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Segundo ponto, olhando para a história obstétrica desta mulher, ela tem uma gravidez anterior com um descolamento prematuro da placenta normalmente inserido, que é o primeiro fator de risco para isto poder surgir na gravidez seguinte, 25% dos casos repetem, não sei se foi o caso dela, não temos informação para isso, segundo dado a administração do Diclofenac, terceiro dado esta senhora tinha que ter sido internada, monitorizada sob o ponto de vista da monitorização eletrónica contínua da frequência cardíaca fetal, para que pudesse ser vigiada sob o ponto de vista clínico quer da mãe quer do feto, não sei se fui claro.
00:08:23 Meritíssimo Juiz: Sim, olhe e já agora em relação à existência ou inexistência de contrações, esse procedimento também seria essencial nesse capítulo?
00:08:33 Perito: Claro, a avaliação clínica, quando eu falo em avaliação clínica, falo por exemplo em colocar as mãos no abdómen da grávida e verificar com as nossas mãos se há contrações uterinas ou não, ou mais, além das contrações podem existir alterações do tónus uterino, ou seja, o útero está muito contraído ou não descontrai, isto avalia-se no ponto de vista clínico, é um exame essencialmente clínico.» Assim, perante as circunstâncias do caso concreto, seria crucial a análise do historial clínico, da escala de dor, a realização de CTG e ecografia, fluxometria e toque, apalpação, entre outros atos.
Que foi realizado o toque embora fosse pela, CTG e ecografia, não se colocou em causa na sentença; foi demonstrado pela prova produzida e, aliás, a própria Assistente referiu isso mesmo na queixa apresentada.
Quanto à análise exaustiva do historial clínico da Assistente, vem o Recorrente afirmar o seguinte: «No que respeita ao historial da paciente, podemos afirmar que o arguido Dr. T, conhecia-o em profundidade, por consulta ao livro de grávida e da consulta do bem-estar fetal, realizada uma semana antes.
Senão vejamos das suas declarações gravadas através do sistema integrado de gravação digital do dia 15/12/2020, entre as 11:40:10 e as 12:18:23; 00:09:08 Meritíssimo Juiz: O senhor Dr. sabia, digamos assim, da história clínica, já se falou aqui do descolamento da placenta.
00:09:11 Dr. T: Sabia sim, eu tudo.
A senhora teve um internamento no nosso serviço, quando?
Em março talvez, março, por anemia.
Essa anemia quando entrou foi tratada com feringect e a senhora saiu recuperada.
Quando ela vem em maio, tem 11,2 ou 3 não me lembro com impercetível) de 30 e tal, quer dizer não tem anemia, a anemia era impercetível)e, por conseguinte, foi resolvido.
É visto pelo Dr. Que a seguiu, depois vai a uma consulta de bem-estar fetal no hospital de em junho, acho que é em junho, desculpe não posso precisar, isso foi, não, foi em junho porque ela está connosco 3 dias depois de ter feito essa consulta no hospital em que o líquido está normal, o bebé está reactivo, o feto está perfeito, com o seu perfil biofísico perfeito e quando chega 3 dias depois a gente examina e achamos também, tanto o me colega como eu, a única coisa de diferente que eu fiz foi tentar saber a razão da dor e aí a minha atitude para o Diclofenac.
Tais dados, apenas podia resultar de uma consulta exaustiva da história clínica da paciente, quer de internamento, quer do livro de grávida fls e de uma avaliação completa da paciente a que o arguido Dr. T teve em consideração vide fls 36dos auto se seguintes.
E se assim não fosse, como poderia ter conhecimento da situação de anemia da paciente se não tivesse conhecimento da situação da paciente?
Com efeito, o arguido Dr T fez uma análise completa, considerando os vários elementos referentes àpaciente e ao feto.
Só assim conseguiu descrever os aspectos relevantes a 00:09:11 Sabia sim, eu tudo ...) Foi um médico profissional, cuidadoso e diligente, tal como refere e o tribunal considerou provado.» Com o devido respeito, das declarações prestadas não pode concluir-se que o Recorrente realizou uma análise exaustiva ao historial clínico da Assistente; O Recorrente prestou estas declarações em audiência de julgamento, datada de 15/12/2020, e os factos foram praticados no dia 11/06/2020; O Recorrente teve muito tempo para se preparar para a audiência de julgamento e demonstrar que conhecia o historial clínico da Assistente.
