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3, de acordo com a qual "O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos” n e "Quando a presente lei não impuser entendimento diferente, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços” n. E que, "Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador” n. A entidade por conta de quem o trabalho é prestado é obrigada a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na Lei n 98/2009 para "entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”, conforme o art.
79, n O acidente em causa nos autos é susceptível de ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos dos arts 3, 8 e 9, da Lei n 98/2009, de 4/9, já que é subsumível ao conceito de acidente de trabalho previsto no art.
8, n 1, segundo o qual "é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de ganho ou a morte”.
E, como bem refere a Exma.
Procuradora Geral Adjunta "o eventual desrespeito pelas cláusulas ou pelo regime do emprego-inserção estabelecidas pela Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro, na redacção da Portaria n. 164/2011, de 11 de Abril, cometendo ao trabalhador tarefas diferentes das acordadas, não altera o modo de vinculação entre as partes que é a proveniente do contrato de emprego-inserção celebrado.” e "não investe este numa relação de emprego público, nem colide com qualquer elemento da noção de acidente de trabalho”.
Assim, e atento o disposto no art.
4, n 4, al., do ETAF, é de concluir, tal com tem vindo a ser decidido por este Tribunal dos Conflitos em casos idênticos, que o acidente dos autos não pode considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública.
Antes devendo ser considerado um acidente de trabalho, nos termos da Lei n 98/2009, razão pela qual a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e, confirmando o acórdão recorrido, atribuir a competência aos tribunais judiciais para conhecer da presente acção.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 27 de Abril de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães no seguinte: - RELATÓRIO , residente na Rua Braga, instaurou em 22/01/2021, o presente processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, contra P., residente na Avenida da Braga, alegando, em síntese, que requerente e requerida contraíram casamento em 20/07/2011; esse casamento foi dissolvido por divórcio, por sentença transitada em julgado, proferida nos autos n. 3486/12TBRG, do Tribunal da Comarca de Braga, Juízo de Família e Menores de Braga, Juiz 1; apesar das diligências encetadas, não foi possível partilhar os bens comuns do dissolvido casal.
Indicou para o cargo de cabeça de casal a requerida, por ser o cônjuge mais velho do extinto casal.
Nomeada a requerida para o cargo de cabeça de casal, procedeu-se à sua citação.
Por requerimento entrado em juízo em 12/05/2021, a cabeça de casal apresentou a relação de bens e o compromisso de honra.
O requerente reclamou da relação de bens apresentada pela cabeça de casal alegando que: a) as contas bancárias descritas nas verbas n 1 a 3 da relação de bens apenas foram por si movimentadas e é o único titular das contas bancárias descritas nas verbas n 4 a 10 da relação de bens; b) as verbas ns 11 e 20 são bens próprios do reclamante; ) impugna alguns dos bens descritos nas verbas n 13, 14, 15, 16 e 19, alegando que alguns desses bens são bens próprios do requerente, que outros não existem e, finalmente, que ainda outros foram vendidos aos pais do reclamante; ) impugna os valores dos bens atribuídos pela cabeça de casal quanto aos bens aceites pelo reclamante; e) impugna os créditos da cabeça de casal sobre o requerido verbas n 21 a; f) invoca créditos do reclamante sobre a cabeça de casal relativos a benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel sito na Av , à comparticipação das prestações mensais pagas à Caixa e a empréstimos que lhe terá feito; g) descreve bens comuns a relacionar; e h) descreve bens próprios do reclamante.
Notificada a cabeça de casal da reclamação apresentada, esta reafirmou o que já havia referido e acrescentou que: a) as contas bancárias foram abertas na constância do matrimónio e foram movimentados direitos comuns do casal, tendo essas contas passado a ser movimentadas exclusivamente pelo reclamante após a separação do casal e até à instauração do processo de divórcio; b) corre termos no Juízo Local Cível de Braga o processo n. 6047/23T8BRG, decorrente de o reclamante se ter locupletado de dinheiros existentes nas referidas contas bancárias e onde são abordadas questões relacionadas com a propriedade do veículo automóvel, de marca "BMW”, com a matrícula NN; ) a verba n 20 foi adquirida com dinheiro comum do casal; ) impugna os créditos invocados pelo reclamante; e) sustenta que a grande maioria dos bens que o reclamante pretende ver relacionados já foi dividida aquando da separação do casal/foram adquiridos para substituir bens próprios da cabeça de casal/deterioraram-se/não existem.
