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43 e verso do processo físico.» O Recorrente conclui, ainda, que «o feto entrou vivo e saio vivo e em boas condições de saúde, aquando assistida, pelo ora aqui Recorrente», pelo facto de a Assistente ter sido observada e assistida pelo Recorrente e saído com diagnostico de falso trabalho de parto.
Sucede que, conforme já foi referido, o protocolo adotado pelo Recorrente falhou em absoluto pela ausência de historial clínico, determinante para o internamento da Assistente.
Deveria o Recorrente ter ouvido e reagido às queixas da Assistente; O que não fez, mandou-a para casa, violando as legis artis.
Conforme refere a sentença, «o cumprimento dum "protocolo hospitalar” não pode ser indiferente à situação concreta do paciente – actual, reflectida nas suas queixas, inicialmente, mas também histórica antecedentes clínicos».
Pelo que não pode agora concluir que, na data e hora dos factos, o feto estava em boas condições de saúde; Ou que a Assistente não se encontrava em trabalho departo; O Recorrente não realizou o exame obstétrico completo e, por isso, não tinha como saber esses dados; Só os saberia se internasse a Assistente, após conhecimento do seu historial clínico; É essa a conclusão que se pode retirar da prova produzida.
Face ao exposto, o tribunal a quo não incorreu em nenhum erro de valoração de prova; procedeu sim à prevalência da prova pericial face a prova testemunhal, nos termos do art.
16 do CPP.
Quanto à parte de Direito, vem o Recorrente alegar o seguinte: «Nesta conformidade, o tribunal a quo violou o plasmado no art.4, n.2 do CP, pois resulta deste preceito legal que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” Contudo, não se entendendo desta forma, para aplicação da medida concreta da pena, será necessário dar cabal cumprimento ao disposto no art.
7 do P. Entende-se que, a ser condenado, a medida da pena é manifestamente excessiva tendo em conta o supra exposto.
Optando por uma pena de multa, como foi o caso, na fixação do valor diário da pena de multa a aplicar, o tribunal a quo deveria ter apreciado concretamente, nomeadamente, ter-se em consideração as atuais condições socio - económicas do arguido, e, atualmente, e mais do que nunca, as condições que se vivem no nosso país.
Nesta conformidade, e concluindo deve o ora aqui Recorrente ser absolvido pela prática em autoria material artigo 2 do Código do crime de Homicídio por Negligência, previsto e punido pelo artigo 13, n 1 do Código Penal, na pena de 170 cento e dias de multa, na razão diária de 50,00 € cinquenta, perfazendo o montante global de 500,00 oito e quinhentos.
Mas caso houvesse alguma dúvida, devia o Tribunal a quo, deveria ter aplicado o principio in dúbio pró reo, porque as dúvidas são reais, na medida em que, o próprio perito, afirmou nas suas declarações, que não existe qualquer tipo nexo de causalidade entre o atos praticados, pelo ora aqui Recorrente, e a morte do feto, mais reitera-se que a grávida e o feto entraram e saíram das urgências, aquando assistidas pelo, Ora aqui Recorrente, em boas condições de saúde.
E nesta medida, deve o Ora aqui recorrente ser absolvido pela prática em autoria material artigo 2 do Código Penal do crime de Homicídio por Negligência, previsto e punido pelo artigo 13, n 1 do Código Penal, à razão diária de 50,00 € cinquenta, perfazendo o montante global de 500,00 oito e quinhentos.
Assim, e pelas razões apresentadas, a condenação do ora aqui Recorrente, configura uma errada aplicação do Direito, vertida na Douta Sentença.» Conforme foi já referido supra, a sentença do tribunal a quo não configura uma errada aplicação do Direito, o tribunal a quo deu prevalência à prova pericial em detrimento da prova testemunhal apresentada pelos Recorrentes, considerando crucial a seguinte prova: Relatório de autópsia médico-legal, de fls.
115; Estudo histopatológico de fls.
120-124; Relatório pericial do Conselho Médico-Legal do N., de fls.
219; Informações do Conselho Médico-Legal do N.de fls.
