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Como já afirmou o relator, é «dever do tribunal, como do filósofo, "defender o raciocínio dialógico entre as opiniões, a necessidade de justificar o opinado não a partir do inefável, do irredutível ou do inverificável, mas sim através do publicamente acessível, do inteligível”» Fernando.
E, para esse desiderato, ouvir várias opiniões válidas e consistentes racional e cientificamente, apresenta uma coloração positiva.
Mas enfrenta um obstáculo inultrapassável – com consagração legal – a prevalência formal e substancial da opinião do perito, que apenas pode ser afastada pelo tribunal nos termos do disposto no artigo 163 do Código de Processo Penal, no que muitos consideram uma limitação ao princípio da livre apreciação e que nós vemos como uma regra qualificada da livre apreciação probatória g. o n 2 do artigo 163 do Código de Processo.
Ou seja, a opinião emitida por um médico que seja testemunha no processo que incida sobre matéria médica objeto do processo, não obstante qualificada pelo seu conhecimento profissional, será sempre uma opinião não qualificada, face à opinião pericial.
Daqui resulta que, havendo discrepância entre a opinião pericial e a opinião de um qualquer médico que seja testemunha, prevalecerá sempre a opinião pericial, a não ser que o tribunal fundamente, com a razão e os conhecimentos técnicos e científicos implicados no caso, a divergência da opinião pericial, se assumir como sua a "opinião” não qualificada de uma testemunha ou se optar por uma visão científica ou técnica própria.
Isto é, o artigo 163, n 2 do Código de Processo Penal é aplicável não só à convicção livre e racional do juiz enquanto processo interior mas racional de convicção e posterior motivação, também à apreciação probatória feita pelo tribunal relativamente a vários e diferentes meios probatórios, com uma obrigação legale científica de fundamentar devidamente a não-aceitação da opinião pericial e o dar prevalência à "opinião” divergente constante de qualquer outro meio de prova.» Repete-se: «havendo discrepância entre a opinião pericial e a opinião de um qualquer médico que seja testemunha, prevalecerá sempre a opinião pericial, anão ser que o tribunal fundamente, com a razão e os conhecimentos técnicos e científicos implicados no caso, a divergência da opinião pericial, se assumir como sua a "opinião” não qualificada de uma testemunha ou se optar por uma visão científica ou técnica própria.
O tribunal a quo limitou-se a dar prevalência à opinião pericial; pelo que não existe qualquer erro notório de apreciação da prova, in casu.
O Recorrente alega, ainda, o seguinte: «Ao contrário do entendimento expresso na Douta Decisão ora recorrida, entende ainda o recorrente, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a matéria de facto dada como provada deveria ter levado à absolvição do arguido, isto porque, os arguidos ambos declararam terem observado o dever de cuidado que ao caso se impunha, tendo realizado todos os exames médicos adequados e considerados essenciais ao caso concreto.
Sobressai dos relatórios do Sr. Perito que, no caso concreto, não houve nexo causal com a morte do feto desconhecendo-se a causa direta da morte, para além de que se encontrava em ambiente uterino desfavorável – fls.
221-222) e que o medicamento pode ser administrado a grávidas quando o benefício compensa o risco.)
Não se poderá afirmar, tal como o Sr. Perito reconhece, que da conduta do arguido, ora recorrente, houve violação da legis artis, uma vez que o dever de cuidado que consubstancia essa conduta, terá de ser causa adequada à produção do resultado, conforme vem consagrado no Código Penal.» Salvo o devido respeito, o Recorrente mais uma vez deturpa as palavras do Perito.
O Perito não reconhece que não se poderá afirmar que, da conduta do arguido, ora recorrente, houve violação da legis artis.
Releia-se o depoimento do Senhor Perito: «00:13:15 Meritíssimo Juiz: E perguntando ainda numa outra abordagem, na hipótese de ter sido, hipotética desse exame clínico obstétrico completo ter sido efetuado, acha que se poderia ter evitado este desfecho fatal?
