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1, e 2,, do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar dá-se aqui uma "ênfase redundante” nas palavras de Cardona Ferreira in Guia de Recursos em Processo Civil, 5 edição, pág., os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sendo que quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.
Tem por objectivo responsabilizar as partes princípio da auto-responsabilidade das, vedando-lhes a impugnação a decisão da matéria de facto como uma mera manifestação de inconformismo infundado – cfr.
A. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 3 edição, 2010, Almedina, p. 159 – bem como garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre as partes e o Tribunal.
Cfr.
Ac.
RL, de 26-03-2015, proc.
n 183/10TBPTS.L1-2 destaque nosso: «) o art.
64 do CPC fixa o ónus de alegação a cargo do recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto.
Desse ónus, consta, designadamente, a especificação obrigatória dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação nele realizada e da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art.
64, n. 1, do.
O estabelecimento desse ónus de alegação destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação, que pode modificar a decisão de facto, nos termos do disposto no art.
66, n. 1, do CPC.
O incumprimento de tal ónus de alegação implica, sem mais, a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto art.
64, n. 1, do.».
Conforme se sumaria no Ac.
deste TCAN, de 22-05-2015, proc.
n 132/17BEPNF destaque nosso: ) – Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente: sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; sob pena de imediata rejeição na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados.
De igual forma no Ac.
deste TCAN, de 28-02-2014, proc.
n 00048/17BEBRG destaque nosso: Resulta do art.
68-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a matéria de facto impugnada.
Igualmente no Ac.
deste TCAN, de 22-10-2015, proc.
n 1369/03BEPRT, se lembra destaque nosso: «Como já salientámos em casos idênticos Acórdão do TCAN, de 202015, P. 1224/02BEPRT), as competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 14 do CPTA, nos artigos 64 e 66 do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas admite a possibilidade de revisão de "concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências pelo recorrente” Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 ed., Coimbra, 2014,.
Neste contexto, recai sobre o recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, por um lado, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e, por outro, os concretos meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, quanto a cada um dos factos que entende que deviam ter sido dados como provados ou não provados, incluindo a indicação exata das passagens da gravação, no caso de depoimentos gravados artigo 64 do”.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão deste T.A.N.
de 102020 processo n. 141/09BEPNF, consultável em www.dgsi.pt: ") Sintetizando, à luz deste regime, seguindo a lição de Abrantes Geraldes António Abrantes Geraldes, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 4 ed., 2017, pág.
155 sempre que o recurso de apelação envolva matéria de facto, terá o recorrente: em quaisquer circunstâncias indicar sempre os concretos factos que considere incorretamente julgados, com a enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos.
O cumprimento dos referidos ónus tem, como adverte Abrantes Geraldes, a justificá-lo a enorme pressão, geradora da correspondente responsabilidade de quem, ao longo de décadas, pugnou pela modificação do regime da impugnação da decisão da matéria de facto e se ampliasse os poderes da Relação, a pretexto dos erros de julgamento que o sistema anterior não permitia corrigir; a consideração que a reapreciação da prova produzida em 1 instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida; a ponderação de que quem não se conforma com a decisão da matéria de facto realizada pelo tribunal de 1 instância e se dirige a um tribunal superior, que nem sequer intermediou a produção da prova, reclamando a modificação do decidido, terá de fundamentar e justificar essa sua irresignação, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria de facto, mediante a observância de regras muito precisas, sem possibilidade de paliativos, sob pena de rejeição da sua pretensão e, bem assim o princípio do contraditório, habilitando a parte contrária de todos os elementos para organizar a sua defesa, em sede de contra-alegações.
É que só na medida em que se conhece especificamente o que se impugna e qual a lógica de raciocínio expandido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a parte contrária a poder contrariá-lo em sede de contra-alegações.
A apreciação do cumprimento das exigências legalmente prescritas em sede de impugnação da matéria de facto deve ser feita à luz de um "critério de rigor” como decorrência dos referidos princípios de autorresponsabilização, de cooperação, lealdade e boa-fé processuais e salvaguarda cabal do princípio do contraditório a que o recorrente se encontra adstrito, sob pena da impugnação da decisão da matéria de facto se transformar numa "mera manifestação de inconsequente inconformismo”)”.
Deste modo, à luz de tudo o quanto se vem de expender, haverá que se entender que a lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada; e, quando gravado, com a expressa de indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Cientes do que se vem de expor, importa agora analisar a situação sob apreciação aferindo do cumprimento do ónus processual supra sintetizados, e, mostrando-se necessário, do acerto da matéria de facto sob impugnação.
