Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Custas a cargo das Recorridas na proporção da sua responsabilidade.
Notifique 17 de Março de 2022 Vera Maria Sottomayor Maria Leonor Barroso Antero Dinis Ramos Veiga
Processo n. 831/25T8VLG.P S2 - 4 Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Banco Santander Totta, S.A., recorrente nos autos em que é Recorrido AA, veio interpor Recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código do Processo Civil.
A revista foi admitida pela formação a que alude o art.
67 n. 3 do CPC com o fundamento numa efetiva oposição dos julgados, pois confrontando o acórdão recorrido com o acórdão fundamento constata-se uma efetiva contradição sobre a mesma questão de direito respeitante à interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo o acórdão recorrido atendido apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo empregador e o acórdão fundamento proferido no processo 4150/10T8MTS.P1 atendido ao tempo e ao valor das contribuições.
A recorrente formulou as seguintes conclusões: F. A questão que se coloca nos presentes autos é de saber como se determina, na pensão de velhice sujeita ao regime geral da Segurança Social ou seja, a pensão correspondente ao período de serviço fora do setor bancário e ao período de serviço bancário já integrado na Segurança, o valor da parcela que o Recorrente pode deduzir ao Recorrido quando lhe seja paga essa pensão, para evitar a sobreposição do benefício pensão de velhice da Segurança Social e do benefício previdencial reforma de invalidez presumível que, aliás, é proibida pela cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário e pelo artigo 67 da Lei de Bases da Segurança.
G. A regra geral é a de que as instituições bancárias apenas se responsabilizam pela diferença entre os benefícios pensionísticos que o regime substitutivo garante e aqueles, da mesma natureza, que sejam pagos pela Segurança Social, sendo que a dúvida surge quando, como é o caso, nem todo o valor dos benefícios da pensão de reforma paga pela Segurança Social decorrem do serviço prestado no setor bancário, caso em que as instituições bancárias apenas poderão fazer seu o valor que decorra do tempo de serviço prestado no setor.
H. Para as situações como é o caso do em que os descontos efetuados para a Segurança Social não decorrem apenas de trabalho prestado no setor bancário, por aplicação da cláusula 94 do ACT, deverão ser apuradas em separado a pensão que resultaria exclusivamente do serviço bancário e a pensão que resultaria do serviço prestado fora da Banca, partilhando-se de seguida, de acordo com a proporção entre essas pensões, a pensão real paga pela Segurança Social.
No âmbito do regime geral de segurança social há que considerar que o reconhecimento do direito à pensão de velhice depende do preenchimento das respetivas condições de acesso definidas no n. 187/2007 de 105) J. Sendo um sistema contributivo, o sistema da segurança social tem por base os rendimentos do trabalho, pelo que no que respeita ao modo de cálculo da pensão cfr.
artigo 26 n. 2 do n. 187/2007) a lei atende ao número de anos de carreira contributiva e à média das remunerações anuais do trabalhador ao longo desses anos, aplicando a estes fatores uma taxa a taxa deformação da pensão).
K. O sistema de segurança social rege-se por regras e princípios gerais previstos na Lei das Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, designadamente: princípio da contributividade existe uma relação sinalagmática direta entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações) – artigo 54 LBGSSS; princípio da não acumulação de benefícios sociais da mesma natureza – artigo 67 n. 1 da LBGSSS; o valor das remunerações registadas constitui a base de cálculo para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos da atividade profissional – artigo 62 n. 1 LBGSSS; o cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos do trabalho revalorizados, de toda a carreira contributiva – artigo 63 n. 5 da LBGSSS -, o que traduz o princípio geral da unidade do sistema de segurança social artigo 16 da e o princípio constitucional artigo63 n. 4 da que determina que todo o tempo de trabalho tem de ser considerado no cálculo das pensões de velhice e invalidez.
As condições de atribuição da pensão de velhice são muito diferentes nos dois sistemas segurança social e previdencial dos bancários) porquanto o regime de segurança social tem como substrato essencial as contribuições dos beneficiários, sendo que no sistema previdencial do ACT dos bancários o direito às prestações sociais não assenta necessariamente nas contribuições dos trabalhadores beneficiários, nem é exigido um prazo de garantia ou densidade contributiva.
