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10) Quanto à douta sentença recorrida não pode o Recorrente conformar-se com tal aresto por entender que não foi feita uma correcta aplicação do direito aos factos em discussão, padecendo de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e erro de julgamento na aplicação do direito por violação, entre outros, do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 52, 92, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, no artigo 289 do Código Civil e nos artigos 162 e 163 do C6digo das Sociedade Comerciais.
11) Com efeito, a prova carreada para os autos, seja documental, seja testemunhal, impõe resposta diferente aos pontos e da matéria dada como assente, que por isso deve ser alterada.
12) Conforme resulta do documento de fls.
48 e 49 dos autos, o Município respondeu a Autora, declarando que "o MUNICÍPIO ...) não reconhece — e jamais reconheceu — a existência de qualquer divida para com essa empresa".
13) Inclusive a testemunha, F., arrolada pela própria Autora, que directamente sobre este documento disse ter recebido essa carta, conhecer o seu conteúdo, declarando que o Município, efectivamente, não reconheceu a divida da Autora.
14) Nestes termos, perante prova tão cristalina, deveria ter sido dada a seguinte resposta ao ponto: As facturas reclamadas pela Autora não foram reconhecidas, nem aceites pelo MUNICÍPIO ...).
15) Quanto ao ponto da matéria assente, resulta da abundante prova produzida sobre esta matéria que nenhum passivo da G. foi registado na contabilidade do Município, que as facturas aqui em apreço não constam da contabilidade do Município, que contabilisticamente esta divida da Recorrida nunca foi reflectida na contabilidade do Município.
16) Quanto a transferência do passivo da G. para o Município/Recorrente, a integração das actividades da G. no Universo municipal não pressupõe a transferência de todos os passivos da G. para o aqui Recorrente, nem podia.
17) Refira-se que durante o processo de liquidação da G., a Comissão Liquidatária pagou aos credores da G. toda a divida que não resultou de contratos Nulos, nem da violação da Lei dos Compromissos, ou seja, só não foram pagas pela Comissão liquidatária da G. as dividas resultantes de contratos Nulos, em violação da Lei dos Compromissos.
18) Se a G. não pagou, nem podia pagar divida resultante de contratos Nulos, pela mesma ordem de raciocínio essa mesma divida também não podia ser transferida para a responsabilidade do Município, uma vez que o aqui Recorrente também esta vinculado ao regime da P.A.
19) Assim sendo relativamente à transferência do passivo da G. para o Município o Tribunal a quo fez uma errónea apreciação da prova testemunhal e documental carreada para os autos, impondo-se a alteração, desse logo, do ponto da matéria provada, por ser esta a resposta consentânea quer com a verdade dos factos, quer com a prova produzida e os demais factos dados como provados.
20) Relativamente a assumpção da divida da G. pelo Município entendemos que não se provou qualquer assumpção de divida, contrariamente ao decidido.
21) Sobre esta matéria o Tribunal a quo não podia ignorar que as despesas aqui em causa violaram a regras e procedimentos previstos na P.A.
cfr.
n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) que tem uma natureza imperativa prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais que disponham em sentido contrario, conforme expressamente previsto no seu artigo 1 22) Por conseguinte, o Município também não podia, nem pode assumir as responsabilidades financeiras da G., muito menos garantir os pagamentos aqui em causa resultantes de contratos Nulos, sob pena de violar, por sua vez, a Lei dos Compromissos.
23) Se a divida era ilegal para a G. por violação da Lei dos Compromissos e, com esse fundamento não podia ser paga pela entidade extinta, não seria certamente pelo mero acto de transferência que essa mesma divida passaria a poder ser paga.
24) Mesmo que, porventura, o Município aqui Recorrente pretendesse assumir as responsabilidades e as dividas contraídas pela G., estaria sempre impossibilitado de assumir as dividas contraídas em violação da Lei dos Compromissos, uma vez que esse mesmo regime também se lhe aplica.