00:13:32 Perito: Podia abrir as probabilidades eliminares, não posso garantir exame feito morte evitada, não, posso dizer é, exame feito se eu suspeitasse, se eu permitisse a suspeita eu poderia ter evitado com grande probabilidade a morte do feto.
Não é uma consequência direta digamos assim.» Aquilo que o Senhor Perito reconhece é que não se pode garantir que, caso o exame tivesse sido realizado, a morte do feto era evitada.
Aquilo que o Senhor Perito reconhece é que, se o Recorrente tivesse admitido a suspeita do sofrimento do feto, com grande probabilidade este não tinha morrido.
É isso que o Senhor Perito reconhece, e não que não ocorreu violação das legis artis, conforme refere o Recorrente.
Aliás, reconhece precisamente o contrário: reconhece que o Recorrente deveria ter suspeitado do sofrimento fetal pelas constantes queixas da Assistente; E reconhece que, se tivesse suspeitado, teria realizado o exame completo e com grande probabilidade teria verificado que algo se passava com o feto, evitando este desfecho com grande probabilidade.
O Recorrente vem, ainda, alegar: «A teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições são relevantes, apenas o sendo aquelas que segundo as máximas da experiência e da normalidade são idóneas a produzir o resultado.
Ter-se-ia de determinar se o resultado – morte do feto - foi consequência normal, típica da conduta do arguido e se o resultado ter-se-ia evitado pela adoção de conduta adequada à observância do dever de cuidado.
O Sr. Perito fez a sua análise partindo do resultado, ou seja, do óbito do feto.
Teceu conclusões a partir dos dados do relatório da autópsia, que são poucas em relação às causas da morte, tal como o facto que se tratava de um feto frágil, com uma restrição de crescimento e com uma circular em volta do pescoço.
Tem-se assim, pois, que as conclusões do Sr. Perito, foi partir dum facto conhecido para um facto desconhecido.
Ora, no caso sub judice, temos de nos restringir ao dia em que a assistente foi avaliada, no dia em que a mesma foi à urgência, e que, após ter sido observada, avaliada a sua situação e perante todos os exames que lhe foram feitos, ambos os arguidos chegaram a um diagnostico de que se tratava de um falso alarme de parto.
Tal como por diversas vezes foi referido pelo arguido e ora recorrente e consta nos relatórios clínicos da assistente, que esta tinha, colo apagado permeável a um dedo franco, sem dinâmica uterina, CTG reativo sem dinâmica.
Não se poderá olvidar que a assistente teve alta clínica às 22:16 do dia 11 de junho, cfr.
relatório que consubstancia a pág.
42 dos autos e regressou à urgência no dia seguinte, mais de 12 horas depois, às 12:18, cfr.
pág.
43 dos autos.
Concluiu-se assim, que a conduta do arguido não foi adequada à produção da morte do feto, tal como o Sr. Perito afirma.
Face ao explanado e resultante da prova produzida que se evidenciou supra, o tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos das alíneas,,, e dos factos que considerou não provados.» A existência de nexo causal é manifesta, in casu.
E a sentença demonstra isso mesmo de forma clara.
Não é por a Assistente ter tido alta clínica às 22:16 do dia 11 de junho, e ter regressado à urgência no dia seguinte, mais de 12 horas depois, às 12:18, que a causa adequada foi interrompida.
O Recorrente não realizou o exame obstétrico completo à Assistente: não procedeu à apalpação abdominal e historial clínico; ignorando as queixas da Assistente de contrações de 5 em 5 minutos; por causa disso, foi criada uma situação apta a que, caso ocorresse um agravamento da situação da Assistente, esta não tivesse acesso atempado a cuidados médicos e a terapêutica adequada.
Se tivesse permanecido internada, a Assistente teria acesso a todos os cuidados médicos necessários numa situação de agravamento do estado de saúde do seu bebé.
