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16, n. 2 e, também, dos n. 1 e 2 do art.
59 do Código”1 Destas considerações decorre que, por força desta sub-rogação, o direito de crédito do segurado, uma vez verificados os respectivos requisitos, pode ser transmitido para a seguradora na medida do valor que tenha sido pago por esta, por força do contrato de seguro celebrado1 Ora, à luz destas considerações jurídicas, ficamos, assim, habilitados a afirmar que o direito de sub-rogação invocado pela seguradora, fundado num alegado contrato de seguro de crédito celebrado com o credor de uma obrigação pecuniária, pode transmitir àquela o direito de crédito de que era titular o credor originário, no caso de se verificarem os respectivos pressupostos.
Nessa medida, transmitindo-se à seguradora, por força do direito de sub-rogação, a titularidade da alegada obrigação pecuniária directamente emergente do contrato celebrado pelo segurado com a requerida, pode aquela, tal como sucede na cessão de créditos jurisprudência, socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.
Tudo isso resulta da ideia de que "sendo o sub-rogado um transmissário do crédito, nos termos dos arts.
58 e ss.
, também a regra em processo é a de que o sucessor no direito material deve ser admitido a substituir-se ao transmitente para efeito de iniciar um processo como titular do direito de acção cf.
art.
5, n.1, CPC, para legitimidade na acção, e como parte para efeito de prosseguir um processo já iniciado art.
27: tal é decorrência primacial do carácter instrumental do processo ”1 Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o teor do requerimento inicial, a recorrente formulou, de uma forma processualmente admissível, a sua pretensão mediante os procedimentos regulados pelo 269/98 nos termos expostos.
Procedem, assim, as conclusões da apelante, revogando-se o decidido pelo Tribunal recorrido.-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, devendo os autos de Injunção prosseguir os seus ulteriores termos processuais.Custas pela recorrida art.
527 do.
Notifique.Porto,02022assinado Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade Eugénia Cunha ___________________ 1 Importa ter em atenção que como refere Paulo Duarte Teixeira, in "Os pressupostos objectivos e subjectivos do procedimento de injunção” revista Themis, ano , n 13, RFD da, Almedina, pág.
207 que:” o critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo consiste em determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor.
Nesta perspectiva, a determinação sobre se a forma de processo adequada à obrigação pecuniária escolhida pelo autor ou requerente se adequa, ou não, à sua pretensão diz respeito apenas com a análise da petição inicial no seu todo, e já não com a controvérsia que se venha a suscitar ao longo da tramitação do procedimento, quer com os factos trazidos pela defesa quer com outros que venham a ser adquiridos ao longo do processo por força da actividade das partes”.
2 Sobre estas situações excluídas, Paulo Duarte Teixeira, in "Os pressupostos objectivos e subjectivos do procedimento de injunção” revista Themis, ano , n 13, RFD da, Almedina, pág.
182 e ss.
que acrescenta ainda "a pretensões baseadas na cláusula penal e a cobrança de honorários de mandatários judiciais por falta de.
Na jurisprudência, também a discussão se vem estabelecendo quanto às situações em que se funda a Injunção numa cláusula penal negando essa – por ex.
o ac.
da RL de 22020 relator: Adeodato, in www.dgsi.pt, onde se concluiu que: "...) 7- Quando a lei usa a expressão "obrigações pecuniárias emergentes de contratos” estará a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade ou de isto é, dívidas em dinheiro.
Afastando, assim, as obrigações pecuniárias de valor, sejam a título de prestação principal, sejam enquanto prestação acessória ou como obrigação com faculdade alternativa a parte creditoris.
8- As cláusulas penais não encerram a estipulação de prestações principais de obrigações pecuniárias de quantidade, constituem cláusulas acessórias que determinam o pagamento de obrigações de valor, substitutivas da prestação principal ainda que estabelecidas em quantidade.9-A esta luz, o procedimento de injunção não é o meio processual adequado para cobrança de quantias resultantes da fixação de cláusulas penais, sejam de índole indemnizatória ou tenha natureza compulsória”.
3 , outra situação idêntica, no ac.