O sistema público de pensões tem em consideração não apenas os anos de carreira contributiva, mas também as respetivas remunerações sobre as quais recaíram contribuições, pelo que nesse sistema o cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
N. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 1-A/2011 de 3 de janeiro todos os trabalhadores bancários foram integrados no regime geral da Segurança Social quanto à eventualidade de velhice com efeitos a 01 de janeiro de 2011 cfr.
Decreto-Lei n. 1-A/2001, de 3 de Janeiro, art.s /1, ,/2, alínea e 1/2),pelo que a partir desta data o regime do Setor Bancário assumiu, quanto aos trabalhadores bancários, natureza complementar, conferindo benefícios apenas na parte que exceda o valor das prestações atribuídas pela segurança social – ou, na formulação dos acordos coletivos de trabalho mencionados, na «diferença entre o valor desses benefícios "atribuídos por instituições ou serviços de segurança social” e o dos previstos nesta secção”ACT 2011, 13/1, segunda parte; ACT 2016, 9/1, segunda.
O.
A integração dos trabalhadores bancários no regime geral da segurança social determina a necessidade de coordenação de regimes, sendo que no caso dos trabalhadores admitidos antes de 2009 como é o caso do ficou estabelecido que os mesmos, apesar de beneficiarem de pensões do regime geral, continuam a beneficiar das mensalidades da pensão bancária, que continua a funcionar como complementar, continuando o período de descontos para a segurança social desde janeiro de a contar igualmente para efeitos de antiguidade da pensão bancária, o que garante a estes trabalhadores um benefício acrescido, porquanto o período de serviço após 2011 tem efeitos de incremento quer na pensão do regime geral, quer na pensão bancária.
É, pois, evidente que regime transitório não coloca em causa o n. 4 do artigo 63 da Constituição da República Portuguesa, pois existe uma total salvaguarda do antigo sistema porquanto ficou garantido que os bancários receberão, sem mais encargos, pelo menos os valores correspondentes às "mensalidades” de acordo com todo o tempo de serviço incluindo após 002011) prestado até à reforma.
P. Foi, no entanto, instituído um mecanismo de limitação das responsabilidades, de modo a permitir determinar nas pensões pagas pela Segurança Social o que é imputável à Banca e o que é imputável a outros empregos – esse mecanismo é o previsto na cláusula 94 do ACT do Setor Bancário, sendo a responsabilidade do Recorrida limitada ao que não é conferido pelo sistema público.
Ou seja, vigora o princípio de não acumulação de benefícios da mesma natureza também se encontra previsto no artigo 67 n. 1 da LBGSSS.
Q. Assim, ao regime substitutivo mais do ACT do Setor Bancário devem deduzir-se os benefícios da mesma natureza atribuídos pela Segurança Social cfr.
cláusula 94 do ACT do Setor Bancário), não se podendo deduzir o que resultar de esforço contributivo do trabalhador por trabalho prestado fora da Banca, o que impede o Recorrido de cumular o benefício previdencial previsto na indicada regulamentação coletiva com a mesma pensão de velhice da segurança social, tendo apenas a receber a diferença entre eles.
R. Para aplicação da regra constante da cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário é necessária uma operação técnica: a operação de cálculo da diferença do valor das prestações dos dois sistemas de segurança social que se sobrepõem, sendo que a cláusula 94 é totalmente omissa a este respeito pois apesar de se estabelecer a regra da responsabilidade complementar das Instituições de Crédito, nada se estabelece sobre o modo de operacionalizar/calcular essa responsabilidade, existindo assim uma lacuna regulativa no ACT do Setor Bancário.
S. Assim, numa primeira linha, a questão a resolver nos presentes autos não se reconduz à interpretação da Cláusula 94 do ACT do Setor Bancário, havendo sim que proceder à integração da lacuna do regime previdencial do ACT do Setor Bancário.
T. Há, pois, que analisar a Cláusula 94 n. 1 segunda parte de acordo com os critérios de integração de lacunas da lei estabelecidos no artigo 10 do Código, não deixando, contudo, de ter em consideração os critérios de interpretação da Lei conforme estabelecido no artigo 9 do Código U. Para a determinação do sentido da norma artigo 9 do deve atender-se ao elemento literal exigindo-se que o sentido da norma tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso – artigo 9 n., deve ponderar-se a intenção do legislador conjugando-a com o momento em que a norma é aplicada e deve ainda atender-se ao elemento sistemático.
Na integração das lacunas da norma artigo 10 do deve atender-se às normas aplicáveis a situações análogas artigo 10 n. 1 do e, na falta de caso análogo, integrando a lacuna segundo a norma que o intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema artigo 10 n. 3 do.
