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Motivo pelo qual a Recorrente entende que se verificam os pressupostos para a utilização do procedimento de injunção, não existe qualquer erro na forma de processo ou excepção dilatória inominada que obste ao conhecimento do mérito da acção”. |
Pede a procedência do recurso.Foram apresentadas contra-alegações, tendo a recorrida apresentado as seguintes conclusões: "CONCLUSÕES ) Da factualidade configurada pela Autora/Recorrente no requerimento de injunção, resulta que não existe qualquer transacção comercial entre Autora/Recorrente e Ré/Recorrida, como também... |
Termos em que REQUER a Exas. |
se dignem julgar o recurso improcedente, confirmando a douta sentença recorrida ”.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento ofi... |
artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar: - Saber se, contrariamente ao decidido, não se verifica a excepção dilatória inominada invocada pelo tribunal recorrido.A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOComo factualidade relevante interessa aq... |
Da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção: O requerimento de injunção é um processo célere para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais ou emergentes de contratos de valor não superior a 1000,00 euros. |
Sucede que na factualidade configurada pela Requerente, não só não existe qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe qualquer contrato entre ambas as partes. |
Deste modo, entendemos que o procedimento de injunção não reveste a forma de processo apropriada para o Requerente exercer o seu alegado direito em juízo, ou seja, de se ver ressarcida de uma indemnização que, alegadamente, pagou a um terceiro, que não é parte neste processo, e que nem tão pouco a este pode ser chamado... |
Tal "erro na forma do processo, por implicar a anulação de todo o processado na justa medida em que a própria petição não pode sequer ser aproveitada por não obedecer aos requisitos previstos nos artigos 55, n. 1 e 14, n. 2, do P., constitui uma excepção dilatória inominada, traduzida no uso indevido do processo de inj... |
Assim, absolvo a requerida da instância, nos termos do disposto no artigo 576 e 577 do CPC. |
Custas pela requerente.”B) - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como resulta do relatório elaborado, a recorrente discorda da decisão recorrida, considerando que o crédito por si reclamado, resultante da sub-rogação invocada, preenche os requisitos legais previstos no decreto-lei n. 62/2013, de 10 de Maio mencionando-se no requ... |
Já se referiu em cima qual é a questão que importa aqui decidir. |
O Recorrente discorda de decisão que não admitiu a Injunção com o fundamento invocado pelo tribunal recorrido existência de um erro na forma do processo - excepção dilatória. |
Como é sabido, o procedimento de injunção alicerça-se no decreto-lei n. 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, cuja finalidade é conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato... |
O decreto-lei n. 62/2013, de 10 de Maio artigo 2, n, define o seu âmbito de aplicação a "pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais” e exclui "a) Os contratos celebrados com consumidores; Os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comerciais; Os pagamen... |
Por seu turno, a alínea do artigo 3 desse mesmo diploma, conforma a transacção comercial, como "uma transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração”. |
E o seu art. |
10 prevê o regime de "Procedimentos especiais” para "O atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” n, sendo que " Para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de opos... |
Ora, o tribunal recorrido teve justamente o entendimento contrário, considerando, em síntese, que não só não existe não foi qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe não foi qualquer contrato entre ambas as partes Não há dúvidas que as afirmações produzidas pelo tribunal recorri... |
Com efeito, entre a Requerida e a Requerente: - não foi celebrado qualquer contrato; - e, obviamente, também não existe qualquer transacção comercial entre ambas. |
Assim, a única questão que se poderia colocar era a de saber se, tendo a recorrente invocada a existência de Sub-rogação dos direitos da sua Segurada que teriam emergido da transacção comercial estabelecida entre esta e a requerida - direito de sub-rogação que surgiu na sua esfera jurídica por força do pagamento que al... |
Como é sabido, a injunção serve, claramente, objectivos de celeridade e de simplificação, sem quebra, no entanto, da certeza e da segurança jurídicas. |
Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, sendo que, como já dissemos, o regime processual em causa só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, pelo que não têm a virtualidade de servir para a exigência de obrigações pecuniárias resultantes, por exemp... |