Por decisão proferida em 29/09/2021, julgou-se parcialmente procedente a reclamação, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva: "Por tudo o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação apresentada e, em consequência, decido: a) eliminar da relação de bens a verba n 23 e considerar tal verba, tal como os créditos invocados pelo reclamante, a final, no momento da partilha, como créditos da cabeça de casal e do reclamante sobre o património comum e/ou sobre o outro, desde que posteriores à data da propositura da ação de divórcio e desde que documentalmente comprovados; b) relegar para a conferência as questões suscitadas quanto ao valor dos bens relacionados; ) remeter os interessados para os meios comuns quanto à matéria relaciona com as verbas n 1 a 11 e 20 a 22”.
Mais se fixou os bens sobre que iria recair a prova a produzir, conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e designou-se data para a produção da prova.
Na diligência de 28/10/2021, tentada a conciliação das partes, requerente e cabeça de casal transigiram parcialmente quanto à reclamação da relação de bens que permanece por decidir, nos termos seguintes: 1- os bens indicados na parte final do despacho de 202021 "Bens que o reclamante alega serem comuns e não constarem da relação de bens”) ficam adjudicados à Cabeça de Casal, com a exceção dos seguintes bens que ficam adjudicados ao Requerente/Interessado: seis chávenas de chá com respetivos pires, tema lenços dos namorados; um conjunto de mesa, tema lenços dos namorados, composto por dez pratos ladeiros, oito pratos sopeiros, nove pratos de sobremesa, uma travessa e uma saladeira; um serviço de café, de tema chinês, com seis chávenas e respetivos pires, um bule, um açucareiro e uma leiteira; um serviço da Vista Alegre, de jantar de cor branca com flores rosas, composto por vinte e quatro pratos ladeiros, doze pratos sopeiros, doze pratos de fruta, doze pratos de sobremesa para doces, uma molheira com prato, uma terrina, dois pratos para aperitivos, uma saladeira, duas travessas redondas e três retangulares.
Além destes são adjudicados ao Requerente/Interessado: - uma Bicicleta Shimano Bussaco cinza espelhado; uma colcha de cor castanha e duas fraldas; - uma coleção de livros do Tintin; dois puffs de cor prata.
2- A entrega dos bens que estão na posse da Cabeça de Casal e que foram agora adjudicados ao Requerente/Interessado, será feita no próximo sábado às 10:00 horas.
3- quanto à máquina de café NESPRESSO, estão de acordo que não existe.
Na sequência da transação assim celebrada, a 1 Instância determinou que "a prova a produzir irá incidir sobre os seguintes bens que o reclamante alega serem bens próprios: portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta alega serem bens próprios do; aspirador SAMSUNG VCC61E0 ASPIRADOR / SACO; aparelho amplificador DENON AVR 1911 Black; sistema de som BOSE AM 6 Branco 5 twitters +; máquina de lavar louça, da marca ARISTON; máquina de secar roupa, da marca BOSCH BOSCH WTE86320EE SECADOR COND 8 - Classe; sofá Modelo SOLRAC 3 Lugares em CHOUPO Preto, ao qual se junta o Puff Cubo 40x40 Napaflex; armário de louça em madeira de cor branca; TV LED TOSHIBA, ou melhor descrito, Toshiba TV LED Regaza 46SL733G; e o bem que o reclamante alega ter sido vendido aos seus pais na constância do matrimónio: TV LED preta, marca PHILLIPS, 40 polegadas, ou melhor descrito, PHILIPS TV LED40PFL5606H/12”.
Produzida a prova, em 04/11/2021, a 1 Instância proferiu decisão, julgando o incidente de reclamação apresentado pelo requerente quanto à relação de bens apresentado pela cabeça-de-casal totalmente improcedente, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva: "Pelo exposto, julgo a reclamação totalmente improcedente e, em consequência, decido manter na relação de bens os bens descritos no facto provado Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se em 2 Uc a taxa de justiça.
Notifique.Notifique o cabeça de casal para, em dez dias, juntar aos autos relação de bens em conformidade com o despacho de 202021, a ata de 212021 e com este despacho.Cumpra o disposto no art.
