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O mapa de pessoal tem caráter normativo, sendo, para além de um instrumento de planeamento e de controlo da despesa pública, uma garantia preventiva do não afeiçoamento do concurso à situação particular de algum candidato.
A criação de um posto de trabalho em função do concurso {ainda que para a constituição de reserva de esvaziaria o mapa de pessoal como instrumento de racionalidade do recrutamento e como garantia de imparcialidade.
O recrutamento está adstrito à caracterização do posto de trabalho, tal como feita no mapa de pessoal, quanto à atividade cujo exercício envolve e quanto ao nível académico e, se for o caso, área de formação.
Tal vinculação assegura a dimensão normativa assinalada ao mapa de pessoal, contudo uma vez que o mapa de pessoal deste município não indica a caracterização do posto de trabalho atividade respetiva e, se for o caso, área de formação que postule qual a área de formação), o júri deliberou não circunscrever a área de recrutamento à licenciatura de Ciências de Educação e alargar o âmbito da formação às constantes do grande grupo Educação” GG) Por despacho de 3 de Março de 2015, o Presidente da Câmara Municipal ...) homologou a seguinte Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados no procedimento concursal com a referência "” cf.
fls.
477 do processo administrativo: N.NomeClassificação final 14,95 ..14,17 HH) Em 6 de Março de 2015, a Autora apresentou um requerimento dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal com a referência "”, declarando, a final, que "não aceitará a pretensa "rectificação” da acta n. 2” cf.
cópia em documento n. 8 da petição inicial; ) Em 8 de Abril de 2015, através do Aviso n. 3737/2015 foi publicada na Série do Diário da República n. 68, foi publicada a Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados identificada na alínea cf.
cópia em documento n. 2 da petição inicial e fls.
501 do PA; JJ) Em 22 de Maio de 2015, a Autora interpôs recurso hierárquico "impróprio” contra a homologação da lista unitária de ordenação final referida nas alíneas antecedentes, peticionando, a final, a sua revogação e consequente ordenação da sua candidatura em primeiro lugar cf.
cópia de fls.
520-529 do processo administrativo; KK) Por despacho, sem data, exarado sobre o parecer n. 93/2018 elaborado pelo Departamento Jurídico e de Fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal ...) indeferiu o recurso hierárquico apresentado pela Autora, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 19 do CPA cf.
fls.
532-533 do processo administrativo; ) Através do Aviso n. 5973/2015, publicado na Série do Diário da República n. 105/2015 de 1 de Junho de 2015, o Município ...) anunciou que "foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 240 dias para trabalhadores integrados na carreira de técnico conforme o disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 da LTFP, com a seguinte trabalhadora: Martins, para a carreira e categoria de Técnico Superior, posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 201,48, com efeitos a 06/5/2015” cf.
facto notório dada a sua acessibilidade pública no Diário da República in https://dre.pt/home/-/dre/67355003/details/8/maximized?serie=&parte_filter=31%2Fen%2Fen&dreId=67341059 e cópia em documento n. 12 junto com a petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
DE DIREITO Está posta em crise a sentença que, acolhendo o entendimento da Autora, julgou procedente a acção.
Avança-se, já, que o fez correctamente e, como tal, não merece reparo.
De salientar que o probatório não vem posto em causa.
Ora, quer o Réu Município, quer a Contrainteressada, fundamentam as suas alegações, quanto à admissibilidade da candidatura apresentada por esta ao concurso em análise - e à sua falta de habilitações para tanto, como bem decidiu a sentença -, numas considerações sobre a política que deve ser seguida pela Administração Pública em matéria de recrutamento de recursos humanos e de contratação de funcionários e agentes, formuladas pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, bem como em posições sobre o mesmo tema, tomadas pelo Provedor de Justiça.
Como exemplos típicos desta linha de argumentação, vejam-se os seguintes segmentos das alegações de ambos: "Neste âmbito, o Provedor de Justiça tem depositado especial atenção no recrutamento de trabalhadores para emprego público, emitindo estudos, relatórios e tomadas de posição que, pela sua clareza e adequação ao caso, se vão seguir de perto no presente recurso.” - pág.