da RC de 2019 relator: Jaime Carlos, in www.dgsi.pt, onde se concluiu que: ") - Nada impede que uma dada cessão de créditos possa ser levada ao conhecimento do devedor através da sua interpelação ou notificação em processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso presente”.
4 José Vasques, in "Contrato de Seguro”, Coimbra Editora, 1999, pág.
7 também Ac.
da RG de 12012 relator: Ana Cristina, in www.dgsi.pt.
5 In "O contrato de seguro”, pág.
159 6 Como assinala Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, págs.
12 e ss.
7 In, "Direito das Obrigações”, Vol.
, pág.
1 8 In, "Noções de Direito Civil”, pág.
17 9 Neste sentido, Antunes Varela, in, "Das Obrigações em Geral”, Vol.
, 4 ed, pág.349 e Menezes Leitão Direito das Obrigações”, Vol.
, 7 ed., 2010, pág.
1 10 In, "Das Obrigações em Geral”, Vol.
, 4 ed, pág.32 11 nestas distinções, por exemplo, o ac.
do STJ de 22019 Rosa, in www.dgsi.pt.
ainda Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, págs.
12 e ss.
12 Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.
79 e 8 13 José Vasques, in "Contrato de Seguro”, Coimbra Editora, 1999, págs.
153 e 15 14 Leonor Cunha Torres, in "LCS anotado” Pedro Romano Martinez e, Almedina, pág.
43 15 Sérgio Coimbra Henriques, in "Revista Julgar Online, Fevereiro de 2014 \| 33:” O seguro de crédito à luz do regime jurídico do contrato de seguro”, pág.
1 16 Quanto à natureza do direito de sub-rogação é, aliás, "hoje posição unânime de que estamos perante uma forma de transmissão de créditos ou de obrigações, no lado activo da relação jurídica” - Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.
3 , ainda de uma forma mais especifica, sobre a "Sub-rogação legal do segurador contra terceiro”, págs.
42 e ss.
A conclusão deste autor, no final da tese, é a seguinte: "Parece-nos, para o mal e para o bem, que tudo gira em torno da consideração de que o segurador n��o paga um débito alheio, mas um débito próprio por força do contrato de seguro.
Entramos aqui na consideração de que os dois créditos são autónomos e independentes entre si: só por razões de política legislativa, para reduzir os custos da indústria seguradora e indirectamente da mole de, é que ex lege os dois créditos são ligados entre si para efeitos de transmissão.
Significa isto que se não houvesse norma legal a predispor a transmissão do direito de crédito do segurado contra o terceiro para o segurador, não se daria a sub-rogação” págs.
133 e. 17 Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.
96 citando Castro Mendes.
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: – RELATÓRIO A..., LDA., com os sinais dos autos, vêm interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, em 112021, julgou improcedente a presente Ação de Contencioso Pré-Contratual, e, em consequência absolveu o Réu, aqui Recorrido, MUNICÍPIO ...) do pedido.
Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") É o presente recurso interposto da douta Sentença do TAF do Porto, datada de 14/12/2021, e pela qual se decidiu julgar totalmente improcedente, e, em consequência, absolver o R. MUNICÍPIO ...) do pedido aí formulado pela A., a A..., Lda.
E é-o, quer quanto à matéria de facto aí tida como provada, como quanto à sua matéria de subsunção jurídico-legal ou de Direito.
A impugnação em apreço nos presentes autos contende com acto deliberativo praticado pelo órgão Câmara Municipal do MUNICÍPIO ...) que, em transcrição integral do mesmo, é o seguinte: "Em 03 de maio de 2021, na reunião ordinária da Câmara Municipal de ...), foi deliberado seguinte: 12 - Procedimento "Unidade de Saúde Familiar de Nogueira da Regedoura/São Paio de Oleiros” - Adjudicação A Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a empreitada em epígrafe à sociedade "J..., Lda”, pelo valor de 582,240,44 E + IVA” E impugnação que veio a ser judicialmente ampliada, ao sequente e respectivo contrato escrito celebrado em 29/06/202 No tocante à matéria de facto, importa e solicita a Recorrente que venha a ser tido como provado, algo de teor ou conteúdo igual ou semelhante, ao seguinte: "na proposta adjudicatária não consta ou resulta sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no concursado mas apenas um modo sintético ou resumido, englobado em categorias mais amplas desses mesmos trabalhos”.
E ainda algo de teor ou conteúdo igual ou semelhante, ao seguinte sugerindo-se que o seja, logo a seguir ao ponto 11 da matéria de facto tida como provada na Sentença em impugnação): "no mesmo documento de "Plano de Equipamentos” da proposta da Contra- interessada não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, designadamente, quanto a "equipamento de cortar e dobrar”, "equipamento de perfuração”, "andaimes”, "equipamento especializado para as especialidades, etc.” No tocando a imputado vício ao acto impugnado e constante de tal deliberação, quer da transcrição do mesmo, quer da factualidade que foi dada como provada, não consta, nem resulta, que, o mesmo, tenha aprovado, recaído ou homologado o que quer que seja, designadamente o aludido relatório final ou qualquer outro elemento ou peça procedimental do concursado.
Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts.
152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts.
73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.
Mas ainda que o acto em impugnação se tivesse apropriado do relatório final do concursado, ainda assim tal acto não deixava, como não deixou, de enfermar de falta de pronúncia fundamentada sobre as observações que a Recorrente apresentou, em sede de sua audiência.
1 Salvo no tocante ao reconhecimento expresso de que a proposta adjudicatária da Contra-interessada não contemplava ""...expressa indicação dos rendimentos médios adotados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos” 1 Porquanto se limitou a uma pronúncia genérica, obscura e insuficiente.
1 Pelo que, fez também aqui a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob art.
267, n. 5, da CRP, e art.
124, ns.
1 e 4, do CCP, violando-os.
1 Da proposta adjudicatária não consta ou se encontra representada e em seu "Planeamento de Trabalhos” ou Plano de sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos, mas apenas num modo sintético ou resumido, englobado em categorias mais amplas desses mesmos trabalhos.
Ainda assim, sem os rendimentos médios para a execução dos diferentes trabalhos aí genericamente propostos, em manifesta afronta do disposto sob art.
361, n. 1, do CCP, art.
11, n1, als.
e, ponto, do PP e art.
20, n. 4, al., do CE.
1 No mesmo "Planeamento de Trabalhos” não consta ou resulta e com exatidão) a data de início e fim de cada uma das espécies de trabalhos previstas da referida Lista de Espécies e Quantidades do concursado, nem as respetivas precedências respetivas.
1 Nem poderia constar ou resultar, atento o referido na conclusão acima e, assim, também com manifesta afronta dos normativos mencionados em tal conclusão.
1 No mesmo "Planeamento de Trabalhos” consta que, o mesmo, tem por referência ou representação unidade temporal de 1 mês equivalente a 30, o se traduz em flagrante e objetiva violação do disposto sob o art.
20, n.3, do CE 1 Ainda na proposta adjudicatária e em seu "Plano de Equipamentos” não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, o que se traduz em manifesta violação do disposto do sob 361, n. 1, do CCP, art.
11, n.1, als.
e, ponto, do PP e art.
20, n. 4, al., do CE.
1 O que - e inelutavelmente - deveria ter conduzido à exclusão da proposta adjudicatária, ainda em sede de análise da mesma, à luz do vertido e conjugado sob arts.
146, n.2, al., 70, n. 2, als.
e, 57, n. 2, al.
e 361, n. 1, do CCP.
1 Ao assim não ter entendido, fez a Sentença sob recurso menos adequada interpretação e aplicação dos normativos legais e regulamentares do concursado e aí mencionados, violando-os.
2 Não fosse a ilegal admissão da proposta adjudicatária no concursado e a adjudicação incidiria sobre a proposta da Recorrente, por única validamente apresentada no mesmo”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido MUNICÍPIO ...) produziu contra-alegações, tendo defendido a manutenção do decidido quanto à improcedência da presente ação.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.
- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.
e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, este último por errada interpretação e aplicação dos artigos 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts.
73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, 146, n.2, al., 70, n. 2, als.
e, 57, n. 2, al.
e 361, n. 1, do CCP.
Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.
- DO MÉRITO DA INSTÂNCIA DE RECURSO1 – DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
Vejamos.
A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige, desde logo, o cumprimento do ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC.
De facto, e no que concerne à sua legal admissibilidade, ressuma com evidência do preceituado no n. 2 do artigo 640 do CPC que, "sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente "indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.
Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo n. 418/16BEPRT, cujo teor ora parcialmente se transcreve:”) Como resulta do art.
640, ns.