Assim, não restam dúvidas de que a decisão de conceder alta à Assistente «contribuiu decisivamente para o incremento do risco, ficando estabelecido o indispensável nexo causal.» Neste ponto, cumpre destacar os acórdãos mencionados e transcritos na sentença, que tão bem ajudam a compreender a existência do pressuposto do nexo de causal: «Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10 de Fevereiro de 2010: «tem-se entendido que só quando o resultado se produz de um modo completamente anómalo e imprevisível é que se pode sustentar a interrupção do nexo causal» in www.dgsi.pt, Proc.
3/07GDFND.C1, Desembargador relator Paulo.
«A causa a que se segue outra causa que é daquela necessário efeito, é, ainda, causa adequada.
Os casos de interrupção da causalidade são aqueles em que à causa adequada posta pelo agente se sobrepõe outra causa, igualmente adequada para produzir o resultado, mas que não provém do mesmo agente, quer directamente, quer como consequência da causa inicial» acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 4 de Outubro de 2006, in www.dgsi.pt, Proc.
0543180, Desembargadora relatora Isabel Pais.» Assim, não existe qualquer interrupção do nexo causal, pelo que as condutas dos Recorrentes contribuíram decisivamente para o incremento do risco morte.
Quanto às impugnações de Direito, começa e termina o Recorrente T por invocar o princípio in dubio pro reo; ora, esse princípio apenas tem aplicação em situações de dúvida quanto à existência de prova suficiente para sustentar a aplicação de uma pena ao arguido.
Que não é o caso dos autos: o tribunal a quo não teve dúvidas, face à prova produzida.
Nem podia ter, por esta ser bastante para se imputar a prática do crime de homicídio por negligência aos Recorrentes.
Vem, ainda, o Recorrente alegar o seguinte: «Em primeira análise, a sentença recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, pois não se pronunciou pelos factos relevantes que constavam dos relatórios de urgência e declarações dos arguidos, vindo a determinar a condenação do arguido, ora recorrente.
A matéria de facto apurada factos provados e não há de resultar da prova produzida depoimentos, pareceres conjugada com as regras da experiência comum.
Mais, pronúncia deve ser inequívoca: em caso algum pode ficar a dúvida sobre qual a posição real do tribunal sobre determinado facto.
Além da insuficiência da matéria de facto de que padece a sentença recorrida estamos perante uma condenação do arguido baseada em meros entendimentos, não se aplicando ao caso concreto – no dizer até do Sr. Perito - não suportados por factos, escudando-se apenas no disposto no n 1 do artigo 163 do Código Penal, ressalvando o respeito pelo Sr. Perito, que é muito, mas que não conseguiu transmitir a certeza jurídica que ao caso se impunha.
Ficamos sem saber como, de acordo com a lógica e com a experiência, se formou a convicção do Tribunal num sentido e noutro, e bem assim porque que o Tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro, pois que tal não vem explicitado no douto acórdão, o que constituiu falta de apreciação crítica da prova, conducente à sua nulidade, nos termos do art.
37, n. 1 alínea do CPP.» A propósito da omissão de pronúncia, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 24/10/2012: «- A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa.
Tais questões são aquelas que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal art.
66, n. 2, do, e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual.
- A «pronúncia» cuja «omissão» determina a consequência prevista no art.
37, n. 1, al., do CPP – nulidade da sentença – deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou às razões alegadas.» Assim, a nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.
Refere o art.
37 do CPP o seguinte: «1 - A sentença começa por um relatório, que contém: As indicações tendentes à identificação do arguido; As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.
2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
3 - A sentença termina pelo dispositivo que contém: As disposições legais aplicáveis; A decisão condenatória ou absolutória; A indicação do destino a dar a animais, coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas; A ordem de remessa de boletins ao registo criminal; A data e as assinaturas dos membros do tribunal.
4 - A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.» Vem o Recorrente afirmar que ficou sem saber como, de acordo com a lógica e com a experiência, se formou a convicção do Tribunal num sentido e noutro, e bem assim por que o Tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro.
Ora, ao contrário do que refere o Recorrente, o tribunal a quo expôs de forma clara os motivos, de facto e de direito que fundamentaram a sua decisão; procedeu à indicação de todas as provas que serviram para formar a sua convicção e a um exame crítico das mesmas.