3 das Alegações de recurso do Réu Município.
As referidas Alegações espraiam-se depois, até à página 7, com citações de um estudo de Ana Fernanda Neves, "O Recrutamento do Trabalhador Público, Provedor de Justiça - Divisão de Documentação”, bem como trechos do Relatório à Assembleia da República de 2010 e 2015 do Provedor de Justiça, sobre a forma como devem ser abertos os concursos na Administração Pública, designadamente em termos de habilitações exigíveis.
Por seu turno, a Contrainteressada socorre-se da DGAEP, nos termos seguintes: "O júri seguiu a orientação da DGAEP que refere que "Recrutar e seleccionar Recursos Humanos na Administração Pública é uma vertente da gestão que tem vindo a sofrer profundas alterações, exigindo uma resposta eficaz aos desafios lançados por uma sociedade em que o desenvolvimento do conhecimento e da consciência de cidadania impõem transferência e celeridade de processos.” Ora, o Júri não tem nada que seguir a orientação da DGAEP - seja esta qual for; pelo contrário, a sua vinculação estrita é aos termos de abertura do concurso.
Quem define tais termos é a entidade pública que decide abrir concurso - não é o júri.
A posição de ambos os Recorrentes é a de que o concurso, para se adequar, quer às orientações da DGAEP, quer aos pareceres do Provedor de Justiça, não deveria ter definido, como definiu, uma específica habilitação académica como requisito de acesso: a licenciatura em Ciências da Educação; deveria conter apenas a menção da exigência do grau académico necessário para o ingresso na carreira técnica superior - a licenciatura -, sem restringir, em termos de habilitação específica, tal acesso aos titulares de licenciatura em Ciências da Educação.
Isto é, os Recorrentes do que discordam é da forma e dos termos como o concurso foi aberto pelo Município.
Discordam do Aviso de abertura do concurso.
Mas essa é uma questão a montante do procedimento concursal e das deliberações do Júri que o Tribunal censurou - e que não está em debate no presente processo.
Ultrapassa as competências do Júri.
Nada tem que ver com o presente processo e não pode ser nele tratada.
Não é ao Júri que compete avaliar ou exprimir a sua concordância com os termos do concurso.
O Município há de ter cogitado as suas necessidades de recrutamento de técnicos superiores, tendo concluído pela deliberação da Assembleia Municipal, de abertura de vários concursos, entre eles o que se encontra em causa no presente processo.
Tal cogitação traduziu-se na deliberação de abrir os necessários concursos de recrutamento e consolidou-se nos respectivos Avisos de abertura.
O Aviso de abertura do concurso dos autos não foi impugnado, pelo que se consolidou na ordem jurídica.
Tem de ser por ele que o procedimento concursal subsequente se deve guiar.
Não cabe ao Júri censurar as opções da entidade pública que determinou a abertura do concurso e nomeou o mesmo Júri.
Mas foi isso que se passou.
Como bem decidiu o Tribunal recorrido, " do artigo 50 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e, bem assim, do artigo 19 da Portaria n 83-A/2009, de 22 de janeiro, resulta, desde logo, que a definição dos critérios de admissão das candidaturas, nomeadamente as habilitações académicas e respectivas áreas de formação exigíveis aos candidatos, pertence, por definição legal, ao empregador público e não ao júri do procedimento concursal.” Para além da incompetência do Júri para alterar os requisitos habilitacionais de acesso ao concurso, a forma, o modo e o tempo em que os alterou mereceram a justa censura do Tribunal recorrido.
Como sentenciado: "Este Tribunal não pode deixar de assinalar a especial censurabilidade que reside no facto de um concurso que originalmente se destinava a titulares de "Licenciatura em Ciências da Educação” ter passado, cerca de dois anos depois, já depois de recebidas toda as candidaturas, a ter também como destinatários titulares de cursos como os de Ensino Básico 1 Ciclo, sem que, para o efeito, se concedesse a possibilidade, perante tal inovação, novos cidadãos cogitar a possibilidade de apresentarem a respectiva candidatura ao procedimento concursal em questão, sob pena de ser colocado em causa o direito de acesso à função pública previsto no n 2 do artigo 47 da CRP.” Como decorre da alínea da Matéria de Facto, o Júri excluiu - e bem - do procedimento candidatos com formação em Ciências Sociais, Animação Sócio-Educativa e Psicopedagogia, que, tendo em conta a natureza das funções para que abriu o concurso, não são seguramente mais distantes da exigência de habilitação em Ciências da Educação do que a licenciatura em Ensino Básico 1 Ciclo que a Contrainteressada possui.
