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Esta natureza não é contestada.
Não se alegou ou provou qualquer alteração aos termos da relação existente e sua execução, sendo que os Estatutos da ré preveem a continuação da relação como laboral.
Dos estatutos da ré consta no artigo 10: Podem ser cooperadores os docentes da e do estabelecimento de ensino de que esta é titular que exerçam a sua atividade ao serviço da Cooperativa em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e que requeiram ao Conselho de Administração que os admita.
E do artigo 12: A cessação do vínculo contratual laboral entre o cooperador e a Cooperativa determina a perda da qualidade de cooperador.
Importa ainda considerar que relativamente a situações de trabalhadores com vínculo laboral que se tornam sócios de uma cooperativa, o legislador não prescreveu a extensão ou sequer a suspensão do vínculo, podendo fazê-lo, como o fez por exemplo no artigo 398, 2 do CSC a propósito de trabalhador designado administrador de uma sociedade anónima, prevendo a extinção do vínculo.
Nem no código cooperativo nem em outro qualquer diploma se estabelece a extinção do contrato de trabalho de um trabalhador de uma cooperativa, que esteja em vigor aquando a admissão deste como cooperante.
Considerar uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber não tem pois apoio nas normas legais, e sempre esbarraria no seu caráter não absolto e definitivo, pois o cooperante detém a liberdade de se desvincular.
A questão volver-se-á numa interpretação da vontade das partes, no que relevará de modo sensível o modo como a relação passou ou continuou a desenvolver-se.
No caso presente nada aponta no sentido de que tenha ocorrido uma alteração no modo de execução do contrato, sendo que os Estatutos da ré, como referido, preveem que os cooperantes estejam a si vinculados por contrato de trabalho.
Entender que ocorre uma impossibilidade de coexistência dos dois vínculos em situações como a presente, poderia constituir uma inibição para o trabalhador se tornar cooperante, constrangendo-lhe a vontade de participar mais ativamente da vida desta e de se envolver no projeto social por este perseguido.
Entendemos assim com a primeira instância que a relação em causa é de natureza laboral.
Refira-se lateralmente que dos recibos resulta que o autor e sindicalizado.- Falta de discrição circunstanciada dos pontos 18, 19 e 22 dos Factos Provados, bem como da nota de culpa.
concretos dias de aulas em que eventualmente Refere o recorrente não saber quais os concretos dias em que faltou.
É esta a matéria: 1 A ré tinha diversos cursos de formação profissional, sendo um destes cursos o Curso Profissional de Multimédia; 1 No dia 26 de abril de 2019, o autor não tinha ministrado vinte cinco horas de aulas que estavam em atraso; 2 Por este motivo, no mês de julho de 2019, após a formação em contexto laboral, foi necessário que o autor ministrasse as aulas que estavam em atraso, o que levou a que entre os dias 22 a 26 de julho de 2019 os alunos tivessem uma semana de aulas apenas com a disciplina de Técnicas de Multimédia; Relativamente ao item 12, releva ao caso a referência ao curso em que o autor lecionava, pelo que a referência é suficiente.
Quanto aos restantes itens importa referir que a "descrição circunstanciado dos factos”, constitui um conceito a verificar caso a caso, tendo em conta os recortes de cada situação, e tendo como ponto de referência os objetivos tidos em vista pelo legislador, aqueles valores que pretendeu acautelar com a exigência.
Refere-se no Ac.
RP de 10/9/2012, processo n 448/15TTVFR-A.P: "A necessidade de descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa, sendo que tal descrição deverá ser apta a dar a conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos que justificam, segundo o empregador, a justa causa invocada ela envolve, por regra, a necessidade de indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos.
Não obstante, a imposição da circunstanciação temporal não é, todavia, absoluta, podendo não ter necessariamente que ocorrer se a restante factualidade constante da nota de culpa permitir ao trabalhador, de forma segura, conhecer e situar no tempo o concreto e não genérico) comportamento que lhe é imputado e, assim, defender-se adequadamente Se a acusação imputada estiver, em termos concretos e não genéricos, circunstanciada de modo a que permita ao trabalhador saber a que concreta situação se reporta o empregador, dá este cumprimento à exigência legal na medida em que não é posto em causa o exercício do direito de defesa, este o desiderato da norma.” Tem-se entendido que tal descrição deve conter as indicações de tempo, modo e lugar dos factos.
Contudo, em virtude da configuração e circunstâncias próprias, a falta de uma ou outra dessas indicações não prejudique os objetivos tidos em vista, não havendo em tais casos que considerar o procedimento inválido.
Com a descrição circunstanciada dos factos teve-se em vista essencialmente, de um lado permitir o cabal exercício do direito de defesa por parte do trabalhador e de outro limitar a atividade probatória aos factos que constam nota de culpa princípio da vinculação temática), conforme artigos arts.
