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é lícito que este seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações públicas já que age através daquele Elementos não incluídos no probatório de uma forma que diríamos.
cirúrgica, mas que revelam uma invariável alusão aos termos de pagamento voluntário e entrega dos impostos dentro do período da gerência do Oponente; uma invariável alusão às dívidas de que o mesmo é responsável subsidiário dentro do período da gerência sem que sobre esta tenha sido registada qualquer cessação ou renúncia.
Foi dado por provado na resposta dada ao Oponente em sede de direito de audição facto que " Ao trigésimo dia do mês de outubro o sócio gerente assinou termo de declarações alegando que a sociedade não tem bens penhoráveis” - assinado em 30-10-2007, ou seja, em momento posterior às datas a que se reporta o pagamento das dívidas dadas por provadas no probatório facto O próprio Oponente junta no seu articulado inicial documento as certidões de dívida cujo termo de pagamento se inicia, em 11-05-200 A isto soma-se o facto de não ter ocorrido qualquer alteração na gerência da devedora originária, tendo, in casu, o oponente sido gerente nos dois momentos preceituados na al.
e na do art.
24 da LGT.
Gerência que sempre foi assumida no processo executivo e nunca impugnada nesta sede.
É entendimento jurisprudencial que a omissão do normativo legal, por vezes, neste caso, relativamente à alínea do art.
24 da LGT, não é invalidante do ato, conforme se extrai entre do douto acórdão proferido no processo n 05007/11 do Tribunal Central Administrativo do Sul de 22/11/201 O Oponente tentou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia cfr arts 106 a 116 do articulado, arrolando inclusivamente uma testemunha conforme decorre do probatório facto - demonstrando facilmente compreender, independentemente da maior ou menor imperfeição do ato, o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão ínsita no despacho de reversão.
Tendo presente a jurisprudência do Colendo STA, no seu acórdão de 14-02-2013 proferido no processo 0642/2012, a factualidade que está na sua base e os factos que decorrem dos presentes autos dir-se-ia que ambos têm em comum a não impugnação da gerência por parte do Oponente nos presentes autos, aliás, há um documento onde o mesmo se apresenta como sócio-gerente da devedora originária); as referências à responsabilidade pelo não pagamento da dívida cujo período da gerência perpassa o facto tributário e vai para lá do termo do pagamento dos impostos que são devidos; da inexistência de registo de renúncia ao cargo na Certidão Permanente; da discussão que o Oponente entendeu implementar referente à culpa mostrando compreender os motivos pelos quais logrou ser revertido pela dívida tributária.
Deste modo, apesar da alínea do n 1 do art.
24 abranger apenas as situações em que o gerente à data da constituição das dívidas já não o era na altura em que estas deviam ter sido pagas, no quadro e perante o contexto fundamentador é inegável que a alínea abrange a responsabilidade do gerente que exerceu o cargo à data do pagamento das dívidas, independentemente de o ter exercido ou não no período da constituição da dívida, concluindo-se, de forma inequívoca, que o Oponente não pode deixar de ser responsabilizado pela alínea do art.
24, LGT, permitindo ao Órgão de Execução Fiscal, em termos de culpa, beneficiar legalmente de uma presunção que só poderá ser ilidida mediante o cumprimento do ónus da prova que recai sobre o Oponente cabendo-lhe provar que não lhe é imputável essa falta de pagamento.
Cfr.
STA, acórdão de 25/03/2015, no rec.
n087/14; TCA Sul, acórdão de 25 de janeiro de 2018 no processo 2868/13BELRS) Incumbindo ao Oponente fazer prova de que não foi por sua culpa a falta do pagamento a verdade é que por este nada foi junto em termos probatórios que lograsse cumprir esse desiderato, porquanto o único elemento levado ao probatório e que decorre do depoimento de uma testemunha por si arrolada, em bom rigor, até vai em sentido contrário ao das alegações por si produzidas no articulado inicial § 106 a dando conta no período compreendido entre 2003 e 2005, e ainda, parcialmente, em 2006, de receita resultante das vendas apresentadas pela sociedade N......, tendo a posterior situação de diminuição de receitas resultado do acumulado de stock de embarcações usadas oriundas de retomas.
Com maior ou menor expressão, o Oponente teve sempre receita para pagar o crédito tributário - não o tendo feito.