16, n. 2 e, também, dos n. 1 e 2 do art.

59 do Código”1 Destas considerações decorre que, por força desta sub-rogação, o direito de crédito do segurado, uma vez verificados os respectivos requisitos, pode ser transmitido para a seguradora na medida do valor que tenha sido pago por esta, por força do contrato de seguro celebrado1 Ora, à luz destas considerações jurídicas, ficamos, assim, habilitados a afirmar que o direito de sub-rogação invocado pela seguradora, fundado num alegado contrato de seguro de crédito celebrado com o credor de uma obrigação pecuniária, pode transmitir àquela o direito de crédito de que era titular o credor originário, no caso de se verificarem os respectivos pressupostos.

Nessa medida, transmitindo-se à seguradora, por força do direito de sub-rogação, a titularidade da alegada obrigação pecuniária directamente emergente do contrato celebrado pelo segurado com a requerida, pode aquela, tal como sucede na cessão de créditos jurisprudência, socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.

Tudo isso resulta da ideia de que "sendo o sub-rogado um transmissário do crédito, nos termos dos arts.

58 e ss.

, também a regra em processo é a de que o sucessor no direito material deve ser admitido a substituir-se ao transmitente para efeito de iniciar um processo como titular do direito de acção cf.

art.

5, n.1, CPC, para legitimidade na acção, e como parte para efeito de prosseguir um processo já iniciado art.

27: tal é decorrência primacial do carácter instrumental do processo ”1 Nesta conformidade, julga-se que, tendo em conta o teor do requerimento inicial, a recorrente formulou, de uma forma processualmente admissível, a sua pretensão mediante os procedimentos regulados pelo 269/98 nos termos expostos.

Procedem, assim, as conclusões da apelante, revogando-se o decidido pelo Tribunal recorrido.-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, devendo os autos de Injunção prosseguir os seus ulteriores termos processuais.Custas pela recorrida art.

527 do.

Notifique.Porto,02022assinado Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade Eugénia Cunha ___________________ 1 Importa ter em atenção que como refere Paulo Duarte Teixeira, in "Os pressupostos objectivos e subjectivos do procedimento de injunção” revista Themis, ano , n 13, RFD da, Almedina, pág.

207 que:” o critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo consiste em determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor.

Nesta perspectiva, a determinação sobre se a forma de processo adequada à obrigação pecuniária escolhida pelo autor ou requerente se adequa, ou não, à sua pretensão diz respeito apenas com a análise da petição inicial no seu todo, e já não com a controvérsia que se venha a suscitar ao longo da tramitação do procedimento, quer com os factos trazidos pela defesa quer com outros que venham a ser adquiridos ao longo do processo por força da actividade das partes”.

2 Sobre estas situações excluídas, Paulo Duarte Teixeira, in "Os pressupostos objectivos e subjectivos do procedimento de injunção” revista Themis, ano , n 13, RFD da, Almedina, pág.

182 e ss.

que acrescenta ainda "a pretensões baseadas na cláusula penal e a cobrança de honorários de mandatários judiciais por falta de.

Na jurisprudência, também a discussão se vem estabelecendo quanto às situações em que se funda a Injunção numa cláusula penal negando essa – por ex.

o ac.

da RL de 22020 relator: Adeodato, in www.dgsi.pt, onde se concluiu que: "...) 7- Quando a lei usa a expressão "obrigações pecuniárias emergentes de contratos” estará a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade ou de isto é, dívidas em dinheiro.

Afastando, assim, as obrigações pecuniárias de valor, sejam a título de prestação principal, sejam enquanto prestação acessória ou como obrigação com faculdade alternativa a parte creditoris.

8- As cláusulas penais não encerram a estipulação de prestações principais de obrigações pecuniárias de quantidade, constituem cláusulas acessórias que determinam o pagamento de obrigações de valor, substitutivas da prestação principal ainda que estabelecidas em quantidade.9-A esta luz, o procedimento de injunção não é o meio processual adequado para cobrança de quantias resultantes da fixação de cláusulas penais, sejam de índole indemnizatória ou tenha natureza compulsória”.

3 , outra situação idêntica, no ac.

da RC de 2019 relator: Jaime Carlos, in www.dgsi.pt, onde se concluiu que: ") - Nada impede que uma dada cessão de créditos possa ser levada ao conhecimento do devedor através da sua interpelação ou notificação em processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso presente”.

4 José Vasques, in "Contrato de Seguro”, Coimbra Editora, 1999, pág.

7 também Ac.

da RG de 12012 relator: Ana Cristina, in www.dgsi.pt.