O mesmo se diga da formação em Sociologia, ou Serviço Social - que não possuem do todo qualquer conexão com a Educação e que foram admitidas como habilitações idóneas para o concurso em análise, como resulta da mesma alínea da Matéria de Facto.
A agravar o comportamento do Júri, deve relevar-se a circunstância de a deliberação do mesmo Júri de alargar, ilegalmente, a área de recrutamento do concurso, por forma a nela caber a licenciatura em Ensino Básico - 1 Ciclo, que a Contrainteressada possui, tal deliberação foi tomada quando a lista da ordenação final já estava pronta, isto é, quando o Júri, não só já conhecia os currículos dos candidatos, como já os classificara e ordenara.
Na verdade, como a sentença refere, " só depois de quase dois anos volvidos após a abertura do procedimento concursal e, por isso, após muito depois da conclusão das fases de candidaturas e, bem assim, de aplicação de todos os métodos de selecção, é que o júri do procedimento se lembrou que, afinal, no dia 8 de julho de 2012, no momento da apreciação da não admissão de candidaturas, se havia considerado que o posto de trabalho em questão se não mostrava confinado à área de formação em "Ciências da Educação”.
E continua: como é bom de ver, essa deliberação produzida na reunião de 10 de fevereiro de 2015, para além de se encontrar em flagrante colisão com o que supra se deixou expendido, é absolutamente inócua para os efeitos pretendidos.
��� Não se olvida que o júri do procedimento viria a sustentar a retroactividade à data de 8 de julho de 2012 do alargamento das áreas de formação no instituto da "rectificação” de 10 de fevereiro de 201” "Contudo, também aqui é manifesto que assiste razão à Autora, pois que a falta de definição de novas áreas de formação não contidas no aviso de abertura e só eventualmente definidas pelo júri após a apresentação das candidaturas não consubstancia um qualquer erro de cálculo ou material que pudesse fundamentar a rectificação da deliberação vertida na acta de 8 de julho de 2012, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 148 do CPA de 1991 ”.
Aliás, o próprio júri havia definido, em reunião de 18 de março de 2013, que seria exigida como requisito habilitacional "a licenciatura na área das Ciências da Educação ou grau académico superior na área ” - alínea da Matéria de Facto.
Como bem salienta a sentença, "para que se conclua pela violação dos princípios da imparcialidade e transparência, bastará o risco potencial e manipulação dos resultados do concurso.” Ora - prossegue a sentença - no caso concreto, só em 10 de fevereiro de 2015, ou seja, muito depois de se haver concluído não só a fase de apreciação das candidaturas - o que só por si já seria suficiente para se concluir pela aludida violação daqueles princípios) -, mas, ainda mais grave, depois de concluída a aplicação de todos os métodos de selecção, é que o júri entendeu que eram admitidos a concurso, não apenas os titulares de licenciatura em "Ciências de Educação”, mas também outros como os de Ensino Básico 1 Ciclo.” E prossegue a sentença no mesmo registo: Esta inovação, com impacto preponderante no procedimento concursal, surgida muito depois da altura em que já eram conhecidos os currículos e respectivas áreas de formação dos candidatos ao concurso, por compreender o aludido "risco potencial” de adulteração dos resultados admissão ou exclusão de candidaturas do concurso, sempre seria efectivamente afrontadora dos aludidos princípios da imparcialidade e da transparência previstos no artigo 6 do CPA de 1991 e 266, n 2 da CRP.
Um outro aspecto escrutinado pela sentença diz respeito à alegação dos Recorrentes, nas alegações em 1 Instância, de que a licenciatura em Ensino Básico 1 Ciclo deve ser considerada integrada no grande Grupo da Educação, a que se refere a Portaria n 256/2005, de 16 de março - pelo que seria legítima a extensão a essa habilitação do âmbito do concurso sub judice.