É isto que impressivamente se pode retirar do depoimento geral e abstrato da testemunha.
Por outro lado e relativamente à culpa que a este cumpre ilidir, reduzindo-se os elementos trazidos pelo Oponente à prova testemunhal impõe-se respeitar ensinamentos do Venerando TCA Sul retirados do acórdão proferido em 29-05-2007, no processo 1462/0 Tinha que ter sido apresentada documentação, nomeadamente, a contabilidade da devedora originária.
No que concerne ao incidente de litigância de má fé suscitado pelo Oponente tendo a decisão recorrida julgado improcedente o presente incidente e não impugnando a Fazenda Pública o sentido tomado pelos fundamentos deduzidos - impunha-se ao tribunal a quo legalmente condenar o Oponente em custas pelo incidente, nos termos do art.
7, n 4, do RCP, ex da Tabela anexa ao próprio Regulamento, à luz, de resto, da jurisprudência enunciada por este Venerando TCA Sul no acórdão de 03 de março de 2016, proferido no processo 08113/1 Não o tendo feito, a Fazenda Pública, naturalmente com o devido respeito que a decisão recorrida merece entende que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento: - desde logo por não ter levado ao probatório a parte relevante da informação prestada que fundamenta o despacho de reversão, a qual factual e contextualmente permite compreender os termos em que a reversão operou não obstante a ausência da referência às alíneas do art.
24, n 1, da LGT, e porque, para além da deficiente fixação do probatório, - há, manifestamente, desadequada subsunção jurídica em face dos factos que são e deveriam ser dados por provados perante aquela que é a orientação jurisprudencial nesta matéria já aqui citada, e que permitiria, não obstante a falta de referência á alínea, do art.
24, da LGT, alcançar o quadro global em que foram deduzidos os fundamentos da reversão, nomeadamente, o regime da alínea, do n 1, do referido artigo, de resto, bem compreendido pelo Oponente.
Violando, deste modo os arts 74 e 77, ambos da LGT.
- O terceiro erro de julgamento decorre, invariavelmente, da impertinente subsunção dos factos à alínea, do n 1 do art.
24, da LGT fazendo recair sobre o OEF, o ónus da prova da culpa imputada ao Oponente pela insuficiência do património da pessoa coletiva para a satisfação da dívida tributária, ao arrepio da alínea, do n 1, do art.
24, da LGT o qual atribui à Administração Fiscal o benefício de uma presunção de culpa pelo não pagamento da dívida que só poderá ser ilidida pelo Oponente mediante prova em contrário, o que não logrou fazer.
- Finalmente erro de julgamento pela omissão de condenação em custas em face da improcedência do incidente de litigância de má-fé, nos termos do art.
, n 4 e 8, do RCP, aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro, com alterações posteriores, e pela Tabela incidentes e procedimentos anómalos - 1 a 3 Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que determine a baixa dos presentes autos à primeira instância para continuação da apreciação das questões invocadas pelo Oponente sobre as quais o Tribunal a quo ainda não logrou pronunciar-se, e, no que respeita ao incidente de litigância de má fé, para cumprimento do dever legal de condenação em custas.
/Exas, porém, melhor apreciando não deixarão de fazer a habitual justiça.» O recorrido, R...., apresentou contra-alegações nas quais formulou as seguintes conclusões: «A.
A Fazenda Pública interpôs recurso da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente procedente a oposição à execução apresentada contra o ato de reversão por R...... no processo executivo n. 343. e Aps., instaurado pelo Serviço de Finanças de Cascais -2 no qual é devedor originário a Sociedade N......, Lda., num total de EUR 85311,38 relativos a dívidas de IVA e IRC, incluindo coimas doravante, N......).
B.
A sentença recorrida não merece qualquer reparo ao ter considerado que a reversão em causa nos autos foi feita com base na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT já que, na ausência de qualquer fundamentação no despacho de reversão, nomeadamente da concreta indicação da alínea do artigo 2 n. 1 da LGT, deverá proceder-se à análise do texto que, no essencial, copia parte do texto da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT pelo que só se poderá concluir que foi esta a norma com base na qual a reversão foi operada não se podendo esperar outra conclusão de um destinatário normal colocado na posição do revertido .
