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3 Assim, deve ainda ser a Ré condenada a pagar ao apelante, nos termos do disposto no art.
39, n 3, do CT, a quantia de €1000,00, a título de indemnização pelos danos morais sofridos.
3 Na hipótese de se julgar improcedente o pedido de alteração da matéria de facto, dos factos provados na douta sentença recorrida não vislumbra o apelante qualquer atuação ou omissão culposa da sua parte que possa colocar em causa a subsistência da relação laboral com a Ré.
3 Nos Pontos ns 18, 19 e 22 dos Factos Provados, não existe uma descrição circunstanciada dos factos, à imagem do que já sucedia na nota de culpa e na decisão de despedimento.
3 O apelante ainda hoje continua sem saber, em concreto, quais os concretos dias de aulas em que, eventualmente, terá faltado e que não foram devidamente compensados ou as concretas aulas que não foram ministradas, não existindo qualquer referência a esse respeito, na nota de culpa, na decisão de despedimento e na douta sentença recorrida a esse respeito.
4 Assim, qualquer despedimento baseado na referida factualidade seria ilícito, nos termos do disposto nos arts.
353, n 1, e 38, n 2, do CT. 4 Sem prejuízo do alegado, entende o apelante que a matéria de facto constante dos pontos ns 16 a 25 dos Factos Provados não contém qualquer facto ou ato culposo do apelante, nem dali decorre qualquer prejuízo para a Ré.
4 Dos factos provados, apenas consta que o apelante, no ano letivo 2018/2019, não ministrou aulas a que estava obrigado e que por essa razão teve de existir um período complementar de aulas, durante uma semana de julho de 2019, nada sendo referido quanto à razão pela qual essas aulas não foram ministradas, designadamente, se tal se deveu a algum facto imputável ao apelante.
4 Acresce que disposto nos arts.
, n 2, al., no art.
, ns 1 e 6, da Portaria n 235-A/2018, que procede à regulamentação dos cursos profissionais contraria a parte da douta sentença recorrida que considerou que os alunos da Ré saíram prejudicados com essa situação.
4 Assim, com base nessa factualidade, nunca estariam reunidos os pressupostos constantes do art.
35, n 1, do CT. 4 No que respeita à restante factualidade, são perfeitamente válidas as considerações já expendidas nas conclusões 2 a 3, pelo que se consideram aqui reproduzidas, e que reconduzem ao mesmo raciocínio: atendendo à factualidade elencada, sempre a sanção de despedimento seria totalmente inadequada e desproporcional.
4 Deste modo, a considerar-se a existir relação laboral entre o apelante e a Ré, o deve ser proferido acórdão que revogue a douta sentença recorrida e julgue ilícito o despedimento do apelante.
4 Também no que respeita à reconvenção se mantêm válidos todos os argumentos já presentados nas conclusões 3 a 3.
Em contra-alegações sustenta-se o julgado.
Neste tribunal, o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs.
Adjuntos, vista a prova, há que conhecer do recurso.Factualidade: A ré uma cooperativa de ensino que explora o estabelecimento de ensino do sector cooperativo denominado Externato ; No dia 12 de novembro de 2007, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo para desempenhar as funções de professor com o horário que fosse atribuído em cada ano letivo; Este contrato converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado; O autor auferia a retribuição mensal de € 416,00; A partir do dia 2 de outubro de 2015, o autor passou a ser também cooperador da ré; No dia 25 de julho de 2019, a ré instaurou um processo disciplinar contra o autor; Neste processo disciplinar a ré elaborou a nota de culpa que consta de fls.
233 a 250 do processo disciplinar apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida; O autor foi notificado da nota de culpa no dia 16 de setembro de 2019; A ré elaborou o aditamento à nota de culpa que consta de fls.
340 a 348 do processo disciplinar apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida; 1 Por decisão proferida no dia 10 de dezembro de 2019, que consta de fls.
