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O réu opôs a esta pretensão a prescrição do direito de crédito da autora fundado naquela norma. |
No recurso não se discute nem o preenchimento da previsão da norma que o réu deu causa ao acidente gerador dos danos indemnizados pela sua seguradora e que nessa ocasião conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente nem que o direito da autora se encontra sujeito ao prezo de prescrição de três anos consagrado no artigo 49, n. 2, do Código Civil, nos termos do qual o direito de regresso entre os responsáveis prescreve no prazo de três anos, a contar do cumprimento. |
A questão que vem colocada a esse respeito e que já se discutiu em instância consiste em saber em que data se deve considerar interrompido o prazo de prescrição. |
Com efeito, a definição do momento em que a interrupção teve lugar é determinante para determinar se o direito se encontra ou não prescrito, podendo depois discutir-se se só parte dele se encontra prescrito. |
A tese sustentada pela autora consiste em contar aquele prazo apenas a partir da data em que foi efectuado o último dos pagamentos parcelares que perfazem o montante que ela pretende obter do réu por via do direito de regresso. |
Nos termos do artigo 32, n. 1, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação do devedor na acção na qual se manifesta a intenção de exercer o direito. |
Como o último pagamento foi realizado em 212016 e a citação do réu só teve lugar em 002020, datas separadas entre si por mais de três anos, em princípio quando a citação foi efectuada o direito da autora estaria já prescrito, consequência que se reflectiria sobre a totalidade dos valores indemnizatórios que a mesma suportou. |
Não será assim se por outra razão se dever considerar interrompida a prescrição em data anterior à da concretização da citação, de modo que se essa interrupção tiver ocorrido até ao dia 212019 último dia dos 3 haverá que concluir que o direito não prescreveu, podendo depois discutir-se se essa consequência jurídica abrange todos os pagamentos parcelares mesmo os realizados mais de três anos, apenas alguns deles e agrupados segundo que critério) ou mesmo somente o último deles, único relativamente ao qual ainda não tinham passado três anos sobre o cumprimento stricto. |
Assume, pois, inteira relevância discutir no caso a aplicação do disposto no artigo 32, n. 2, do Código Civil que estabelece o seguinte: «Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias». |
Como vimos, em princípio a prescrição apenas se interrompe com a concretização da citação. |
Resulta desta norma que a mera instauração da acção, exprimindo embora a intenção do credor de exercer o direito, não faz interromper a prescrição. |
Para esse efeito, é ainda necessário que o devedor tome conhecimento dessa intenção através da sua citação para a acção. |
O instituto da prescrição prende-se com razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, mas visa igualmente proteger os devedores das dificuldades de prova resultantes do decurso do tempo e exercer pressão sobre o titular do direito para que não descure o seu exercício cf. |
Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. |
, 1987, pág. |
445-446; Meneses Cordeiro, in Tratado de Direito Civil Português, , Parte Geral, Tomo , 2005, pág. |
159-162; Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 1983, págs. |
373-374 e Vaz Serra, in Prescrição e Caducidade, in Boletim do Ministério da Justiça n. 107, pág.. Através dele procura-se dar resposta à preocupação da estabilização das situações jurídicas, de modo a dar às pessoas a segurança e a paz de saberem com antecedência o conteúdo da respectiva esfera jurídica, dando-lhes a oportunidade de fazerem a suas opções de vida, sabendo de antemão quais os direitos que possuem e quais as vinculações jurídicas a que estão sujeitas. |
Ana Filipa Morais Antunes, in Estudos de Homenagem ao Prof. Sérvulo Correia, vol. |
, página 39, escreveu que a «prescrição justifica-se em homenagem ao valor da segurança jurídica e da certeza do direito, mas, também, em nome do interesse particular do devedor, funcionando como reacção à inércia do titular do direito, fundada num imperativo de justiça .). |
Na verdade, a prescrição é um instituto que se funda em interesses multifacetados. |
Não existe, pois, uma só razão justificativa do instituto, nem tão-pouco consensos ao nível doutrinário .). |