Como refere o Recorrente Município, "o júri deliberou não circunscrever a área de recrutamento à licenciatura de Ciências da Educação e alargar o âmbito da formação às constantes do grande grupo Educação.” Esta alegação remete para a Portaria n 256/2005, de 16 de março, que "Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação.” Mas, mesmo que ao júri fosse legítimo alargar a habilitações não estipuladas no Aviso pelo órgão competente a área de recrutamento - o que, como já se disse, não é -, nem assim nesse alargado âmbito poderia caber a formação académica da Contrainteressada.
Como de forma assertiva avaliou a sentença, " nos termos que se mostram definidos na referida Portaria n 256/2005, de 16 de março, a área de formação de "Ciências da Educação” Código exclui expressamente "Os programas de formação de professores que associam as ciências da educação com a prática lectiva, nomeadamente as classificadas com o Código 144, Formação de professores do ensino básico 1 e 2”.
Deste modo, dada a clareza da norma regulamentar em questão, é manifesto que, sendo a Contrainteressada titular de um Curso de Ensino Básico - 1 ciclo o mesmo se encontra enquadrado na área de formação com o Código 144 e, por isso, excluído da área de formação em "Ciências da Educação”, com o Código 142 do grande grupo da Educação.” "E, note-se, o probatório coligido nos presentes autos evidencia, sem margem para qualquer dúvida, que a entidade empregadora pública, o Município ...), quando se encontrava a preparar a decisão de abertura do procedimento concursal, ponderou efectivamente a existência de cada uma destas áreas de formação do grande grupo da Educação código 142 e código e a sua relação com cada um dos postos de trabalho postos a concurso.” "Na verdade ..., quando a Assembleia Municipal de ...) autorizou a abertura do outro procedimento concursal com a referência "B” para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Educação, aí especificou, desde logo, tal como viria a constar do Ponto 6 do Aviso n 4470/2013, de 1 de abril, que se exigia que os candidatos detivessem uma "Licenciatura em "Educação”, com formação nas áreas de "Ciências da Educação, Educadores de Infância e Ensino Básico Pontos a e dos factos provados”.
Por sua vez, no que diz respeito ao procedimento concursal que aqui se encontra em causa identificado pela referência "” para recrutamento de técnico superior para a Divisão de Acção Social, aquela entidade empregadora pública foi mais longe e, no respectivo acto de autorização, exigiu, para o efeito, que os candidatos detivessem a específica "Licenciatura em Ciências da Educação” e não o curso de Educadores de Infância ou Ensino Básico.” Posto isto, torna-se, evidente que o procedimento concursal aberto pelo Réu com a referência "” foi autorizado pelo empregador público tendo em vista o recrutamento de candidatos detentores de uma Licenciatura em "Ciências da Educação” a qual, pese embora se insira no grande grupo da Educação, não abrangia, nos termos da Portaria n 256/2005, de 16/3, os cursos de Educadores de Infância ou de Ensino Básico 1 e Como bem advoga a Recorrida, a sentença é clara e lapidar, o que desde logo arreda as apontadas nulidades.
Como é sabido, a nulidade da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser perceptível face à fundamentação invocada.
Isto é, a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente de sentido contrário).
Não se confunde com o erro de julgamento, seja quanto à apreciação dos factos, seja quanto às consequências jurídicas deles extraídas, por inadequada ter sido a sua subsunção à regra ou regras de direito pertinentes à situação concreta a julgar.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.
Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou.
Ora, a sentença considerou procedente a alegação produzida pela A./Recorrida na petição inicial, de que "a diferenciação das valorizações dos vários parâmetros da entrevista profissional de selecção) ... sido fundamentada por referência às próprias palavras constantes das fórmulas dos parâmetros”, o que não permitia "aos destinatários do acto administrativo acompanhar o percurso da avaliação administrativa, não atingindo os critérios de avaliação da entrevista profissional os mínimos de densidade exigíveis, mesmo considerando o grau de discricionariedade deste método de selecção.” Também neste particular, andou bem o Tribunal a quo, sufragando a posição da A./Recorrida e considerando verificado o vício de forma, por falta de fundamentação.
