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138 e seguintes dos autos - suporte digital.
Por sua vez, o "Plano de equipamento” deverá conter o Mapa de equipamento representando os diversos tipos de equipamento, quer em quantidade, quer em tempo de afetação à obra cfr.
artigo 1, n. 1, alíneas e, subalínea, do PP.
Ora, escrutinado o P.A.
apenso, mormente fls.
513 e seguintes dos autos suporte digital, logo se constata que o documento "Planeamento de Trabalhos” integra os trabalhos a executar, com o escalonamento no tempo dos períodos em que tais trabalhos serão realizados, e de forma sequencial, embora, por referência ao mês, e sem indicação dos rendimentos médios adotados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos.
Mais se constata que este documento contém, ainda que forma abreviada, as espécies de trabalhos a realizar e a indicação da sua sequência.
Já que no tange ao documento intitulado "Plano de Equipamentos”, cuja cópia faz fls.
515 e seguintes dos autos digitais, é plenamente verificável que ali são indicadas as quantidades e a natureza do equipamento a utilizar, por referência à unidade de tempo mensal de execução da empreitada.
Temos, pois, assim, a proposta da adjudicatária falha, quanto ao "Plano de Trabalhos”, na "indicação dos rendimentos médios adotados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos” e, bem assim, na representação temporal da execução da empreitada.
Falha, igualmente, quanto ao "Plano de Equipamentos”, na representação temporal da execução da empreitada.
Ora, se em relação à errática representação temporal da execução da empreitada mês em vez de semana se pode equacionar se estamos ou não na presença de uma mera irregularidade da proposta apresentada não conducente à exclusão da proposta da adjudicatária, o mesmo já não se pode afirmar no que tange à falta de indicação de uma das rubricas expressamente exigido nas peças concursais em matéria de apresentação de proposta.
De facto, uma coisa é representar erroneamente um elemento exigido no Caderno de Encargos, já outra coisa é falhar completamente a indicação de uma rubrica de um atributo da proposta.
Mas vamos por partes.
Nos termos do disposto no artigo 7 n. 2 do P. sob a epígrafe "Análise das propostas, o seguinte ") 2 - São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos do disposto na alínea e do n 1 do artigo 57; b) Que apresentam atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.s 10 a 12 do artigo 49” Com reporte para a alínea do artigo 7 n. 2, refere-se no artigo 5 n. 1, e , que, entre outros documentos mencionados neste preceito, a proposta é constituída pelos "documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar” e, bem assim, pelos "documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”.
Fixado o quadro legal e regulamentar, e antes do mais, importa atentar no conceito legal de atributo da proposta expressamente plasmado no artigo 5, n. 2, do CCP, no qual se estabelece o seguinte: "para efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” e sua distinção dos termos e condições das propostas que correspondem aos elementos ou características das mesmas incidentes sobre aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência.
Os atributos da proposta são assim "as prestações com as suas características e circunstâncias) aí oferecidas ou pedidas à entidade adjudicante em relação aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, logo, com correspondência necessária no ou nos fatores de adjudicação, e de acordo com os quais, em caso de adjudicação, o concorrente fica obrigado a contratar” Vd.
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira in "Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2010, pág.
92 Diferentes dos "atributos” serão os "termos e condições” das propostas que correspondem aos elementos ou características das mesmas incidentes sobre aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência e que, por isso, não relevam para a sua avaliação e adjudicação.
Na verdade, "o atributo é algo adjudicatoriamente relevante e o termo ou condição é adjudicatoriamente irrelevante e sabemos também que, apesar disso, ambos versam, sobre aspetos tidos por relevantes para os interesses ou objetivos prosseguidos pela entidade adjudicante com o contrato em causa só há um critério para o efeito: se esse aspeto encontrar tradução, de acordo com a fórmula aprovada, num qualquer fator ou subfator do critério de adjudicação, se ele portanto fizer parte dos elementos ou características da proposta em função dos quais a entidade adjudicante irá decidir a respetiva pontuação e a adjudicação do contrato, é porque se trata necessariamente de um aspeto submetido à concorrência, logo, de um atributo.