25) Ou seja, o aqui Recorrente não podia, nem pretendeu assumir as responsabilidades financeiras da G. resultantes de contratos Nulos.
26) Assim sendo relativamente a assumpção de responsabilidade do passivo da G. pelo Município o Tribunal a quo não fez uma correcta apreciação da prova testemunhal e documental carreada para os autos, impondo-se a alteração da decisão por ser consentânea com a verdade dos factos.
27) De qualquer modo, na situação sub judice uma vez encerrada a liquidação e extinta a G., os seus sócios respondem pelo passivo social não satisfeito, até ao montante que receberam na partilha, conforme previsto no n 1 do artigo 163 do S. 28) Porem, o Tribunal a quo não apurou o montante que resultou da partilha, pelo que também nesta matéria muito mal andou o Tribunal a quo padecendo a sentença recorrida de manifesto erro na interpretação e aplicação da norma Ínsita no n 1 do artigo 163 do S.. 29) Para alem disso, os pagamentos reclamados pela Recorrida só podiam ser realizados se os compromissos tivessem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na Lei dos Compromissos cfr.
n 1 do artigo 9 da Lei n. 8/2012) - o que manifestamente não sucedeu na situação em concreto.
30) E a falta de número de compromisso não é uma irregularidade formal, é um requisito de validade do contrato.
31) Pelo que a Recorrida estava legalmente impedida de reclamar judicialmente os pagamentos sub judice, sob qualquer forma, isto é, seja a titulo for, cfr n 2 do artigo 9 do supra citado diploma legal.
32) Deste modo, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo derrogou o regime imperativo da Lei dos Compromissos, consagrado no artigo 13 do citado diploma legal, a qual prevalece sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais que disponham em sentido contrario.
33) Em rigor, a sentença recorrida ao estribar-se no instituo do enriquecimento sem causa e da boa-fé, fazendo tábua rasa do regime de natureza imperativa consagrado na Lei dos Compromissos, condena além do pedido, na medida em que nem sequer existe causa de pedir, nem pedido com tal fundamento, pelo que a sentença, neste sentido, é NULA.
34) Hão fique por dizer que se alguém cometeu ilegalidades, seguramente, não foi o aqui Recorrente, na medida em que não foi o aqui Recorrente quem celebrou, ou teve qualquer intervenção nos negócios aqui em apreço.
35) Por outro lado, a Recorrida não justificou, ainda que minimamente, a sua diligência no contrato nos termos da P.A.
36) A Recorrida pode demandar os responsáveis pela violação da Lei, pelo que não fica desprotegida.
37) Diga-se que não foi produzida qualquer prova sobre a boa ou má fé das partes.
38) Não existe fundamentos para que o tribunal possa afastar o efeito anulatório.
39) Perante isto, entendemos, que a situação vertida no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 08/04/2016, proferido no Processo n 02730/10BEPRT, não se afigura minimamente comparável, porquanto não se trata de uma situação idêntica a aqui em discussão, enquanto ali se trata da mesma entidade publica a contratar ilegalmente, na situação sub judice as entidades são distintas, a entidade contratante não foi o aqui Recorrente e entretanto ocorreu a dissolução e extinção da sociedade responsável pela contratação ilegal.
40) De qualquer modo, se os efeitos anulatórios forem sanados só serão devidos juros de mora desde a data em que a obrigação se tornou valida, ou seja, desde a sentença, pois, só nessa altura a obrigação se torna exigível.
41) Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou de forma flagrante o regime imperativo instituído pela P.A.
padecendo de flagrante erro de julgamento e errónea interpretação e aplicação da lei aos factos em concreto.
42) Em suma, a sentença recorrida ao ter julgado a presente acção procedente, nos termos em que o fez, incorreu em erro de julgamento, na apreciação a matéria de facto e erro de julgamento na apreciação e aplicação do direito, por violação, entre outras do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 5, 9, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, no artigo 289 do e nos artigos 162 e 163 do Código das Sociedade Comerciais, que se impõe expurgar.