Quer o Recorrente Município, quer a Recorrente Contrainteressada vieram alegar que o alegado vício de forma, por falta de fundamentação, seria sanável, mediante anulação desse passo do procedimento e a sua repetição/sanação, por parte do júri, agora com a fundamentação exigível.
Em consequência - prosseguem os Recorrentes - não haveria lugar à declaração da nulidade do acto subsequente, de celebração do contrato de trabalho com a Contrainteressada, uma vez que, após a fundamentação em falta, a mesma poderia continuar graduada em 1 lugar.
Nessa medida, os Recorrentes atacam a sentença também no segmento condenatório do R./Recorrente no sentido da celebração do contrato com a A./Recorrida.
Porém sem razão.
É que o segmento anulatório da sentença - "Anulo o despacho que homologou a Lista Unitária e declaro a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, que, nessa sequência, fora celebrado pelo Réu com a Contrainteressada para o posto de trabalho em questão” - não decorre da declarada procedência do vício de forma, por falta de fundamentação, mas sim dos vícios de violação de lei e dos princípios, que a sentença igualmente proclamou e tratou.
Em suma: -Definido no texto do aviso de abertura de concurso externo para admissão de pessoal por parte de uma autarquia local a titularidade de uma habilitação académica específica para admissão a concurso - apenas licenciatura em Ciências da Educação -, o júri desse concurso não pode alargar o âmbito de possível recrutamento a concorrentes portadores de outras habilitações académicas, que não essas estipuladas no aviso de abertura - designadamente licenciatura em Professor do 1 Ciclo do Ensino Básico; -Ao fazê-lo, o Júri violou, por erro de interpretação, o comando do art 50, e , da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que aprova o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, configurando tal proceder vício de violação de lei; -É vedado ao júri alterar as condições definidas no Aviso pela entidade que determina a abertura do concurso, cabendo-lhe apenas um papel verificativo e ordenador, de acordo com as referidas condições, definidas pela entidade pública - e tal é-lhe vedado sempre; -Andou bem, pois, a sentença, quando sufraga este entendimento da A./Recorrida, e, em consequência, anula o despacho homologatório do Presidente da Câmara de 3 de março de 2015 e, ainda em consequência, declara a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas, celebrado entre Recorrente e Contrainteressada; -Por maioria de razão, não pode determinar quaisquer alterações nos requisitos de admissão e critérios de ordenação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas apresentadas e sendo conhecedor de tais candidaturas; -Designadamente, decidindo essa ampliação das habilitações admitidas a concurso na segunda reunião do referido Júri, em julho de 2013, após o mesmo Júri, na sua primeira reunião, ter reiterado o entendimento de que "No presente procedimento exige-se que os candidatos possuam o nível habilitacional equivalente ao grau de complexidade 3, ou seja, sejam titulares de Licenciatura na área das Ciências da Educação, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional” - como consta textualmente da acta n 1, de 18 de março de 2013; -Em momento em que já tinha na sua posse e já pudera examinar os processos de candidatura apresentados pelos interessados - aqui se incluindo o processo de candidatura da Contrainteressada, ilegalmente admitido; -Tal soma de ilegalidades corresponde ao vício de incompetência relativa e ao vício de violação de lei, com concreta violação do art 19, ,, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que Regulamenta o Procedimento Concursal na Administração Pública, dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, constantes dos arts 3, 9 e 6 do N.P.A.
e do art 174 do mesmo Código; -Tal alargamento consubstancia ainda violação do princípio da transparência, ínsito na previsão das garantias de imparcialidade consagradas no art 6 do P.A.