Se não for assim, a proposição será a inversa, é dizer, tratar-se-á de um aspeto não submetido à concorrência, logo, um termo ou condição” cfr.
autores e obra citada, p. 58 No caso, e como decorre da argumentação neste domínio, a proposta apresentada pelo concorrente P..., Lda incumpre com o estabelecido nas peças do procedimento, pois, já "descontando” a errada representação temporal da execução da empreitada, omite claramente a indicação de uma rubrica no âmbito do Plano de Trabalhos.
Conforme decorre do ponto 11 do Programa do Procedimento, o Plano de Trabalho constitui um atributo da proposta.
Nos termos do artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, as propostas cujos atributos violem os parâmetros base do caderno de encargos ou cujos termos e condições violem aspetos por ele subtraídos à concorrência devem ser excluídas.
Assim, é evidente que a verificação de que os termos duma proposta se conformam com os requisitos obrigatórios do caderno de encargos é uma operação de análise da proposta, que se dirige a aferir da sua admissibilidade.
Se for constatada a não conformidade da proposta com o caderno de encargos, isso deve conduzir à sua exclusão.
Ora, da conjugação dos citados arts.
14, n. 2, al.
e 70, n. 2, alínea, ambos do CCP, resulta que o júri, no relatório preliminar, deve propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas que violem os parâmetros base do caderno de encargos ou cujos termos e condições violem aspetos por ele subtraídos à concorrência.
A referência a um dever jurídico de, no relatório preliminar, propor a exclusão das propostas demonstra claramente que os requisitos exigidos têm de estar cumpridos aquando da elaboração do relatório preliminar e que, detetada a falta, o júri fica vinculado a propor e o órgão adjudicante a decretar, tal exclusão, não existindo, assim, neste âmbito, qualquer margem de livre apreciação por parte desses órgãos cf.
Ac.
do STA de 14/02/2013 – Proc.n.
1257/1 Assim sendo, como é, considerando que a proposta apresentada pelo concorrente P..., Lda.
omite claramente a indicação de uma rubrica exigida pelo artigo 1, n. 1, alíneas e, subalínea, do PP, mostra-se violada tal diploma regulamentar no particular aspeto de exigência da previsão de todas as rubricas no Plano de Trabalhos, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no art.
70 n. 2 al., ambos do CCP.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta é merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige, impondo-se, consequentemente, a adjudicação do concurso à aqui Recorrente.
Realmente, é "ponto assente” que a concorrente P..., Lda., foi mal admitida ao procedimento concursal visado nos autos.
É igualmente pacífico que a Recorrente e aquela eram os únicos concorrentes a concurso.
Assim, se não fora a indevida admissão da concorrente P..., Lda, a aqui Recorrente, por ser a única concorrente a concurso, veria a adjudicação almejada provida na sua esfera jurídica.
Naturalmente, poder-se-á objetar que a Administração poderia optar por anular o concursal, obviando, dessa forma, adjudica o concurso à aqui Recorrente.
Trata-se, porém de matéria de alevantada importância que carecia da aprofundada alegação e demonstração, o que não sucedeu minimamente, o que por si só importa a inverificação da mesma.
Mercê de tudo o quanto ficou exposto, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, e, em conformidade, revogada a sentença recorrida e julgada totalmente procedente a presente ação Ao que se provirá em sede de dispositivo.
– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em CONCEDER PROVIMENTOao recurso jurisdicional " sub judice”, revogar a decisão judicial recorrida e julgar totalmente procedente a presente ação de contencioso pré-contratual.
Custas pelo Recorrido.
Registe e Notifique-se.
Porto, 10 de março de 2022, Ricardo de Oliveira e Sousa Rogério Martins Luís Migueis Garcia
Conflito n. 31/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, acção declarativa com processo especial contra o Centro Social e Paroquial B emergente de acidente de trabalho ocorrido enquanto desempenhava funções ao abrigo de um contrato emprego inserção+, tendo o mesmo sido absolvido da instância com fundamento na incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.
Em seguida, a A. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada TAF de, acção administrativa contra o Estado pedindo a condenação deste no pagamento da restituição dos danos patrimoniais e não sofridos no contexto do acidente ocorrido na execução do contrato emprego – inserção+, celebrado ao abrigo da Portaria n 128/2009, de 30 de Abril, tendo este Tribunal julgado procedente a excepção de incompetência material invoca pelo R. e determinado a sua absolvição da instância.