Impende sobre a Requerente o ónus de alegação e de prova dos factos que sustentam o pedido. |
Ora, compulsado o requerimento inicial, não há dúvidas que a causa de pedir está ancorada na celebração de um contrato de compra e venda, pelo qual a requerida assumiu a obrigação de proceder ao pagamento da quantia peticionada, e que não procedeu ao seu pagamento "A requerida encomendou, comprou e recebeu da segurada ... |
O que significa que se a presente acção tivesse sido instaurada pela credora originária, obviamente que não estaríamos, agora, a discutir a aplicação dos procedimentos especiais previstos pelo n 269/98, de 0 Sucede que não é essa a situação dos autos. |
Na verdade, a requerente no requerimento inicial logo alegou os factos que lhe permitem afirmar a sua legitimidade para instaurar a presente acção, invocando que o crédito peticionado a obrigação pecuniária directamente emergente do alegado lhe adveio à sua titularidade por força do direito de sub-rogação que lhe foi a... |
A questão que se coloca é assim a de saber se a transmissão da titularidade do crédito no caso, por força da sub-rogação estabelecida por força do contrato de seguro de crédito) só por si impedirá a instauração do procedimento de injunção? |
Esta questão da admissibilidade da instauração do procedimento de injunção em situações em que é invocada a transmissão dos créditos peticionados já mereceu a pronúncia dos tribunais, em casos em que a referida transmissão ocorreu por força da cessão de créditos. |
Com efeito, no ac. |
da RC de 112021 Avelino Gonçalves), in www.dgsi.pt: concluiu-se que: "O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito” Na fundamentação deste acórdão refere-se o seguinte: ") Mas, porque a Requerent... |
Salvo o devido respeito pelo entendimento da instância, entendemos que essa cessão de créditos não obsta a que utilize tal procedimento – não podemos olvidar que o objectivo do legislador é o de facilitar a cobrança das obrigações pecuniárias. |
A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo - entre o cedente e o cessionário - através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificaçã... |
Mais, o artigo 58 do Código Civil ao referir que "o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria licito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão”, e como se refere no Código Civil Anotado de Pires de Li... |
600 e segs. |
- na nota 3 ao artigo 585 -, "excluem-se, como é natural, do círculo dos meios de defesa oponíveis pelo devedor, todas as circunstâncias que respeitam à causa da cessão; estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário, e não ao devedor, que é um terceiro em relação ao facto da cessão”. |
Deve empregar-se este processo especial quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse mesmo processo - o Dec. Lei n 269/98, de 09, aprovou o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de v... |
Os autos, agora em recurso, fornecem todos os elementos para que se proceda ao julgamento. |
A Requerente explicita quais os elementos objectivos do contrato cujo crédito que lhe foi cedido. |
Alega a obrigação comercial directamente emergente de contrato que terá estado na origem do crédito que lhe foi transmitido por terceiro. |
Que as quantias em dívida – agora sua pertença por via da cessão de créditos - respeitam a atraso no pagamento, na sequência de resolução por incumprimento definitivo, pela entidade financeira originária - o Banco .. , S.A. Assim, como alega a apelante, o facto do crédito detido pelo Banco .. , S.A. directamente emerge... |
A cessão de créditos apenas torna a autora parte legítima nos presentes autos por ser a legítima titular do aludido crédito, no seguimento dos contratos de cessão entre a credora original e a autora. |
Portanto, a cessão de créditos apenas legitima a autora, cessionária e aqui recorrente, a apresentar a competente acção com o fim de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária em causa, que mantém a sua natureza de obrigação pecuniária emergente de contrato. |
Pelo que, a autora, enquanto actual credora e parte legítima, poderá fazer uso do procedimento de Injunção para cumprimento da obrigação pecuniária em causa nestes autos, sendo legítimo peticionar tanto capital quanto juros de mora referentes ao atraso no pagamento e utilizar a forma de processo sub judice. |
Não ocorre assim, com o devido respeito por entendimento diverso, erro na forma no processo”. |
Por outro lado, importa atender que, como se escreve no Acórdão da Relação de Coimbra, de 12021 – Relator Falcão de Magalhães – "...) a possível maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da Oposição à injunção, não leva a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma excepção dilat... |