e constitutivo da contratação pública; -Nas suas Alegações, os Recorrentes mantêm a defesa, rejeitada pela sentença, da posição defendida pelo júri, no sentido de que o alargamento do âmbito do recrutamento no concurso sub judice tinha o seu fundamento no disposto na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, constante do Anexo à Portaria 256/2005, de 16/02; -Tal Classificação integraria a habilitação em Ciências da Educação no mesmo grupo habilitacional dos professores do 1 ciclo do ensino básico - o que fundamentaria a a extensão do âmbito de recrutamento do concurso para licenciados em Ciências da Educação aos referidos professores; -Tal não �� verdade; As Ciências da Educação integram o Grupo 142 - Ciências da Educação; Grupo que "exclui” - a Portaria é expressa nesse sentido - "os programas de formação de professores que associam as ciências da educação com a prática lectiva, os quais são classificados em 143 - Formação de professores do ensino básico 1 e ”; -Essa fundamentação, por referência às eventuais disposições da CNAEF, apenas foi elaborada pelo júri mais de um ano e meio após a admissão da candidatura da Contrainteressada, através de expediente "inventado” pelo mesmo júri de necessidade de fundamentar essa decisão, através de uma pretensa rectificação da acta n 2 - datada de 8 de julho de 2013, cerca de um ano e meio antes; -O mesmo é dizer que a fundamentação com que o júri pretendeu "rectificar” a acta n 2, tendo em conta a absoluta falta de fundamentação que exornava a admissão a concurso da Contrainteressada, padece de uma tripla ilegalidade: veio a destempo, após o conhecimento dos processos dos candidatos; pretende legitimar um alargamento do âmbito das habilitações literárias idóneas para o concurso feito pelo júri, em contradição dos os requisitos constantes do Aviso de Abertura - inovação que é vedada ao júri- e, ainda por cima errónea na invocação, como suporte legislativo, do disposto na CNAEF, anexa à Portaria 256/2005, de 16 de fevereiro; -Constituindo a falsa fundamentação alegada violação do Quadro n do Anexo à Portaria 256/2005, de 16 de fevereiro - vício de violação de lei, por erro de aplicação e erro de interpretação/vício de forma, por fundamentação incongruente, equivalente à falta dela art 153, 2 do P.A.
); -Para além de a referida Portaria se referir a áreas de formação, não de habilitações académicas - pelo que é inaplicável no contexto do concurso em causa, quanto aos requisitos habilitacionais de acesso; -Também na análise deste aspecto, andou bem a sentença, constituindo o correspondente vício do acto administrativo um dos fundamentos da sentença, no seu segmento anulatório; -Passando a ser a A./Recorrida, após a exclusão da Contrainteressada do procedimento e a anulação da sua integração na Lista de Ordenação Final, com a consequente nulidade dos actos subsequentes em relação à mesma Contrainteressada, designadamente a respectiva contratação para o posto de trabalho em concurso, passando a ser a A., repete-se, o único candidato subsistente, e com classificação positiva, na referida Lista, andou igualmente bem a sentença, ao decretar, no seu segmento condenatório - a condenação do R. Município a, no prazo de 30 dias, ordenar a A. em 1 lugar na Lista Unitária de Ordenação Final e, em consequência, celebrar com ela o respectivo contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado; -Não cumpre os requisitos do dever de fundamentação a diferenciação das valorizações dos vários parâmetros da entrevista profissional de selecção em concursos para admissão de pessoal por referência às próprias palavras constantes das fórmulas dos parâmetros, na medida em que tal não permite aos destinatários do acto administrativo acompanhar o percurso da avaliação administrativa, não atingindo os critérios de avaliação da entrevista profissional os mínimos de densidade exigíveis, mesmo considerando o grau de discricionariedade deste método; -Também por aqui não merece qualquer censura a sentença, que acompanhou igualmente neste passo a alegação da Autora, como fundamento para a anulação do acto impugnado, decretada pelo segmento anulatório da sentença; -Doutro modo estar-se-ia a dar cobertura a uma alteração das regras do "jogo” a meio da "competição”; -Acolhendo-se a leitura da Autora/Recorrida, naturalmente sucumbem as Conclusões das alegações; -É que de modo algum se mostram reunidos os pressupostos de que o Recorrente fez depender a arguida inconstitucionalidade; de resto, considera-se que é manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a interpretação da sentença viola o artigo 4, n.s 1 e 2, da CRP, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esses putativos vícios.