A reversão efetuada com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT impõe a regra geral do ónus da prova do artigo 34 do Código Civil, recaindo sobre a Administração Tributária o encargo de provar a culpa dos administradores ou gerentes pela insuficiência do património - o que não se verificou no caso concreto porquanto do despacho de reversão da fundamentação do despacho no âmbito da audição prévia do Oponente resulta que é manifestamente insuficiente a fundamentação da reversão por não fazer qualquer referência a factos concretos imputáveis ao oponente que possam consubstanciar a sua culpa na insuficiência patrimonial.
Cabia à Administração Tributária alegar e provar a concreta atuação ou omissão ilícitas dos membros dos corpos sociais no caso eram dois gerentes e neste processo apenas está em causa a atuação de um, causadoras ou suscetíveis de fundamentar a insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias - o que claramente não fez.
E. Caso não se considere que resulta claro do despacho proferido no âmbito da audição do revertido que estamos perante uma reversão nos termos da alínea do n. 1 do 2 da LGT - como alega a Fazenda Pública nas suas Alegações de Recurso - sempre se teria de concluir por uma clara falta de fundamentação do despacho de reversão que impõe a absolvição da ora Recorrida.
F. O despacho de reversão é proferido no âmbito de um processo de execução fiscal art.
10 n. 1 da e não pode deixar de ser devidamente fundamentado sendo, por isso, essencial que ao Oponente seja dada informação, de forma clara e sem margem para dúvidas, sobre qual das normas fundamentadoras da reversão previstas no artigo 2 n. 1 da LGT constituí o fundamento da reversão sendo certo que no presente caso resulta do despacho de reversão que foi determinada a reversão da execução contra o Oponente com uma completa omissão da concreta norma legal fundamentadora e. qual das alíneas do artigo 2 n. 1, o que a própria AT reconhece em sede de Alegações.
G. É verdadeiramente atentatório do direito de defesa do Oponente a falta da indicação da concreta norma legal que lhe imputa a responsabilidade subsidiária pelas dívidas: só esta indicação lhe permitiria conhecer e questionar os concretos pressupostos determinantes da reversão da execução contra si, o que no caso concreto não foi possível devido à falta de fundamentação do despacho.
H. Em face de todo o exposto, sempre se deverá concluir por uma clara falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a absolvição do ora Recorrido.
Ao contrário do alegado pela Fazenda Pública, a Sentença recorrida também não merece qualquer reparo ao não ter condenado em custas pela apreciação do pedido de condenação de litigância de má fé feito pelo Oponente já que a litigância de má fé não constitui um incidente nos termos do artigo 7 n. 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, pois o próprio artigo n. 8 RCP define como incidente anómalo "as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas” e a litigância de má fé não é um incidente anómalo, mas sim uma "ocorrência que a normal tramitação do processo comporta”, expressamente prevista na legislação processual, não devendo por isso ser sujeita a qualquer tributação.
J. Na sua PI a Impugnante invocou outros fundamentos que não foram analisados pelo Tribunal recorrido pelo que se requer, ao abrigo do disposto no artigo 63, n. 1 do CPC aplicável ex alínea do artigo do CPPT - e a título meramente subsidiário - que o Tribunal ad quem conheça destes fundamentos, uma vez que, no entender do Recorrido, também estes conduzem à procedência da ação.
K. Relativamente à falta de prévia excussão do património do executado originário, resulta do despacho proferido no âmbito da audição do revertido que a executada, principal devedora, tinha créditos sobre a Administração tributária resultante de saldo de crédito de IVA a seu favor que foram reconhecidos durante o processo pela AT e que não foram indicadas quaisquer diligências que tenham sido feitas para averiguar a existência de bens da N...... quando, antes de operar a reversão deveria a Administração Tributária ter operado a compensação do crédito existente a favor da executada, com isto diminuindo significativamente o valor da dívida a cobrar coercivamente, o que é tanto mais grave porquanto é a Administração Tributária a reconhecida devedora desse montante.
Em face do exposto, por terem sido violados os artigos 2 n. 2 da LGT e o art.
15 n.2 do CPPT, o Oponente ora deve ser considerado parte ilegítima na presente execução e determinada a sua extinção.