A autora requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição e a Senhora Juíza do TAF de Almada ordenou remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art.
11 da Lei n 91/2019, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de dever ser atribuída a competência material para apreciar a presente acção ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, Juiz Cumpre decidir.
A Autora alega, em síntese, que sofreu um acidente no exercício da prestação de trabalho executada ao abrigo do Contrato emprego–inserção+ celebrado com o Centro Social e Paroquial B., no âmbito da Portaria n 128/2009, de 30 de Janeiro, dele resultando danos dos quais se pretende ver ressarcida.
O presente conflito negativo de jurisdição vem suscitado entre o Juízo do Trabalho do Barreiro e o TAF de Almada por ambos se terem considerado materialmente incompetentes para apreciar o pedido da autora.
Entendeu o Juízo do Trabalho do Barreiro, na sentença proferida em 102018, que "Atenta o previsto na Portaria n 128/2009 de 30/01, estamos perante uma relação de segurança social, mais especificamente de acção social, essencialmente estabelecida entre o IEFP e os trabalhadores-beneficiários, intervindo as entidades promotoras como colaboradoras da Administração na execução dessas finalidades de solidariedade e interesse social, sendo que a relação jurídica que subjaz ao contrato emprego - inserção + é de natureza administrativa, pelo que a competência para dirimir os litígios dela emergentes cabe à jurisdição administrativa vide art.
, n.1, al.
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e ”.
Por sua vez, o TAF de Almada no saneador-sentença de 102019, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que cita, julgou-se materialmente incompetente e absolveu a Ré da instância, entendendo que "não tendo a trabalhadora em causa um vínculo para o exercício de funções públicas de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas – pois, como vimos, a sua relação de emprego deriva do contrato de emprego - inserção+ - o acidente de trabalho em causa não pode ser enquadrado como «acidente em serviço», para efeitos de aplicação do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de Novembro” acrescentando que "não tendo a trabalhadora em causa um vínculo para o exercício de funções públicas de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas; é aos tribunais judiciais que incumbe a competência para conhecer do presente processo relativo ao acidente de trabalho que mais não visa do que a reparação das consequências do alegado acidente”.
Assim, a questão suscitada nos autos é a de saber qual a jurisdição competente quando está em causa um acidente sofrido por um trabalhador no âmbito de execução de um "contrato emprego-inserção+”.
Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr.
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020 e n. 8/20, de 202021).
O âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art.
211, n 1, da.
Por sua vez, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n 3 do art.
212 da CRP, em que se estabelece que "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
do ETAF, com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva n.s 1 e e negativa n.s 3 e. Deste último preceito importa no caso o disposto na alínea do n 4 que excluí do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os litígios "decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público”.
O "contrato emprego-inserção+” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n 13/2003, de 21/5, fazendo parte do programa de inserção previsto naquele regime.
A Portaria n 128/2009, de 20/1 "regulamenta as medidas 'Contrato emprego-inserção' e 'Contrato emprego-inserção+', através das quais é desenvolvido trabalho socialmente necessário” cfr.
art.. Da celebração do contrato emprego-inserção+ não decorre o estabelecimento de qualquer vínculo de trabalho em funções públicas nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20/6), nomeadamente em qualquer das modalidades de prestação de trabalho em funções públicas que se traduzem no vínculo de emprego público previsto no art.
6 da LTFP que prevê as modalidades de prestação de trabalho em funções públicas que se traduzem no vínculo de emprego público ou de contrato de prestação de serviço, previsto no art.
1 Ora, o n 503/99, de 20/11 regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública) determina no seu artigo 2 que "O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado” n. E que "O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes” n. Por outro lado, nos termos do n 4, "Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código”.
Por sua vez, de acordo com o n 5, "O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social”.
Dispondo o n 6 que "As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho”.
Assim, não pode o acidente em apreço considerar-se abrangido pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Já a Lei n 98/2009, de 4/9, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, prevê de forma ampla o seu âmbito de aplicação no que respeita a acidentes de trabalho e é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho.
O art.