Os seus principais fundamentos são: a probabilidade de ter sido feito o pagamento; a presunção de renúncia do credor; a sanção da negligência do credor; a consolidação de situações de facto; a protecção do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento; a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos; o imperativo de sanear a vida jurídica de direitos praticamente caducos; a exigência de promover o exercício oportuno dos direitos.» Para Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, Edição, Almedina, página 380, «a prescrição é um efeito jurídico da inércia prolongada do titular do direito no seu exercício, e traduz-se em o direito prescrito sofrer na sua eficácia um enfraquecimento consistente em a pessoa vinculada poder recusar o cumprimento ou a conduta a que esteja adstrita. |
Se o credor, ou o titular do direito, deixar de o exercer durante certo tempo, fixado na lei, o devedor, ou a pessoa vinculada, pode recusar o cumprimento, invocando a prescrição.» O fundamento da prescrição radica na negligência que o credor revela ao não exercer o seu direito durante o período de tempo em que seria legítimo esperar que ele o exercesse, se nisso estivesse interessado. |
O prazo de prescrição está sujeito a causas de suspensão e de interrupção. |
Ao estabelecer que a prescrição se interrompe apenas com a citação e já não com a instauração da acção, o artigo 32 do Código Civil confronta o credor com uma circunstância que ele não pode controlar: a oportunidade da realização da citação. |
Em condições normais, instaurada a acção, seguir-se-á a breve trecho a citação. |
Todavia, tal pode não suceder porque a máquina judiciária não funcionou com a diligência que era devida, porque o modo como está organizada a forma de processo conduz a que a citação apenas deva ser realizada após a prática de actos que o credor não controla ou por diversas outras razões. |
Ora se a prescrição tem como motivação genética a inércia do credor, responsabilizando-o por uma omissão que ele tinha perfeitas condições para evitar, não parece compatibilizar-se com esse juízo o decurso de tempo imputável à máquina judiciária ou às regras processuais. |
Por outras palavras, não parece justo que a protecção do devedor vá ao tempo de fazer com que o credor suporte o prejuízo de uma demora a que é inteiramente estranho cf. |
Dias Marques, in Prescrição Extintiva, p. 148, apud Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002010, Serra Baptista, in www.dgsi.pt). |
Para resolver este dilema, a norma estabelece que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorram os cinco dias. |
Esta solução tem como razão de ser evitar que recaia sobre o credor, ainda que o mesmo tenha, diligentemente, instaurado a acção a tempo de a citação se fazer antes de se completar o prazo prescricional, o risco de isso não suceder por questões que lhe sejam totalmente alheias, não devidas a culpa sua. |
Para que a interrupção da prescrição ocorra ao abrigo do n. 2 do artigo 32 do Código Civil é necessário, em primeiro lugar, que o prazo prescricional ainda não esteja esgotado nem se esgote nos cinco dias posteriores à instauração da acção, depois que a citação não tenha sido realizada nesses cinco dias; a seguir que o facto de a citação não ter sido realizada nesses cinco dias não seja imputável ao credor, e finalmente que a citação venha a ser realizada o preceito só ficciona que a mesma teve lugar em data anterior, não que ela teve. |
No caso concreto, discute-se se a não realização da citação nos cinco dias posteriores à instauração da acção se deveu ou não a causa imputável à autora. |
Olhando apenas para a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e tomando por referência os Acórdãos que mais proximamente se pronunciaram sobre esta questão, encontramos na base de dados do Ministério da Justiça, no sitio www.dgsi.pt, a seguinte posição manifestada de forma reiterada e praticamente consensual: - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03-07-2018, proc. |
n. 1965/18TBCLD-A.CS1, e de 02-04-2019, proc. |
n. 1772/04TVLSB.LS1, onde se escreveu: «O que se mostra relevante para aaplicação do apontado regime legal é que tenha havido por banda do requerente uma manifesta e objectiva infracção das regras processuais aplicáveis, cf. |
Acórdão STJ de 4 de Novembro de 1992 Relator Dias Simão) e de 5 de Julho de 2018 deste mesmo Colectivo, in www.dgsi.pt.» - Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 24-01-2019, proc. |
n. 524/10TBTND-A.CS1, depois acompanhado no Acórdão de 11-07-2019, proc. |
n. 1406/19T8ACB-A.CS1, onde se afirma a propósito do n. 2 do artigo 32 do Código Civil: «Trata-se de uma ficção legal, que funciona como uma verdadeira excepção ao mecanismo da interrupção da prescrição por via da citação ou notificação judicial e que tem a sua razão de ser na necessidade de proteger o titular do direito, quando este requereu antecipadamente a citação ou a notificação) judicial do devedor, e esta se atrasou sem culpa sua O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n 2 do citado art. |