Apesar de essa exposição poder ser concisa, nos termos do n. 2 do art.
37 do CPP, o tribunal a quo esmiuçou todos os pontos necessários e demonstrou de forma clara a prática dos crimes pelos Recorrentes.
Por um lado, demonstrou por que considerou cada um dos factos como provados; e por que considerou cada um dos factos como não provados; demonstrou tudo isso com base na prova produzida, em especial, na prova pericial; enumerou, para o efeito, todas as provas que teve em conta para formar a sua convicção; expôs os motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, explicitando cada um dos pressupostos do crime de homicídio por negligência «Violação do dever objectivo de cuidado; Previsão ou previsibilidade do facto ilícito como possível consequência da conduta; «Produção do resultado típico, quando este seja a consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido de ocorrência do resultado» ÁLVARO RODRIGUES, ob.
cit., p. 291») e justificando a sua aplicação no caso concreto a cada um dos arguidos.
O tribunal a quo demonstrou a existência da violação de dever de cuidado: «as boas práticas médicas impunham que os arguidos tivessem determinado o internamento da paciente, com a sua consequente monitorização e vigilância e não lhe tivessem dado alta.
Para isso, deveriam ter atendido aos antecedentes da grávida, nomeadamente, já que o risco se encontrava aumentado em consequência.
Neste tópico, entende-se ser absolutamente de sufragar o juízo pericial: houve, neste caso, violação das leges artis, em quatro dimensões: foi erradamente administrado Diclofenac à 3 semana de gravidez da paciente; não se deveria ter enviado a paciente para casa, a 11/06/2016 deveria ter sido internada, com acompanhamento; omitiu-se o exame obstétrico completo clínico); não se atendeu ao histórico da paciente, cujo risco se encontrava incrementado por ter sofrido descolamento da placenta.
Face ao que dissemos, concluímos no sentido de que se verifica a violação do dever objectivo de cuidado que recaía sobre os arguidos, sendo certo que tal era evitável, pois tinham condições parater agido de outra forma não concedendo alta à, o que lhes era exigível.» O tribunal a quo demonstrou, ainda, a existência da «previsão ou previsibilidade do facto ilícito como possível consequência da conduta»: "«A previsão ou a previsibilidade do facto ilícito e não necessariamente apenas do evento que também constituem elementos da negligência, só podem ser apreciados casuisticamente em matéria médica.
é justamente em função dessa previsibilidade que de poderá falar de imputação subjectiva nos crimes negligentes de resultado só havendo tal imputação nos casos em que o concreto resultado seja previsível por um médico, com a qualificação do agente e colocado nas mesmas circunstâncias deste» ÁLVARO RODRIGUES, ob.
cit., p.. Na verdade, no que respeita �� previsibilidade objectiva deverá ser de imputar ao agente a lesão do bem jurídico sempre que esta surja como uma consequência previsível e normal da violação do dever de cuidado, devendo acrescentar-se a este critério objectivo um outro critério subjectivo que permita a consideração do "especial conhecimento causal do agente”, sendo certo que no crime em análise a previsibilidade traduz-se na possibilidade de ser prefigurada a morte de alguém Paula Ribeiro de Faria, in obra citada, pág.. É então necessário que a produção do evento seja previsível, e que só a omissão do dever objetivo de cuidado impeça tal previsão, ou a sua justa previsão.
Assim sendo, a acção violadora do dever de cuidado terá de ser causa adequada à produção do resultado, cumprindo então fazer referência ao facto do Código Penal ter consagrado a teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições são relevantes, apenas o sendo aquelas que segundo as máximas da experiência e da normalidade são idóneas para produzir o resultado.
Quando o agente, nas circunstâncias em que se encontrava, podia ou devia, segundo as regras da experiência geral e as suas capacidades pessoais, ter representado como possíveis as consequências da sua conduta, poder-se-á afirmar o conteúdo da culpa própria da negligência e punir-se o agente que, não obstante a sua capacidade pessoal, não usou o necessário cuidado objetivo para evitar o resultado, cuja produção ele teve como possível ou podia ter previsto cf.