1110, n 1, al.
do CPCivil”.Inconformado com o assim decidido, o requerente interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença de 012021 proferida nos autos de processo de inventário que julgou improcedente, por não provada, a reclamação apresentada pelo Recorrente quando à relação de bens.
Entende o Recorrente que no despacho recorrido se cometeram erros na apreciação e aplicação da matéria de direito e de facto, impondo-se uma solução inversa à decidida no despacho ora impugnado, competindo, assim, a este Tribunal adquem usar dos seus poderes/deveres de censura cfr.
artigo 66, n. 1 do.
Resulta patente da produção de prova que todas as testemunhas arroladas pela Recorrida nada souberam declarar quanto ao objeto do processo, isto é, qualificação dos bens relacionados como bens próprios ou comuns, conforme se conclui pelos depoimentos das testemunhas T. Ficheiro: 20211028161214_5878033_2870518)., E. Ficheiro: 20211028162502_5878033_2870518) O próprio Tribunal aquo assume exatamente essa falta, conforme consta da decisão sob censura: "AstestemunhasT.eB.
B.,mãeeamigodacabeçadecasal,respetivamente,limitaram-seatransmitiroquelhesfoiditopelamesmaeastestemunhasE.eS.,amigasdacabeçadecasal,demonstraramtotaldesconhecimentoacercadafactualidadeobjetodeprova.”.
Ao contrário do reclamante, a cabeça de casal, não apresentou qualquer documento ou outro meio de prova que atestasse, ainda que de forma indiciária, a propriedade da mesma relativamente ao portátil ASUS, ao aspirador SAMSUNG, ao aparelho amplificador DENON, ao sistema de som BOSE, à máquina de secar BOSCH, ao armário de louça, à TV LED TOSHIBA e à TV LED PHILLIPS.
É profundamente contraditório que o Tribunal a quo tenha decidido que "osfactosnãoprovadosdecorreramdaausênciadeprovaconsistenteatalrespeito,namedida queacabeçadecasaleoreclamanteapresentaramdeclaraçõesopostas,semquequalquerdelesmereçamaiorcredibilidadequeooutro”, pois, na verdade, a prova apresentada pela cabeça de casal, ora Recorrida, quando a propriedade de bens foi inexistente.
Consta da decisão sob censura que "o reclamante não logrou provar, como lhe competia, que se trata de bens próprios os descritos no facto provado 2 a porque por si adquiridos antes do”, tal como consta da mesma decisão, concretamente do ponto 2 dos factos provados, que os bens descritos nas alíneas,,, e foram adquiridos pelo reclamante, respetivamente nos dias 102011, 102011, 102011, 202011, 202011 e 102011, ou seja, antes de 202011, isto é, data da celebração do casamento entre o Recorrido e Recorrente cfr.
ponto 1 dos factos.
Existe uma séria e censurável contradição cometida pelo Tribunal aquo, na apreciação matéria de facto.
A sentença sob censura, para além de não assentar em fundamento real e inequívoco, entra em manifesta contradição com alguns dos factos dados como provados em que, alegadamente, se baseia, sendo, consequentemente, nula, na medida em que a oposição entre os fundamentos e a decisão, além de dizerem respeito à matéria de facto e à forma como a mesma foi decidida, é igualmente censurável quanto à sua construção lógica, vício que é manifesto, no caso vertente.
1 Estamos perante uma clara oposição entre os fundamentos quanto à matéria de facto não provada e a decisão sobre os mesmos, pelo que há sérias razões para declarar a nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1 do CPC.
1 Quanto à matéria de facto, deve o Tribunal a quo indicar os fundamentos suficientes que a determinaram a sua decisão, para que, através das regras da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos provados e não provados, permitindo aferir das razões que motivaram o julgador a concluir num sentido ou noutro provado, não provado, provado apenas, provado com o esclarecimento de que, de modo a possibilitar a reapreciação da respetiva decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 2 instância.
1 Decorre do princípio da livre apreciação da prova que através da fundamentação da sentença, deve ser possível perceber como é que, segundo as regras da experiência e da livre apreciação da prova, se formou a convicção do Tribunal, bem como a fiabilidade que este concedeu aos meios de prova que lhe foram apresentados.
1 Como é igualmente consabido, tal princípio não equivale, todavia, a prova arbitrária, razão pela qual, a convicção do Juiz não pode ser puramente subjetiva, emocional e, portanto, emotiva cfr.
artigo 60 n. 4 e n. 5 do.
1 Ainda que não existam obstáculos formais a que um determinado facto seja julgado provado pelo Tribunal mediante o recurso a um único depoimento a que seja atribuída suficiente credibilidade, não deve perder-se de vista a falibilidade da prova testemunhal quotidianamente comprovada pela existência de depoimentos testemunhais imprecisos, contraditórios ou, mais grave ainda, afetados por perjúrio.
1 Neste contexto, é facilmente compreensível que se reclame do julgamento quanto à matéria de facto com exclusivo ou predominante fundamento em prova testemunhal invocando, para tal, outros meios de prova e pontos de facto que considera incorretamente julgados.
1 O Tribunal aquo optou pela solução menos plausível segundo as regras da experiência comum e a própria lógica antes de contrário), tendo este Tribunal ignorado regras básicas sobre a força probatória dos meios de prova e descredibilizado outros sem qualquer fundamento, verificou-se uma clara violação do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 60, n. 5 do CPC.
1 A sentença sob censura julgou improcedente a reclamação do ora recorrente, e decidiu manter na relação de bens, como comuns, os bens próprios do reclamante, que se encontram descritos no ponto 2 dos factos não provados da sentença.
1 Cometeram-se na sentença graves erros de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto, o que conduziu a uma decisão absolutamente errada na fixação dos factos não provados, pois que, se tivesse sido feita correta apreciação da matéria de facto alegada pelas partes, e sobretudo, acertada valoração das provas documentais constantes do processo e sã apreciação/valoração da prova testemunhal produzida em sede de inquirição de testemunhas, impunha-se, em consciência, uma solução totalmente inversa à decidida na sentença ora impugnada.
1 A prova documental existente no processo combinada com a prova testemunhal produzida em audiência – gravada – não consentiam ao Tribunal aquo dar a resposta que deu quanto aos factos não provados.
2 Não se compreende como é que o Tribunal aquo entende que dos documentos juntos aos autos como o requerimento de 212021 e aquando da diligência de inquirição de testemunhas, se conclui que o portátil ASUS, o aspirador SAMSUNG, o aparelho amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa, o armário de louça, a TV LED TOSHIBA e a TV LED PHILLIPS existiam na casa de morada de família,pois, os referidos documentos correspondem apenas a faturas-recibo emitidas aquando da compra de tais bens, não podendo ser extraída qualquer conclusão sobre o seu destino ou paradeiro aquando da separação do casal.
2 Por absoluta falta de prova, o Tribunal aquo não deveria ter considerado como provados os bens descritos no ponto 2 dos factos provados existiam na casa de morada de família, devendo desse ponto se extraída tal menção.
2 Incompreensivelmente, relativamente aos factos não provados o Tribunal aquo fundamenta a sua decisão na "ausência de prova consistente a tal respeito, na medida a cabeça de casal e o reclamante apresentaram declarações opostas, sem que qualquer deles mereça maior credibilidade que o outro.”, argumento que, como já se alegou, surge de uma pura lógica contraditória.
2 Tendo o Recorrente e Recorrida contraído matrimónio no dia 202011 cfr.
ponto 1 dos factos, não se compreende porque é que é discutida a propriedade de bens adquiridos antes dessa data, uma vez que os mesmos são claramente bens próprios do Recorrente, repare-se, o aspirador SAMSUNG foi adquirido a 102011, o sistema de som BOSE foi adquirido a 102011, o aparelho amplificador DENON foi adquirido a 102011, a máquina de secar foi adquirida a 202011, o armário de louça foi adquirido a 202011, a TV LED TOSHIBA adquirida a 102011 cfr.
ponto 2 dos factos provados e documentos n.s 2, 3, 4, 6 e. 2 A posição do Recorrente foi corroborada pelos depoimentos prestados por todas as testemunhas, incluindo os das testemunhas arroladas pela parte contrária, conforme se demonstrará, assim como pelos documentos juntos por si ao processo.
2 A Recorrida não fez qualquer prova sobre a comunicabilidade dos bens móveis do Recorrente, mas, ao invés, o Recorrente fez prova – documental e testemunhal – suficiente que foielequemadquiriuepagouosreferidosbensantesdocasamento, conforme demonstrou com os documentos/faturas/recibos juntos aos autos.
2 A Recorrida não impugnou os documentos juntos pelo Recorrente ao processo, o seu conteúdo deve ser considerado admitido por acordo, nos termos do artigo 57, n. 2 do CPC, pelo que, ao contrário do que o Tribunal aquo considerou, tais documentos fazem prova plena da receção e pagamento pelo Recorrente dos referidos bens, uma vez que constituem faturas-recibo emitidas seu nome.
2 O Tribunal aquo não podia ignorar que todas as faturas-recibo juntas aos autos através do requerimento do reclamante de 212021 como documentos n.s 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 9, as quais obedeciam às regras estabelecidas no artigo e 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao disposto no artigo 47 do Código Comercial de 188 2 Decorre do artigo 87 do Código Civil que a compra e venda se concretiza com a transmissão da propriedade de uma coisa mediante o pagamento de um preço, isto significa, que no caso da compra e venda e bens móveis, situação em apreço, a fatura é emitida e entregue a quem protagonize as referidas declarações negociais de compra e venda, por outras palavras, a quem pague e receba os bens em causa.
2 Conforme é consabido e uso do comércio, sempre que um cliente compra um determinado artigo, no ato do pagamento é emitida e entregue a respetiva fatura-recibo ao consumidor, que pode solicitar a inserção de número de contribuinte, o que ocorreu no presente caso, constando, por isso, o Recorrente como comprador, ou seja, circunstância que torna inequívoco que o mesmo detém a qualidade de adquirente.
3 De acordo com o artigo 37, n. 1 do Código Civil, encontra-se plenamente comprovado que o portátil ASUS, o aspirador SAMSUNG, o aparelho amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa, o armário de louça, a TV LED TOSHIBA e a TV LED PHILLIPS foram adquiridos e pagos pelo Recorrente ainda solteiro.
3 Tendo em conta os referidos preceitos legais do CIVA e do Código Comercial, compreende-se que a lei exige uma verdadeira forma para as declarações negociais de compra e venda dos referidos bens, através de documento particular, pelo que o mesmo não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.
3 Não era lícito ao Tribunal, substituir a prova documental oferecida pelo Recorrente, por outro meio de prova, nomeadamente prova testemunhal, conforme ocorreu no presente caso, violando, assim, o disposto no artigo 36 do Código Civil.
3 Não foi impugnada a genuinidade dos documentos, nem tampouco a sua força probatória, ou seja, a letra, a assinatura ou a reprodução mecânicas dos mesmos, aquelas têm de considerar-se verdadeiras e, assim, fazem prova plena quanto aos factos compreendidos na declaração, ou seja, tais documentos fazem prova plena da compra e do pagamento pelo ora recorrente dos bens identificados nos mesmos, pois, obviamente que a propriedade dos bens atrás elencados que foram objeto de prova, só poderia ser provada por documentos, pelo que, o Tribunal aquo ignorou completamente o disposto no artigo 60, n. 4 do CPC, violando, assim, a lei aplicável.
3 As faturas-recibo apresentadas pelo ora recorrente, não só representam fortes indícios, como constituem verdadeira prova plena relativamente à propriedade dos bens, adquirida pela compra dos mesmos.
3 Como a sentença sob censura expressamente refere, os documentos atrás transcritos foram valorados quanto à data neles aposta – todas anteriores à data do casamento – sendo ainda certo que as faturas apresentaram todas o número de contribuinte e o nome do reclamante, como comprado, e, por isso é verdadeiramente inaceitável a desconformidade entre a decisão proferida e aquela que deveria ter sido proferida!
3 Na sentença recorrida cometeram-se importantes, vários e graves erros de julgamento em sede de apreciação da matéria de facto, submetida à apreciação do tribunal, o que conduziu a respostas completamente erradas de facto e de direito, que importa corrigir por este Tribunal Superior.
3 Tendo em conta uma perspetiva crítica minimamente razoável, através dos documentos juntos aos autos, e não impugnados, a única conclusão a retirar é precisamente a oposta daquela que o Tribunal aquo seguiu quando aos factos não provados, pois os bens descritos nas alíneas a foram adquiridos antes do casamento, data em que não havia património conjugal, e, tanto esses como a TV LED PHILLIPS foram pagos à custa do património de solteiro do Recorrente.
3 Mesmo que o Tribunal aquo não considerasse, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, a prova documental era suficiente para julgar como próprios o aspirador SAMSUNG, o aparelho amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa, o armário de louça, a TV LED TOSHIBA e TV LED PHILIPS e deveria ter necessariamente servido a sua convicção do Tribunal aquo nesse sentido a par da prova documental apresentada.
4 O Tribunal aquo entendeu que os depoimentos prestados pelas testemunhas , S. F. e A. não são credíveis, pelo simples facto de serem familiares do Recorrente, então o que se dirá das testemunhas arroladas pela Recorrida?
É intolerável a discriminação na apreciação da prova apresentada pelo Recorrente e pela Recorrida, em violação frontal do princípio elementar da igualdade substancial das partes 4 O Tribunal aquo fez tábua rasa dos depoimentos prestados pelas testemunhas, os quais, aliás, corroboraram a prova documental constantes das faturas-recibo apresentadas como documentos juntos com requerimento de 21202.. 4 O portátil ASUS, aspirador SAMSUNG, o amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa e TV LED THOSHIBA, conforme consta do depoimento da testemunha S. B. Ficheiro: 20211028154131_5878033_2870518), no qual, a mesma explicou ao tribunal igualmente com absoluta razão de ciência, a forma de aquisição do computador portátil marca ASUS, esclarecendo que foi o pai de ambos quem ofereceu o computador ao seu irmão, esclarecendo ainda que na altura também ela recebeu um computador oferecido pelo seu pai.
4 A mesma testemunha confirmou ao Tribunal que o aspirador SAMSUNG, o amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa BOSCH e a TV LED THOSHIBA, foram comprados pelo seu irmão antes da data do casamento, tendo ainda esclarecido que a reclamada, à época, não teria rendimentos suficientes para tais aquisições, e, por isso, todos os equipamentos foram pagos pelo seu irmão, aliás, como o comprovam os documentos de compra.
4 O Tribunal aquo deveria ter considerado provado que o portátil preto, marca ASUS, rato e bolsa de transporte preta, foi oferecido ao reclamante, ora Recorrente, pelos seus pais, assim como julgar provado que o aspirador SAMSUNG, amplificador DENON, o sistema de som BOSE, a máquina de secar roupa BOSCH e a TV LED THOSHIBA foram adquiridos pelo reclamante ainda solteiro com dinheiro próprio.
4 Relativamente à TV LED PHILLIPS deve ser tido em conta os depoimentos de Ficheiro: 20211028145254_5878033_2870518), que demonstrou absoluta razão de ciência quanto aos factos sobre os quais prestou depoimento e confirmou sem hesitar que tal bem era pertença do seu filho e que o mesmo lho vendeu, e A. Ficheiro: 20211028160546_5878033_2870518), que confirmou a venda feita pelo reclamante ao seu pai, pelo preço de € 500,00, concretizando que o pagamento foi feito em notas e que o motivo do negócio estava relacionado com a vontade de o pai ajudar o filho.
4 De acordo com um juízo de razoabilidade e tendo em conta a posição do homem médio, ao contrário do que decidiu o Tribunal aquo, não é inverosímil que o pai do Recorrente, testemunha , tenha vendido a referida televisão por um preço superior ao de compra pelo filho, pois, tal facto é explicado pela intenção do pai em beneficiar o filho, quando mais não seja pela circunstância de não estar, muito provavelmente, por dentro dos preços praticados no mercados dos eletrodomésticos em 2 mão, atenta a sua avançada idade, por desconhecer o referido preço de compra e por confiar que o filho faria um preço justo.
4 Também resultou confessado por acordo nos termos do artigo 57, n. 2 que a referida televisão foi vendida na constância do casamento, atendendo a que tal facto foi alegado no requerimento datado de 212021 e não foi impugnado pela cabeça de casal, ora Recorrida.
4 Tendo em conta os depoimentos transcritos e a prova documental apresentada e não impugnada, resulta claro e plenamente provado que, foi celebrado, na constância do casamento, um contrato de compra e venda relativo à TV LED PHILLIPS, então tal bem deve ser excluído da relação de bens, pois não existir na esfera de bens próprios do Recorrente, nem, eventualmente, na massa de bens comuns pertencentes ao ex-casal.
4 Não é plausível, de acordo com o juízo do homem médio, que uma pessoa que não tenha uma remuneração fixa ou até garantida, que se encontra a trabalhar esporadicamente na qualidade de prestador de serviços não tem capacidade económica para suportar uma despesa em pequenos e grandes eletrodomésticos que ascende os € 500,00, muito menos em tão curto espaço de tempo como foi o caso nos presentes autos.
5 A cabeça de casal, ora Recorrida, à data da compra dos eletrodomésticos tecnologias em causa, encontrava-se precisamente nessa situação, na qual permanece, conforme comprova pela adjudicação de apoio judiciário no presente processo e é confirmado pelas testemunhas S. Ficheiro: 20211028162808_5878033_2870518) e S. B. Ficheiro: 20211028154131_5878033_2870518).
5 Não é de todo verossímil a decisão do Tribunal aquo relativamente ao ponto 3 dos factos não provados, porquanto resulta inequívoco, de acordo com a exigível sensatez de qualquer Tribunal, que não tendo a Recorrida posses para pagar os referidos bens, tendo sido o Recorrente quem adquiriu tais bens cfr.
facto provado no ponto, evidentemente que o fez às suas expensas, até porque, à data, não havia património comum por não se encontrarem vinculados pelo matrimónio.
5 Em suma, dos depoimentos das testemunhas atrás transcritos, resulta com evidente clareza que os mesmos nunca poderiam conduzir o tribunal a dar as respostas indevidamente assumidas na sentença e, por isso, estas não poderiam nem deveriam ter sido aquelas que o Tribunal aquo produziu e, assim sendo, a prova gravada deve ser reapreciada pelo Tribunal adquem com vista a ser corrigida tal decisão.
5 Se tivesse sido feita uma correta apreciação das provas documentais constantes do processo e sã apreciação/valoração da prova documental e testemunhal produzida na audiência da inquirição das testemunhas, impunha-se ao tribunal aquo, uma solução totalmente inversa à decidida na sentença ora impugnada.
5 Se o Tribunal aquo estivesse atento aos depoimentos das testemunhas e à leitura dos documentos juntos aos autos, certamente que a decisão teria sido totalmente antagónica e, por isso, a matéria constante dos factos não provados, deverá ser dada como PROVADA.
5 Quanto ao direito aplicável, decorre da decisão sob recurso, e bem, que, quanto aos bens próprios, é aplicável o disposto no artigo 172, n. 1 do Código Civil, por estar em causa o regime de comunhão de adquiridos, o que não decorre da lei, e que apenas se extrai de uma interpretação contra legem feita pelo Tribunal aquo, é que "são bens próprios dos cônjuges os bem que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento por sucessão ou doação”.
5 Não é admissível que o Tribunal aquo faça uma interpretação que não tenha na lei um mínimo e correspondência com a letra da lei, devendo sempre ter em conta o "espírito” da lei, o pensamento legislativo e a unidade do sistema em que estão inseridas as normas em causa, dando, pois, cumprimento ao disposto no artigo do 5 O artigo 172, n. 1, alínea do CPC e até a ratio do regime da comunhão de adquiridos refere expressamente que "são bens próprios dos cônjuges os bem que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento”, ou seja, os bens que cada um possua antes do casamento, independentemente da forma como tenham entrado na sua esfera, são bens próprios, se assim não fosse, esvazia-se o conteúdo da alínea, n. 1 do artigo 172 e desvirtua-se ilegitimamente o regime de comunhão de adquiridos, permitindo, na realidade, a vigência das regras do regime de comunhão geral, segundo o qual "o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges”.
5 Consta do ponto 2 dos factos provados que o aspirador SAMSUNG VCC61E0 ASPIRADOR / SACO foi adquirido em 102011 pelo reclamante, o aparelho amplificador DENON AVR 1911 Black foi adquirido em 102011 pelo reclamante, o Sistema de som BOSE AM 6 Branco 5 twitters + foi adquirido em 102011 pelo reclamante, a máquina de secar roupa, da marca BOSCH BOSCH WTE86320EE SECADOR COND 8 - Classe B foi adquirida em 202011 pelo reclamante, o armário de louça em madeira de cor branca foi adquirido em 202011 pelo reclamante e a TV LED TOSHIBA, ou melhor descrito, Toshiba TV LED Regaza 46SL733G, foi adquirida em 102011 pelo reclamante, por isso, não pode o Tribunal aquo, apenas se poderia considerar tais bens como próprios nos termos do artigo 172, n. 1, alínea do , não devendo, aliás, a sua propriedade ser discutidas nos presentes autos que visam a partilha do património comum do casal, isto é, produto do trabalho dos conjugues e os bensadquiridospeloscônjugesna constância do matrimonio cfr.
artigo 172 do.