323, pressupõe, assim, a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à instauração da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento da citação não seja imputável ao requerente E sobre a interpretação a dar à expressão «por causa não imputável ao requerente», é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que esta expressão legal deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha violado objectivamente a lei em qualquer termo processual até à efectivação da citação Nas palavras do Acórdão do STJ, de 002011 processo n 1228/08TBAGH.LS1) 9, o que é essencial para a aplicação do regime da citação «ficta» em 5 dias é que a conduta do requerente não haja implicado qualquer violação culposa de normas procedimentais ou adjectivas, radicando nessa infracção objectiva – e só nela – a preclusão do benefício emergente do referido n 2 do art. |
32 Assim, a demora será imputável ao requerente quando se demonstre existir um nexo objectivo de causalidade entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento para a citação, e o resultado de a citação ter sido efectivada para além do quinto dia posterior à apresentação daquele 1 Do mesmo modo, constitui entendimento pacífico na jurisprudência deste Supremo Tribunal que, quando a demora na citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalência destas, sem que tal desconjugação possa imputar-se aos que requerem as citações 1 E ainda que, sendo a acção proposta com a antecedência mínima de 5 dias em relação à consumação do prazo prescricional, nem necessita o autor de requerer a citação antecipada para poder aproveitar do artigo 323, n 2 do Código Civil 12, pois, como se afirma no citado Acórdão do STJ de 002011, o que «releva decisivamente na aplicação do dito regime legal é o eventual cometimento pelo autor de uma infracção a regras procedimentais a que estava vinculado e que tenham sido causais da demora na consumação do acto de citação – e não uma «omissão» de actos ou diligências aceleratórias – que, porventura a terem sido adoptadas, poderiam permitir um curso mais célere do processo na sua fase liminar mas que constituem uma faculdade e não um dever ou ónus do autor». |
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2018, proc. |
n. 5282/04TTLSB.LS1, que assinala: «A eficácia deste desvio depende da inexistência de causa imputável ao requerente na não efectivação da citação ou notificação. |
Esta cláusula geral utilizada pela lei «por causa não imputável ao requerente» tem sido densificada em diversos arestos do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação, devendo a referida expressão legal ser interpretada em termos de causalidade objectiva Acórdão de 20-06-2012, proferido no processo n. 347/18TTVNG.PS1; Acórdão de 20-10-2011, proferido no processo n. 329/00TTLRA.CS1 e Acórdão de 29-11-2016, proferido no processo n. 448/15TBSSB-A.ES1). |
Trata-se de um entendimento referenciado e assumido pela doutrina também de forma pacífica cf. |
Nota de J��lio Gomes ao art. |
32 do Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág..» - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2016, proc. |
n. 448/15TBSSB-A.ES1, que decide: «É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que a conduta do requerente só não exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação, sendo que a expressão «causa não imputável ao requerente», usada no dito artigo, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, só excluindo a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação Acs. |
de 30-04-1996, de 14-05-2002) e ainda o de 03-02-2011 1 em que expressamente se afirma "ora, por força do preceituado no art. |
323 do , a prescrição interrompe-se pela citação na acção em que é formulada a pretensão indemnizatória – valendo, porém, inteiramente o regime de «citação ficta» consagrado no n 2 de tal preceito legal: se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os 5 dias”. |
Como também se refere no acórdão de 2-10-07 2 "o efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n2 do referido preceito, pressupõe a concorrência de 3 requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos 5 dias posteriores à propositura da acção ;- que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de 5 dias ;- que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. |
E este benefício, assim concedido ao autor, exige necessariamente que o demandante não tenha adjectivamente contribuído para que a informação não chegasse ao demandado no sobredito prazo de 5 dias; caso contrário, isto é, se a demora lhe for imputável, a lei retira-lhe o ficcionado benefício e manda atender, sem mais, à data da efectiva prática do acto informativo – devendo interpretar-se aquela expressão legal – causa não imputável ao requerente – em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação”.» - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-01-2014, proc. |