5 In "O contrato de seguro”, pág.

159 6 Como assinala Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, págs.

12 e ss.

7 In, "Direito das Obrigações”, Vol.

, pág.

1 8 In, "Noções de Direito Civil”, pág.

17 9 Neste sentido, Antunes Varela, in, "Das Obrigações em Geral”, Vol.

, 4 ed, pág.349 e Menezes Leitão Direito das Obrigações”, Vol.

, 7 ed., 2010, pág.

1 10 In, "Das Obrigações em Geral”, Vol.

, 4 ed, pág.32 11 nestas distinções, por exemplo, o ac.

do STJ de 22019 Rosa, in www.dgsi.pt.

ainda Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, págs.

12 e ss.

12 Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.

79 e 8 13 José Vasques, in "Contrato de Seguro”, Coimbra Editora, 1999, págs.

153 e 15 14 Leonor Cunha Torres, in "LCS anotado” Pedro Romano Martinez e, Almedina, pág.

43 15 Sérgio Coimbra Henriques, in "Revista Julgar Online, Fevereiro de 2014 | 33:” O seguro de crédito à luz do regime jurídico do contrato de seguro”, pág.

1 16 Quanto à natureza do direito de sub-rogação é, aliás, "hoje posição unânime de que estamos perante uma forma de transmissão de créditos ou de obrigações, no lado activo da relação jurídica” - Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.

3 , ainda de uma forma mais especifica, sobre a "Sub-rogação legal do segurador contra terceiro”, págs.

42 e ss.

A conclusão deste autor, no final da tese, é a seguinte: "Parece-nos, para o mal e para o bem, que tudo gira em torno da consideração de que o segurador n��o paga um débito alheio, mas um débito próprio por força do contrato de seguro.

Entramos aqui na consideração de que os dois créditos são autónomos e independentes entre si: só por razões de política legislativa, para reduzir os custos da indústria seguradora e indirectamente da mole de, é que ex lege os dois créditos são ligados entre si para efeitos de transmissão.

Significa isto que se não houvesse norma legal a predispor a transmissão do direito de crédito do segurado contra o terceiro para o segurador, não se daria a sub-rogação” págs.

133 e. 17 Francisco Barros Rocha, in "Da Sub-Rogação no Contrato de Seguro” - Relatório de Mestrado Científico -Agosto de 2011, FDUL disponível na, pág.

96 citando Castro Mendes.

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: – RELATÓRIO A..., LDA., com os sinais dos autos, vêm interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, em 112021, julgou improcedente a presente Ação de Contencioso Pré-Contratual, e, em consequência absolveu o Réu, aqui Recorrido, MUNICÍPIO ...) do pedido.

Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") É o presente recurso interposto da douta Sentença do TAF do Porto, datada de 14/12/2021, e pela qual se decidiu julgar totalmente improcedente, e, em consequência, absolver o R. MUNICÍPIO ...) do pedido aí formulado pela A., a A..., Lda.

E é-o, quer quanto à matéria de facto aí tida como provada, como quanto à sua matéria de subsunção jurídico-legal ou de Direito.

A impugnação em apreço nos presentes autos contende com acto deliberativo praticado pelo órgão Câmara Municipal do MUNICÍPIO ...) que, em transcrição integral do mesmo, é o seguinte: "Em 03 de maio de 2021, na reunião ordinária da Câmara Municipal de ...), foi deliberado seguinte: 12 - Procedimento "Unidade de Saúde Familiar de Nogueira da Regedoura/São Paio de Oleiros” - Adjudicação A Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a empreitada em epígrafe à sociedade "J..., Lda”, pelo valor de 582,240,44 E + IVA” E impugnação que veio a ser judicialmente ampliada, ao sequente e respectivo contrato escrito celebrado em 29/06/202 No tocante à matéria de facto, importa e solicita a Recorrente que venha a ser tido como provado, algo de teor ou conteúdo igual ou semelhante, ao seguinte: "na proposta adjudicatária não consta ou resulta sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no concursado mas apenas um modo sintético ou resumido, englobado em categorias mais amplas desses mesmos trabalhos”.