250, 262 e 267 na sequência dos pedidos de esclarecimento; Relatórios de episódio de urgência de fls.
39; Relatório de, de fls.
40; Relatório de ECO, de fls.
41; Relatório de episódio de urgência de fls.
42 a 45;Documentação clínica de fls.
46 a 67; Certificado de óbito fetal de fls.
68; Relatório de fls.
91; Informação clínica de fls.
94-9» Respeitando, assim, o art.
16 do CPP.
Da prova produzida não resultam dúvidas que o Recorrente violou as legis artis, pelo que nem se coloca em causa a aplicação do princípio in dubio pro reo.
As alegações do Recorrente devem ser declaradas improcedentes e a sentença do tribunal a quo deve ser mantida, mantendo-se a condenação do Recorrente na prática em autoria material artigo 2 do Código Penal do crime de Homicídio por Negligência, previsto e punido pelo artigo 13, n 1 do Código Penal, à razão diária de 50,00 € cinquenta, perfazendo o montante global de 500,00 oito e quinhentos.
Face ao exposto, deve a decisão recorrida ser mantida e os Recorrentes condenados pela prática do crime de homicídio negligente.” Apresentaram ainda os arguidos as suas respostas ao recurso apresentado pelo Ministério Público, das quais constam as seguintes conclusões: - Resposta do arguido S: " Por sentença proferida nestes autos, o arguido S foi condenado, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 170 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 8 500,00 A sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art.
410, n2 do Código de Processo Penal.
A citada norma legal refere-se à existência de vícios que têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida e ser perceptíveis a um observador comum.
Os alegados vícios de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, e erro notório na apreciação da prova se não verificam, não merecendo, por isso, a douta sentença recorrida qualquer censura neste particular.
Da leitura da fundamentação da sentença recorrida resulta que o Tribunal na sua livre apreciação e segundo as regras da experiência fez uma correcta apreciação da prova, não sendo dada como provada a versão do arguido, ora recorrente.
Tendo o parecer científico do Conselho Médico Legal, e esclarecimentos complementares sido essenciais à decisão tomada pelo tribunal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, a recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art.
127 do Código de Processo Penal.
Esta regra da livre apreciação da prova em processo penal, não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável e incontrolável, pois o julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras da experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo.
No caso em apreço, o tribunal recorrido enumerou as provas produzidas que serviram de base à decisão da matéria de facto, e fundamentou de forma clara essa mesma decisão bem como todo raciocínio lógico e racional que lhe serviu de base.
1 Perante a fundamentação aduzida não existe dúvida que os factos dados como provados e integradores do crime pelo qual o arguido foi condenado tiveram pleno apoio na prova produzida em audiência, não sendo de convocar o princípio in dubio pro reo.
1 Em face da matéria de facto provada, e ao contrário do que pugna o recorrente, deveria o Tribunal ter optado pela pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, e não pela pena de multa, conforme recurso e motivações apresentado pelo Ministério Público.”- Resposta do arguido T: " Por sentença proferida nestes autos, o arguido T foi condenado, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 15000,00 A sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art.
410, n2 do Código de Processo Penal.
A citada norma legal refere-se à existência de vícios que têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida e ser perceptíveis a um observador comum.
Os alegados vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e erro notório na apreciação da prova se não verificam, não merecendo, por isso, a douta sentença recorrida qualquer censura neste particular.
Da leitura da fundamentação da sentença recorrida resulta que o Tribunal na sua livre apreciação e segundo as regras da experiência fez uma correcta apreciação da prova, não sendo dada como provada a versão do arguido, ora recorrente.
Tendo o parecer científico do Conselho Médico Legal, e esclarecimentos complementares sido essenciais à decisão tomada pelo tribunal.
Salvo o devido respeito por opinião diferente, o recorrente confunde o invocado vício de erro notório na apreciação da prova com a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida em julgamento e que este é livre de fazer, salvo disposição legal em contrário, de acordo com o disposto no art.
127 do Código de Processo Penal.
Esta regra da livre apreciação da prova em processo penal, não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável e incontrolável, pois o julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras da experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo.