E, neste domínio, dir-se-á, desde logo, que a Recorrente não cumpre adequadamente o ónus de impugnação que lhe impedia.
Efetivamente, veio a Recorrente colocar em causa, por via da remessa ") para o efeito e como prova de tal para documentos apresentados na proposta adjudicatária e intitulados como de "Planeamento de Trabalhos”, constante do PA e "Plano de Equipamentos ", que o Tribunal a quo não tenha dado como demonstrada a matéria de facto vazada nos artigos 34, 36 e 41 do libelo inicial.
Ora, não cumpre aquele ónus o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa identificação dos documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar, limitando-se a mencionar genericamente documentos, tomando como referência determinados tópicos que elencou no libelo inicial.
E nestas situações, não tem lugar à aplicação do princípio pro actione, no sentido do convite ao aperfeiçoamento.
Efetivamente, como se decidiu no aresto do Tribunal da Relação de Guimarães, 202014, tirado no processo n. de 81001/10YIPRT.G1, com plena mais valia para o caso em apreço: ”) Cumpre também referir que esta rejeição parcial do recurso não deve ser precedida de despacho de aperfeiçoamento.
Em primeiro lugar, porque é a própria lei que refere a rejeição deve ser imediata, ou seja, próxima, sem algo de permeio; em segundo lugar porque quando a lei do processo, sob o art.
639, n 3, prevê, em sede de recurso, o dever funcional de prolação de despacho de aperfeiçoamento, fá-lo apenas relativamente às conclusões deficientes, obscuras, complexas ou quando nelas não se tenha procedido às especificações a que alude o anterior n 2, e não também quanto às alegações propriamente ditas, sendo que, no caso sub judice, as insuficiência são comuns às alegações e às conclusões.
Dir-se-á ainda que a admitir a reapreciação dos depoimentos gravados nos termos em que ela é solicitada, estaria aberta a porta ao incumprimento de um dos pressupostos indispensáveis da impugnação da decisão em matéria de facto, obrigando a Relação à audição de toda a prova gravada em qualquer processo, com todo o esforço inútil que isso pode representar para o tribunal ad quem, tendo como contrapeso a desresponsabilização processual do recorrente.
Assim se contrariaria absolutamente todo o sentido e o espírito do circunstancialismo jurídico que orientou os novos termos da admissibilidade do recurso em matéria de facto e o próprio art.
640, n 2, al.
que lhes dá corpo ao prever a imediata rejeição do recurso - portanto, sem possibilidade de aperfeiçoamento - quando é possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, como sempre é, e o recorrente não indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda”.
Assim, e quanto ao tecido fáctico vertido em discussão, é de rejeitar, por falta de requisitos, nos termos do art.
640, n 2, al., o recurso na parte em que se impugna a decisão em matéria de facto.
Ainda que assim não fosse, e para que não subsistam quaisquer dúvidas, sempre o erro de julgamento de facto em análise não seria de proceder.
Na verdade, os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto.
No caso, ponderando os contornos do processo, entendemos ser forçosa a conclusão de que não é aceitável que se dê como provado que" na proposta adjudicatária não consta ou resulta sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no concursado mas apenas um modo sintético ou resumido, englobado em categorias mais amplas desses mesmos trabalhos” e/ou que que " no mesmo documento de "Plano de Equipamentos” da proposta da Contrainteressada não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, designadamente, quanto a "equipamento de cortar e dobrar”, "equipamento de perfuração”, "andaimes”, "equipamento especializado para as especialidades, etc.” Os juízos valorativos em torno da inclusão ou não na proposta adjudicatária da ") sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no concursado ” e/ou dos ") diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos” devem ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados.
Assim, também por esta motivação, não vingaria este fundamento do recurso.Ponderado o acabado de julgar e o que demais se mostra fixado na decisão judicial recorrida temos, então, como assente o seguinte quadro factual: ")imagem que aqui se dá por reproduzida 2- DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO A Autora, aqui Recorrente, intentou a presente ação de contencioso pré-contratual peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser ") Declarado ilegal e inválido o ato contido na deliberação da Câmara Municipal de ...) de 03/05/2021, pelo qual se resolveu e a final de procedimento administrativo concursal e público adjudicar empreitada designada por "Unidade de Saúde de Nogueira da Regedoura – S.Paio de Oleiros à sociedade "J..., Lda”; e 13” e ") condenado o Réu, o MUNICÍPIO ...), a praticar o acto de adjudicação do concursado a favor da proposta apresentada pela Autora, em prazo e segundo o prudente critério do Tribunal, não devendo, no entanto, este prazo ser superior a 10 dias”.
Arrimou tais pretensões jurisdicionais no entendimento de que o ato impugnado carecia de fundamentação de facto e de direito e de vício de violação de lei, tanto por violação do disposto no artigo 36, n. 1 do CCP, no artigo 1, n. 1, alíneas e, pontos e do Programa do Procedimento, e no artigo 2, n.s 3 e 4, alínea do CE, como por ofensa dos princípios da legalidade, da imparcialidade, da transparência e da igualdade de tratamento das propostas admitidas a concurso.
O T.A.F.
do Porto, porém, assim não o entendeu.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, insistindo nos vícios já impetrados ao ato impugnado em sede declarativa, e supra descritos.
De facto, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo no domínio dos vícios imputados ao procedimento concursal visado nos autos, de forma que pouco mais a acrescentar.
Na verdade, resulta da sentença supra transcrita que a Senhora Juíza a quo apreciou os elementos carreados para os autos tendo concluído, fundada e acertadamente, pela inexistência dos vícios suscitados no libelo inicial.
Com efeito, e com reporte para a invocada falta de fundamentação do ato impugnado, importa que se comece por sublinhar que a exigência legal e constitucional de fundamentação do ato administrativo visa, pois, que os seus destinatários possam compreender o ato praticado e dele discordar, dando a conhecer o itinerário cognitivo e volitivo da Administração e permitindo a defesa do particular, oscilando o grau de exigência da fundamentação em função da natureza do ato administrativo em causa cf.
entre outros, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 10 de outubro de 2014, proc.
n. 01932/00BEPRT e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23 de outubro de 2014, proc.
n. 11329/14, publicados em www.dgsi.pt.
Todavia, haverá que salientar que a fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível.
Debruçando-nos sobre a situação sujeita, não sentimos hesitação em assumir que ato impugnado nos autos satisfaz plenamente a enunciada exigência de fundamentação.
Na verdade, não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado.
Por sua vez, é notório que o ato impugnado, embora não o assuma expressamente, teve por base o Relatório Final elaborado pelo Júri Concursal, que considerou que a ") proposta economicamente mais vantajosa, conforme definido no programa do procedimento, é a proposta apresentada pelo concorrente n. 7 – "J..., Lda.”, contribuinte n., com sede na Rua, pelo valor de € 58240,44 um milhão quinhentos e oitenta e dois duzentos e quarenta euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos da sua proposta e do caderno de encargos”.
Neste sentido, entendemos que a entidade decidente aceitou a proposta de avaliação de desempenho, assim, absorvendo o respectivo conteúdo e fundamentação, desse modo, a convertendo em decisão própria.
Examinando a fundamentação per relationem em causa, resulta cristalino que a graduação da proposta apresentada pela concorrente J..., Lda., como sendo a "economicamente mais vantajosa” resultou do facto desta apresentar menor preço inicial e melhor qualidade técnica nos subcritérios definidos nas peças concursais, o que se mostra cristalinamente espraiado no Relatório Final.
Ou seja, o conteúdo dispositivo e o sentido decisório do acto impugnado, de adjudicação do procedimento concursal ao concorrente J..., Lda, e invocando os fundamentos por que o fez, ressalta perfeitamente percetível do acto em si mesmo, pelo que se deve concluir que foi dado cumprimento ao dever de fundamentação imposto pelos citados artigos 26, n. 3, da CRP e 12 e 12 do CPA.
Acresce que é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.
Ora, que o Autor atingiu modelarmente que a motivação do ato adjudicatório aqui impugnado, demonstra-o a eficácia da sua defesa bem patente na petição inicial.
Só assim, na realidade, lhe foi possível decidir, optar, pela reação contenciosa ao conteúdo do ato impugnado, imputando-lhe as ilegalidades materiais e procedimentais que aqui constituíram a sua causa de pedir.
Do que resulta que, ainda que se considerasse que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresenta de forma clara, suficiente e congruente, o certo é que o fim visado pela consagração daquele dever, se encontra manifestamente cumprido.
Por sua vez, e com reporte à assinalada "falta de pronúncia, ou pronúncia insuficiente ou obscura” sobre o requerimento apresentado pela Autora em sede de audiência prévia, denote-se que a argumentação que a Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente incompatível no sentido da sua conformação com a invocada falta de fundamentação do ato impugnado.
De facto, saber se os dados de facto narrados no ato impugnado são ou não verdadeiros ou se a interpretação jurídica foi correta são questões que já não contendem com a ausência de fundamentação, mas sim com a questão de fundo, o mérito da causa.
Pelo que bem andou, neste particular conspecto, o Tribunal a quo ao decidir em conformidade com o que se vem de atravessar.
A mesma asserção é atingível no domínio da desconsideração do alegado vício de forma, por preterição de audiência prévia.
Realmente, deteta-se no tecido fáctico apurado nos autos a evidência da elaboração de dois Relatórios Preliminar e Final pelo Júri Concursal, sendo que, quanto ao relatório preliminar foi plenamente operado o princípio da participação dos particulares na tomada de decisão de Administração, na vertente da audiência prévia de interessados.
De facto, a Recorrente exerceu cabalmente o seu direto de resposta, tendo invocado, com reporte à proposta da concorrente P, Lda., que a mesma omite a indicação de certos elementos essenciais no domínio dos Plano de Trabalho e Equipamentos, em manifesta violação do disposto sob os referidos art.
361, n. 1, do CCP, art.
11, n.1, als.
e, ponto, do PP e art.
20, n. 4, al., do CCP, devendo, por isso, ser excluída do procedimento concursal.
Ora, o princípio da audiência prévia não se esgota no exercício do direito à mera intervenção procedimental, antes exige que seja dada oportunidade ao interessado para se pronunciar sobre o conteúdo provável da decisão com o fito de eventualmente aportar argumentos que invertam ou alterem o sentido decisório e que em resultado da mesma sejam devidamente ponderada toda a motivação suscetível de vir a exercer influência, na decisão a proferir, sob pena da audiência prévia ficar despida de objeto e de objetivo.
Assim, e com reporte para o caso em análise, impunha-se à Administração o cuidado de emitir pronúncia sobre a omissão de indicação de certos elementos essenciais no domínio dos Plano de Trabalho e Equipamentos, em manifesta violação do disposto sob os referidos art.
361, n. 1, do CCP, art.
11, n.1, als.
e, ponto, do PP e art.
20, n. 4, al., do CCP.
Ora, quanto as estas causas de invalidades no seu todo, não sentimos hesitação em assumir que o júri ponderou, ainda que forma sintética, os argumentos apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia, tal como se lhe impunha.
Já quanto ao Relatório Final não houve lugar à nova audiência prévia, o que bem se compreende e se justifica legalmente, já que esta apenas se impõe quando resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, o que não se verifica no caso em análise.
Assim, não tem a Autora, aqui Recorrente, razão quanto à censura que dirige ao acto impugnado, pois as garantias de defesa dadas pela participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações que lhe dizem respeito, a que se refere o disposto no n 5 do art 267, da Constituição, encontram-se asseguradas.
Não se descortina, portanto, qualquer necessidade de rever o julgamento do Tribunal a quo operado no domínio em análise, que se assim se mantém integralmente.
Resta-nos, pois, a questão de saber se assiste razão à Recorrente quanto às omissões impetradas à proposta adjudicatária e, em caso afirmativo, se tal é determinante da exclusão da referida proposta.
Realmente, tal como conformadas as alegações de recurso, a Recorrente clama que, da proposta da adjudicatária, não consta nos documentos Plano de Trabalhos e Plano de Equipamentos sequência e prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos, nem bem assim os rendimentos médios para a execução dos diferentes trabalhos aí genericamente propostos.
Clama ademais que, no documento "Plano de Trabalhos”não constaa data de início e fim de cada uma das espécies de trabalhos previstas da referida Lista de Espécies e Quantidades do concursado, nem as respetivas precedências, e que este tem como referência ou representação unidade temporal de 1 mês equivalente a 30, quando o pretendido e exigido era a semana como unidade de tempo.
Argui que, do documento "Plano de Equipamentos”, não constam os diversos tipos de equipamento e respetivas quantidades, com relação a inúmeras espécies de trabalhos, designadamente, quanto a "equipamento de cortar e dobrar”, "equipamento de perfuração”, "andaimes”, "equipamento especializado para as especialidades respetivas.
Ora, quanto à deteção das cinco patologias que se vêm assinalar, acompanhamos integralmente a verificação efetuada pelo Tribunal a quo no âmbito do procedimento concursal visado nos autos, mas já não as conclusões extraídas a tal propósito, como veremos mais adiante.
Realmente, de harmonia com o artigo 1, n. 1, alíneas e, subalínea, do PP cfr.
fls.
114 dos autos -suporte digital, o "programa de trabalhos” deve conter um diagrama de barras que mostre o desenvolvimento dos trabalhos de execução da empreitada e dos rendimentos médios adotados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos, sendo certo que nos termos do artigo 2, n. 3, do CE, a unidade de tempo a considerar é a semana cfr.
fls.