não nos parece que a aferição de uma situação de erro na forma de processo se possa fazer por via do preenchimento de um conceito indeterminado de complexidade da causa”.Aqui chegados, a questão que se coloca é a de saber se a invocação da sub-rogação no âmbito do contrato de seguro de crédito alegado pela recorrente é... |
Vejamos primeiro qual o tipo de seguro que foi alegado pela requerente da Injunção. |
O contrato de seguro de crédito, alegado pela recorrente, permite ao credor, mediante o pagamento de um prémio a uma seguradora, cobrir-se contra o não pagamento dos créditos devidos por pessoas previamente identificadas e em situação de incumprimento. |
O contrato de seguro de crédito destina-se, assim, a proteger o segurado do não cumprimento por parte de um seu devedor. |
Assim, e a título de exemplo, o seguro de crédito pode ser utilizado na seguinte situação de comércio internacional. |
Um determinado agente económico, pretendendo cobrir o risco inerente a certas relações comerciais – como, por exemplo, a exportação de mercadorias para clientes de um outro país – segura diversos contratos, pagando um prémio para que a seguradora lhe pague caso este não consiga receber algum dos seus créditos. |
No seguro de crédito, a identidade do segurado residirá, na maior parte das vezes, em pessoas jurídicas inseridas no giro comercial, detentoras dos créditos a segurar e os quais resultam abrangidos pelo valor do capital seguro. |
Assim, os traços gerais do seguro de crédito são os seguintes: o contrato é celebrado com o credor da obrigação segura, sendo a cobertura limitada a uma percentagem do crédito seguro isto é: com estipulação de um descoberto obrigatório), não sendo indemnizáveis por este seguro os lucros cessantes nem os danos não patri... |
O sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida Assim, no contrato de seguro de crédito, o tomador do seguro assume a posição de credor da seguradora, pois que, tão logo ocorra o risco previsto na apólice, tem direito a ser indemnizado pela perda – no caso, o direito de rece... |
Nos termos do artigo do 183/88 de 24/05, que estipula o regime legal deste tipo de contrato republicado com o 31/07 de 14/02, que lhe introduziu alterações) – cfr. |
também o art. |
161 da LCS Lei do Contrato de seguro- 72/2008 de 16/4), são os seguintes os riscos seguráveis: a) Não amortização das despesas suportadas com operações de prospecção de mercados, participação em feiras no estrangeiro e constituição de existências em países estrangeiros; b) Suspensão ou revogação da encomenda ou resoluç... |
2 - Os Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo podem definir, mediante portaria conjunta, outros riscos susceptíveis de cobertura no âmbito do seguro de créditos. |
Constituem factos geradores de sinistro, nos termos do artigo do mesmo diploma legal, designadamente e entre outros aí elencados, mas que aqui não relevam: a) A insolvência declarada judicialmente; b) A insolvência de facto; ) A concordata judicial; ) A concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade ... |
Ora, a Recorrente, alegou que, "no cumprimento da obrigação do contrato de seguro de crédito com ela estabelecido, ficou sub-rogada na medida do que pagou”. |
Invocou, pois, a transmissão do crédito da obrigação pecuniária em causa nestes pela via da alegada sub-rogação, fundada no contrato de seguro de crédito celebrado com o credor originário) da Requerida. |
Costuma-se apelar à distinção do direito de sub-rogação com o direito de regresso para exemplificar o âmbito do direito de sub-rogação. |
Como refere José Vasques5, "As figuras da sub-rogação e do direito de regresso são muitas vezes confundidas Sinteticamente pode dizer-se que na sub-rogação, o sub-rogado é colocado na titularidade do direito de crédito primitivo, enquanto que o direito de regresso é um direito novo não consubstanciando, por isso, qual... |
E mais à frente: "Por via da sub-rogação transferem-se para a seguradora os direitos do segurado sobre o bem seguro, exercendo a seguradora aqueles direitos e não um direito próprio não existindo novação)” pág.. Estas conclusões – de que o direito de sub-rogação pode transmitir os direitos do segurado para a segurador ... |
Como é sabido, a cessão de créditos pode definir-se como a sucessão num crédito por efeito de um negócio jurídico inter vivos g., venda, doação,, através do qual o credor transmite a um terceiro o seu direito. |
No dizer de Menezes Leitão7, um dos requisitos desta forma de transmissão de obrigações é a existência de um negócio jurídico a estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte de um crédito. |