284 deste Código remete a regulamentação da prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais para "legislação específica”, que é justamente a Lei n 98/200 Na situação em apreço, a relação estabelecida entre o Centro Social e Paroquial B. e a trabalhadora cabe na previsão normativa do art.
3, de acordo com a qual, "O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos” n e "Quando a presente lei não impuser entendimento diferente, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços” n. E que, de acordo com o n 3 do referido preceito: "Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador”.
A entidade por conta de quem o trabalho é prestado é obrigada a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na Lei n 98/2009 para "entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro”, conforme o art.
79, n O acidente em causa nos autos é susceptível de ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos dos arts.
3, 8 e 9, da Lei n 98/2009, já que é subsumível ao conceito de acidente de trabalho previsto no art.
8, n 1, segundo o qual "é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de ganho ou a morte”.
Assim, e atento o disposto no art.
4, n 4, al., do ETAF, é de concluir, tal com tem vindo a ser decidido por este Tribunal dos Conflitos em casos idênticos, que o acidente em causa nos autos não pode considerar-se abrangido pelo n 503/99, de 20/1 Antes devendo ser considerado um acidente de trabalho, nos termos da Lei n 98/2009, razão pela qual a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.
Pelo exposto, acordam em atribuir a competência para conhecer da presente acção aos tribunais judiciais.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 8 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - RELATÓRIO A Fazenda Pública veio recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição à execução fiscal n. 343 e aps., instaurada no Serviço de Finanças de Cascais-2, deduzida por R...., para cobrança coerciva de dívidas proveniente de dívidas de IRC e IVA, relativas a períodos compreendidos entre 2003 a 2006, de que é devedora originária a sociedade N....., LDA., no valor total de €85311,3 A Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A Fazenda Pública demonstrará o evidente desacerto a que chegou a douta sentença recorrida quando julgou procedente a presente Oposição, alicerçada que está na jurisprudência do Colendo STA vazada, g., do acórdão proferido em 14-02-2013 no processo 0642/2012, e que impõe uma disciplina dinâmica, global e conjugada na apreciação dos eventuais efeitos dos vícios formais.
Se bem compreendemos o juízo que está na base da decisão recorrida, o tribunal a quo entendeu que o Órgão de Execução Fiscal logrou reverter a dívida imputada ao Oponente R...... com o fundamento na alínea do n 1 1, do art.
24 da LGT por decorrer da informação que suporta o despacho de reversão a referência formal ao excerto "nos termos do n1 do art.
24 da LGT, ..., os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depoisdeste, reconhecendo, porém, que da fundamentação constante da referida informação não há expressa menção à alínea, do n 1 do art.
24, da LGT.
Embora efetivamente não conste da informação que suporta o despacho de reversão exarada em 05/05/2008 referência à alínea do n. 1 do art.
24 da LGT com que o OEF suportou a reversão, consta do mesmo o seguinte: "1 Em nome da sociedade existem à data de hoje processos executivos de IVA, referente aos de anos de 2003 a 2006, IRC de 2005 e coimas, sendo o valor actual em dívida à data de hoje ascende a € 99690,21 2 Relativamente ao ano de 2003 Foi efectuada liquidação adicional de IVA, pelos Serviços de fiscalização à sociedade, notificado dessa em 2006-12-22, para efetuar o pagamento voluntário até à data limite de 2007-01-31 negrito e sublinhado Informa-se que, findo o prazo, não se efectuou o pagamento, pelo que ...) A sociedade, das liquidações do imposto ...) não veio apresentar defesa ...) Contudo apresentou declarações periódicas, referentes a este ano com crédito a favor da sociedade referente aos períodos 03/09; 03/11 e 03/12 Relativamente ao ano de 2006: Por falta de entrega de declarações periódicas de IVA referente ao ano 2006 foi efetuada a liquidação oficiosa ...) Da consulta ao sistema do IVA, verifica-se que o prazo limite para entrega da declaração de substituição, foi em 2007-12-06 Veio a sociedade entregar as respectivas declarações de 2006, em 2008-01-18 fora do prazo ) Consultada a certidão da Conservatória do Registo Comercial, não foi registada qualquer cessação ou renúncia de gerência nem de cessão de quotas do requerente ...) Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.
E exteriorizando o gerente a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos realizados arts.
252, 259, 260o, 261, 405, 408, etc.)