0 3) No dia 5 de Agosto de 2014, pelas 06h40, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional ... EN..), mais concretamente ao km 11,25, no concelho ..., distrito .... 4) Neste acidente foram intervenientes, além do veículo seguro com a matrícula ...-...-, propriedade e conduzido pelo ora réu, o veículo de matrícula ...-FG-..., propriedade de .. S.A. e conduzido por , o veículo de matrícula ...-BU-..., propriedade de e conduzido por EE, e ainda o veículo de matrícula ...-...-UP, propriedade de A..., Lda.
e conduzido por FF.
5) A faixa de rodagem no local do acidente caracteriza-se por ser uma recta, com duas vias de circulação, uma para cada sentido, separadas por uma linha longitudinal descontínua demarcada no pavimento.
6) A velocidade máxima permitida no local do acidente é de 50 km/h, uma vez que se trata de uma localidade.
7) A EN.., no local onde se deu o acidente, apresenta boa visibilidade, na medida em que é possível avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 50 metros.
8) Ao km 11,25 da EN.. existe um semáforo.
9) Nas circunstâncias de tempo e lugar supra descritas, os veículos de matrícula ...-...-UP, ...-BU-... e ...-FG-... encontravam-se imobilizados no sinal luminoso vermelho, no sentido .../.... 10) O veículo com a matrícula ...-...-UP encontrava-se junto ao sinal luminoso, tendo à sua retaguarda o veículo com a matrícula ...-BU-..., o qual precedia o veículo com a matrícula ...-FG-.... 11) Sucede que, subitamente e sem que nada o fizesse prever, o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-... foi surpreendido pelo embate na traseira do veículo por si conduzido do veículo com a matrícula ...-...- 12) O réu conduzia o veículo seguro ...-...-na EN.. e ao aproximar-se dos veículos tal como referido em e do semáforo ali existente, embateu com a parte frontal do veículo que conduzia na parte traseira do veículo com a matrícula ...-FG-... que, atenta a força do embate, foi projectado contra a traseira do veículo com a matrícula ...-BU-..., que, por sua vez, foi projectado contra a traseira do veículo com a matrícula ...-...-UP.
13) No local, após o acidente referido em a inexistiam rastos de travagem.
14) Nas circunstâncias referidas em a, o réu conduzia o veículo com a matrícula ...-...-com uma taxa de álcool no sangue de 1,47 g/ 15) Em resultado do acidente dos presentes autos, veículo seguro com a matrícula ...-...-sofreu danos cujo valor da reparação era superior ao valor venal do veículo, pelo que, foi considerado perda total.
16) A autora assumiu o valor correspondente à indemnização pela perda total do veículo seguro com a matrícula ...-...-, no total de €390,0 17) A autora procedeu ao pagamento ao réu do valor de €375,00 em 00201 8) Uma vez que o veículo com a matrícula ...-...-ficou impossibilidade de circular, a autora procedeu ainda ao pagamento do valor despendido com o aluguer do veículo de substituição, no total de €514,88, em 202014 19) Relativamente ao veículo com a matrícula ...-FG-..., o mesmo foi igualmente considerado como perda total e a autora assumiu o valor correspondente à indemnização pela perda total do veículo com a matrícula ...-FG-..., no total de €072,0 20) A autora procedeu ao pagamento do valor de €072,00 cinco e setenta e dois, à proprietária do veículo com a matrícula ...-FG-..., em 01201 21) Como o veículo com a matrícula ...-FG-... ficou impossibilitado de circular, a autora acordou com a proprietária do mesmo o pagamento de uma indemnização no valor de €528,10, a título de paralisação.
22) A Autora procedeu ao pagamento do valor de €528,00 à proprietária do veículo com a matrícula ...-FG-... em 01201 23) Em consequência do acidente, o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-... sofreu diversas lesões, tendo sido transportado para o Hospital, nomeadamente, para a Unidade Local de Saúde .... 24) A Autora assumiu o pagamento da factura hospitalar no valor de €106,91, que efectuou em 20201 25) Para o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-..., o acidente de viação descrito em a foi também um acidente de trabalho.
26) A S..., S.A. anteriormente designada por W...) na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, regularizou os danos decorrentes desse acidente de trabalho.
27) Posteriormente, S..., S.A. no âmbito da CRS, solicitou à autora, o montante despendido com os danos decorrentes do acidente de trabalho.
28) Nessa sequência, a autora procedeu ao pagamento à S..., S.A. do montante de €446,98, em 11201 29) A Autora procedeu ainda ao reembolso de diversas despesas médicas e medicamentosas à S..., S.A., no valor total de €.619,94 em 01201 30) O condutor do veículo com a matrícula ...-FG-... propôs uma acção judicial contra a aqui Autora para ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em consequência do acidente dos autos, a qual correu termos no Tribunal da Comarca do Porto – Instância Local – Secção Cível, sob o n. 1297/10T8PVZ.