529 a 569 do processo disciplinar apenso aos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, a ré aplicou ao autor a sanção disciplinar de despedimento com justa causa; 1 O autor foi notificado desta decisão no dia 12 de dezembro de 2019; 1 A ré tinha diversos cursos de formação profissional, sendo um destes cursos o Curso Profissional de Multimédia; 1 No 12 ano este curso dividia-se numa parte letiva e uma parte de formação em contexto de trabalho; 1 A parte letiva devia estar terminada antes do início da formação em contexto de trabalho para que os alunos iniciassem esta formação com a preparação teórica integralmente ministrada; 1 No ano letivo de 2018/2019 a parte letiva devia estar terminada até ao dia 26 de abril de 2019; 1 Os alunos iniciaram a formação em contexto de trabalho no dia 29 de abril de 2019 a terminaram no dia 18 de julho de 2019; 1 No ano letivo de 2018/2019 o autor era diretor do Curso Profissional de Multimédia e professor da disciplina de Técnicas de Multimédia; 1 Neste ano letivo o autor não ministrou as aulas a que estava obrigado; 1 No dia 26 de abril de 2019, o autor não tinha ministrado vinte cinco horas de aulas que estavam em atraso; 2 Estas aulas tinham obrigatoriamente que ser ministradas para que os alunos terminassem a sua formação; 2 Se os alunos não terminassem a formação, a ré podia ser sancionada pela tutela com a devolução dos financiamentos Programa Operacional do Capital Humano que havia recebido; 2 Por este motivo, no mês de julho de 2019, após a formação em contexto laboral, foi necessário que o autor ministrasse as aulas que estavam em atraso, o que levou a que entre os dias 22 a 26 de julho de 2019 os alunos tivessem uma semana de aulas apenas com a disciplina de Técnicas de Multimédia; 2 O autor ficou desagradado com a esta decisão; 2 No dia 25 de julho de 2019, o autor apresentou uma queixa junto da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; 2 No dia 30 de julho de 2019, esta Direcção-Geral comunicou ao autor o seguinte: 'A matriz curricular dos cursos profissionais é flexível e tem uma carga horária total entre 3100 e 3440 horas nos 3 anos de formação, tendo a escolas autonomia para organizarem os tempos letivos que considerarem mais adequados. )
O horário extra à disciplina de Técnicas de Multimédia, de que é professor, foi motivado por aulas não dadas que originaram a existência de módulos em atraso.
Refira-se que da parte da escola e no superior interesse dos alunos foi demonstrado empenho em minorar os prejuízos criando um mecanismo de recuperação desses conteúdos'.
2 No ano letivo de 2018/2019 a avaliação dos alunos devia estar terminada até ao dia 31 de julho de 2019; 2 No dia 29 de julho de 2019, foi realizado um conselho de turma para avaliação dos alunos do 12 ano de que o autor era professor; 2 Neste conselho de turma o autor informou que ainda não tinha procedido à avaliação de três alunos porque não tinha tido tempo para corrigir os trabalhos, uma vez que apenas haviam sido entregues no dia 26 de julho de 2019; 2 Por este motivo, foi necessário realizar um segundo conselho de turma que ocorreu no dia 31 de julho de 2019, pelas 100 horas, ou seja, no último dia legalmente admissível; 2 O autor opôs-se à realização deste conselho de turma pretendendo que fosse autorizado a apresentar as notas que estavam em falta mais tarde junto da secretaria; 3 No ano letivo de 2018/2019, o autor integrava o projeto denominado GEN10S Portugal; 3 A participação neste projeto obrigava o autor a participar em aulas presenciais noutra escola e em aulas ministradas à distância em outras escolas; 3 Na ré existiam outros professores que davam aulas noutros estabelecimentos de ensino; 3 O autor foi o responsável pela realização das fotografias da festa de finalistas no ano letivo de 2017/2018; 3 Passados mais de seis meses, o autor ainda não tinha entregue as fotografias, o que motivou reclamações dos pais: 3 No dia 21 de janeiro de 2019, a delegada de pais enviou uma mensagem de correio eletrónico a informar o desagrado dos pais e a solicitar as fotografias; 3 O autor apresentou uma queixa crime contra a delegada de pais junto do Departamento de Investigação e Acão Penal de Braga DIAP; 3 No dia 21 de maio de 2019 o autor apresentou uma queixa junto da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional imputando à ré má utilização dos fundos do Programa Operacional do Capital Humano; 3 A este propósito, a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares informou ao autor o seguinte: 'Relativamente às questões de ordem financeira apontadas na / exposição, carecem de fundamento, uma vez que existe uma entidade, o POCH, que analisa e audita os financiamentos efetuados à escola, não existindo até à data qualquer reparo ou corte por irregularidades'.