353 e 357, n 4, do CT. Importa, pois, verificar se as imputações efetuadas na nota de culpa permitem ao trabalhador o normal exercício do seu direito de defesa.
As descrições efetuadas na nota de culpa são adequadas a permitir a defesa do autor, como aliás fez.
As faltas reportam-se a um concreto ano letivo, referenciando-se que no período de 22 a 26 de julho teve que ministrar as 25 horas em falta da disciplina em causa – técnicas de multimédia -.
Não ocorre a falta invocada, não ocorrendo a invalidade do processo disciplinar.- Inexistência de violação do dever de assiduidade, de comportamento culposo de prejuízo e natureza excessiva da sanção aplicada.
Da justa causa: Vejamos quanto à licitude do despedimento.
Nos termos do artigo 351 do Cód.
do Trabalho, "1- Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.” O n 2 do mesmo artigo enumera alguns dos comportamentos que poderão ser tidos como justa causa de despedimento.
Tal enumeração é exemplificativa, não dispensando a prova dos requisitos consagrados no n 1 do normativo.
O comportamento deve assumir uma gravidada tal que seja impossível a manutenção da relação de trabalho, e é, que, segundo as regras da boa-fé, não seja exigível do empregador a manutenção da relação de trabalho, só devendo aplicar-se a pena máxima quando outra não baste para "sanar a crise contratual aberta pelo comportamento desviante do trabalhador".
A impossibilidade de subsistência da relação laboral há-de resultar da repercussão do comportamento do trabalhador no futuro da relação.
Na apreciação da inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, deve atender-se ao comando do n 3 do artigo 35 Apenas deve optar-se pelo despedimento quando num juízo de prognose sobre a viabilidade da manutenção do vínculo, ponderando-se todas as circunstâncias envolventes e os interesses em jogo, se concluir que a permanência do contrato constitui, de um ponto de vista objetivo, uma insuportável e injusta imposição ao empregador.
Tal ocorrerá quando a manutenção do vínculo fere de forma inaceitável a sensibilidade e liberdade psicológica do empregador, não considerando a especial sensibilidade do concreto empregador, mas sim a de uma pessoa normal colocada na posição deste.
A conduta do autor configura uma infração disciplinar por violação do dever de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e do dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, previstos no art.
128 n1 al.
e do Cód.
do Trabalho.
Concorda-se com o juízo efetuado em primeira instância.
Como se refere nesta: Admitimos que o ensino profissional se pode caraterizar por uma maior flexibilidade relativamente ao ensino regular e que os professores podem mais facilmente não ministrar as aulas no horário estabelecido e proceder à sua reposição noutra altura.
Porém, esta flexibilidade não pode ir ao ponto de um professor chegar ao final da parte letiva e ter vinte cinco horas de aulas em atraso.
Esta flexibilidade também não pode ir ao ponto de os alunos irem para a formação em contexto de trabalho sem que a preparação teórica tenha sido integralmente ministrada e com um número tão elevado de aulas em atraso.
O prejuízo para a formação dos alunos é muito relevante porque realizam a formação em contexto de trabalho sem os conhecimentos teóricos necessários.
Além disso, acabam por ter as aulas em conjunto num curto período de tempo o que não é o mais adequado pedagogicamente.
Finalmente, nesta situação os alunos acabam por ter as aulas que estão em atraso num período em que, depois da formação em contexto de trabalho, deviam estar em férias.
Se esta conduta fosse generalizada na ré, além de os horários de trabalho dos professores e os horários escolares dos alunos passarem a ser meramente indicativos, o ano letivo não podia ser cumprido porque não era possível ministrar todas as aulas em atraso depois da formação em contexto de trabalho entre os dias 18 e 31 de.
A consequência inevitável era que os alunos deixavam de ter a formação a que tinham direito e a ré deixava de cumprir as suas obrigações do ponto de vista pedagógico e e perdia a possibilidade de realizar cursos no ensino profissional.
O autor também não cumpriu aquilo a que estava obrigado no conselho de turma que foi realizado no dia 29 de julho de 2019, no qual informou que ainda não tinha procedido à avaliação de três alunos porque não tinha tido tempo para corrigir os trabalhos e tornou necessária a realização de um segundo conselho de turma.
Esta conduta revela falta de zelo do autor principalmente depois da situação que já havia ocorrido com as aulas em atraso.
Exigia-se ao autor que tivesse a avaliação dos alunos disponível e não, como aconteceu, que causasse ainda mais problemas com a necessidade de ser realizado um segundo conselho de turma.
A gravidade dos factos praticados pelo autor torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
A relação de confiança entre o autor e a ré foi definitivamente posta em causa.
Perante uma violação tão acentuada dos deveres de assiduidade, pontualidade, zelo e diligência vinte cinco horas de aulas em atraso e a avaliação dos alunos por, o autor não mostrou qualquer vontade de alterar a sua conduta e optou por apresentar sucessivas queixas com a intenção de prejudicar a ré.
