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Vejamos.
Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» arts.
211, n 1, da CRP, 64 do CPC e 40, n 1, da Lei n 62/2013, de 26/08, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas «emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» arts.
212, n 3, da CRP e 1, n 1, do.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção anterior ao n 214-G/2015, de 2 de Outubro, que atendendo àdata da propositura da acção - 002015, data de autuação na Instância Local de Guimarães - é a que aqui com delimitação do "âmbito da jurisdição" mediante uma enunciação positiva n e negativa ns 2 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como se afirmou no Ac.
deste Tribunal de 012015, Proc.
08/14, "Acompetência équestão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando arealidade fáctica efectivamente existente ou ocorrecto entendimento do regime jurídico aplicável.
OTribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que oque releva, para oefeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo".
No caso, os AA.pedem ao Tribunal que seja reconhecido que o seu prédio se encontra encravado em resultado da obra levada a cabo pela 2R., que o desencrave seja efectuado pelo prédio dos 1s RR., através da constituição de uma servidão de passagem de acesso à via pública pelo trajecto que for julgado menos prejudicial, a fixar pelo Tribunal segundo o seu prudente critério, e que a 2R.
custeie o valor da execução da obra e da indemnização a atribuir pela constituição da servidão.
A propósito das servidões prediais escreveu-se no aresto proferido pelo STJ em 212018, Proc.
383/15T8MTS.PS1: " ... seguindo aqui de perto oque se escreveu no acórdão de 2 de Fevereiro de 2017, www.dgsi.pt, proc.
n 85/14TBSRT.CS1 «...) este Supremo Tribunal tem repetidamente recordado – cfr.
apenas atítulo de exemplo, o acórdão de 8 de Maio de 2013 -,que "Como se sabe e o artigo 1543 do Código Civil define, as servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente.
Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, enão apenas aparte concretamente afectada artigo 1546 do Código.
Possibilitam oaproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam as correspondentes restrições para titular do prédio dominante, que fica impedido de praticar actos que prejudiquem aquele aproveitamento n1do artigo 1568 do Código Civil; cfr.
acórdão de 2Julho de 2007, www.dgsi.pt, proc.
n".
O âmbito da servidão - ou seja, deste benefício em favor do prédio dominante ecorrespondente oneração do prédio serviente – define-sepelo respectivo conteúdo, que é variável consoante as "utilidades" assim possibilitadas artigo 1544 do Código".
Os requisitos legais que permitem a constituição da servidão legal de passagem constam do art.
1550 do Código Civil doravante e por ela é devida indemnização correspondente ao prejuízo sofrido art.
1554 do.
Assim, a questão essencial a dirimir na presente acção não emerge de uma relação jurídica administrativa mas antes de uma relação regulada pelo direito A pretendida constituição de uma servidão predial envolve prédios rústicos, serviente e dominante, e os respectivos proprietários, são sujeitos de direito privado.
Por outro lado, os Autores não discutem nenhum aspecto da expropriação por utilidade pública, pretendem apenas que seja garantido o acesso do seu terreno à via pública sem suportarem os custos da indemnização.
Ora, a questão de quem é responsável pela indemnização devida pela constituição da servidão só poderá ser equacionada se se tornar efectivo o direito de a constituir.
Como se referiu, a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos.
Na configuração que édada pelos AA, a causa de pedir e os pedidos emergem de relações de direito privado e não de uma relação jurídica administrativa.
Como se escreveu no ac.
de 002018, Proc.
046/17 deste Tribunal dos Conflitos: «A causa de pedir na presente acção é, pois, um prejuízo efectivo resultante do processo expropriativo.
Na verdade, como os autores alegam, foi expropriada uma parcela do seu prédio assim como uma parcela de um terreno que integrava um caminho de servidão aoseu prédio.
Da forma como vem articulado a petição a falta de acesso ao prédio dos AA resulta da expropriação de uma parcela de um caminho de servidão pertencente a terceiro e que tornou o seu prédio inacessível.
Está, assim, aqui em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, erespectiva posse, para construção da auto-estrada A4/IP4, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.
Pelo que, estariam em causa prejuízos que advieram para os autores da expropriação de um caminho que servia oseu prédio acrescido da forma como foram executadas as obras no mesmo.
Contudo não vieram os autores lançar mão da arbitragem prevista no art.
38do CE na redacção da Lei n. 67-A/2007, de 31/12, nem de outros mecanismos aí previstos.
Mas, nem por isso deixam os Tribunais Comuns de ser competentes.
Como se assinala no acórdão deste STJ de 30-4-2002 já invocado, desde aentrada em vigor da primeira lei sobre o processo expropriativoa Lei de 23 de Julho de, sempre se atribuiu a competência para a fixação da indemnização, aos tribunais comuns, por se considerarem mais adequados àdefesa dos direitos dos expropriados.
Em suma, no caso judice, aAdministração actua já despida da sua veste autoritária para se colocar em situação de igualdade perante o particular e,por isso, entende-se ser adequado aremessa dos autos aotribunal comum para determinação quer do direito dos autores aoacesso àreferida parcela sobrante quer de qualquer valor da indemnização que possa resultar para os mesmos da impossibilidade desse acesso.» Deste modo, não se inscrevendo a acção em nenhuma das alíneas do n. 1 do art.