n. 8021/08YYLSB-A.LS1, que sustenta: «Tem-se entendido pacificamente que a citação efectivada depois de decorridos os cinco dias após a apresentação do respectivo requerimento pelo credor não é imputável a este quando tal se fique a dever a razões inerentes à orgânica e funcionamento do tribunal, ou a razões de natureza processual e ou referentes à parte contrária, mas já o sendo, quando se demonstre existir um nexo objectivo de causalidade entre o comportamento processual do requerente, após a apresentação do requerimento de citação, e o facto desta ter sido concretizada para além do dia após a apresentação daquele. |
E tal nexo verificar-se-á quando o credor Autor /Exequente) viole normas legais; como se escreveu no Ac. |
deste STJ de 03-02-2011 Revista n. 1228/08TBAGH.LS1 - Secção, Rel. |
Lopes do, "deve interpretar-se a expressão legal «causa não imputável ao requerente» – em termos de causalidade objectiva, ou seja, de a conduta do requerente só excluir a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação”. |
O atraso na citação será, portanto, da responsabilidade do requerente sempre que ele não pratique ou pratique mal os actos processuais que lhe incumbe realizar entre o momento da apresentação do requerimento nestes se incluindo também a correcta formalização do e o da citação ou, dito de outro modo, sempre que esta não possa efectivar-se por aqueles motivos.» - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-02-2011, proc. |
n. 1228/08TBAGH.LS1, depois citado regularmente noutros Acórdãos, que proclama «E este benefício, assim concedido ao autor , exige necessariamente que o demandante não tenha adjectivamente contribuído para que a informação não chegasse ao demandado no sobredito prazo de 5 dias; caso contrário, isto é, se a demora lhe for imputável, a lei retira-lhe o ficcionado benefício e manda atender, sem mais, à data da efectiva prática do acto informativo – devendo interpretar-se aquela expressão legal – causa não imputável ao requerente – em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. |
Saliente-se ainda, por um lado, que a exigência, formulada expressamente pelo de que o autor tivesse «requerido» a citação do réu carece presentemente de sentido e alcance prático, face ao estabelecimento pela lei de processo de um regime de oficiosidade da citação, na generalidade dos casos cometida directamente à secretaria : daqui decorre que, mesmo que, porventura, o A. não tivesse introduzido na parte final da petição inicial o tradicional e tabelar pedido de citação do R., tal «omissão» em nada poderá afectar a aplicabilidade do regime previsto no n2 do art. |
323, já que sempre competirá à secretaria judicial proceder à citação do R. nos termos do art. |
234 do CPC, não podendo imputar-se a tal hipotética omissão a menor consequência processual ou atraso na normal realização do acto, perante a vigência da referida regra da oficiosidade. |
Consideramos, por outro lado que – proposta a acção com a antecedência mínima de 5 dias em relação à consumação do prazo prescricional – não pode extrair-se qualquer consequência desfavorável da circunstância de o A. não ter requerido que a citação «urgente» precedesse a distribuição, nos termos consentidos pelo art. |
478 do CPC, ou de não ter, porventura, «acelerado» o andamento das diligências processuais a seu cargo, prescindindo, nomeadamente, dos prazos legalmente concedidos pela lei de processo para praticar qualquer acto ou diligência na fase liminar com que esteja onerado: o que é essencial para a aplicação, em seu benefício, do regime da citação «ficta» em 5 dias é que a sua conduta não haja implicado qualquer violação culposa de normas procedimentais ou adjectivas, radicando nessa infracção objectiva – e só nela – a preclusão do benefício emergente do referido n 2 do art. |
32 Radica este entendimento, desde logo, em prementes necessidades de certeza e objectividade na aplicação prática do regime da citação «ficta», dificilmente conciliáveis com uma apreciação casuística do andamento de cada processo até ao acto de citação, de modo a realizar uma distinção, problemática e geradora de incerteza, entre os comportamentos do autor – todos eles processualmente lícitos – que lhe seriam ou não exigíveis, como forma de alcançar uma especial «aceleração» do processo, até se consumar o acto de citação. |
O que, deste modo, releva decisivamente na aplicação do dito regime legal é o eventual cometimento pelo autor de uma infracção a regras procedimentais a que estava vinculado e que tenham sido causais da demora na consumação do acto de citação – e não uma «omissão» de actos ou diligências aceleratórias - que, porventura, a terem sido adoptadas, poderiam permitir um curso mais célere do processo na sua fase liminar, mas que constituem uma faculdade e não um dever ou ónus do autor.» Ora no caso defrontamo-nos com uma violação objectiva por parte da autora das normas adjectivas que devia ter levado em conta ao instaurar a acção para quele fosse, de seguida, tramitada judicialmente. |