Com efeito, o Recorrente município não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretizam as referidas causas de invalidade.
Por isso, a sua pretensão afigura-se votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir cfr., a propósito, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2003, proc.
n 00211/03, e deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 01/03/2019, proc.
n 02570/17BEBRG); -O que resulta, para nós, inequívoco é que o Tribunal a quo interpretou e aplicou correctamente o quadro legal aplicável, e ainda os princípios da igualdade, transparência e da imparcialidade, não se vislumbrando o menor assomo de inconstitucionalidade.
DECISÃO Termos em que se nega provimento aos recursos.
Custas pelos Recorrentes Município e Contrainteressada, sem prejuízo do apoio judiciário de que esta beneficie.
Notifique e DN.
Porto, 25 de fevereiro de 2022 Fernanda Brandão Hélder Vieira Alexandra Alendouro
Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A.. e esposa B, identificados nos autos, intentaram no Tribunal da Comarca de Braga, Instância Local Cível de Guimarães, acção contra .
e esposa e Infraestruturas de Portugal, S.A., pedindo a condenação dos RR.a reconhecerem que o prédio dos AA, que identificam, se encontra encravado em consequência da obra de reconversão em via larga do troço Lordelo/Guimarães e remodelação de estações e apeadeiros identificados, bem como a reconhecerem que o desencrave só pode efectuar-se pelo prédio dos primeiros RR, situado a poente do prédio dos AA.
Pedem ainda que seja constituída uma servidão de passagem através do prédio dos primeiros RR para acesso àvia pública, sendo a respectiva indemnização e obras necessárias suportadas pela segunda R. Em síntese, alegam serem donos e legítimos proprietários do prédio rústico que identificam e que, em consequência da sua expropriação parcial e da execução das obras que lhe sucedeu, tal prédio ficou encravado e sem possibilidade de acesso àvia pública.
Em 112015, na Instância Local Cível de Guimarães, foi proferida decisão fls.
a julgar aquele tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada.
Os AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 302016 fls.
183 a, confirmou a decisão recorrida.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para o qual foram os autos remetidos a requerimento dos AA, e após junção da petição inicial corrigida fls.
277 a, decidiu em 302019 fls.
348 a julgar aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da acção.
Após trânsito em julgado, o MP junto do TAF de Braga solicitou a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art.
11 da Lei n. 91/2019, tendo o A.apresentado articulado fls.
375 a em que pugna pela atribuição da competência aos tribunais judiciais.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer fls.
358 a no sentido de que a competência para apreciar a acção proposta deverá ser atribuída aos tribunais da jurisdição comum, no caso, o Tribunal da Comarca de Braga, Instância Local Cível de Guimarães.
Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre Tribunal da Comarca de Braga - Instância Local Cível de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Entendeu a Instância Local Cível de Guimarães, com invocação dos arts.
211, n. 1 da CRP, 40, n 1 da LOSJ e 4, n1, alínea do ETAF, que o litígio em causa tinha por objecto questões relativas a responsabilidade extracontratual de pessoa colectiva de direito público, sendo que a causa de pedir era uma alegada violação danosa do direito de propriedade dos AA.
decorrente da actividade levada a cabo por empresa pública, no uso do seu jus imperii, concluindo pela incompetência em razão da matéria daquele Tribunal.
Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, este confirmou o decidido concluindo que sempre que "o litígio envolva uma entidade pública, em quadro de imputação àmesma do facto gerador de um dano, o conhecimento desse litígio compete aos tribunais da ordem administrativa, independentemente da natureza do direito substantivo aplicável.".
Remetido o processo ao TAF de Braga este, por sua vez, também se considerou incompetente em razão da matéria, apoiando-se para o efeito no acórdão deste Tribunal dos Conflitos de 002018, no Proc.
046/17, por considerar que, atendendo aos factos articulados na petição inicial, àcausa de pedir invocada e aos pedidos formulados, o conhecimento da matéria na presente acção se encontra excluído da jurisdição administrativa, de acordo com o estipulado no art.
, n.s 1 e 2, a contrario, do ETAF, na redacção dada pelo n 214-G/2015, de 2 de Outubro.