Relativamente à inexistência de culpa na insuficiência patrimonial deve ainda considerar- se que a insuficiência patrimonial da sociedade executada não resultou de culpa do Oponente, e deverão dar-se como provados vários factos resultantes da prova da prova testemunhal que foi feita no processo 1265/08BESNT e requerido o seu aproveitamento nos presentes autos, factos esses que demonstram que não foi por culpa do Oponente ora que o património da N...... se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas tributárias, sendo certo que o ora Oponente não podia ter feito mais nada para, no que lhe era possível, obstar ao fracasso económico da N....... N. Em face do exposto, deverá concluir-se pela existência nos autos de prova suficiente que demonstra que a falta de pagamento das dívidas em questão não são imputáveis nem foram causadas de foram culposa pelo ora Recorrido, devendo declarar-se a extinção da presente reversão por falta de verificação dos pressupostos da reversão, mantendo-se assim a sentença recorrida.» Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo.
Magistrado do Ministério Público, emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, vem o processo à Conferência para julgamento.
– QUESTÕES A DECIDIR: O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado procedente a oposição e de erro de julgamento pela omissão de condenação do Oponente em custas em face da improcedência do incidente de litigância de má-fé.
- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: «A) No Serviço de Finanças de Cascais 2, foi instaurado contra a sociedade "N....., LDA.”, o processo de execução fiscal 3433 e aps., para cobrança coerciva de dívidas de IRC e IVA relativas a períodos compreendidos entre 2003 a 2006, no valor total de € 85311,38 - cf.
as certidões de dívida que integram o doc.
1 junto com a p. B) Em 002008 foi elaborada nos serviços do órgão de execução fiscal informação sobre "Audiência Prévia” do ora Oponente no PEF a que se refere a alínea que antecede, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual se retira, além do mais o seguinte: "... Consultado o sistema informático do IVA, verifica-se que a sociedade, tem um crédito no valor de € 22245,50; .... Mais se informa que o saldo de crédito de IVA, existente a favor da sociedade, valor de € 22245,50, deverá ser solicitado, pela sociedade, nos termos do art.
22 do Código do IVA.
... Ao trigésimo dia do mês de Outubro o sócio gerente assinou termo de declarações alegando que a sociedade não tem bens penhoráveis.
Nos termos do n 2 e n3 do Art 23 da LGT e n 2 do art.
153 do CPPT, a reversão contra os responsáveis subsidiários depende da averiguação da existência de bens penhoráveis do devedor originário, suficientes para o pagamento integral da dívida em execução e a comprovada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para satisfazer a quantia exequenda.
Face às diligencias supra mencionadas, efectuadas junto da sociedade verifica se a inexistência de bens suficientes para o pagamento Integral da dívida.
Nos termos do n1 do art.
24 da LGT, refere que, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste.
Notificado é responsável subsidiário pelo período em que foi gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial logo as certidões enviadas dizem respeito a dívidas da responsabilidade deste.
Demonstrada a gerência de direito, é de presumir gerência de facto, dado que a ausência desta apenas poderá advir, por um lado, de inércia ou falta de vontade do gerente e, por outro, da violação dos seus deveres para com a sociedade.
E, exteriorizando o gerente, a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos realizados ... é lícito que este seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações públicas da sociedade, já que age através daquela.
” - cf.
as certidões de dívida que integram o doc.
5 junto com a p. ) Sobre a informação que antecede foi exarado o seguinte "Parecer”: "Confirmo.
Face à informação e dado que as dívidas se mantêm exigíveis, sendo extensíveis aos responsáveis subsidiários como previsto nos artigos 2 e 2 da LGT, sou de entendimento que devem prosseguir os autos.
À consideração superior” - cf.
as certidões de dívida que integram o doc.
5 junto com a p. ) Sobre a informação mencionada em, em 002008, foi exarado o seguinte "Despacho”: "Concordo.
Com os fundamentos descritos na informação e parecer que antecede indefiro o requerido.
Prossigam os autos nos seus termos legais.
Notifique-se.” - cf.
as certidões de dívida que integram o doc.
5 junto com a p. E) Em 002008, por ofício de 302008, o Oponente foi citado, na qualidade de responsável subsidiário, para a execução identificada em, constando da carta de citação, além do mais, o seguinte teor: F) A oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 002008 - cf.
fls.
4 do suporte físico dos autos.
G) No período compreendido entre 2003 e 2005, e ainda, parcialmente, em 2006, a sociedade N...... apresentava boas vendas, tendo a posterior situação de diminuição de receitas resultado do acumulado de stock de embarcações usadas oriundas de retomas - prova testemunhal depoimento da testemunha .....).
H) Em 202008 a sociedade devedora originária requereu o reembolso de IVA do período de 0612T no valor de € 22113,27 - cf.
doc.
2 junto com o requerimento da FP de 002015 fls.
193 do suporte físico dos. )
O pedido de reembolso que antecede foi deferido por despacho de 112008 - cf.
doc.
3 junto com o requerimento da FP de 002015 fls.
verso de 193 do suporte físico dos.
Não foram alegados outros factos, relevantes para a decisão do mérito da causa, e que importe dar como não provados Motivação da decisão de facto: Os factos dados como provados resultam dos documentos constantes dos autos e do PEF apenso, conforme referido em cada uma das alíneas, os quais não foram impugnados pelas partes, e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e também da prova produzida em audiência no caso do facto levado à al., único relacionado com a factualidade alegada na p.e que foi objeto de produção de prova testemunhal em termos de criar no Tribunal a convicção da sua efetiva verificação.
Quanto à testemunha P......, TOC que procedeu à recuperação da contabilidade para efeitos de cessação da atividade em termos de IR e IVA, não tendo conhecimento direto dos factos relevantes para a decisão do mérito da causa não releva o respetivo depoimento.» DO MÉRITO DO RECURSO Erro de julgamento sobre a matéria de facto A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões , e da alegação de.
Alega a Recorrente uma deficiente fixação do probatório, sustentando que a informação a que respeita a alínea do probatório não foi transcrita em partes relevantes que «) revelam uma invariável alusão aos termos de pagamento voluntário e entrega dos impostos dentro do período da gerência do Oponente, uma invariável alusão às dívidas de que o mesmo é responsável subsidiário dentro do período da gerência sem que sobre esta tenha sido registada qualquer cessação ou renúncia.» Vejamos.
Como é consabido, a alteração pelo Tribunal Central Administrativo da decisão da matéria de facto fixada em primeira instância pressupõe, não só a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como também, os concretos meios de prova constantes do processo e/ou da gravação dos depoimentos das testemunhas, que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, nos termos dos artigos 64 e 66 do CPC, sob pena de rejeição nesta parte do recurso vide neste sentido Acórdão do TCA Sul de 13/03/2012, processo n. 05275/12, disponível em www.dgsi.pt).
Com efeito, os n.s 1 e 2 do artigo 64, dispõem o seguinte: 1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. )
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 – No caso previsto na alínea do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
Assim, para legitimar o TCA a corrigir a matéria de facto dada como provada na primeira instância por erro de apreciação das provas seria necessário que os meios de prova indicados determinassem decisão diversa da que foi proferida.
Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma critica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
Ora, lidas as alegações de recurso não detectamos a indicação de qualquer facto que devesse constar, e não conste, do probatório, uma vez que deste já consta a informação elaborada em 05/05/2008 nos serviços do órgão de execução fiscal sobre "Audiência prévia” do ora Recorrido, na alínea do probatório, cujo teor se deu aí por integralmente reproduzido.
Se bem interpretamos, a Recorrente não se conforma é com as ilações que foram retiradas da factualidade dada como provada.
O que a Fazenda Pública pretende, em face da omissão da concreta alínea do artigo 2 da LGT, nas informações e despachos proferidos no procedimento de reversão, é que o Oponente seja responsabilizado pela alínea do n. 1, do citado normativo, para incumbir ao Oponente fazer prova de que não foi por sua culpa a falta de pagamento das dívidas fiscais, no entendimento que a factualidade que está na base da reversão dos autos não permitia que o tribunal a quo extraísse a conclusão de que a reversão da execução fiscal foi efectuada ao abrigo da alínea do n. 1, do artigo 2da LGT e não foi acompanhada da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas tributárias.
Mas essa será questão a apreciar infra, na subsunção jurídica dos factos.
Termos em que improcede neste segmento as conclusões da alegação de recurso.
2 O Direito A questão que importa apreciar é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao entender que a reversão dos autos operou-se com fundamento na alínea, do n. 1 do artigo 2 da LGT e por ter concluindo que os fundamentos da reversão resumem-se à alegação da insuficiência de bens e à presunção de gerência de facto decorrente de gerência de direito, e, desta forma, julgou procedente a oposição à execução fiscal, com a absolvição do Recorrido da instância executiva.