W. Estando em causa a desagregação da parte da pensão sujeita ao regime legal da pensão de velhice e invalidez aprovado pelo n. 187/2007 de 105 e tendo esse regime legal regras próprias para o cálculo desta pensão, tais regras, tendo sido aplicadas para determinar o valor daquela pensão, não podem deixar de ser aplicar na operação destinada a determinar o valor dos benefícios da mesma natureza.
É, assim, por demais evidente que para a situação em análise nos presentes autos a situação análoga é a prevista no artigo 28 do Decreto-lei n. 187/200 Para o cálculo da pensão de velhice o artigo 28 do 187/2007 de 105 manda atender ao tempo de trabalho com registo de contribuições carreira e à remuneração de referência, aplicando ao produto destes fatores a taxa de formação da pensão.
Assim, se estes fatores são tidos em conta na fase de construção da pensão da segurança social, os mesmos não podem deixar de ser tidos em conta na determinação das parcelas que compõem essa mesma pensão e que, ainda dentro desse mesmo processo de construção da pensão, têm que ser separadas para determinar a medida da responsabilidade complementar que eventualmente caiba às Instituições de Crédito no âmbito da Cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.
É, pois, por demais evidente a analogia total e situações –cfr.
a este propósito o elucidativo e Douto Parecer de Direito da Senhora Professora Maria do Rosário Palma Ramalho já junto aos autos.
Y.
A lacuna regulativa da cláusula 94 n. 1 parte do ACT do Setor Bancário quanto ao modo de cálculo da diferença entre a pensão de velhice garantida pela Segurança Social e a reforma de invalidez presumível prevista no ACT do Setor Bancário terá, nos termos estabelecidos no artigo 10 do , necessariamente que ser integrada através da aplicação das regras de cálculo da pensão de velhice previstas no n. 187/2007 de 10 Z. Assim sendo, só a consideração, não apenas dos anos das duas fases da carreira contributiva dentro e fora do setor bancário), mas também as remunerações que consubstanciam essa carreira contributiva na medida em que essas remunerações assumem na valorização dos benefícios, é que dá total aplicação à salvaguarda prevista na cláusula 94 do ACT do Setor Bancário, sendo que o critério pro rata temporis apenas é aceitável em regimes alheios à contributividade o que não é o caso do regime geral da Segurança Social português).
AA.
Se por mera hipótese de raciocínio se entender que a situação em causa nos presentes autos não configura uma lacuna regulativa o que apenas por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio se, reduzindo-se apenas a uma questão de interpretação da cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário, sempre se chegará a idêntica conclusão.
BB.
Mesmo com recurso aos critérios de interpretação da Lei estabelecidos pelo artigo 9 do , o critério pro rata temporis não seria passível de aplicação pois, desde logo, este critério não se coaduna com o sentido ratio da regra da Cláusula 94 n. 1 segunda a que o artigo 9 n. 1 do manda atender e também não tem um mínimo de correspondência na letra da referida Cláusula como manda atender o n. 2 do artigo 9 do Acresce que o critério adotado pelo Recorrente e pelo Acórdão não coloca em causa qualquer preceito constitucional.
Desde logo, não é colocado em causa o princípio da igualdade uma vez que, como acima já referido, o sistema previdencial dos bancários é até mais favorável do que o regime geral da segurança social - cfr.
Ac.
do TC n. 675/2005 – diga-se, aliás, que este princípio determina que se trate de modo diferente o que é diferente, ou seja, manda tratar de forma diferente e proporcional as situações em que há diferentes valores de rendimentos de trabalho descontados nas contribuições e quotizações).
O princípio da confiança também não é posto em causa uma vez que com a forma de cálculo adotada pelo Recorrente não há uma qualquer diminuição de proteção, sendo inclusivamente inteiramente respeitados os direitos em formação cfr.
artigo 66 da, sendo que relativamente ao trabalho prestado fora da Banca o Recorrido recebe integralmente aquilo que resulta dos seus descontos revalorizados.
EE.
Também é respeitado o n. 4 do artigo 63 da CRP.
No método utilizado pelo Recorrente o tempo dentro e fora da Banca não deixa de contribuir para a reforma, o tempo conta sempre e proporcionalmente quando como é no método adotado pelo é considerada a carreira contributiva que é expressa em.