Por sua vez, ensina Almeida Costa8 que à cessão de créditos não corresponde uma finalidade ou causa única estabelecida na lei, podendo ocorrer porque o cedente recebe uma contrapartida cessão a título, porque deseja fazer uma liberalidade ao cessionário cessão a título, pretende extinguir uma obrigação cessão solutór... |
A cessão de créditos é, assim, um negócio de causa variável ou policausal Já quanto à sub-rogação, como ensina o Prof. Antunes Varela10 este direito traduz "a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessár... |
A sub-rogação pode ser voluntária, quando proveniente de um acordo realizado entre o credor e terceiro art. |
589 do, ou entre o devedor e o terceiro art. |
590 do, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro art. |
591 do, devendo, num e noutro caso, a vontade de sub-rogar ser expressamente manifestada. |
E pode ainda ser legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor, o que acontece relativamente ao terceiro que, em vez do devedor, cumpre a obrigação, quer por ter garantido, previamente, o seu cumprimento, quer quando por outra causa estiver directamente interessado na... |
592, n 1 do1 No entanto, importa atender ao que o legislador previu "em sede de meios de defesa do devedor transmitido, cuja sedes materiae para a sub-rogação e para a cessão de créditos) é o art. |
58 Prevê este preceito legal que o devedor possa opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão/sub-rogação. |
Como já reiterámos, este preceito não se aplica à sub-rogação voluntária do devedor – na qual o devedor transmitido só pode opor as excepções que decorram da relação entre si e o cessionário/sub-rogado –, mas aplica-se à voluntária do credor e à legal: bastaria que se enquadrasse neste último para a trazermos à colação... |
Este regime vem previsto a propósito da cessão de créditos art.58), mas não aparece no regime da sub-rogação, nem na remissão que o art. |
59 faz para a disciplina da cessão. |
Contudo, seria prejudicial ao devedor que deixasse de poder invocar perante o novo credor os meios de defesa – excepções que podia opor eficazmente perante o anterior credor, mesmo que os ignorasse: tal asserção funda-se ademais no princípio nemo plus iuris in aliud transferre potest quam ipse habet. |
Por essa razão, para que o devedor não seja prejudicado, scilicet por uma transmissão dum direito em que não participou, e porque o crédito transmisso se mantém tal qual era, o art. |
58 é analogicamente aplicável à sub-rogação. |
A razão da aplicação do art. |
58 à sub-rogação funda-se ainda, para alguns Autores, num princípio da equiparação entre as duas formas de transmissão de créditos art.59) – ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, vol. |
, pp.351-35 O Autor aponta a importância do paralelo que o art. |
59 delineia entre cessão e sub-rogação, ao mandar aplicar a esta o regime daquela, quer pelo seu lado positivo, caso em que se afirmaria o princípio da equiparação entre as duas formas de transmissão dos direitos de crédito ”12 – considerações relativas à equiparação que aqui relevam também, tendo em conta a jurisprudê... |
Como decorre do exposto, no caso concreto, a recorrente invocou justamente a alegada existência do direito de sub-rogação, decorrente do contrato de seguro de crédito, sub-rogação essa que "constitui ao nível do contrato de seguro, um afloramento do princípio geral da sub-rogação consagrado pelos arts. |
592 e ss. |
do ”. |
"Optou então a lei por fazer o segurador, que indemniza ao abrigo do contrato que celebrou, substituir o segurado nos seus direitos contra o lesante”1 Esta sub-rogação opera automaticamente, pelo que o segurador se sub-roga no direito do segurado contra o terceiro, uma vez verificados os respectivos pressupostos. |
Isso mesmo decorre de uma forma directa do art. |
165 da LCS, onde se estabelece que "no seguro de crédito, o segurador fica sub-rogado na medida do montante pago”. |
Deste preceito legal pode-se concluir que o legislador consagra "a aplicação sistemática do princípio da sub-rogação do segurador do seguro de crédito, princípio este que resultava, geralmente do contrato de seguro concreto. |
De acordo com o n 1, sempre que no âmbito de um seguro de crédito, o segurador venha a pagar uma parte ou totalidade do crédito seguro, por verificação do risco coberto, sucede ao segurado na medida do montante pago contra o terceiro responsável pelo sinistro”1 Ou seja, "a verificação de um sinistro obriga, no contrat... |
Não existindo, na lei especial aplicável a este seguro, qualquer menção à sub-rogação, devemos recorrer à LCS. |
Nos seus termos, o segurador fica, por aplicação do art. |
16 n. 1, sub-rogado na medida do montante pago, nos termos previstos no art. |
13. |
Havendo sub-rogação parcial, o segurador e o segurado concorrem no exercício dos respectivos direitos, na proporção que a cada um for devida cfr. |
art. |
Subsets and Splits
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