31) Na acção supra identificada em, a aqui autora e o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-... juntaram uma transacção aos autos, nos termos da qual a ora autora comprometeu-se a pagar ao referido condutor o montante de €500,0 32) Por via da referida transacção, a autora indemnizou o condutor do veículo com a matrícula ...-FG-..., no valor total de €500,00, em 21201 33) Ainda na sequência do acidente, a autora procedeu ao pagamento, no âmbito da CRS, do montante de €155,70 à K..., para reparação dos danos no veículo com a matrícula ...-BU-..., em 21201 34) A Autora pagou ainda aos Bombeiros Voluntários ... o montante de €349,80 trezentos e quarenta e nove euros e oitenta cêntimos), referente a despesas com a limpeza da via onde ocorreu o sinistro, em 10201 35) A presente acção deu entrada no Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim, no dia 112019, às 129 horas e foi distribuída no dia 11201 36) Por despacho de 212019, o tribunal ordenou a notificação da autora para, querendo se pronunciar sobre incompetência territorial do Tribunal, ao que a autora respondeu a 212019, requerendo a remessa dos autos para o Juízo Local Cível de Vila do Conde e por despacho de 212019, o Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim declarou-se territorialmente incompetente ordenou que os autos fossem remetidos ao Juízo Local Cível de Vila do Conde.
37) Em 102020, foi enviada carta de citação ao réu, para a morada constante da petição inicial e do contrato de seguro, a qual veio devolvida por «objecto não reclamado».
38) Depois de feitas pesquisas nas bases de dados, nos termos do art.
23 do Código de Processo Civil, conforme ordenado em despacho de 202020, em 202020 foi enviada nova carta de citação ao réu, a qual veio igualmente devolvida por «objecto não reclamado».
39) No dia 002020, foi afixada nota de citação do réu.
O mérito dos recursos: Da nulidade da sentença recurso do réu): O réu sustenta que a sentença recorrida é nula por excesso de pronúncia uma vez que o tribunal decidiu se a razão pela qual a citação não ocorreu nos cinco dias posteriores à instauração da acção não é imputável à autora, não tendo essa questão sido suscitada pela autora.
Salvo melhor opinião, o réu não tem razão.
O artigo 30 do Código Civil estabelece que uma vez "completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito”.
A prescrição é, portanto, uma excepção que permite ao devedor impedir o exercício do direito de crédito pelo credor cf.
Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Volume , Edição).
A prescrição não extingue o direito de crédito, apenas permite ao devedor recusar o seu cumprimento.
A prescrição é, por isso mesmo, uma excepção.
Quem tem o ónus de a arguir para dela poder beneficiar é o demandado que pretenda opor-se ao exercício do direito de crédito do demandante.
Logo quem tem o ónus de alegar e fazer a prova de todos os factos necessários para o tribunal poder concluir que o direito prescreveu é o excepcionante.
Uma vez arguida a prescrição pelo demandado, o tribunal passa a poder conhecer dessa excepção, julgando-a verificada ou não.
As causas de suspensão e de interrupção da prescrição são factos novos em relação aos factos destinados ao preenchimento desta excepção e, por isso, podem efectivamente assumir a natureza de excepção à excepção, cabendo então ao demandanteexcepcionado o ónus de arguir esses factos para afastar a excepção da prescrição arguida pelo demandado assim, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4-3-2010, proc.
n. 1472/0OTVPRT-S1, in www.dgsi.pt).
Todavia, entre os factos que são de conhecimento oficioso do tribunal encontram-se aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo.
Se o tribunal pode conhecer oficiosamente desses factos, onde se incluem, por maioria de razão, os factos processuais ocorridos no próprio processo, há-de evidentemente poder proceder à qualificação jurídica desses factos e retirar consequências jurídicas dos mesmos para efeitos das questões de que lhe é consentido conhecer, designadamente da questão da prescrição quando esta haja sido arguida.
A interrupção da prescrição pela citação e o momento em que se deve considerar verificada essa interrupção, em regra, são questões que dependem exclusivamente de factos processuais ocorridos no seio do próprio processo onde a prescrição é arguida e por isso podem ser conhecidas pelo tribunal com fundamento nos factos que são do seu conhecimento oficioso.