Com efeito, a acção foi instaurada pela autora em tribunal que não era o competente segundo as regras legais em vigor concernentes à divisão judicial do território. |
A acção foi instaurada no Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim quando o competente para preparar e julgar a acção era o Juízo Local Cível de Vila do Conde, conforme aquele veio a decidir, em conformidade, aliás, com a posição que logo a autora assumiu quando foi confrontada com a incompetência do tribunal onde a acção fora instaurada. |
Quando propõe a acção, o autor deve determinar qual é o tribunal competente e instaurar a acção nesse tribunal uma vez que a competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que este possa preparar e julgar a acção. |
A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal é mesmo configurada como uma excepção dilatória, cuja consequência é impedir o tribunal de conhecer do mérito da causa e determinar a absolvição da instância ou a remessa dos autos para outro tribunal, o tribunal competente artigos 57 e 57 do Código de Processo. |
A causa objectiva e real de a citação não ter sido feita nos cinco dias após a instauração da acção foi essa falha da autora, uma vez que o tribunal se apercebeu de imediato da sua incompetência e actuou processualmente no sentido de conhecer dessa excepção dilatória por forma a ulteriormente remeter o processo para o tribunal onde a respectiva tramitação regular, conducente à citação, só foi iniciada. |
É certo que nos casos em que a incompetência é do conhecimento oficioso, como aqui sucedia, a excepção pode ser suscitada e decidida até ao despacho saneador ou até ao primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados artigo 10, n. 2, do Código de Processo, o que abre a possibilidade de mesmo numa acção instaurada num tribunal incompetente o tribunal iniciar a tramitação, proceder à citação do réu e este apresentar contestação. |
Todavia, o momento processual fixado naquela norma é somente o limite à possibilidade de o tribunal conhecer oficiosamente da excepção, não equivale à fixação do momento em que ela só) pode ser conhecida. |
A norma não impede o tribunal de conhecer da excepção logo no despacho inicial, recusando proceder a qualquer outro tramite processual, situação que se deve entender como a normal, a correcta, a expectável, precisamente porque os tribunais estão organizados por competências, estas encontram-se fixadas legalmente e devem ser observadas pelas partes aquando da instauração da acção e verificadas pelo tribunal nos casos em que o seu conhecimento oficioso é admitido ou a excepção foi arguida pela parte interessada. |
Não há como deixar de concluir que a instauração da acção num tribunal incompetente não é o exercício de uma faculdade processual, é uma falha do autor que gera um vício. |
Daí que não se possa entender que não sendo o autor responsável pelo modo como a lei processual rege o conhecimento desse vício, é exclusivamente imputável à máquina judiciária e às leis do processo o momento em que o mesmo pode ser conhecido e o tempo que a decisão demorar, não podendo o autor ser prejudicado por essa tramitação que não pode controlar. |
O autor podia controlar a falha inicial e é ela que dá causa à não citação do réu nos cinco dias posteriores à instauração da acção. |
Na decisão recorrida admite-se que a acção não deu entrada no tribunal competente, mas entende-se que não foi isso que impediu a realização da citação nos cinco dias seguintes, porque «mesmo que a acção tivesse dado entrada, logo, no Juízo Local Cível de Vila do Conde e diligenciando a Secretaria, de imediato, pela citação do Réu na morada constante da petição inicial, o Réu não seria citado, pois tinha alterado o seu domicilio e porque mesmo quando a carta é enviada para o seu domicílio – carta de citação de 202020 – a mesma não foi levantada pelo Réu veio devolvida com a informação de objecto não». |
Trata-se de um raciocínio que não podemos acompanhar porque substitui a causa real por uma causa virtual, o que naturalmente não pode ser feito porque no nosso sistema jurídico a tese dominante é a de que a relevância negativa da causa virtual é excepcional e não a regra, aplicando-se somente nas situações em que expressamente a lei a reflecte, g. os casos dos artigos 49, 49 e 49 do Código Civil cf. |
Pereira Coelho, in O Problema da Causa Virtual na Responsabilidade Civil, reimp., Almedina, Coimbra, 1998, página. |