Figueiredo Dias, Pressupostos da Punição, Jornadas de Direito Criminal, pág.. Tal requisito preenche-se quando o arguido esteja em condições de reconhecer as exigências de cuidado que lhe dirige a ordem jurídica e de as cumprir.
É esta uma medida individual, subjectiva, na medida em que é aferida de acordo com as capacidades concretas do arguido.
Isto porque, a violação do dever de cuidado só importa responsabilidade penal nos casos em que o seu cumprimento teria evitado a lesão do bem jurídico.
Já no plano subjectivo – que alguns recusam – deve exigir-se, pelo menos, a voluntariedade da conduta e a involuntariedade do resultado, ou melhor, a ausência dele.
Já a existência de um dever subjetivo de cuidado, assente na ideia de que ao agente fosse individual e subjectivamente exigível o conhecimento do risco ou a sua previsão, parece corresponder antes ao objecto próprio do juízo de censura que intervém na negligência.
Com o quadro exposto na matéria demonstrada, entende-se existir aquela previsibilidade, porque os arguidos são profissionais qualificados e treinados; mas, in casu, verifica-se que, ao não terem atendido ao histórico da grávida, não chegaram sequer a representar a possibilidade de realização do facto.» O tribunal a quo demonstrou, ainda, a verificação in casu da produção do resultado típico, quando este seja a consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido de ocorrência do resultado nexo de: «) o risco será não permitido ou intolerado quando for apto a causar lesão à vida ou integridade física do paciente e for exigível e possível ao agente médico) a sua evitação.
E, desta forma, só haverá negligência penal médica se a violação do dever geral objectivo de cuidado tiver criado um risco não permitido e se o resultado se plasmar na concretização ou actualização de tal risco cabendo no âmbito da protecção da norma» ob.
cit., pág.
277-278).
Como resulta do n. 11 dos factos, em nenhuma das observações efectuadas pelos arguidos no dia 11 de Junho de 2016 foi realizado um exame obstétrico completo a , nomeadamente palpação abdominal, conforme impõe a boa prática médica, que permitisse ajuizar, com segurança, a dinâmica uterina, face às queixas apresentadas pela grávida, de contracções de 5 em 5 minutos, bem como aos seus antecedentes obstétricos – descolamento prematuro da placenta.
Ao não ser mantida a observação clínica exame obstétrico da assistente foi criada situação apta a que, caso a sua situação se agravasse, não tivesse acesso atempado a cuidados médicos e a terapêutica adequada, ao contrário do que aconteceria se tivesse permanecido no CH.
É por isso indubitável que decisão dos arguidos em conceder alta à paciente contribuiu decisivamente para o incremento do risco, ficando estabelecido o indispensável nexo causal.» Face ao exposto, não ocorreu uma errada apreciação e interpretação da prova produzida nos autos, ao contrário do que refere o Recorrente, nem ocorreu uma errada aplicação do Direito aos factos, Pelo que a sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 32, n2 da R.P., 97, n5, art.
127, 355, 410, n2, alíneas e do P.P.
Quanto às impugnações de facto apresentadas pelo Recorrente S, cumpre referir o seguinte: as alegações caracterizam-se por serem extensas e pouco organizadas, o que dificulta a sua leitura e compreensão; ainda assim, a Assistente tentou impugnar o alegado.
Após uma extensa dissertação, sem qualquer numeração ou divisão de temáticas nem mesmo entre factos e, vem o Recorrente alegar, em primeiro lugar, um erro na apreciação e valoração da prova produzida, conforme se retira das suas alegações: «Por tudo quanto ficou dito, verificou-se um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida com base na deficiente interpretação do princípio da livre apreciação da prova, e violação do princípio in dúbio pro reo, tendo sido violado o disposto no art.