Quando para verificar a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição for necessário usar factos que extravasem o âmbito do processo e da respectiva tramitação g. factos destinados a demonstrar que por outras razões o atraso na citação não é imputável ao requerente ou que ocorreu o reconhecimento do, então sim, é necessário que o demandante, confrontado com a invocação da prescrição e pretendendo demonstrar que o respectivo prazo se suspendeu ou interrompeu, alegue esses factos para o tribunal poder conhecer deles e pronunciar-se sobre a causa de suspensão ou interrupção do prazo arguida por essa via.
Entendemos, pois, que o tribunal a quo podia efectivamente avaliar as circunstâncias em que a citação do réu teve lugar e pronunciar-se sobre se a prescrição se interrompeu uma vez decorridos os cinco dias posteriores à instauração da acção, usando para esse efeito, estritamente, os factos processuais praticados na acção, como fez.
Nessa medida, o tribunal não conheceu de questão que lhe estivesse vedado conhecer e não incorreu na nulidade arguida pelo réu.
2- Da fundamentação de facto da sentença recurso do réu): O recorrente pede no recurso que sejam julgados provados vários factos, sustentando que «deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto nos artigos 66, n. 1, do Código de Processo Civil ».
Nesta redacção está subentendido tratar-se de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Essa impugnação ocorre quando o tribunal a quo julgou provado ou não provado um determinado facto e o recorrente pretende a modificação dessa decisão.
Coisa diferente é a ampliação da matéria de facto.
A ampliação é a figura processual aplicável quando o tribunal a quo não proferiu decisão sobre um determinado facto que o recorrente entende que é necessário para o conhecimento do mérito da causa e por isso pretende que seja proferida a decisão sobre o mesmo.
A diferença é que no primeiro caso o que se pretende é a alteração da decisãoproferida, no segundo que seja proferida a decisão que ainda não existe no processo.
As duas situações têm regimes processuais distintos.
Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto cabe ao tribunal de recurso reapreciar a prova, formar a sua própria convicção e decidir se o julgamento da primeira instância deve ser mantido ou alterado n. 1 do artigo 66 do Código de Processo.
Na ampliação da matéria de facto o tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre o relevo dos novos factos para a apreciação das questões a decidir e, reconhecendo a respectiva importância, deve anular a decisão proferida na instância e determinar a reabertura da audiência para nessa instância esses factos serem julgados n. 2, alínea, última parte, e n. 3, alínea do artigo 66 do Código de Processo.
No caso, afigura-se-nos que não é necessário chegar a esse desfecho.
Com efeito, os factos que o recorrente pretende que sejam aditados à matéria de facto ampliando-a) são puros factos processuais, atinentes à tramitação do próprio processo que, como já vimos, podem ser conhecidos oficiosamente.
Acresce que essa tramitação já consta, em grande parte, dos pontos 35 a 39, pelo que nada obsta a que sem modificar a matéria de facto, esta Relação possa a seguir apreciar a questão da interrupção da prescrição levando em conta se necessário as especificidades desses actos que o recorrente assinala.
Como assim e sem prejuízo dessa possibilidade desatende-se a pretensão da ampliação da matéria de facto.
Noutras conclusões das suas alegações o recorrente já impugna verdadeiramente a decisão sobre a matéria de facto, reclamando que sejam julgados não provados os factos dos pontos 24, 28 e 29 que o tribunal a quo julgou provados.
Uma vez que se mostram cumpridos os requisitos específicos dessa impugnação, consagrados no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obsta ao conhecimento da mesma.
São dois os fundamentos apresentados para justificar a alteração pretendida: por um lado, a inadmissibilidade da prova desses factos por testemunhas; por outro lado, a insuficiência do depoimento da testemunha que motivou a decisão do tribunal.
O primeiro fundamento é, a nosso ver, improcedente.
Os factos em questão são relativos a pagamentos que a autora alegou ter feito de uma despesa hospitalar e de despesas apresentadas por outra seguradora.
Ora, não existe norma legal, razão pela qual o recorrente não a cita, e não foi invocada convenção das partes que impusesse que o pagamento de uma obrigação pecuniária e mais concretamente estes pagamentos devesse obedecer a qualquer forma específica ou solene.
Não pode, cremos confundir-se as exigências de natureza tributária e contabilística, designadamente a necessidade de as sociedades credores emitirem facturas para titular os seus créditos e recibos para comprovar os pagamentos desses créditos, com a exigência cível de que os negócios jurídicos que estão na origem desses créditos sejam formalizados por escrito ou provados por escrito.
A previsão do artigo 39 do Código Civil, segundo o qual se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal, reporta-se a esta última hipótese, isto é, aos casos em que existe uma disposição legal ou convenção das partes a impor que a declaração negocial seja reduzida a escrito ou provada por escrito a que depois o artigo 39 acrescenta os factos extintivos da obrigação e os contratos extintivos da relação obrigacional decorrente dessas declarações.