43) Ainda que assim não se entenda, sempre deve ser revogada a condenação do Recorrente no pagamento de juros de mora que se tenham vencido antes da prolação da douta sentença recorrida".
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, veio a A./Recorrida " RÁDIO ...), SA" apresentar contra alegações que finalizou com as seguinte proposições conclusivas: "a) A G., Empresa Municipal de ...), contratou por ajuste direto, como podia legalmente fazer, os serviços da Rádio ...), com sede em ...), para produzir e divulgar um espetáculo cultural de FADO em ...); b) Os serviços prestados importaram a quantia de € 1190,00 correspondente à soma que consta da fatura 204/2011, datada de 22/08/2011, que não foi paga até à data. )
Mantém-se também em dívida a Factura 2013/130 datada de 14/06/2013, no montante de 863€46 relativa a serviços de publicidade radiofónica das marchas de São João. )
Contrariamente ao pugnado pelo Recorrente, a dívida da G. à RÁDIO ...) não era ilegal, nem nula, nem irregular.
e) O MUNICÍPIO ...) assumiu o activo e o passivo da G.. f) Conforme fls dos autos sobejamente analisados em audiência de julgamento, na própria nomeação do conselho de Administração da entidade empresarial local G. – Equipamentos Municipais EEM, datada de 23 de Dezembro de 2013, se pode ler que em resultado de deliberação da Assembleia Municipal de 13 de Fevereiro de 2013, "compete ao Conselho de Administração da G. proceder, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, à liquidação da empresa, promovendo todos os procedimentos conducentes à transferência dos activos e passivos da empresa para o Município " g) O MUNICÍPIO ...) em tudo assumiu a posição contratual da G., assumindo-se, portanto, como responsável das dívidas à RÁDIO ...), acrescidas de juros vencidos e vincendos e bem assim de custas de parte, nomeadamente procuradoria condigna e taxas de justiça decorrentes da presente ação.
h) Ora, assim se requer a Vossas Excelências a confirmação da condenação do MUNICÍPIO ...), com o que se fará a costumada Justiça".
O Digno Magistrado do P., notificado nos termos do art.
14, n.1 do CPTA, não se pronunciou.
Sem vistos, mas com envio prévio do projecto aos Exmos.
Juízes Desembargadores Adjuntos, foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
2 .
Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts.
66, n. 2, 66, 68, ns.
3 e 4 e 68 A, todos do Código de Processo Civil, "ex ” dos arts.
e 14, ambos do CPTA.
FUNDAMENTAÇÃO 1 .
MATÉRIA de FACTO São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida: A A. é uma sociedade que se dedica à prestação de serviços de radiodifusão sonora e à organização e promoção de eventos.
2) No exercício da sua atividade, a A. prestou, em agosto de 2011, serviços a G., Equipamentos Municipais, EEM , que tinha sede na Rua NIPC.
3) Serviços esses que consistiram na organização e divulgação de um Festival de Fado em ...) a 21 de agosto de 2011, e que foram realizados a pedido da G. EEM.
4) A prestação de tais serviços foi adjudicada à A. pela G., após procedimento de ajuste direto n. 36/2011 e conforme caderno de encargos respetivo pelo preço de €12 350,0 5) A A. cumpriu integralmente o acordado prestando todos os serviços a que se obrigara.
6) Estes serviços importaram a quantia de € 1340,00 correspondente à soma que consta da factura 204/2011: €12 500,00 + IVA a €2 840,0 7) A A. interpelou a G. e posteriormente o MUNICÍPIO ...) para procederem ao pagamento em dívida.
8) Por carta datada de 09 de Dezembro de 2014, a G. informou a Rádio ...) do seguinte: Assunto: Plano de dissolução /liquidação da atividade da G., E.E.
Exmos.