3 A ré teve conhecimento do conteúdo da queixa que o autor apresentou antes do dia 18 de julho de 2019; 4 No ano letivo de 2018/2019, o autor alugava material de fotografia aos alunos para que o pudessem utilizar na realização dos trabalhos escolares; 4 O autor sentiu desgosto e perturbação pela decisão de despedimento com justa causa que foi tomada pela ré.
Factos não provados: Conhecendo do recurso: Nos termos dos artigos 635, 4 e 639 do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente.
Questões colocadas: - Inexistência de relação laboral relação e nulidade da decisão da ré nos termos do artigo 2, n 4, do Cooperativo e no art.
41, n 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, por remissão do art.
do Cooperativo.
- Alteração da decisão relativa à matéria de facto: - Inexistência de violação do dever de assiduidade, de comportamento culposo de prejuízo e natureza excessiva da sanção aplicada.
- Falta de discrição circunstanciada dos pontos 18, 19 e 22 dos Factos Provados, bem como da nota de culpa.
concretos dias de aulas em que eventualmente - Ilicitude do despedimento nos termos do disposto nos arts.
353, n 1, e 38, n 2, do CT. - Danos moraisQuanto à reapreciação da decisão relativa à matéria de facto: )- Inexistência de relação laboral relação e nulidade da decisão da ré nos termos do artigo 2, n 4, do Cooperativo e no art.
41, n 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, por remissão do art.
do Cooperativo.
O recorrente sustenta a natureza cooperativa da relação, invocando a incompatibilidade com a relação laboral pelo facto de ser cooperante.
Refere ser inadmissível na lógica do direito cooperativo que um cooperador possa estar sob a autoridade de outro.
Não existe em nosso entender uma incompatibilidade absoluta, uma impossibilidade ao nível jurídico.
Ninguém porá em causa a possibilidade das cooperativas, como a que aqui está em causa, contratarem trabalhadores por contrato de trabalho.
Quanto aos cooperadores, é aceite, por princípio, que a relação não constituirá uma relação de trabalho.
"por princípio o trabalhador opta voluntariamente por aderir ao grupo, com contribuição de prestação de trabalho, além de capital, em moldes por todos definidos e onde todos participam, face ao princípio de "gestão democrática”.
Beneficiando, por isso, a organização todos, dos benefícios concedidos por lei.
Só assim não será quando o demandante demonstre que esta é uma falsa realidade”, como se referiu no Ac.
desta relação de 18/3/2021, processo n 3162/27T8VNF.G1, disponível na net.
Consta deste: "As cooperativas obedecem a sete princípios básicos, dos quais, para a temática que nos interessa, destacamos os seguintes 3: ) a "adesão voluntária e livre”, segundo o qual são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro; ) a "gestão democrática pelos membros”, segundo o qual são organizações geridas pelos seus membros, os quais participam nas suas políticas e na tomada de decisões.
Os representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram.
Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto um membro, um, estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática; ) a "participação económica dos membros”, segundo o qual os membros contribuem equitativamente para o capital e controlam-no democraticamente.
Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa.
Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada pelo capital subscrito como condição para serem membros.
Os cooperadores destinam os excedentes a objetivos de desenvolvimento das suas cooperativas, a benefício dos membros, a apoio a outras atividades aprovadas pelos membros; ) A "autonomia e independência, segundo o qual são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros.
O sector cooperativo compreende vários ramos.
Em alguns dos quais as relações cooperativas têm por objeto principal a prestação de trabalho por parte dos cooperadores.
É o caso designadamente, dos ramos de ensino onde se integra a ora ré Decreto-Lei n. 441-A/82, de 6 de – 4, 1,, CCoop.
Ora, neste tipo de cooperativas a aquisição e manutenção da qualidade de membro depende obrigatoriamente da contribuição com trabalho, além de capital.
Essa contribuição de trabalho é prestada segundo o disposto no CCoop, na legislação complementar do sector em que se integrem, nos estatutos, no regulamento interno, ou nas deliberações dos órgãos sociais, mormente a assembleia geral ou o órgão de administração.