Que saibamos inexiste norma legal que imponha aos hospitais que apenas se disponham a prestar assistência hospitalar mediante contratos escritos ou aos lesados ou credores a outro título do que apenas reclamem por escrito do lesante indemnização por despesas hospitalares com o tratamento das lesões.
Por isso, uma vez que o disposto no artigo 39 do Código Civil não se aplicava ao caso em apreço, a prova testemunhal foi validamente admitida para demonstração dos factos em causa.
No que concerne à suficiência ou insuficiência dos meios de prova e mais especificamente da prova testemunhal, recordemos a motivação da decisão sobre os pontos em causa: « o tribunal formou a sua convicção valorando a prova documental junta aos autos, nomeadamente o relatório do salvado de fls.
16 e 16v, cartas de fls.17, 17v, 27v e 28, facturas e recibos de fls.
18, 29v, 31, 34, 34v e 67, relatório de perda total de fls.
18v a 27, acordo de fls.
28v, certificado de matricula de fls.
9, convenção de regularização de sinistros de fls.
26 e 32v, transacção do processo n. 1297/10T8PVZ de fls.
31v e 32, emails de fls.
33 e 33v, resumo de fls.
67v e 68, comprovativo de transferência bancária de fls.
68v, relação de pagamentos de fls.
69 a 75 e 76v a 77, cópias de cheques de fls.
75v, 76, 78 e 78v, carta de citação do processo n. 1297/10T8PVZ de fls.95 a 102v e p resumo de fls.
128 dos autos, em conjugação com os depoimentos de e BB funcionário da.
No que concerne aos danos e respectiva indemnização pela Autora – factos provados em a – valorou-se, em primeiro lugar, a posição assumida pelo Réu que aceita os danos e a sua indemnização.
O Réu, na ausência de alegação pela Autora, na petição inicial, da data em que pagou as indemnizações, aceitou as datas que constavam dos documentos, sendo que se valorou tal posição assumida pelo Réu, depois conjugada com os documentos juntos cheques, transferências e resumo de fls.
dando como provadas as datas que se pode aferir de tais documentos.
Os factos provados em e resultam dos documentos juntos a fls.
29v, 34v, 77, 78v e 128, em conjugação com o depoimento de BB.
Já quanto aos danos sofridos por factos provados em a), condutor do veículo com a matrícula ...-FG-..., valoramos conjuntamente os depoimentos de e BB, em conjugação com os documentos juntos.
A testemunha confirmou que ia trabalhar, tendo sido corroborado por GG que disse que tinha um funcionário que teve um acidente de trabalho.
Logo, considerando tais depoimentos, não nos restam quaisquer dúvidas de que se tratou de um acidente de trabalho e considerando isso com os documentos juntos a fls.
29v a 31, 77 e 128, demos como provado que a aqui Autora indemnizou a S... que era a seguradora de acidentes de trabalho e por esta ter reparado , pois este confirmou que recebeu todas as indemnizações.
As datas dadas como provadas são as que foi possível apurar dos documentos juntos facturas, recibos e.» Como se vê desta motivação, o depoimento de BB, funcionário da autora, não foi o único meio de prova levado em conta pelo tribunal para proferir decisão sobre os factos em causa, razão pela qual improcede sem mais a tese da autora deque este depoimento é insuficiente para a prova desses factos: o próprio tribunal a quo não lhe atribui essa suficiência já que o levou em conta em simultâneo com outros meios de prova.
No que concerne aos documentos juntos aos autos, sendo embora certo que os mesmos não eliminam todas as dúvidas porque isso apenas sucederia se estivessem juntos comprovativos dos meios de pagamento usados para efectuar os pagamentos em causa, mesmo levando em conta as hesitações da testemunha BB que naturalmente só tem em seu poder um print dos serviços financeiros da autora que não lhe permite saber tudo quanto era necessário para explicar os dados, atenta a dimensão da autora, o volume de pagamentos que esta faz regularmente a título de ressarcimento de danos cobertos pelos seguros, a complexidade logística e administrativa da guarda e conservação de todos os documentos e a verosimilhança e probabilidade de os pagamentos terem ocorrido atenta a inexistência de conflito sobre a responsabilidade e a natureza das entidades credoras um hospital e a seguradora de acidentes de, consideramos tais documentos como suficientes para a prova dos factos cuja decisão vem impugnada, sendo certo que a prova em juízo não reclama uma certeza absoluta, mas somente um grau de segurança e de probabilidade próprio das regras da vida e da experiência.
Nessa medida, decide-se manter a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Da prescrição do direito da autora recurso do réu): A autora pretende exercer o direito de regresso que lhe é atribuído pelo n. 1, alínea, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, segundo o qual uma vez «satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos».