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1 A formulação de um tal juízo implicará a esperança fundada que o agente ficará devidamente avisado com a sentença e não cometerá nenhum outro delito, sendo que tal prognóstico é reportado ao momento da decisão e não ao momento da prática do facto, razão pela qual devem ser tidos em consideração, influenciando-o negativa ou positivamente, designadamente, crimes cometidos posteriormente ao crime objecto do processo e circunstâncias posteriores ao facto, ainda que tenham já sido tomadas em consideração em sede de medida da pena neste sentido Hans – Heinrich Jescheck- Tratado de Derecho Penal, parte Geral- 4 edição, pág.. 1 E continua o mesmo autor: o prognóstico requer uma valoração global de todas as circunstâncias que possibilitam uma conclusão acerca do comportamento futuro do agente, nas quais se incluem, entre outras, a sua personalidade inteligência e carácter), a sua vida anterior as condenações anteriores por crime de igual ou de diferente espécie), as circunstâncias do delito motivações e, a conduta depois dos factos a reparação e o, as circunstâncias de vida profissão, estado , família) e os presumíveis efeitos da suspensão ob.
cit.
pág.. 1 No caso em apreço nos autos, a prisão efectiva seria desproporcional – os arguidos encontram-se a exercer medicina; estão social e familiarmente inseridos, e tiveram uma postura adequada em audiência, ainda que não tivessem admitido os factos, refutando qualquer responsabilidade pela morte da criança.
1 O período da suspensão da execução da pena deverá corresponder à medida da pena concretamente aplicada a cada um dos arguidos, ou seja, no que concerne ao arguido S, ao período de um ano, e ao arguido T, dois anos.”Os recursos foram admitidos.
Na instância, o Ministério Público respondeu aos recursos apresentados pelos arguidos, tendo pugnado pela sua improcedência e tendo apresentado nas respostas as seguintes conclusões: Relativamente ao recurso do arguido " Por sentença proferida nestes autos, o arguido S foi condenado, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 170 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 8500,00 A sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art.
410, n2 do Código de Processo Penal.
A citada norma legal refere-se à existência de vícios que têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida e ser perceptíveis a um observador comum.
Os alegados vícios de " "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, e erro notório na apreciação da prova se não verificam, não merecendo, por isso, a douta sentença recorrida qualquer censura neste particular.
Da leitura da fundamentação da sentença recorrida resulta que o Tribunal na sua livre apreciação e segundo as regras da experiência fez uma correcta apreciação da prova, não sendo dada como provada a versão do arguido, ora recorrente.
Tendo o parecer cientifico do Conselho Médico Legal, e esclarecimentos complementares sido essenciais à decisão tomada pelo tribunal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, a recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art.
127 do Código de Processo Penal.
Esta regra da livre apreciação da prova em processo penal, não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável e incontrolável, pois o julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras da experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo.
No caso em apreço, o tribunal recorrido enumerou as provas produzidas que serviram de base à decisão da matéria de facto, e fundamentou de forma clara essa mesma decisão bem como todo raciocínio lógico e racional que lhe serviu de base.
1 Perante a fundamentação aduzida não existe dúvida que os factos dados como provados e integradores do crime pelo qual o arguido foi condenado tiveram pleno apoio na prova produzida em audiência, não sendo de convocar o princípio in dubio pro reo.
1 Em face da matéria de facto provada, e ao contrário do que pugna o recorrente, deveria o Tribunal ter optado pela pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, e não pela pena de multa, conforme recurso e motivações apresentado pelo Ministério Público.”Relativamente ao recurso do arguido " Por sentença proferida nestes autos, o arguido T foi condenado, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 15000,00 A sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art.
410, n2 do Código de Processo Penal.
A citada norma legal refere-se à existência de vícios que têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida e ser perceptíveis a um observador comum.
Os alegados vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e erro notório na apreciação da prova se não verificam, não merecendo, por isso, a douta sentença recorrida qualquer censura neste particular.
Da leitura da fundamentação da sentença recorrida resulta que o Tribunal na sua livre apreciação e segundo as regras da experiência fez uma correcta apreciação da prova, não sendo dada como provada a versão do arguido, ora recorrente.
Tendo o parecer cientifico do Conselho Médico Legal, e esclarecimentos complementares sido essenciais à decisão tomada pelo tribunal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, o recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art.
127 do Código de Processo Penal.
Esta regra da livre apreciação da prova em processo penal, não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável e incontrolável, pois o julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras da experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo.
No caso em apreço, o tribunal recorrido enumerou as provas produzidas que serviram de base à decisão da matéria de facto, e fundamentou de forma clara essa mesma decisão bem como todo raciocínio lógico e racional que lhe serviu de base, não enfermando a decisão recorrida de nulidade por omissão ou deficiente fundamentação.
1 Perante a fundamentação aduzida não existe dúvida que os factos dados como provados e integradores do crime pelo qual o arguido foi condenado tiveram pleno apoio na prova produzida em audiência, não sendo de convocar o princípio in dubio pro reo.
1 Em face da matéria de facto provada, e ao contrário do que pugna o recorrente, deveria o Tribunal ter optado pela pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, e não pela pena de multa, conforme recurso e motivações apresentado pelo Ministério Público.”Devidamente notificada para o efeito, apresentou a assistente a sua resposta aos recursos interpostos pelos arguidos, contendo a mesma as seguintes conclusões: " Dado o fastidioso estilo especialmente ardiloso das alegações dos Recorrentes, estas contra-alegações procurarão introduzir clareza e simplicidade na entropia entretanto criada; são exercícios de tal forma desajustados que parecem alegações dirigidas a outra decisão que não a dos autos.
O Recorrente vem destinar um capítulo das suas alegações à transcrição de declarações, retirando conclusões erradas e precipitadas dos mesmos e insinuando que o tribunal a quo não apreciou a prova corretamente.
Vem o Recorrente T alegar o seguinte: «1 – Pelo que, salvo o devido respeito, o arguido, ora recorrente, considera, nos termos do artigo 412, n 3 do P.P., que o Tribunal a quo julgou incorretamente os factos identificados com os números 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 dos factos provados, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova que permita considerar, sem margem para dúvidas, a prática dos mesmos pelo arguido, entendendo o mesmo que a prova produzida entre as declarações do arguido, das várias testemunhas e perito, devidamente gravadas, contrariam esta decisão e que não foram tidos em conta.
Para ter decido da forma que o fez, justificou o tribunal a quo, que a prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, escudando-se no disposto no artigo 163, n 1, do Cód.
de Proc.
Penal.
Contudo, salvo o devido respeito por opinião diversa, tal afirmação pode e devia ter sido afastada pelo disposto no n 2 do mesmo artigo, quando prevê que "sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência”.
Não poderemos olvidar que, e pese embora as testemunhas não terem sido inquiridas na qualidade de peritos, são todas médicas e enfermeiras, altamente especializadas na área da ginecologia e obstetrícia, com largos anos de experiência emergência hospitalar dessa especialidade e com provas dadas a toda a hora.» Sucede que, ao contrário do que parece concluir o Recorrente, o que as testemunhas AG, F e VF, referiram nos seus depoimentos vai ao encontro do Relatório pericial do Conselho Médico-Legal do N., ora vejamos: «A testemunha Ag consta de fls.
43, tendo sido uma das médicas que assistiu a paciente a 12 de Junho.
Foi peremptória, ao afirmar que não se dá Diclofenac à 3 semana de gravidez; contudo, se houver benefício, admite que tal seja feito, mas com uma vigilância de 15-20 minutos após a administração.
Tal depoimento mostra-se inteiramente coerente com a perícia, e com a bula do medicamento – Voltaren molécula Dicoflenac sódico, 75 mg, solução injectável) – a não administrar nos últimos 3 meses da gravidez documento mandado juntar aos autos, na sessão do julgamento – 25/05/2021).
F, médico Ginecologista, no CH, referiu que o médico faz o toque, preferencialmente, mas se não estiver disponível tal pode ser feito pelo enfermeiro.
Referiu que nada indicava, na dinâmica uterina sem contracções), a existência de trabalho de parto, pelo que não existia necessidade de internamento da assistente.
Quanto a VF, também Ginecologista, considera que a grávida não estava em trabalho de parto, pela dinâmica uterina sem contracções) e segundo o critério do apagamento do colo do útero.
Reconheceu, porém, que a CTG pode não detectar as contracções criticamente, esta asserção convoca e harmoniza-se com a perícia, sendo claro que o exame obstétrico completo, manual, é essencial e imprescindível, numa situação como a dos.
» A testemunha AG defendeu que não deve ser administrado o Diclofenac à 3 semana de gravidez, mas que se existir benefício admite que tal seja feito, mas com uma vigilância de 15-20 minutos após a administração, o que não aconteceu.
A Assistente, ora Recorrida, foi para casa logo após a administração do medicamento pelo Recorrente, por recomendação deste.
A testemunha F referiu que apenas que nada indicava, na dinâmica uterina sem contracções), a existência de trabalho de parto, pelo que não existia necessidade de internamento da Assistente, o que não contradiz em nada o Relatório Pericial, Por nada indicar a existência de trabalho de parto e a Assistente continuar com fortes dores, é que deveria ter sido realizado o exame clínico completo de forma a perceber a causa dessa sintomatologia.
O que a testemunha disse, em nada contradiz o Relatório.
Aliás, a testemunha VF reconheceu que a CTG pode não detetar as contrações – o que também se coaduna com o teor do Relatório Pericial.
Não se compreende em que medida o Recorrente considerou que «a prova produzida entre as declarações do arguido, das várias testemunhas e perito, devidamente gravadas, contrariam esta decisão e que não foram tidos em conta.» Foram, sim, tidos em conta, conforme pode ler-se na própria sentença do tribunal a quo, que já tão bem esclareceu esta questão e o que o Recorrente parece não ter lido: «O parecer elaborado no âmbito da solicitada consulta-técnico científica foi relatado pelo Professor Doutor SB fls.
219 e, tendo o mesmo sido apreciado em reunião do Conselho Médico-Legal do INML, realizada a 13 de Dezembro de 2017 e aprovado por unanimidade fls.. Nos termos do disposto no art.
15 do Código de Processo Penal, «a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimento técnicos, científicos ou artísticos».
No caso dos autos era indubitável que tanto a percepção como a apreciação dos factos exigiam especiais conhecimentos científicos, razão pela qual o Ministério Público solicitou a realização de perícia.
Vigorando entre nós um modelo de perícia pública cfr.
art.
15 do Cód.
de Proc., teria necessariamente de solicitar a realização da perícia ao INML, já que tal cabe nas suas atribuições, sendo que nesse âmbito é considerado a instituição nacional de referência cfr.
art.
, n. 2, alínea e n. 3, do Decreto-Lei n. 131/2007, de 27 de.
Tratando-se de prova pericial, daí teremos de retirar as legais consequências, nomeadamente quanto à circunstância de o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presumir subtraído à livre apreciação do julgador cfr.
art.
16, n. 1, do Cód.
De Proc.. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor daquele parecer.
Contudo, para explicitação cabal da motivação do Tribunal, proceder-se-á à apreciação do que dele resulta, e à sua análise crítica em concomitância com a análise das declarações do Perito etapas não facultativas!
), já identificado, por se considerar ser tal método esclarecedor e transparente remetendo-se, sempre que necessário, para o local próprio dos autos parecer e esclarecimentos que sobre ele» Após análise da perícia, a sentença do tribunal a quo acrescentou o seguinte: «Não sendo uma presunção, cumpre exercer crítica como, de resto, exige o art.
16, n. 2,.
O Perito foi assertivo no que podia ser, exprimiu-se em termos claros e convincentes, dizendo que foram queimadas ou saltadas etapas, com omissão de procedimentos essenciais designadamente a da observação clínica), tendo-se exprimido com algum grau de humildade científica ou seja, sendo menos assertivo quando sê-lo fosse.
Com efeito, perguntado se se poderia ter evitado o desfecho fatal a morte do, o Perito referiu que não é possível, com certeza, dizer que esse desfecho não teria ocorrido – o que disse foi que haveria maior probabilidade de o evitar.
Num segundo exemplo, afirmou ser possível afirmar a existência duma relação causa-efeito entre o princípio activo Diclofenac e a morte do feto como se disse, mas que essa relação não era necessária.
Por fim, sublinha-se, para o tema da idoneidade do Perito, que não há aporia na circunstância de a autópsia não indicar causa de morte: esta não foi determinada em concreto, mas residiu em algo que perturbou o ambiente intra-uterino, terminando da forma infeliz que se conhece.
O exame clínico teria contribuído para saber se o feto se encontrava ou não em sofrimento; teria sido não a pista para o determinar, mas uma dessas pistas com a coadjuvação de meios complementares de diagnóstico, num acompanhamento.» O Perito afirma que a assistência à ofendida, em 11/06/2016 no e no episódio – em que se ela aludia contracções de 5 em 5 minutos – cfr.
fls.
39 do processo em, «não foi totalmente adequada», designadamente pela omissão dum exame obstétrico completo – fls.
250 e 25 Confirma que, com os dados que possui, a paciente teria entrado em trabalho de parto no episódio de 11/06/2016, e que deveria ter sido internada fls.
267 e. Com efeito, não há um momento preciso em que é iniciado o trabalho de parto daí a afirmação não, pois este é um processo dinâmico, havendo que atender à menção das contracções de 5 em 5 minutos no caso dos autos – fls.. Conclui, assim, que foi errado concluir pela existência de "falso trabalho de parto”.
Mais concluiu que houve, neste caso, violação das leges artis, em quatro dimensões: foi erradamente administrado Diclofenac à 3 semana de gravidez da paciente; não se deveria ter enviado a paciente para casa, a 11/06/2016 deveria ter sido internada, com acompanhamento; omitiu-se o exame obstétrico completo clínico); não se atendeu ao histórico da paciente, cujo risco se encontrava incrementado por ter sofrido descolamento prematuro da placenta cerca de 6 anos antes.
Nota-se, quanto à omissão do histórico da paciente, o contraste nítido entre os procedimentos dos dias 11 de Junho, por um lado, e 12 de Junho, por outro – neste último tal diligência foi cumprida – fls.
39, 42 nada e fls.
43 onde consta um antecedente muito relevante, por aumentar o risco – descolamento prematuro da placenta à 3 semana, há cerca de 6 anos, com referência a. É fundamental sublinhar que o histórico dum paciente não é um pormenor pouco relevante, que possa ser dispensado, ou que seja incompatível com a natureza célere dum episódio de urgência.
Por outro lado, compreende-se mal que tal histórico tenha sido ignorado no dia 11, mas já tenha sido considerado no dia 12 sendo certo que todos os elementos mencionados são episódios de urgência), constatando-se que, no dia em que o histórico da paciente foi considerado dia 12 de Junho de a médica assistente era outra, que não os arguidos – cfr.
fls.
43 e verso do processo físico.
Verifica-se assim que o arguido não podia, com segurança, concluir pela inexistência de contracções, designadamente por falta de um exame obstétrico completo e, em consequência, não poderia fundadamente crer que não se verificavam contracções, nem que a paciente dispensava internamento.
Por fim, o cumprimento dum "protocolo hospitalar” não pode ser indiferente à situação concreta do paciente – actual, reflectida nas suas queixas, inicialmente, mas também histórica antecedentes clínicos.» Acresce que, conforme estabelece o art.
16, n. 2 do CPP, «Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.» O Recorrente vem afirmar que aquele n. 2 afasta a aplicação do n. 1 do mesmo artigo; sucede que o Recorrente não demonstrou em que medida deve ser aplicado o n. 2 do art.
16 do CPP no caso dos autos; anorma prevista no n. 2 é aplicável, como a própria letra da Lei indica, quando a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos; e não quando existe prova testemunhal que diverge da prova pericial.
E quanto à concordância com o Relatório Pericial, o Meritíssimo Juiz de Direito é, aliás, muito claro: «Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor daquele parecer.
Verifica-se assim que o arguido não podia, com segurança, concluir pela inexistência de contracções, designadamente por falta de um exame obstétrico completo e, em consequência, não poderia fundadamente crer que não se verificavam contracções, nem que a paciente dispensava internamento.
Por fim, o cumprimento dum "protocolo hospitalar” não pode ser indiferente à situação concreta do paciente – actual, reflectida nas suas queixas, inicialmente, mas também histórica antecedentes clínicos».