No caso em apreço, o tribunal recorrido enumerou as provas produzidas que serviram de base à decisão da matéria de facto, e fundamentou de forma clara essa mesma decisão bem como todo raciocínio lógico e racional que lhe serviu de base, não enfermando a decisão recorrida de nulidade por omissão ou deficiente fundamentação.
1 Perante a fundamentação aduzida não existe dúvida que os factos dados como provados e integradores do crime pelo qual o arguido foi condenado tiveram pleno apoio na prova produzida em audiência, não sendo de convocar o princípio in dubio pro reo.
1 Em face da matéria de facto provada, e ao contrário do que pugna o recorrente, deveria o Tribunal ter optado pela pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, e não pela pena de multa, conforme recurso e motivações apresentado pelo Ministério Público.” A Exm.
Procuradora Geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência dos recursos apresentados pelos arguidos e pela procedência do recurso interposto pelo Ministério Público.Foi cumprido o disposto no art.
41, n. 2 do CPP, tendo sido apresentada resposta pelo recorrente reiterando todas as alegações de recurso apresentadas e pugnando novamente pelo provimento do recurso.
Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.– Fundamentação.
Delimitação do objeto do recurso.
Nos termos consignados no artigo 412 n 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/95 de 1195, publicado no DR -A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida.
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelos recorrentes das respetivas motivações, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, a saber: A) - Determinar se a decisão recorrida enferma dos vícios consagrados nas alíneas e do no n 2 do artigo 410 do CPP: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada al.)
e erro notório na apreciação da prova al.. recursos dos B) - Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova produzida em audiência, em desrespeito pelo princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.
127 do CPP.
recurso do arguido Tristão) ) - Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito por errada qualificação jurídica dos factos em virtude de: - A factualidade apurada não se subsumir ao tipo legal de homicídio negligente.
recursos dos - A determinação das medidas das penas não ter respeitado os princípios da legalidade e da adequação.
recurso do MP e dos - A decisão recorrida.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, deu por provados e não provados os seguintes factos: "Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal considera provados os seguintes factos: 1) Os arguidos S e T são médicos com a especialidade de Ginecologia/Obstetrícia e exerciam funções, em Junho de 2016, no CH.
2) No dia 11 de Junho de 2016, pelas 10:27 horas, , que se encontrava grávida de 39 semanas, dirigiu-se ao Serviço de Urgência do CH, referindo contracções uterinas, de 5 em 5 minutos.
3) Foi observada pelo arguido S, que ordenou a realização de CTG e efectuou toque, tendo registado no relatório do episódio de urgência "Toque: colo formado e fechado.
BAI.
Eco: feto cefálico.
DFN; LA N; Fluxo bom.
CTG em curso.
Alta às 11:49 horas, com parecer médico favorável e diagnóstico de Falso Trabalho de Parto”.
4) Pelas 21:18 horas desse mesmo dia, regressou ao referido Serviço de Urgência, referindo fortes dores abdominais, tendo-lhe sido atribuída a cor laranja na triagem por "Parto em curso?”.
5) Foi observada pelo arguido T, tendo sido efectuado CTG, relatado como "reactivo sem dinâmica” e uma ecografia, descrita como "ECO gravidez de 37 semanas com boa vitalidade, LA normal, placenta de grau , apresentação cefálica, colo com 25 ”.
6) O arguido T ordenou verbalmente a administração de 75 mg de Diclofenac, fármaco utilizado para a dor ciática, o que se verificou.
7) teve alta médica, ficando registado no relatório do episódio de urgência "dor tipo ciática em gravidez de 39 semanas”, "saída com parecer médico favorável”, pelas 22:12 horas.
8) No dia 12 de Junho de 2016, pelas 12:16 horas, recorreu novamente ao Serviço de Urgência do CH, queixando-se de dor supra-púbica e na região lombar, estando registado no relatório do episódio de urgência "grávida de 39 semanas, dor lombar severa”.
9) Nessa ocasião, o feto já não apresentava batimentos cardíacos, tendo sido efectuada uma cesariana, na sequência da qual foi extraído um feto do sexo feminino, nado morto, com 485 kg de peso, impregnado de mecónio e com circular do cordão umbilical ao pescoço.