4, do ETAF, que permitam submeter o litígio ao âmbito da jurisdição administrativa, e sendo da competência dos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional, conclui-se que a competência material para conhecer da presente acção cabe à jurisdição comum cfr., em situações em tudo semelhantes, os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos de 112015, Proc.
023/15 e de 002018, Proc.
046/17 acima citado e jurisprudência nele.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a acção o Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Instância Local Cível de Guimarães.
Sem custas n 2 do art.
da Lei n 91/2019).
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 2 de Março de 2021 Teresa de Sousa
Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: - RELATÓRIO Após realização da audiência pública de discussão e julgamento, foi proferida SENTENÇA na qual foi decidido: - condenar o arguido PS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art.
15, n. 1, al.
e n. 2, al.
do CP, condenar o arguido na pena de três anos e dois meses de prisão; e - pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação, p. e p. pelo art.
16, n.s 1, al.
e 3 do CP, na pena de três anos de prisão.
- procedendo ao cúmulo jurídico daquelas duas penas parcelares, condenar o arguido na pena única de três anos e dez meses de prisão.
- condenar ainda o arguido na pena acessória de frequência de programa de prevenção de violência doméstica, com a duração que venha a ser indicada pela DGRSP, bem como - na pena acessória de proibição de contactar, por qualquer meio, com a assistente e de se aproximar, a menos de 400 metros, da sua residência e do seu local de trabalho, durante três anos, nos termos do disposto no art.
15, n.s 4 e 5 do CP, contados da data em que o arguido seja restituído à liberdade, condicional ou definitiva, proibição esta fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância.
Inconformado com a aludida sentença, dela recorre o arguido, formulando, na respetiva motivação, as seguintes CONCLUSÕES: 1- O presente recurso é interposto porque, do nosso ponto de vista, a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito já que a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão.
2- A decisão baseou-se exclusivamente nas declarações da assistente, tendo sido totalmente desprezadas as declarações prestadas pelo arguido ao que acresce o acto de não ter sido autorizada a audiência da mãe do arguido que com ele vive, tendo pleno conhecimento dos factos em causa.
3- Numa leitura, provavelmente com fundamento em concepções morais do julgador, numa convicção cega e infundada, que não tomou em conta a experiência comum no que diz respeito ao relacionamento sexual conjugal, que é naturalmente do livre arbítrio de cada um, não sendo correto o tribunal decidir interferindo nessas decisões os seus eventuais conceitos morais, matérias em que os tribunais criminais não se devem imiscuir.
4- Há erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum de forma ostensiva ou contra critérios legalmente fixados.
5- Concretamente cremos que o arguido não devia ter sido condenado pelo crime de violação do qual deveria ter sido absolvido.
6- Os actos que fundamentaram aquele crime deveriam ter sido no máximo considerados como "ofensas sexuais” a que se refere o art.
152 n 1 do P. e não de forma autónoma ao crime de violência doméstica.
7- Deste modo a moldura penal aplicada é excessiva, pelo que impõe que a pena não deva ser superior a dois anos pelo crime de violência doméstica, englobando a referida "ofensa sexual”.
8- Nada justifica a não suspensão da execução da pena, que no caso dos autos se impunha 9- Ao julgador é exigido que proceda com bom senso e sentido de responsabilidade, a fim de que o livre convencimento não seja confundido com convicção íntima, dado que o livre convencimento lógico e motivado, em obediência aos critérios legais, é o único aceite pelo moderno processo penal.
10- A sentença recorrida violou as disposições contidas nos artigos 152 n1, 164, 50, 40,42, 70,71,72 do Código Penal e 316, 327n2, 410 n2 e 431 do Código Processo Penal Termos em que, deverão Vossas Excelências julgar procedente o presente recurso, alterando ou revogando a sentença recorrida nos termos expostos.
Respondeu o Exmo.
Magistrado do Ministério Público na 1 instância sustentando a improcedência do recurso.
Na vista a que se reporta o art.
416 do CPP, o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual manifesta a sua concordância com a resposta apresentada na 1 instância.
Corridos vistos, cumpre decidir.
– FUNDAMENTAÇÃO Vistas as conclusões, que, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, definem o objeto do recurso, são colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões: - em matéria de facto: - omissão, pelo tribunal recorrido, de investigação de matéria de facto relevante para a decisão; - insuficiência e erro notório da apreciação da prova, baseada exclusivamente nas declarações da ofendida: - em matéria de direito: – apurar se o crime de violação deve ser "englobado na ofensa sexual” a que se refere o artigo 152, n1 do Penal, devendo, por isso, o arguido ser absolvido do crime de violação; - medida da pena e suspensão da respetiva execução.
Para proceder à apreciação das aludidas críticas dirigidas à sentença recorrida, importa ter presente a decisão da matéria de facto.
A decisão da matéria de facto com a motivação probatória que a suporta é a seguinte: A) Matéria de facto provada O arguido PS e a assistente PA iniciaram uma relação de namoro no ano de 2017, tendo passado a residir juntos, como se fossem marido e mulher, ao fim de um mês de relacionamento, em casa do pai da ofendida, sita na Rua, no Verão de 201 No início do ano de 2018, com uma regularidade mensal, o arguido PS, sobretudo quando regressava a casa, no estado de embriagado, de jantares/convívios com outras pessoas, dizia à ofendida PA tu "és uma puta, não vales nada”.
Em data não concretamente apurada, mas situada no primeiro trimestre de 2018, na residência comum do casal, o arguido PS, quando chegou do café embriagado, dirigiu-se a PA, que estava com o telemóvel na sala, dizendo "já estás a mandar mensagem para este e para aquele”, "só serves para foder”.
PA levantou-se para mostrar o telemóvel ao arguido PS que disse que não queria ver, tendo o arguido empurrado aquela, com as duas mãos, pelo peito, contra o suporte do cortinado, onde a assistente bateu, ficando com dores nas costas.
Em data não concretamente apurada no final de 2019, o arguido PS chegou a casa durante a tarde, momento em que, sem que nada o fizesse prever, empurrou Pa contra duas portas que existem à entrada de casa, fazendo com que esta caísse de costas.
Quando Pa se levantou, o arguido PS voltou a empurrá-la, arrastou-a pelos cabelos quando esta se encontrava no chão e colocou-lhe os pés em cima das pernas.
Na sequência deste episódio, a arguida ficou com os tornozelos doridos, tendo tido necessidade de ir a um endireita.
No primeiro semestre de 2020, na quinta do arguido localizada em, durante a tarde, PS disse a Pa "és uma puta que nunca vens para aqui viver, mesmo que estejas a limpar agora isto”.
PA deslocou-se para a residência comum do casal a pé, sendo que, quando se encontrava a chegar, o arguido, que veio de carro, viu-a e pediu desculpa.
1 Nesse contexto, mesmo à frente do portão de casa, tentando tirar a chave à assistente, PS empurrou-a pelas costas, fazendo com que a mesma caísse ao chão e batesse com o queixo nos paralelos.
1 De seguida, o arguido PS não permitiu que PA recebesse tratamento hospitalar, dizendo-lhe que fazia ele próprio os curativos necessários.
1 Ainda em data não concretamente apurada no primeiro semestre de 2020, à noite, na residência comum do casal, o arguido PS, quando chegou a casa embriagado, começou a discutir com PA, a qual empurrou, fazendo com que a mesma caísse no chão do corredor.
1 Nesse circunstancialismo, o arguido colocou-se em cima de PA, puxou o cabelo da ofendida contra o chão e colocou-lhe um cigarro aceso na zona da garganta, chamando-lhe ainda "puta”.
1 No dia 202020, o arguido PS e PA deslocaram-se para, com o objectivo de passarem a tarde junto a um rio.
1 Em tal local, o arguido PS começou a apalpar o corpo da assistente, dizendo-lhe "quero foder contigo”, tendo PA respondido que aquele não era o local indicado, pedindo-lhe que parasse.
1 Não obstante, o arguido PS, mantendo o mesmo intuito, afastou as pernas da assistente, deitando-se em cima desta e tirando-lhe a parte inferior do bikini que esta vestia.
1 Nesse contexto, o arguido PS introduziu o seu pénis erecto na vagina de PA, contra a sua vontade e sem o consentimento, enquanto esta lhe dizia, de forma insistente, que parasse e que não queria ter relações sexuais naquele local.
1 Após, o arguido PS introduziu o pénis na boca de PA, onde o manteve até ejacular.
1 Após, na estrada entre e, o arguido disse a PA "faz-me outro broche”, apelidou-a de "puta”, deu-lhe uma estalada na cara e colocou o braço direito na cabeça da arguida, puxando-a no sentido do seu pénis.
2 Nessas circunstâncias, PA tentou e logrou afastar-se do arguido, debatendo-se fisicamente, tendo logrado sair do veículo que o arguido conduzia mesmo com o veículo em andamento.
2 O arguido, ao actuar como actuou, sabia que as suas condutas eram idóneas a provocar dores e lesões a PA, o que conseguiu.
2 Sabia também o arguido que a sua actuação era susceptível de criar medo e inquietação à assistente, fazendo-a temer pela sua segurança física, o que conseguiu.
2 Mais sabia ainda o arguido, tendo actuado com o propósito concretizado de enxovalhar e humilhar a assistente, que as expressões dirigidas à sua companheira eram ofensivas da sua honra, dignidade e consideração.
2 Ao agir como agiu, quis e conseguiu o arguido castigar física e psicologicamente a assistente, causando-lhe, como causou, dores corporais, ofendê-la na sua honra e consideração, fazendo com que a mesma se sentisse assustada, desprezada, diminuída e humilhada na sua dignidade, não obstante estar ciente de que tinha para com ela especiais deveres de respeito, tendo em conta o facto esta ser sua companheira.