A convicção do julgador não divergiu do juízo contido no parecer do Perito, pelo contrário, concordou em absoluto; pelo que o mencionado n. 2 não se aplica in casu, ao contrário do que refere o Recorrente.
Acresce que a prova produzida é bastante para considerar os factos previstos nos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 como provados; Face ao exposto, da prova produzida e dos factos dados como provados pelo tribunal a quo, só pode concluir-se pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
13, n. 1, do Cód.
Penal, pelo Recorrente.
Refere, ainda, o Recorrente T que o facto n. 11 da sentença recorrida «11- Em nenhuma das observações efectuadas pelos arguidos no dia 11 de Junho de 2016 foi realizado um exame obstétrico completo a , nomeadamente palpação abdominal, conforme impõe a boa prática médica, que permitisse ajuizar, com segurança, a dinâmica uterina, face às queixas apresentadas pela grávida, de contracções de 5 em 5 minutos, bem como aos seus antecedentes obstétricos – descolamento prematuro da placenta.»), não deveria ser considerado como provado.
Para o efeito refere o Recorrente o seguinte: «Mais se diga que efectivamente o tribunal a quo deveria ter descrito o que se entende por exame obstétrico completo, o que não o fez, em clara omissão de pronunciar.» O Recorrente entende que, na sua ótica, o exame obstétrico foi realizado de forma completa, no entanto, baseia a sua fundamentação em factos inverídicos, conforme será demonstrado.
Em primeiro lugar, cumpre refutar a alegação de omissão de pronúncia na sentença quanto ao que se entende por exame obstétrico completo, pois pode retirar-se da mesma o seguinte: «Este depoente VF especificou o que entende por exame completo – inclui historial clínico, escala de dor, CTG, ecografia, fluxometria e toque, palpação, entre outros actos.» Ao contrário do que o Recorrente alega, o tribunal a quo descreve o que se entende por exame obstétrico completo e, para o efeito, tem em conta os ensinamentos de uma das testemunhas, «um médico da especialidade de ginecologia e obstetrícia há mais de 28 anos, graduado hospitalar e grau de consultor da carreira médica hospitalar na área da ginecologia e obstetrícia, há mais de 21 anos e a exercer no Hospital de desde 1999», como tão bem o referencia o Recorrente nas suas alegações.
Pelo que não existe qualquer omissão de pronúncia quanto ao conceito de exame obstétrico completo; nem tinha sequer o tribunal a quo a obrigação de fazer menção ao conceito de exame obstétrico completo na sentença, na medida em se trata de prova produzida, aliás prova essa a que bem faz referência o Recorrente: «Nas declarações da testemunha / perito Professor Dr. SB, prestada sem sede de audiência de julgamento gravadas através do sistema integrado de gravação digital na aplicação informática em uso neste tribunal, no dia 25/05/2021, entre as 14:21:03 e as 15:14:37, nomeadamente as passagens aos minutos 00:05:01 e as 00:36:00 das suas declarações) este declarou que: 00:05:48 Meritíssimo Juiz: Pronto, designadamente aqui as palavras já será a minha interpretação por ter sido omitido o exame obstétrico completo, é designadamente o que diz a folha 250/251 aqui dos autos.
A minha primeira pergunta era que o Sr.
Professor concretizasse então em que é que era/ consistia esse exame obstétrico completo, ou seja, o que é que poderia ter sido feito e não foi feito concretamente.
00:06:14 Perito: Muito bem, um exame obstétrico completo, eu estou a referir-me a um exame clínico, exame clínico implica a avaliação de determinados parâmetros topológicos obstétricos e nomeadamente há um parâmetro que é ter uma avaliação do tamanho ou da altura do fundo uterino, e porquê?
Porque este feto, é um feto que nasce com uma restrição de crescimento fetal, ao nascer com uma restrição de crescimento fetal ela não foi identificada, e uma das formas de começar a tentar identificá-la é por um exame obstétrico que envolve, topologia e nomeadamente fazer uma avaliação da altura do fundo uterino, a altura de fundo uterino não vai fazer o diagnostico da restrição, mas vai dar a hipótese de que surgem essas suspeitas, primeiro ponto.