É dever do cooperador o respeito por todos estes normativos 34, 1,, bem como a participação nas atividades da cooperativa e a prestação do trabalho ou serviço que lhes competir 34, 2,, CCoop.)
O trabalho ou os serviços com que os cooperadores concorrem deve aliás obrigatoriamente constar da ata da mesa da assembleia fundadora da cooperativa – 12, 1,, CCoop.
Segundo o artigo 10 da referida legislação complementar do ramo "ensino”, as cooperativas de prestação de serviços são constituídas exclusivamente por docentes e investigadores ou por docentes, investigadores ou outros trabalhadores do estabelecimento de ensino ou da cooperativa.
Ademais, em concordância, os docentes só poderão ser membros se possuírem as habilitações legais definidas pelo Ministério da Educação para um dos graus de ensino oficial ministrados no ou nos estabelecimentos de ensino a cargo da cooperativa e desempenharem de forma efetiva as suas funções nesses estabelecimentos.
Ou seja, a qualidade de membro cooperador depende da vinculação à prestação de atividade de docente, investigador ou de outros trabalhos no estabelecimento/cooperativa.
Não se pode ser membro recusando a prestação do trabalho.
É certo que o cooperador/membro é também substancialmente um trabalhador, mas a sua posição é complexa e nasce de um negócio jurídico misto.
Na verdade, a prestação de trabalho a que se obriga, pese embora possa ter um conteúdo muito próximo do laboral, baseia-se na adesão voluntária "ao grupo” e tem na sua origem um vínculo de cariz cooperativo formalizado na aceitação dos estatutos.
Este cariz comunitário também se manifesta durante o desenvolvimento da contribuição do trabalho por parte do cooperador, na medida em esta ocorrerá como vimos segundo regras definidas pelos estatutos, pelo regulamento interno, pela assembleia geral ou mesmo pelo órgão de administração.
Ora, são os membros que elaboram os estatutos e os modificam.
São eles que estabelecem as condições em que decorre o trabalho ou os serviços com que os cooperadores concorrem.
São eles que deliberam as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres.
São eles que aprovam ou alteram os regulamentos internos.
Os assuntos são deliberados em assembleia geral, que é o órgão deliberativo supremo, onde todos os cooperadores participam e têm direito de voto.
Mais, os próprios órgão sociais assembleia geral, direção e conselho, são eleitos por e entre os cooperadores -12, 1,, 15, 2,, 33, 1,,, 34, 2,,, 39ç, 40, 43 e 44, 48 e 49 CCoop.
Portanto, os cooperadores trabalhadores atuam segundo regras estabelecidas pelos próprios.
A atividade profissional dos cooperadores é exercida no contexto da cooperativa sem dependerem de um poder externo.
Prestam um serviço sob a responsabilidade de todos os que trabalham na cooperativa, porque a respetiva atividade dirige-se aos seus membros, que são os destinatários principais das atividades económicas e sociais por esta prosseguidas – 2CCoop” Contudo, sendo essa a regra para as relações de trabalho que se iniciam com o início da relação de cooperação; as situações como a dos autos, em que a admissão na cooperativa ocorre na vigência de uma relação de foro laboral, exige uma abordagem mais cuidadosa.
Naquela situação de início simultâneo da prestação de trabalho e da relação de cooperação, dificilmente será descortinável uma relação de foro laboral, a menos que haja simulação, ou ainda, diremos nós, tendo em conta a liberdade dos cooperantes, se assim o previrem os estatutos ou regulamentos internos, sem violação das regras legais.
Não nos parece que tal liberdade viole qualquer dos princípios cooperativos.
A gestão da cooperativo é efetuada pelos seus órgãos eleitos, dando corpo a vontade desta nos termos da lei.
O facto de o cooperante participar nessa gestão, tem alguma similitude com o sócio não gerente de uma sociedade por quotas, que como sabemos pode estar vinculado à sociedade por contrato de trabalho.
Os poderes de direção no âmbito da relação contratual laboral serão exercidos pelo CA da cooperativa.
Quanto ao princípio da participação económica dos membros, nas cooperativas em que o objeto principal de cooperação consiste na prestação de trabalho por parte dos cooperadores, o contrato de trabalho poderá ser; para aqueles que não têm poderes de representação da cooperativa; precisamente, o meio de atuação dessa participação, se assim for a vontade manifestada pelos cooperadores – designadamente nos estatutos e ou regulamentos internos -.
Fazemos esta referência porque como veremos, os estatutos da ré preveem/pressupõem a possibilidade de uma relação de foro laboral com cooperadores.
Na aplicação da lei sempre importará ter presente que a realidade é mais rica que as cristalizadas previsões legais, evoluindo e mutando.
É a realidade que suscita e interroga o direito e não o inverso.
Como se refere na decisão recorrida; " A análise da configuração atual das cooperativas demonstra que estas estão cada vez mais próximas dos modelos empresariais em detrimento do modelo comunitário que correspondia ao ideal cooperativo”, e mais adiante citando Cataria de Oliveira Carvalho, "por outro lado, 'excluir ab initio os sócios trabalhadores da proteção conferida pela legislação laboral pode significar negar a tutela a quem mais dela necessita em homenagem a princípios cooperativos cuja aplicação em concreto se pode mostrar insuficiente ou mesmo irrealista' in Qualificação da Relação Jurídica entre Cooperador e Cooperativa: Contrato de Trabalho ou Acordo de Trabalho Cooperativo?
- Jurisprudência Cooperativa Comentada, pág.
592”.
Assim, se por regra a relação não será de trabalho, não deve excluir-se a possibilidade de uma relação de natureza laboral, se demonstradas especificas circunstâncias que claramente configurem este tipo de relação.
Quanto à simulação veja-se o acórdão já referido: Alguma doutrina mais defensora da corrente juslaboralista citando-se recorrentemente a favor da corrente que entende o vínculo como contrato de trabalho, Júlio Gomes, Direito do Trabalho - Volume - Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 200 p. 177, e em sentido contrário que entende o vínculo como "acordo de trabalho cooperativo” Jorge Leite, «Relação de Trabalho Cooperativo», Questões Laborais, Ano , n. 2, Coimbra, 1994, p. 89-108;7 critica a tese contrária por esta supostamente se basear numa visão de inexistência nas cooperativas de conflito entre o capital e o trabalho, lógica o que não corresponderá a atual realidade das cooperativas dos dias de hoje.
Chama-se a atenção para os riscos de, sob a veste de "acordos de trabalho cooperativos”, se camuflarem verdadeiros contratos de trabalho com vista a redução de custos laborais.
Ou o risco de transformação das cooperativas numa qualquer entidade empregadora com fins lucrativos, o que acontecerá quando o peso das operações com trabalhadores não cooperadores for muitos superior ao dos cooperadores trabalhadores.
Haverá também casos de trabalhadores pressionadas a assumirem a qualidade de membros, com vista a obtenção de benefícios fiscais.
Acresce que nas cooperativas de grande dimensão, com concentração da gestão em estruturas dirigentes, dificilmente os cooperadores trabalhadores poderão ser "empresários de si próprios”.
Pelo que haverá que estar atento: às circunstâncias que rodearam a formação do vínculo com a cooperativa; aos indícios de ausência do real exercício do direito de participação dos cooperadores na vida das cooperativas se tal resultar de imposição destas e não de desinteresse do trabalhador.
Competirá, contudo, ao cooperador trabalhador que pretenda ver qualificado o seu vínculo como laboral, por simulação do "acordo cooperativo de trabalho” alegar os factos demonstrativos de simulação – Deolinda Meira, André Almeida Martins, Tiago Pimenta Fernandes, ob.
cit, p. 1 Tendo em conta os princípios cooperativos supra elencados, por princípio o trabalhador opta voluntariamente por aderir ao grupo, com contribuição de prestação de trabalho, além de capital, em moldes por todos definidos e onde todos participam, face ao princípio de "gestão democrática”.
Beneficiando, por isso, a organização todos, dos benefícios concedidos por lei.
Só assim não será quando o demandante demonstre que esta é uma falsa realidade.” Certo que neste acórdão o autor vinha prestando trabalho anteriormente à sua admissão na cooperativa, contudo não resulta da factualidade daquele que tipo de relação contratual era essa, se contrato de trabalho se prestação de serviços ou outra.
Diferente é a presente situação.
O autor celebrou contrato com a ré, de natureza laboral, que teve início a 12/11/2007, o qual sendo inicialmente a prazo se transformou num contrato de trabalho por tempo indeterminado.