E ainda algo de teor ou conteúdo igual ou semelhante, ao seguinte sugerindo-se que o seja, logo a seguir ao ponto 11 da matéria de facto tida como provada na Sentença em impugnação): "no mesmo documento de "Plano de Equipamentos” da proposta da Contra- interessada não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, designadamente, quanto a "equipamento de cortar e dobrar”, "equipamento de perfuração”, "andaimes”, "equipamento especializado para as especialidades, etc.” No tocando a imputado vício ao acto impugnado e constante de tal deliberação, quer da transcrição do mesmo, quer da factualidade que foi dada como provada, não consta, nem resulta, que, o mesmo, tenha aprovado, recaído ou homologado o que quer que seja, designadamente o aludido relatório final ou qualquer outro elemento ou peça procedimental do concursado.

Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts.

152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts.

73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.

Mas ainda que o acto em impugnação se tivesse apropriado do relatório final do concursado, ainda assim tal acto não deixava, como não deixou, de enfermar de falta de pronúncia fundamentada sobre as observações que a Recorrente apresentou, em sede de sua audiência.

1 Salvo no tocante ao reconhecimento expresso de que a proposta adjudicatária da Contra-interessada não contemplava ""...expressa indicação dos rendimentos médios adotados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos” 1 Porquanto se limitou a uma pronúncia genérica, obscura e insuficiente.

1 Pelo que, fez também aqui a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob art.

267, n. 5, da CRP, e art.

124, ns.

1 e 4, do CCP, violando-os.

1 Da proposta adjudicatária não consta ou se encontra representada e em seu "Planeamento de Trabalhos” ou Plano de sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos, mas apenas num modo sintético ou resumido, englobado em categorias mais amplas desses mesmos trabalhos.

Ainda assim, sem os rendimentos médios para a execução dos diferentes trabalhos aí genericamente propostos, em manifesta afronta do disposto sob art.

361, n. 1, do CCP, art.

11, n1, als.

e, ponto, do PP e art.

20, n. 4, al., do CE.

1 No mesmo "Planeamento de Trabalhos” não consta ou resulta e com exatidão) a data de início e fim de cada uma das espécies de trabalhos previstas da referida Lista de Espécies e Quantidades do concursado, nem as respetivas precedências respetivas.

1 Nem poderia constar ou resultar, atento o referido na conclusão acima e, assim, também com manifesta afronta dos normativos mencionados em tal conclusão.

1 No mesmo "Planeamento de Trabalhos” consta que, o mesmo, tem por referência ou representação unidade temporal de 1 mês equivalente a 30, o se traduz em flagrante e objetiva violação do disposto sob o art.

20, n.3, do CE 1 Ainda na proposta adjudicatária e em seu "Plano de Equipamentos” não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, o que se traduz em manifesta violação do disposto do sob 361, n. 1, do CCP, art.

11, n.1, als.

e, ponto, do PP e art.

20, n. 4, al., do CE.

1 O que - e inelutavelmente - deveria ter conduzido à exclusão da proposta adjudicatária, ainda em sede de análise da mesma, à luz do vertido e conjugado sob arts.

146, n.2, al., 70, n. 2, als.

e, 57, n. 2, al.

e 361, n. 1, do CCP.

1 Ao assim não ter entendido, fez a Sentença sob recurso menos adequada interpretação e aplicação dos normativos legais e regulamentares do concursado e aí mencionados, violando-os.

2 Não fosse a ilegal admissão da proposta adjudicatária no concursado e a adjudicação incidiria sobre a proposta da Recorrente, por única validamente apresentada no mesmo”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido MUNICÍPIO ...) produziu contra-alegações, tendo defendido a manutenção do decidido quanto à improcedência da presente ação.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.

O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.

e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.

Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, este último por errada interpretação e aplicação dos artigos 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts.

73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, 146, n.2, al., 70, n. 2, als.

e, 57, n. 2, al.

e 361, n. 1, do CCP.

Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.

- DO MÉRITO DA INSTÂNCIA DE RECURSO1 – DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.

Vejamos.

A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige, desde logo, o cumprimento do ónus processual preconizado no artigo 640 do CPC.

De facto, e no que concerne à sua legal admissibilidade, ressuma com evidência do preceituado no n. 2 do artigo 640 do CPC que, "sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente "indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.

Destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido por este Tribunal Central Administrativo Norte de 012015, no processo n. 418/16BEPRT, cujo teor ora parcialmente se transcreve:”) Como resulta do art.

640, ns.