410, n. 2, e do P.P., devendo a prova gravada ser reapreciada.» Vem, assim, o Recorrente alegar o seguinte: «Também muito importante realçar, a questão efetuada pelo Mui Ilustre Dr. FS, Mandatário do Dr. T, arguido nos auto colocada à testemunha Dr. F - CD2020 1215101517_4064487_2870851-115-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 08: 13 até 08:16): ...Dessa descrição que lhe fiz, portanto desse GTG e dessa eco, existe de imediato indicação para internamento?...)
Ao que a testemunha respondeu ...Não).... Conclui-se que a utente deste a primeira ida às urgências bem como a segunda ida, e segundo os exames realizados completos, não reunia condições para ficar internada.» O tribunal a quo concluiu, e bem, em sentido diverso, com base na prova produzida, especialmente no Relatório Pericial, que refere expressamente que, com base nas informações que os Recorrentes tinham no momento e perante as queixas da Assistente, esta deveria ter sido internada.
Não se trata, por isso, de erro na apreciação e valoração da prova produzida, mas sim do princípio da livre apreciação da prova a funcionar.
A este respeito, relembramos o acórdão do STJ transcrito supra: «havendo discrepância entre a opinião pericial e a opinião de um qualquer médico que seja testemunha, prevalecerá sempre a opinião pericial, a não ser que o tribunal fundamente, com a razão e os conhecimentos técnicos e científicos implicados no caso, a divergência da opinião pericial, se assumir como sua a "opinião” não qualificada de uma testemunha ou se optar por uma visão científica ou técnica própria.» O Recorrente vem, ainda referir o seguinte: «Para mais, ainda se ressalva o fato de que no historial do diagnóstico clinico completo da grávida, não consta qualquer tipo de indicação de que a grávida estava em risco, e que deveria ser internada, tanto do médico de Familiar como o resultado da primeira consulta do médico hospitalar.
doc.2) fls.
56,5 Assim e por duas vezes, no dia em que os fatos ocorreram, ou seja, no dia 11 de Junho de 2016L, entrou no hospital de urgência CH, pelas 10h 27m, tendo sido observada e assistida, pelo ora aqui Recorrente, e saio com diagnostico de falso trabalho de parto, estando o Feto em boas condições de saúde e com a recomente que deveria de voltar ao hospital, caso fosse necessário, Ou seja o Feto entrou vivo e saio vivo e em boas condições de saúde, aquando assistida, pelo ora aqui Recorrente.
Fato esse, é comprovado pela segunda ida ao mesmo serviço de urgência Hospital nesse mesmo dia, pelas 21h18m, tendo sido abrevada por outro médico, o qual também diagnosticou com falso trabalho de parto, tendo a mesma saído com parecer médico favorável, pelas 22h12m, ou seja o Feto estava vivo.
doc.3) fls.
91, 9» Sucede que a análise exaustiva do historial clínico da Assistente seria importante porque, conforme refere a prova pericial, o risco encontrava-se incrementado por ter sofrido descolamento prematuro da placenta cerca de 6 anos antes.
E era crucial que o Recorrente tivesse tido isso em conta.
Salienta-se, pela sua pertinência, o que referiu o tribunal a quo: «Nota-se, quanto à omissão do histórico da paciente, o contraste nítido entre os procedimentos dos dias 11 de Junho, por um lado, e 12 de Junho, por outro – neste último tal diligência foi cumprida – fls.39, 42 nada e fls.43 onde consta um antecedente muito relevante, por aumentar o risco – descolamento prematuro da placenta à 3 semana, há cerca de 6 anos, com referência a. É fundamental sublinhar que o histórico dum paciente não é um pormenor pouco relevante, que possa ser dispensado, ou que seja incompatível com a natureza célere dum episódio de urgência.
Por outro lado, compreende-se mal que tal histórico tenha sido ignorado no dia 11, mas já tenha sido considerado no dia 12 sendo certo que todos os elementos mencionados são episódios de urgência), constatando-se que, no dia em que o histórico da paciente foi considerado dia 12 de Junho de a médica assistente era outra, que não os arguidos – cfr.
fls.