Aliás, em momento algum a CRP refere que só o tempo deve ser considerado e que deverá ser ignorado o volume das contribuições.
FF.
Não se poderá igualmente ignorar que a Cláusula 94 do ACT do Setor Bancário prevê uma regra que limita a responsabilidade das instituições bancárias, permitindo que esta corresponda apenas à diferença entre o valor dos benefícios pensionísticos pagos pela Segurança Social e o valor dos benefícios previstos no ACT.
GG.
Na cláusula 94 não se refere "tempo”, mas sim "contribuições”, "valores” e "benefícios” referindo-se expressamente que a responsabilidade das instituições bancárias se limita a uma diferença entre o valor e não dos benefícios da segurança social e dos previstos no ACT do Setor Bancário.
A cláusula 94 do ACT impõe assim uma averiguação dos fatores de formação da pensão paga pelo sistema público para permitir apurar o que é imputável a cada um dos períodos fora e dentro da.
HH.
Assim, o critério pro rata temporis fixado pelo Acórdão recorrido e defendido pelo Recorrido não encontra qualquer sustentação nem na letra nem no espírito da cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.
Há igualmente que atender ao elemento racional da cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.
O objetivo é evitar o locupletamento do trabalhador com duas fases de serviço na Banca uma não contributiva e outra em que a segunda confere expetativas ainda que nas pensões da Segurança Social e simultaneamente nas reformas "mensalidades”) bancárias, evitando-se igualmente um encargo excessivo para o empregador JJ.
Este equilíbrio e equidade só são possíveis de ser alcançados se se tiver em conta não só o tempo, mas também o esforço contributivo em cada um dos momentos dentro e fora da, ou seja, se se considerar a distribuição dos benefícios em função do esforço contributivo, sendo que este desiderato só é possível se for adotado o método de cálculo adotado pelo Recorrente em que deduz na pensão que suporta a totalidade da pensão paga pela Segurança Social para a qual contribuiu na íntegra).
KK.
Por fim, há ainda que atender aos elementos sistemáticos: a cláusula 94 do ACT destina-se a evitar uma questão de dupla proteção.
O princípio da contributividade encontra-se previsto e é basilar do regime geral da segurança social cfr.
artigo 54 da e tem por base uma regulamentação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações bem como ao respetivo.
Neste regime a dimensão dos contributos contribuições) é pedra basilar e tem influência direta nas prestações de reforma.
É, pois, evidente que o critério pro rata contributum é o único que permite dar plena e efetiva aplicação às regras previstas na cláusula 94 do ACT do Setor Bancário, pelo que o método de cálculo adotado pelo Recorrente e pelo Acórdão fundamento não merece qualquer censura ou reparo devendo o mesmo ser reconhecido como o correto e correspondente ao espírito e letra da citada cláusula, devendo, por isso, o Douto Acórdão recorrido ser revogado.
O requerido pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.
Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber como deve ser calculada a dedução da pensão a que se refere a cláusula 94 do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário publicado no BTE, 1 série, n 3, de 20201 A) Fundamentação de facto: Os factos a considerar são os que constam do acórdão recorrido, proferido pelo tribunal da Relação.
Fundamentação de Direito: Esta Secção do Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria que é objeto da presente revista interpretação da cláusula 13 do ACT Bancário de redação idêntica à cláusula invocada nestes, que continua a ser atual e que passaremos a enunciar: Acórdão de 12-05-2010, Processo n. 160/00TTBCL.P S1: «- A cláusula 13 do ACTV para o sector bancário não permite que o trabalhador bancário acumule a pensão a que tem direito ao abrigo do referido ACTV com a pensão que recebe das instituições de segurança social, na parte em que esta tem por base a mesma prestação de trabalho daquela.
- Nesses casos, o trabalhador só tem direito à diferença existente se a entre o valor da pensão que é paga pela instituição de crédito e o da pensão que lhe é paga pelas instituições de segurança social, continuando, todavia, a instituição de crédito obrigada a adiantar ao pensionista a totalidade da pensão que lhe é devida ao abrigo do ACTV e este obrigado a entregar à instituição de crédito a totalidade das quantias que, a título de pensão de reforma, receber dos serviços de segurança social.» Acórdão de 06-12-2016, Processo n. 4044/10T8VNG.P S1: «Os trabalhadores bancários beneficiam de um regime específico de segurança social que resulta dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis Esse regime específico de proteção articula-se com outros regimes de segurança social que abranjam os trabalhadores bancários, nomeadamente com o Regime Geral, permitindo às instituições bancárias responsáveis pelo pagamento das específicas prestações consagradas a favor destes trabalhadores, o desconto nas prestações por si pagas dos benefícios que os trabalhadores aufiram de outros sistemas, com fundamento na prestação de atividade bancária, para evitar duplicação de benefícios.» Mais recentemente no Acórdão: 22/02/2018, Revista n. 9637/15T8LSB.L S1 - 4 Secção, em que se sumariou: « O número da cláusula n. 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento "entregando estes os trabalhadores que passem à à Instituição de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.