5 A presunção do artigo 172 do apenas serve em caso de dúvida sobre a qualificação dos bens adquiridos na constância do matrimónio já que, quanto aos bens adquiridos antes, decorre diretamente da lei a sua qualificação como próprios nos termos do 172, n. 1, alínea do 6 Ficou assente na decisão do Tribunal aquo que os bens descritos nas alienas a do ponto 2 dos factos provados foram adquiridos antes do casamento, não assiste razão a este Tribunal quando subsume a sua qualificação à presunção do artigo 172 do , por isso, os bens descritos nas alíneas a do ponto 2 dos factos provados devem ser qualificados como bens próprios do Reclamante e consequentemente retirados da relação de bens, cumprindo-se o disposto no artigo 172, n. 1 do 6 Para o objeto dos presentes autos, pouco importa a origem do dinheiro com que foram adquiridos os bens adquiridos antes do casamento, convém antes relembrar que o inventário que corre termos é para por fim a cessão a comunhão de bens derivada do casamento e não de outro tipo qualquer de relação entre as partes, nomeadamente de compropriedade nos termos do artigo 140 do 6 Relativamente ao portátil ASUS resulta da produção de prova já descrita nas presentes alegações que este deve ser enquadrado como bem próprio do Recorrente, por compreender um bem doado pelos seus pais, ainda que na constância do matrimónio cfr.
artigo 172, n. 1, do, assim sendo, deve ser excluída da relação de bens.
6 Quanto à TV LED PHILLIPS, também resultou da prova documental e testemunhal acima relatada que esta foi adquirida pelo Recorrente cfr.
ponto 2 dos factos e que foi vendida aos seus pais, tendo deixado de existir seja do na esfera Recorrente, seja eventualmente no património comum do casal, pelo que deve ser retirada da relação de bens.
6 Por incorreta análise e subsunção dos meios probatórios que apontavam para um diferente apuramento da matéria de facto, o Tribunal aquo concluiu por uma decisão errada quanto a esta, e, por arrastamento, viciada dejure, por aplicação indevida das normas jurídicas constantes da sentença.
6 Nos termos já exposto, entende-se que a sentença sob censura padece do vício de nulidade prevista no artigo 61, n. 1 do CPC, por se verificar uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quanto aos factos não provados, em confronto grosseiro com os artigos 60 do CPC.
6 Impõe a modificação da decisão do tribunal aquo sobre a matéria de facto e de direito, a qual se impugna, porquanto ocorreu erro notório na apreciação da prova e errada aplicação da matéria de direito, tendo, por isso, sido violados frontalmente o artigo 60 do CPC, os artigos , 36 e 172 do , o artigo 2 do CIVA e o artigo 47 do Código Comercial.
TERMOS EM QUE, e nos demais de direito que Exas.
se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser declarada nula sentença, e se assim não se entender, ser revogada a sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que julgue a reclamação procedente.
A apelada contra-alegou sustentando que o presente recurso, porque incide sobre uma decisão interlocutória que decide a reclamação apresentada pelo apelante quanto à relação de bens por ela apresentada, não é legalmente admissível e, em todo o caso, pugna pela improcedência da presente apelação, concluindo as suas contra-alegações nos termos que se seguem: DA INADMISSIBILIDADE LEGAL DO RECURSOAPRESENTADO O presente recurso apelação, fundamentado no disposto nos artigos 629, 644 n 2 al., e 1123 n 2 al.
e 3, ambos do CPC, está centrado na decisão do tribunal datada de 04-12-2021, que julgou totalmente improcedente a reclamação à relação de bens apresentada pelo Recorrente, ali reclamante, e, em consequência, manteve na relação de bens os bens descritos no facto provado É inquestionável que o Recurso apresentado pelo Recorrente é legalmente inadmissível enquanto apelação imediata e autónoma para o Tribunal adquem, já que a base legal aduzida, concretamente a al.