Em nenhuma destas queixas foi reconhecida razão ao autor e, pelo contrário, concluiu-se sempre que as aulas em atraso eram da sua exclusiva responsabilidade.
O autor apresentou uma queixa crime contra a delegada de pais apenas porque esta, precisamente em representação dos pais, questionou o atraso na entrega das fotografias da festa de finalistas no ano letivo de 2017/2018 quando já haviam decorrido mais de seis meses e sendo certo que, como afirmou na contestação, apenas entregou as fotografias 'assim que teve disponibilidade para o efeito' cfr.
fls.. Cremos que não pode exigir-se à ré que mantenha ao seu serviço um professor que não ministra as aulas a que está obrigado, apresenta sucessivas queixas com imputações que são sempre rejeitadas e tem conflitos com os pais ao ponto de os sujeitar a processos criminais quando questionam o cumprimento das suas obrigações profissionais.” Consequentemente é de confirmar a decisão.
DECISÃO: Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmado a decisão.
Custas pela recorrente.
122
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A.., Exequente nos autos,vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 212021, que revogou a sentença proferida em 002020, concedeu provimento ao recurso e julgou procedente a oposição do Executado Instituto da Segurança Social, IP ISS,, declarando extinta a execução.
Pede a admissão da revista com vista a uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o ISS, IP defende que a revista não deve ser admitida por não estarem preenchidos os requisitos do art.
150 do CPTA ou deve improceder.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
O Exequente na presente acção executiva visa a execução do julgado no âmbito da acção administrativa n 364/14BELSB, na qual foi proferida sentença condenando o Executado a conceder ao Exequente a pensão de velhice antecipada, sem prejuízo da necessidade de este proceder ao pagamento das contribuições relativas aos períodos de 102002 a 002003 e de 102003 a 00200 O TAC de Lisboa proferiu sentença, na qual julgou a oposição deduzida pelo ISS, IP improcedente, e, consequentemente, fixando-lhe um prazo de 30 dias para apurar os concretos montantes das contribuições em dívida pelo Exequente; calculasse o montante da pensão de velhice antecipada a que aquele teria direito desde o trânsito em julgado da decisão exequenda, acrescida de juros de mora à taxa legal; procedesse à compensação do valor das referidas contribuições com o valor das pensões vencidas e vincendas até que aquelas fiquem totalmente solvidas; passasse a pagar a pensão de velhice antecipada ao Exequente.
O Executado recorreu desta sentença circunscrevendo o recurso ao facto de o Tribunal a quo ter julgado improcedente a oposição apresentada à execução, uma vez que o pressuposto de que depende a existência de uma situação passível de compensação de créditos art.
847 do Código – serem o Recorrente e o Recorrido reciprocamente, credores e devedores – não se verifica.
O acórdão recorrido considerou, por um lado, que a decisão exequenda é inequívoca ao definir que o ISS, IP deverá conceder a A a pensão de velhice antecipada, sem prejuízo da necessidade de o aí Autor ora Exequente/Recorrente) proceder ao pagamento das contribuições relativas aos períodos de 102002 a 002003 e de 102003 a 00200 O que significa que a dita pensão só poderá ser concedida mediante o pagamento pelo Exequente de tais contribuições.
Referindo o acórdão que: "Inexiste, portanto, qualquer margem de conformação quanto ao modo ou termos em que se reconhece o direito à requerida pensão.
O direito existirá desde que o Autor pague as identificadas contribuições.”.
Por outro lado, considerou o acórdão recorrido que não se verificam os pressupostos da compensação, a saber: reciprocidade de créditos, a validade, exigibilidade e exequibilidade do contra crédito e a fungibilidade do objecto das obrigações e a existência e validade do crédito principal Antunes Varela "Das Obrigações em Geral”, vol.
, 7 ed., págs.
200 a 20 Diz-se no acórdão que: "No caso sub judice não existiam quaisquer créditos o direito de receber a pensão) só nasce, só se constitui com o pagamento integral das contribuições correspondentes ao período contributivo em falta.
Por outra banda, também não se pode falar num direito de crédito do Instituto da Segurança Social em relação ao Autor.
A falta de pagamento das contribuições prescritas não constitui um fundamento de qualquer direito de crédito da Segurança Social em relação ao A.. O que resulta dessa falta é a desconsideração do cômputo desse período contributivo para efeitos de constituição do direito à pensão.
Em suma nada há a compensar.
O direito do Exequente à pensão de velhice antecipada só se constituirá com o pagamento das contribuições relativas aos períodos de 102002 a 002003 e de 102003 a 002004, como resulta do acórdão deste Tribunal de 20201 Somente após tal liquidação e em caso de falta de cumprimento espontâneo do ISS, IP, poderá o Exequente pretender executar coercivamente o julgado.” Na sua revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido interpretou ilegalmente e violou as normas dos arts.