10) Foi efectuada autópsia médico-legal ao feto de , concluindo-se que a morte foi devida a congestão generalizada dos órgãos e edema da glia, não se tendo observado no cadáver malformações externas ou internas nem sinais de lesões traumáticas, sendo que os dados morfométricos estavam em conformidade com a idade gestacional.
11) Em nenhuma das observações efectuadas pelos arguidos no dia 11 de Junho de 2016 foi realizado um exame obstétrico completo a , nomeadamente palpação abdominal, conforme impõe a boa prática médica, que permitisse ajuizar, com segurança, a dinâmica uterina, face às queixas apresentadas pela grávida, de contracções de 5 em 5 minutos, bem como aos seus antecedentes obstétricos – descolamento prematuro da placenta.
12) Pese embora as queixas apresentadas por , os arguidos não despistaram eventual sofrimento fetal.
13) Se acaso os arguidos tivessem – em qualquer uma das duas ocasiões em que recorreu ao serviço de urgência no dia 102016 – efectuado uma avaliação de cariz clínico completa e determinado o internamento de para monitorização fetal, o que poderiam ter feito e estava ao seu alcance, teriam identificado o sofrimento fetal existente, diligenciando pela extracção do feto em tempo útil, evitando assim, possivelmente, a sua morte.
14) No dia 11 de Junho de 2016, quando recorreu ao Serviço de Urgência do CH, estava em trabalho de parto e, ainda que os exames indicassem a ausência de contracções, impunha-se o seu internamento e monitorização fetal com cardiotocografia contínua, atentas as queixas apresentadas e o avançado estado de gravidez.
15) Os arguidos não se inteiraram da intensidade e natureza das dores apresentadas pela parturiente, nem tão-pouco despistaram o eventual sofrimento fetal, tendo o arguido T concluído e avaliado erradamente que as queixas apresentadas se deviam a dor ciática, sem que existisse qualquer informação clínica que sustentasse tal diagnóstico.
16) Se tivessem agido com tal zelo e diligência, certamente que teriam apurado a verdadeira natureza e intensidade das dores apresentadas pela parturiente, nomeadamente que a mesma se encontrava em trabalho de parto, o que, conjugado com o sofrimento fetal, revelado pela existência de mecónio no feto, teria levado à realização imediata do parto, com vista a retirar o feto em segurança e com vida.
17) Tal não sucedeu unicamente porque os arguidos não fizeram um diagnóstico correcto da situação clínica da parturiente, em virtude da omissão de deveres de cuidado, zelo e diligência que, segundo os conhecimentos e experiência médica, lhes eram exigidos e de que eram capazes para, nas circunstâncias concretas do caso, evitar a morte do feto.
18) Cada um dos arguidos agiu de forma livre, não actuando com os cuidados que a situação impunha, avaliando erradamente o estado de e o estado fetal.
19) Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.Quanto às condições pessoais dos arguidos, provou-se que: Os arguidos não possuem antecedentes criminais cfr.
os seus certificados do registo criminal – fls.
750 e. O arguido T é um médico com a especialidade de Ginecologia/Obstetrícia, altamente qualificado e muito experiente para as funções que desempenha no CH.
O arguido Dr. T é tido por vários dos seus colegas e por várias das suas pacientes como profissional médico cuidadoso e diligente.
O arguido Dr. T encontra-se aposentado do exercício de medicina pública desde 201 Refere que os seus recursos económicos lhe permitem uma vida desafogada.
Reside com a esposa, com a sua sogra e uma filha a mais.
O arguido T sofre de problemas de saúde, que o condicionam e o obrigam a abrandar a sua actividade habitual medicina privada, a tempo parcial, na Clínica.
O arguido Dr. S aufere cerca de 000,00 €, enquanto reformado; manteve-se – porém – a trabalhar no Hospital de , por considerar necessária a sua intervenção no âmbito da situação pandémica apesar da sua idade de.
Vive com a sua companheira e dois filhos do casal, os quais frequentam colégios privados.
A companheira deste arguido enfrentou uma situação de desemprego.