Senhores, Dando cumprimento ao plano de dissolução/liquidação da atividade da G. E.E.E.
aprovado na reunião de Câmara datada de 6 de fevereiro e na sessão da assembleia municipal datada de 13 de fevereiro, ambas do ano de 2013, vimos pela presente informar que o MUNICÍPIO ...) assumirá a posição contratual da G., E.E.no processo referente à empresa supra mencionada, cujo valor ascende a €16 053,9 Com efeito, a G. E.E.está impedida de liquidar a quantia em causa em virtude do resultado da auditoria realizada à situação económico-financeira, procedimento e contextualização da dissolução da empresa, uma vez que a despesa assumida foi concretizada num quadro de inexistência de fundos disponíveis, violando o estabelecido no n. 1 do artigo 5 e do artigo da Lei n. 8/2012, de 202 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso –, bem como no n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 127/2012 de 20 9) Até à presente data não se logrou o pagamento do valor em dívida.
10) A G. solicitou ainda os serviços de publicidade da Rádio ...) para publicitar as marchas de São João de 201 11) Tendo a Rádio ...) emitido spots publicitários de 12 a 15 de Junho de 201 12) E, no seguimento, foi emitida a factura 2013/130, no valor de €702,00 + IVA no valor de €161,4 13) Que foi apresentada à cobrança ao MUNICÍPIO ...), mas de que não se obteve qualquer resposta até à presente data.
14) Em 31 de janeiro de 2013, a G. popôs ao MUNICÍPIO ...) a sua dissolução fls.
150 a.
15) O MUNICÍPIO ...) aprovou a proposta referida em e o respetivo plano de dissolução/liquidação da atividade da empresa, bem como a integração das suas atividades no universo municipal, na reunião da Câmara de 6 de fevereiro de 2013 e na reunião da Assembleia Municipal de 13 de fevereiro de 2013 fls.
152 a.
16) Nos termos do ponto desse Plano: "O Conselho de Administração propõe igualmente que a G., E.E., no âmbito das suas possibilidades económicas e até 31 de dezembro de 2013, cumpra aos seus compromissos financeiros, pelo que, após essa data, considerando a transferência de todos os activos e passivos da G., E.E.para o Município, este deverá assumir todos os compromissos financeiros da empresa” fl.
17) Por deliberação da Câmara Municipal de ...) de 112013 foi decidido ratificar o despacho do Presidente de 112013 que nomeou o Conselho e Administração da G. – Equipamentos Municipais EEM para funcionar como comissão liquidatária fl.
18) Nos termos do despacho referido em "compete ao Conselho de Administração da G., EEM, proceder, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, à liquidação da Empresa, promovendo todos os procedimentos conducentes à transferência dos activos e passivos da Empresa para o Município”.
2 .MATÉRIA de DIREITO No caso dos autos, as questões a decidir consistem no seguinte: - quanto ao DESPACHO SANEADOR - tem o R./Recorrente MUNICÍPIO ...) legitimidade passiva; e, - quanto à sentença que decidiu de mérito - verificar se deve ser alterada a factualidade dada como provada nos pontos 13 e 16 e depois analisar e decidir acerca do alegado erro de julgamento.
Vejamos.
Quanto àlegitimidade passiva do MUNICÍPIO ...).
O Despacho saneador, agora questionado, tem o seguinte teor: "O Tribunal é competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia e do território.
O processo é o próprio e está isento de nulidades que, total ou parcialmente, o invalidem.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária.
O Réu excecionou a sua ilegitimidade, considerando que deve ser absolvido da instância, uma vez não assumiu quaisquer responsabilidades da G. – Equipamentos Municipais, E.E.. A Autora replicou sustentando que a G. apresentou contas finais em que referiu que os ativos e passivos eram reconhecidos pela Câmara Municipal de ...) e a Assembleia Municipal aprovou as mesmas.
Nos termos do artigo 1, n. 1 do CPTA a legitimidade processual é aferida pela relação material controvertida, tal como é apresentada pelo autor.
Deste modo, há que atender à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura, isto é, à pretensa relação jurídica, e não à relação jurídica material, tal como ela se constitui na realidade, sendo por isso indiferente, para a verificação da legitimidade, a questão de saber se o direito existe na titularidade de quem o invoca ou contra quem é feito valer, matéria que diz antes respeito à questão de fundo e poderá, quando muito, determinar a improcedência da ação – neste sentido acórdão do TCA Norte, de 21/02/2008, in processo n. 00639/00BEBRG-A, segundo o qual: "A legitimidade passiva é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado.
A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam em torno da existência da relação material controvertida prendem-se com o fundo da pretensão ou mérito da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo.”.
No mesmo sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08/09/2010, in processo n. 0487/10, segundo o qual "O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo considerado titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”.
Assim, o pressuposto da legitimidade passiva previsto no n. 1 do art.
1 do CPTA retoma a regra geral enunciada no art.
3 do CPC, segundo o qual a legitimidade passiva corresponde à contraparte na relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, devendo este demandar em juízo quem alegadamente estiver colocado, no âmbito dessa relação, em posição contraposta à sua.
Daí que para um juízo positivo sobre a existência da legitimidade passiva basta uma afirmação fundamentada em factos decorrentes da alegação do autor da titularidade no réu dum interesse direto em contradizer, traduzido na utilidade derivada do prejuízo que da procedência da ação possa derivar.
Verifica-se que a A. configura a causa de pedir aduzindo que o Réu assumiu o passivo da G., pelo que, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelo pagamento dos serviços em causa nos presentes autos, o Réu tem interesse direto em contradizer a presente ação, sendo, por isso, parte legítima.
Face ao exposto, julga-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Réu.
..." Ora, manifestamente, não podemos deixar de concordar com a decisão do TAF do Porto.
Na verdade e sem necessidade de repetirmos a argumentação propendida nessa decisão que, por isso mesmo, se transcreveu, a legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que a A. a apresenta no seu articulado inicial, na petição inicial - art.
1, n.1 do CPTA.
Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência ou não) da relação material substantiva, da decisão de fundo que determinará ou não) a procedência ou improcedência da acção.
In casu, fundamentadamente, logicidade adjectiva da pretensão - desligada do respectivo mérito - a A. alega que existiu uma contratação por parte de uma empresa municipal "G., Equipamentos Municipais, EEM", na sequência da qual foram executados serviços e que não foram pagos, apesar de reclamados a esta e ainda ao MUNICÍPIO ...), sendo que para este, pela dissolução/liquidação daquela, foi transferido o passivo da G., no qual inclui o seu crédito que contabiliza na quantia de 1230,00 €.
Por isso, reclama do Réu/Recorrente esse valor, correspondente aos alegados serviços realizados e não pagos.
Naturalmente, que ao Réu assiste, processualmente, o direito de se defender deste pedido e, nessa conformidade, tem todo o direito de contradizer esses factos, de impugnar fazendo valer a sua tese.
Isto, processualmente, é legitimidade passiva, sem dúvidas.
Soçobra, deste modo, esta vertente recursiva, no que se refere ao Despacho Saneador que, bem, reconheceu que existia legitimidade passiva por parte do R./Recorrente MUNICÍPIO ...).
Quanto à decisão de mérito.
Em lugar, o recorrente questiona o facto de se ter dado como provados os factos constantes dos arts,.
1 e 1, acima transcritos e que ditam, no seguimento do ponto 1 que refere que foi emitida a factura 2013/130, no valor de €702,00 + IVA no valor de €161,46, quanto ao ponto: 13 - "Que foi apresentada à cobrança ao MUNICÍPIO ...), mas de que não se obteve qualquer resposta até à presente data" .
Independentemente da solução jurídica que importe retirar destes factos - que constitui questão diversa - o certo é que dos autos constam documentos que, parcialmente, ditam esses mesmos factos.
Concretamente, quanto ao ponto 13, o documento junto a fls.