Isto é, do facto de o Recorrente saber, na data da audiência de julgamento, o historial clínico da Assistente, não pode aferir-se que o sabia na data dos factos.
Trata-se de um erro lógico de raciocínio.
Ora, veja-seoque referiu o Perito: «olhando para a história obstétrica desta mulher, ela tem uma gravidez anterior com um descolamento prematuro da placenta normalmente inserido, que é o primeiro fator de risco para isto poder surgir na gravidez seguinte, 25% dos casos repetem, não sei se foi o caso dela, não temos informação para isso, segundo dado a administração do Diclofenac, terceiro dado esta senhora tinha que ter sido internada, monitorizada sob o ponto de vista da monitorização eletrónica contínua da frequência cardíaca fetal, para que pudesse ser vigiada sob o ponto de vista clínico quer da mãe quer do feto, não sei se fui claro.» O que se retira da prova produzida e em concreto da observação do Perito, é que, com base na história obstétrica da Assistente, esta deveria ter sido internada, por ter mais probabilidade de desenvolver complicações precisamente pela sua história clínica).
Sendo o Recorrente um médico experiente e cuidadoso, por que razão não procedeu ao internamento da Assistente?
Só pode concluir-se que não observou cuidadosa e minuciosamente o historial clínico da Assistente; Pois, sendo o médico cuidadoso e diligente que é, teria internado a Assistente se tivesse conhecimento de todos os fatores de risco associados pelo menos, os que podia conhecer com a análise do historial clínico).
Assim, só pode concluir-se que não foi realizada uma consulta exaustiva da história clínica da Assistente, ao contrário do que refere o Recorrente.
Quanto à apalpação, referiu o Recorrente o seguinte: «Em sentido afirmativo a própria assistente, gravadas através do sistema integrado de gravação digital do dia 15/12/2020, entre as 11:40:10 e as 12:18:23; ) 0104 Assistente: E doeu.
E o Dr. disse-me que era uma dor ciática.
E eu até fiquei, dor ciática?
Nunca tive nada disso, nem sei o que é isso, e pronto, o Dr. achou que me deveria administrar uma injeção para a dor ciática e que aquilo ia passar, eu iria deixar de ter dores, caso contrário, se eu não tivesse dores, para mais tarde tomar um benuron, porque iria aliviar.
E nós questionamos, tanto eu como o meu marido, questionamos o porquê de eu não ficar, visto eu não estar bem, estar cheia de dores.
E quando eu me levantei da marquesa, deu-me uma forte, e o Dr. até tocou na barriga, dizia que a barriga estava dura, e ele disse, não, vai para casa que isso vai passar tudo, Com devido respeito, também, neste ponto fica concretizado a apalpação da paciente da paciente como forma de diagnostico foi efectivamente executada facto que o arguido.» Com o devido respeito, das declarações da Assistente não se retira que a apalpação tenha sido realizada, Aquilo que se retira é, sim, que o Recorrente, após, e só após a Assistente levantar-se da marquesa e de ter tido uma dor forte abdominal, «tocou na barriga», ignorando a queixa da Assistente sobre sentir a barriga dura.
Ou seja, após nova queixa de dor abdominal da Assistente, o Recorrente apenas tocou na barriga desta, sem verificar se a mesma estava dura.
Assim, não ficou demonstrada a apalpação da Assistente, por parte do Recorrente.
No tocante à dinâmica uterina com referência a contrações de 5 em 5 minutos indicada pela Assistente, vem o Recorrente afirmar que tal não se verificou, o que é totalmente falso.
Vem o Recorrente referir o seguinte: «Conforme afirma o arguido Dr. T em matéria de contrações após analise do CTG, vide declarações do Arguido, gravadas através do sistema integrado de gravação digital do dia 15/12/2020, entre as 10:54:13 e as 11:37:45: ...) 00:12:34 Meritíssimo Juiz: Relativamente às contrações, o senhor Dr. chegou à conclusão de que não havia contrações é isso?
00:12:40 Dr. T: Com certeza.
00:12:41 Meritíssimo Juiz: Mas então fiando-se no tal CTG.
00:12:42 Dr. T: Fio-me no CTG totalmente.
Como é por mais evidente não existia ao momento da observação da grávida e realização do CTG, qualquer trabalho de parto.
Não existiam contracções o que aliás o CTG despistou.
Com o devido respeito que é muito, não pode o tribunal afirmar que existiam contracções de 5 em 5 minutos, se tudo foi em sentido inverso!» Nesta questão, importa relembrar as declarações do Dr.
., onde reconheceu, porém, que a CTG pode não detectar as contrações.
Ora, se a CTG pode não detetar as contrações, não pode o tribunal a quo concluir que, com toda a certeza, estas não existiam.
A Assistente já tinha tido uma filha, antes desta bebé, pelo que conhecia bem a dor das contrações; a Assistente sabia que as estava a sentir naquele momento e sabia também que a outra dor abdominal que sentia não era normal por não a ter sentido nas gravidezes anteriores.
Assim, com base na prova produzida, o tribunal a quo só pode concluir que existiam contrações de 5 em 5 minutos, pois o facto de o CTG não as detetar, não significa que estas não existissem, e a Assistente sentia-as efetivamente.
Quanto ao sofrimento do feto, vem o Recorrente alegar que este não se encontrou comprovado e que, por isso, o facto provado n. 12 da sentença «Pese embora as queixas apresentadas por , os arguidos não despistaram eventual sofrimento fetal.») não deveria ser considerado como tal.
O Recorrente vem afirmar que se encontra comprovado que o feto não se encontrava em sofrimento; o que é irrelevante para considerar o facto como provado ou não.
Aquilo que se comprovou, com base na prova produzida, é que efetivamente o Recorrente não fez tudo o que estava ao seu alcance para despistar o sofrimento fetal.
Não procedeu à análise cuidada do historial clínico da Assistente, não procedeu à apalpação devida nestes casos e não procedeu ao internamento da Assistente; ao contrário das considerações que o Recorrente faz do Relatório Pericial, este conclui que «o exame clínico teria contribuído para saber se o feto se encontrava ou não em sofrimento; teria sido não a pista para o determinar, mas uma dessas pistas com a coadjuvação de meios complementares de diagnóstico, num acompanhamento».
Com os dados que o Perito possuía, a Assistente teria entrado em trabalho de parto no episódio de 11/06/2016, e deveria ter sido internada fls.
267 e. Não se olvide, aliás, que o Recorrente administrou um fármaco que só se dá na 3 semana de gravidez se houver benefício, mas com uma vigilância de 15-20 minutos após a administração.
E essa vigilância serve precisamente para despistar qualquer efeito secundário, como por exemplo o sofrimento do feto ou da mulher grávida; situação que o Recorrente não salvaguardou.
Não venha agora o Recorrente deturpar o texto do Relatório Pericial, interpretando-o, erradamente e a seu favor.
Assim, o facto n. 12 da sentença deve considerar-se como provado.
Vem o Recorrente impugnar o facto provado n. 13, que refere o seguinte: «Se acaso os arguidos tivessem – em qualquer uma das duas ocasiões em que recorreu ao serviço de urgência no dia 102016 – efectuado uma avaliação de cariz clínico completa e determinado o internamento de para monitorização fetal, o que poderiam ter feito e estava ao seu alcance, teriam identificado o sofrimento fetal existente, diligenciando pela extracção do feto em tempo útil, evitando assim, possivelmente, a sua morte.» Para fundamentar a sua posição, vem o Recorrente alegar o seguinte: «Não existia à luz dos achados, objectivamente, qualquer razão para internar para monitorização fetal.
Não tinha indicação para internamento, pois não existia trabalho de parto.
Essa foi a conclusão do arguido e bem assim do director de obstetrícia/ginecologia e reprodução humana, Dr. F.. Aquando da consulta, em episodio de urgência, o feto não se encontrava em sofrimento nem haviam indícios para tal conclusão.
Considerando que cientificamente o arguido tudo fez para o correcto diagnostico.
Ao arrepio da prova produzida o tribunal tira conclusão diversa.» Sucede que o tribunal a quo justifica de forma muito bem fundamentada essa conclusão, com base na prova produzida.
O tribunal a quo sustenta esse facto com o Relatório Pericial e as declarações do Perito, bem como com as declarações da Assistente e com os relatórios de episódios de urgência.
Assim, o facto n. 13 da sentença deve considerar-se como provado.