As expressões utilizadas na referida cláusula "a diferença entre o valor desses benefícios” na parte final do n. 1, "benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social” no segundo segmento do n. 2 e "benefícios da mesma natureza” na parte final do n. 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.» Como resulta da jurisprudência citada a referida cláusula visa impedir que o trabalhador bancário na situação de reforma receba duas pensões pela mesma prestação de trabalho: aquela que lhe foi adiantada por força do Acordo Coletivo de Trabalho e aquela que recebe do Centro Nacional de Pensões em cujo cálculo foi considerado, para além do mais, o período de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário.
Assim, as Instituições de Crédito, por força da referida cláusula, irão garantir aos trabalhadores que passem à situação de reforma, abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social, as mensalidades a que tiverem direito, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, a título de benefícios da mesma natureza.
A referida cláusula, no seu número , ao referir "entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.
A questão que agora se coloca consiste em saber como se deve calcular o montante devido à Instituição de Crédito, tendo presente na pensão que o autor recebe do Centro Nacional de Pensões foram tidas em conta fases contributivas distintas, em que os valores das remunerações e respetivas contribuições foram diferentes.
Há, pois, que determinar se para além do fator tempo também se deverá atender à relevância das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições efetuadas naquele período.
Da análise do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, verificamos que de acordo com o art.
2, a pensão estatutária é a que resulta da aplicação das regras de cálculo da pensão n., sendo o montante mensal da pensão estatutária igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de sustentabilidade n.. A remuneração de referência é calculada nos termos do artigo 2 deste diploma, tendo como base as remunerações anuais de toda a carreira contributiva revalorizadas nos termos do artigo 2, e o número de anos civis com registo de remunerações, com as correções e ajustamentos que aquele dispositivo consagra.
A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 como é o caso do é a que resulta da fórmula de cálculo prevista no art.
3, do mesmo diploma.
O Supremo Tribunal de Justiça, no citado Acórdão de 06-12-2016, proferido no Processo n. 4044/10T8VNG.P S1, já se pronunciou acerca do cálculo do valor das pensões, tendo-se aí referido que o cálculo de valor da pensão é uma operação em que intervém uma pluralidade de fatores, não existindo uma proporcionalidade direta entre o valor final da pensão atribuída e o valor das remunerações registadas para o cálculo da remuneração de referência.
A pensão surge, deste modo, como um produto final dessa pluralidade de fatores.
Como também se afirmou no mesmo aresto, mantém total atualidade a orientação assumida no acórdão desta Secção de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n. 1889/05TTLSB.L S1, tendo por base a cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para Setor Bancário, ao tempo em vigor, em que se referiu: «Ora, este n. 3 da 13 determina que a ré adiante avance/antecipe) ao autor a quantia correspondente à pensão que resulta do ACTV que decorre dos oito anos de trabalho no B - devendo o autor devolver-lhe a totalidade das quantias que da Segurança Social receber a esse mesmo título, ou seja, relativos aos oito anos de trabalho no B Assim, utilizando as expressões da Lei e do ACTV, "as prestações emergentes do mesmo facto” atribuídas pela Segurança Social ou "a título de benefícios da mesma natureza” são aquelas que deram origem à pensão do recorrente pela sua prestação de trabalho no B , durante oito anos.
Deste modo, sem prejuízo da salvaguarda consagrada no n. 2 da 13, a ré apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no setor bancário pois, como se viu, não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de oito anos no B » Neste último aresto sumariou-se: «- Atendendo a que o trabalhador se reformou pela Segurança Social com base num período contributivo de vinte anos, dos quais oito respeitam a atividade profissional no sector bancário, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a oito vinte avos do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no banco empregador e sobre o qual foi calculada a pensão resultante da aplicação do ACTV do sector bancário.
- Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de oito anos na instituição bancária.
- Só assim é respeitado o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto, bem como o princípio constitucional, consagrado no n. 4 do artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.» A mesma orientação foi seguida nos Acórdãos de 12-07-2018, Proc.
n. 3312/18T8PRT.P S1 Secção, e de 23-10-2019, Proc.
n. 9720/10T8PRT.P S1 – Secção.
De facto, nem a Lei, nem o Acordo Coletivo de Trabalho em causa, exigem que se pondere no desconto a realizar não só o fator tempo como também o fator das contribuições efetuadas.
As expressões utilizadas na cláusula 13 a diferença entre o valor desses benefícios, na parte final do n. 1, benefícios decorrentes de contribuições para instituições ou Serviços de Segurança Social, no segundo segmento do n. 2 e benefícios da mesma natureza, na parte final do n. 3, referem-se tão só às pensões, não se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um mínimo de correspondência verbal que possa suportar a interpretação no sentido da introdução de um fator de ponderação que tenha a ver com o valor das contribuições efetuadas.
Na verdade, todos os fatores em causa já foram considerados no cálculo de valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, pelo que, independentemente do peso que as contribuições efetuadas pelo exercício da atividade bancária relativas ao período de 01/01/2011 até 2016 possam ter tido no cálculo do valor da pensão de reforma atribuída ao autor, afigura-se-nos que a ré só tem direito a compensar na pensão de reforma que lhe é paga nos termos do ACT a parte proporcional da pensão da segurança social que corresponde ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário com descontos para a Segurança Social, pois só aí existe uma sobreposição das prestações por serem da mesma natureza.
A recorrente defende que a interpretação seguida na sentença recorrida, no que concerne à cláusula 13 do ACT do sector bancário e à cláusula 9 do atual ACT do Montepio, é materialmente inconstitucional por violação do artigo 6, n. 4 da Constituição.
Tal como se refere na sentença recorrida, a interpretação dada à cláusula 136 do ACT do Sector Bancário e à cláusula 98 do ACT do Montepio, não viola o preceito constitucional vertido no artigo 63, n 4 da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que «Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado», uma vez que tal norma apenas impõe que no cálculo da pensão estatutária seja considerado todo o tempo de trabalho, o que no caso concreto dos autos se verificou.
A jurisprudência firmada sobre esta matéria foi seguida pelos recentes acórdãos proferidos nos processos: 2115/20T8VFR.S1, acórdão de 202021; 2084/26T8VLG.S1 acórdão de 102021; 2276/28T8VCT.S, acórdão de 002021; 2457/24T8OAZ.P S1, acórdão de 102021; 74/10T8MTS.P S1, acórdão de 102021; 19922/19T8PRT.P S1, acórdão de 102021; 17792/16T8PRT.P S1, acórdão de 20202 Decisão: Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas a cargo da recorrente.
Anexa-se sumário do acórdão.
Lisboa, 17 de março de 2021 Chambel Mourisco Maria Paula Moreira Sá Fernandes Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias
APELAÇÃO N 70103/10YIPRT.P1 Sumário elaborado pelo Relator- art.
663, n 7 do CPC: ........... ........... ........... Comarca do Porto- Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 2 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
RELATÓRIO.
Recorrente: .. - Companhia de seguro de crédito, S. A.; Recorrida: AA; Inconformada com a decisão proferida pelo tribunal recorrido que julgou procedente a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, veio a recorrente interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: "CONCLUSÕES: A recorrente não se conforma com a sentença proferida nos presentes autos.
Isto pois, a Recorrente, com o requerimento de injunção apresentado, visou o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado pela Ré com o Segurado da Autora, de valor não superior a 1000, tendo sido esta a forma e a razão em que fundamentou o seu pedido.
Tendo alegado que a Ré - no âmbito de um contrato de fornecimento de bens ou serviços - havia encomendado, comprado e recebido da Segurada da Autora os bens constantes das facturas que indica no requerimento de injunção, pelo valor ali mencionado, ficando parte por pagar.
Bem como, alegado que se encontrava sub-rogada no valor em dívida - uma vez que havia entregue à sua Segurada parte do valor que a Ré não pagou, motivo pelo qual tem legitimidade para a instauração da presente acção, por lhe ter sido transmitida a posição contratual do seu Segurado, nomeadamente, a parte do crédito que neste processo pretende cobrar.