A citação não se fez nos cinco dias posteriores à instauração da acção porque, por falha da autora, a acção não foi instaurada no tribunal competente e como a incompetência era do conhecimento oficioso o tribunal procedeu de imediato à detecção da excepção dilatória correspondente e à tramitação da acção exclusivamente para conhecer e decidir a excepção. |
Qualquer outra situação que se a acção tivesse sido instaurada no tribunal competente tudo indica que conduzisse igualmente ao resultado de a citação não vir a ser realizada naquele prazo de cinco dias, não passa, no caso concreto que nos ocupa, de uma causa virtual ou hipotética. |
Refira-se que esta situação é perfeitamente equiparável àquelas a duas conhecidas em que o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a não citação do réu nos cinco dias posteriores à instauração da acção era imputável ao autor. |
Referimo-nos ao Acórdão já citado de 02-04-2019, em que aquela decisão foi aplicada a um caso em que o autor instaurou a acção, mas não juntou a procuração forense apesar de a acção ser de constituição obrigatória de advogado e foi notificado para a juntar, tendo, entretanto, decorrido o prazo de cinco dias. |
E ainda ao Acórdão de 28-10-2021, proc. |
n. 15359/12T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt, em que o mesmo foi decidido em relação a um caso em que o autor instaurou a acção pretendendo que a data da instauração correspondesse à data em que havia pedido a nomeação do patrono que a subscreve e. que a interrupção da prescrição ocorresse nos cinco dias posteriores a essa mas juntou um pedido de apoio judiciário que não esclarece se a nomeação era para a instauração dessa concreta acção. |
Em conclusão, tendo sido por culpa da autora que a citação não se fez no prazo de 5 dias subsequente à instauração da acção, não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 32, n. 2, do Código Civil, razão pela qual a prescrição do direito do autor não se interrompeu no dia 23-11-201 E como a citação, necessária nesse contexto para a interrupção da prescrição, também não foi concretizada nos dias 24 e 25 seguintes, o direito da autora prescreveu no término do dia 25-11-2019, quando se completaram três anos sobre o último dos pagamentos efectuados pela autora e cujo reembolso reclama por via de regresso. |
Nesses termos, a decisão recorrida deve ser revogada, julgando-se prescrito o direito da autora e absolvendo-se o réu do pedido. |
Do recurso da autora: O acabado de decidir sobre a prescrição conduz irremediavelmente à improcedência do recurso da autora. |
A recorrente, partindo do pressuposto aceite pela decisão recorrida de a prescrição se ter interrompido antes de se completarem três anos sobre a data do último pagamento que fez aos lesados, pretende por via do recurso que esta Relação decida que essa interrupção se estende mesmo em relação a pagamentos efectuados mais de três anos antes. |
O decidido quanto à prescrição e à sua não interrupção ao abrigo do n. 2 do artigo 32 do Código Civil, faz soçobrar essa pretensão. |
O recurso é por isso improcedente. |
Dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação julgar o recurso da autora improcedente e o recurso do réu procedente; em consequência, revogam a decisão recorrida e declaram prescrito o direito da autora, absolvendo o réu do pedido. |
Custas dos recursos pela autora, a qual vai condenada a pagar ao réu, a título de custas de parte, o valor das taxas de justiça que suportou e eventuais encargos.Porto, 24 de Fevereiro de 202Os Juízes Desembargadores Aristides Rodrigues de Almeida R.to Francisca Mota Vieira Paulo Dias da Silva a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas |
Acórdão deliberado em conferência na 5 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No Juízo Central Criminal de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de violência doméstica, agravado, p. e p. pelo artigo 152, n.s 1, alínea, 2 al., 4 e 5 do Código Penal na pena de 3três) anos de prisão; pela prática de um crime de extorsão, na forma continuada, p e p. pelas disposições conjugadas dos art.s 223, n 1, e 30, n 2, do Código Penal, na pena de ano e meses de prisão. |
Em cúmulo jurídico foi decidido aplicar a pena única de 3 três) anos e 9 meses de prisão efetiva. |
Foi condenado, na pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 3três) anos e 9 meses de prisão, incluindo-se o afastamento da residência e do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o arguido esteja em liberdade. |
Mais se determinou que o arguido frequentasse programas específicos de prevenção da violência doméstica. |
Determinou-se, ainda, que o arguido AA, seja sujeito a tratamento à sua toxicodependência, nos termos do art. |
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