Também o facto n. 14 vem impugnado «No dia 11 de Junho de 2016, quando recorreu ao Serviço de Urgência do CH, estava em trabalho de parto e, ainda que os exames indicassem a ausência de contracções, impunha-se o seu internamento e monitorização fetal com cardiotocografia contínua, atentas as queixas apresentadas e o avançado estado de gravidez.» Parece-nos evidente que também este facto se encontra demonstrado, face à prova produzida.
Tendo em conta o Relatório Pericial e de episódios de urgência e os depoimentos da Assistente e do Perito, ficou demonstrado que a Assistente deveria ter sido internada e ter sido sujeita a monitorização fetal com cardiotocografia contínua, dadas as queixas apresentadas e o avançado estado de gravidez.
Fosse esse o procedimento adotado e a bebé da Assistente teria nascido com vida.
Deve, assim, o facto n. 14 ser considerado provado.
Vem o Recorrente alegar que o facto n. 15 da sentença «Os arguidos não se inteiraram da intensidade e natureza das dores apresentadas pela parturiente, nem tão-pouco despistaram o eventual sofrimento fetal, tendo o arguido T concluído e avaliado erradamente que as queixas apresentadas se deviam a dor ciática, sem que existisse qualquer informação clínica que sustentasse tal diagnóstico.
não se encontra comprovado.») Para o sustentar, vem o Recorrente alegar o seguinte: «Chegados aqui importa antes de mais tirar as seguintes conclusões: Não existia sofrimento fetal.
O feto encontrava-se em boas condições e reactivo.
Feito o despediste de trabalho de parto, não existindo trabalho de parto, o arguido foi mais longe.
Executando a manobra de Lasègue e, quando esta executada a assistente acusou dor permitindo assim o diagnóstico correcto de dor tipo ciática.
O diagnostico foi correcto não existindo sequer paralelo nos depoimentos que permitam concluir de forma diversa.
Andou mal o tribunal recorrido na sua conclusão dando como provado factos que a prova não permitiriam dar como provado o ponto 1» Sucede que o Recorrente elevou a perna à Assistente, mas esta não sentiu dor na perna – sentiu-a na barriga e nas costas.
A assistente informou o Recorrente de tal facto.
Já depois da injecção de Diclofenac, a Assistente sentiu uma dor aguda, na presença do Recorrente, o qual lhe deu alta.
O Recorrente ignorou as queixas da Assistente; O Recorrente errou no diagnóstico de dor ciática.
A Assistente insistiu que nunca tinha tido esse tipo de dor e que continuava com dores e o Recorrente mandou-a para casa.
O facto n. 15 da sentença encontra-se assim provado.
Também pelos mesmos motivos, deve o facto n. 16 «Se tivessem agido com tal zelo e diligência, certamente que teriam apurado a verdadeira natureza e intensidade das dores apresentadas pela parturiente, nomeadamente que a mesma se encontrava em trabalho de parto, o que, conjugado com o sofrimento fetal, revelado pela existência de mecónio no feto, teria levado à realização imediata do parto, com vista a retirar o feto em segurança e com vida.»), que o Recorrente também impugnou, ser considerado como provado.
E também pelos fundamentos já enunciados, o facto n. 17 «Tal não sucedeu unicamente porque os arguidos não fizeram um diagnóstico correcto da situação clínica da parturiente, em virtude da omissão de deveres de cuidado, zelo e diligência que, segundo os conhecimentos e experiência médica, lhes eram exigidos e de que eram capazes para, nas circunstâncias concretas do caso, evitar a morte do feto.») impugnado pelo Recorrente deverá ser considerado provado: o feto não foi retirado em segurança e com vida unicamente porque o Recorrente não fez um diagnóstico correto da situação clínica da Assistente, em virtude da omissão de deveres de cuidado, zelo e diligência.
Acresce que, com tamanha ousadia, vem o Recorrente afirmar que a Assistente se conformou como resultadomorte da sua, ora vejamos: «Conforme se conclui a assistente saiu do hospital com feto vivo.
Por volta por volta da meia noite e trinta começou a ter movimentos.
Sentiu uma turbulência forte, conforme afirma a assistente a 00:33:59 Sim, aquela turbulencia forte, aquela movimentação sim, a dor foi-se mantendo, agora aquela turbulência foi naquela altura.
Contudo, e apesar de se encontrar a poucos minutos do hospital, não regressou.
Conformou-se com o resultado.
Ou seja, sentiu turbulência forte por parte do feto e nada fez.
Entre as 22h16 e as 12h15 do dia 12 de Junho de 2016, não voltou ao hospital vide páginas 42 a 43 dos autos.
Após o que sentiu aassistente, e alterações verificadas, esta deixou-se ficar em casa.
Sem nada fazer Com o devido respeito não se pode imputar qualquer conduta ao arguido por factos posteriores que dependeram apenas da inércia da assistente.
Se não imputar o resultado à assistente.» Com muito custo, a Assistente foi diversas vezes às urgências, sujeitando-se a "toques” e exames desagrad��veis; foi-lhe garantido por um médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia o que não se preocupasse com as dores, que fosse para casa porque iriam passar.
A Assistente confiou na sua palavra, como qualquer cidadão confia na palavra de um médico.
A Assistente não fazia ideia de que o seu bebé podia ter morrido naquele momento; nem tinha como saber.
Assim, fez aquilo que lhe foi dito para fazer pelo Recorrente: aguardar que as dores passassem.
E vem agora o Recorrente isentar-se de responsabilidade por uma recomendação que fez a um paciente; afirmando que a Assistente se conformou com o resultado, quando a Assistente apenas se limitou a seguir a sua recomendação.
Ora, tal é inaceitável e desumano.
O tribunal, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova art.
12 do, aprecia a prova produzida segundo as regras da experiência e da sua livre convicção.
A este respeito, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/06/2018 Processo n. 771/10PAMGR.C1): «– No erro notório da apreciação da prova está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto.
– O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 12 do CPP, determina que, salvo existência de prova vinculada ou tarifada como é o caso da pericial, face ao valor que lhe é reconhecido no artigo 16, n. 1, do, o tribunal decide quanto ao mais de acordo com as regras da experiência e a livre convicção.
– Na motivação da decisão de facto é bastante a fundamentação da sentença recorrida quando o tribunal a quo elencou as razões da valoração que efectuou, identificando a prova por declarações, testemunhal, pericial e documental que relevou na formação da sua convicção e indicando os aspectos da mesma que conjugadamente o levaram a concluir no sentido de considerar demonstrada a factualidade da acusação, para além de ter assinalado de forma lógica e racional os fundamentos que no seu entendimento justificam a credibilidade que reconheceu e peso probatório que conferiu às citadas declarações e depoimento.» Foi precisamente aquilo que o tribunal a quo se limitou a fazer: «A propósito da articulação do relatório pericial ordenado no processo com os conhecimentos profissionais de testemunhas que são médicos, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2013, Gomes de Sousa, 529/08, raciocinou-se assim: "É certo que se suscita, com os médicos inquiridos como testemunhas e que emitem um "juízo” médico sobre a matéria dos autos, um problema de cariz processual que outras legislações resolvem através da criação de uma figura híbrida de "testemunha” e "perito”, o "temoin-expert”.
Confusão que também ocorre quando se pretenda fazer – erradamente – a analogia com os sistemas anglo-saxónicos, que em regra apelidam o "perito” como "expert-witness”, o que se compreende pela generalizada inexistência – por ora – de peritagem oficial ou, ao menos, pela generalizada e sistemática aceitação de opiniões periciais de testemunhas que o tribunal aceite com a qualidade de "expert-witness” e no exercício de um contraditório amplo e privatístico no âmbito específico da perícia.
O sistema processual penal português não consagra tal figura híbrida, ou um sistema de perícias contraditórias, acolhendo um sistema oficial de peritagens, designadamente as de cariz médico-forense.
Mas não proíbe a testemunha de "emitir opinião” sobre matéria técnica ou científica que esteja no âmbito dos seus conhecimentos, desde que assente num conhecimento perfeito e não parcial dos factos.
O peso relativo a atribuir a tais "opiniões”, aqui no sentido positivo de opinião sustentada numa correta perceção dos factos aceites pelo tribunal como provados, racionalmente fundada, de acordo com os princípios técnicos ou científicos a atender e passível de revisão face a "provas contrárias ou raciocínios mais bem fundamentados”, está necessariamente, por imposição legal, inserido no princípio da livre apreciação probatória e dependente - na sua aceitação substancial - da devida fundamentação do tribunal recorrido.