3, 4, n 1, 9, n 1 e 11 a do n 124/84, de 18/4, 25, n 4 a, da Lei n 24/84, de 14/8, 61, n 4 a da Lei n 4/2007, de 16/1, 29, n 3 e 4 do n 187/2007, de 10/5, 4 do n 8/2005, de 14/1 e 16, ns 1 e 2, 254, n 2 e 258, n 1 do CRCSPSS.
Ora, manifestamente, a argumentação do Recorrente não convence na censura que faz ao acórdão recorrido, o qual decidiu, aparentemente bem e de forma convincente e fundamentada.
Aliás, aquelas normas, contra a aplicação das quais o Recorrente se insurge, afirmando estarem os Tribunais portugueses obrigados a interpretar as leis de forma racional e não "a contrario”, constituem a fundamentação jurídica do acórdão exequendo, e da sua concatenação resulta, nos termos constantes de tal acórdão, que o direito à pensão antecipada só se constitui com o pagamento pelo Exequente das contribuições em falta, como bem se concluiu no acórdão recorrido.
Assim, porque as questões objecto do presente recurso foram decididas de forma consistente e plausível pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, não há necessidade de admissão da revista, não se justificando postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho – José Veloso.
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: RELATÓRIO 1 .
O MUNICÍPIO ...), inconformado,veio interpor recurso jurisdicional do despacho saneador do TAF do Porto, de 11/7/2018 - que, apreciando a excepção de ilegitimidade passiva, entendeu que o R./recorrente detinha legitimidade passiva para a acção - e da sentença, datada de 9 de Janeiro de 2019, que julgando procedente a acção administrativa comum instaurada por "RÁDIO ...), SA", com sede na Rua, o condenou a pagar à A./Recorrida a quantia de 1203,00 €, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de vencimento de cada factura e vincendos até integral pagamento.
Nas suas alegações, o recorrente MUNICÍPIO ...) formulou as seguintes conclusões: " O presente recurso vem interposto quer do despacho saneador de fls.
... que apreciou alegitimidade passiva do Réu, quer da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 9 de Janeiro de 2019, que julgou a acção procedente e condenou o Recorrente a pagar a Recorrida a quantia de € 1203,00, acrescida dos juros vencidos e vincendos, desde a data do vencimento de cada factura ate efectivo e integral pagamento.
2) Quanto ao despacho saneador nunca o Município assumiu quaisquer responsabilidades financeiras da G., nem o Plano de dissolução, liquidação e extinção da G. previu a transferência de dívidas para o Município, nem podia.
3) A Comissão Liquidatária da G. pagou todas as suas dividas, só não pagou a divida que resultava de contratos Nulos, ou seja, só não pagou a divida ilegal.
4) Ora, se a divida era ilegal para a G. por violação da Lei dos Compromissos e, com esse fundamento não podia ser paga pela entidade extinta, certamente, não seria pelo mero acto de transferência que essa mesma divida passaria a poder ser paga.
5) Seja como for, a G. encontra-se dissolvida, encerrada a liquidação e cancelada a matricula desde 30/06/2015, pelo que, uma vez encerrada a liquidação e extinta a sociedade, a generalidade dos sócios da sociedade extinta são representados em juízo na pessoa dos liquidatários, cfr.
n 2 do artigo 163 do Código das Sociedades Comerciais.
6) Pelo que, na situação sub judice a generalidade dos sócios da extinta G. é representada na pessoa dos liquidatários que respondem pelo passivo social não satisfeito, até ao montante que receberam na partilha, cfr.
artigo 163 n.s 1 e 2 do S. 7) Ou seja, nos termos do artigo 163 do Código das Sociedades Comerciais, apôs o encerramento da liquidação as acções que visem a cobrança de dividas teriam sempre e necessariamente que ser propostas contra os sócios, que são representados pelo liquidatário para todos os efeitos, incluindo a citação, o que não sucedeu in casu.
8) Não tendo os Liquidatários sido citados, o aqui Recorrente sempre será parte ilegítima nestes autos, o que constitui uma excepção dilatória nos termos do disposto na al.
do artigo 5772 do P.aplicável ex artigo 12 do N.P.T.A.
a qual é de conhecimento oficioso pelo Tribunal nos termos do artigo 5782 do P.e obsta a que o Tribunal conheça do imérito da causa, dando lugar absolvição da instancia, nos termos do disposto no n 2 do artigo 5762 do P. 9) Destarte, no despacho saneador de fls.
o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito, ao não ter julgado o Município aqui Recorrente, parte ilegítima, pelo que, deve ser declarada a sua nulidade e de todo o processado subsequente, com a consequente absolvição do Recorrente.