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Os arguidos S e T não reconheceram a responsabilidade penal que lhes era imputada.Com interesse para a decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos: a) O arguido T realizou todos os exames que a boa prática médica lhe impunha.
b) O arguido seguiu, em todo o seu procedimento, as normas instituídas na unidade hospitalar onde desempenhava funções, tendo a assistente sido seguida e monitorizada de acordo com essas normas. )
Aquando do atendimento da assistente observou e adoptou todas as regras e procedimentos da praxis médica e a morte do recém-nascido só pode ser atribuída a um lamentável acidente a que a sua actuação é alheia. )
Actuou o arguido de acordo com os conhecimentos técnicos e científicos, fazendo tudo o que estava ao seu alcance para tentar minorar a dor da assistente, indicando o tratamento considerado idóneo para a situação.
e) Não tendo a assistente revelado quaisquer sintomas de trabalho de parto.
f) Nem o feto revelado quaisquer sinais de sofrimento uterino, porquanto os batimentos cardíacos eram ritmados e reactivos.
g) Não se impunha o internamento da assistente.A demais matéria alegada, nomeadamente na contestação, é de natureza conclusiva, de Direito ou simplesmente irrelevante para a decisão da causa, razão pela qual não consta do elenco de factos provados ou não provados.”- Apreciação do mérito do recurso.
Dos vícios da decisão consagrados nas alíneas e do no n 2 do artigo 410 do CP: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada al.)
erro notório na apreciação da prova al..Invocam os arguidos nas suas motivações de recurso e nas conclusões que da mesma extraíram, a existência de dois dos vícios consagrados no n 2 do artigo 410 do CPP.
Importa ter presente que a invocação dos vícios consagrados no n. 2 do art.
41 do CPP, que denominamos de impugnação restrita, não se confunde com a invocação de um erro de julgamento, ou seja, com a impugnação da matéria de facto em sentido amplo com observância dos ónus impostos pelo artigo 41, n.s 3 e Na impugnação restrita, diferentemente do que sucede na impugnação da matéria de facto em sentido amplo, os vícios da decisão, consagrados no n. 2 do art.
41 do CPP e invocados no recuso, deverão resultar do próprio texto da decisão recorrida e a sua verificação pelo tribunal de recurso prescinde da análise da prova concretamente produzida e atém-se à conexão lógica do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.
Analisemos, então, os vícios da decisão recorrida invocados pelos recorrentes.Comecemos por sindicar a existência do vício da sentença previsto no artigo 41, n , al.
do CPP.
a) Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre nas situações em que a simples leitura da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, permite concluir que a matéria de facto provada na sentença não suporta a decisão de direito, quer quanto à culpabilidade quer quanto à determinação da pena.
Ou seja, dito de outro modo, tal vício verifica-se quando a conclusão a que se chega não é suportada pelas respetivas premissas, isto é, quando a matéria de facto apurada não é a suficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.
E tal sucede não só quando os factos dados como provados não permitem concluir se o arguido praticou ou não um crime, mas também quando de tais factos não constam todos aqueles que foram tidos em consideração para a verificação de causas de exclusão da ilicitude, da culpa ou da imputabilidade do arguido ou para a graduação da medida da pena.1 Vertendo ao caso concreto, diremos que, considerando o elenco dos factos provados e a sua subsunção ao direito, não descortinamos a existência do aludido vício, uma vez que a matéria de facto apurada se revela suficiente para fundamentar a decisão final na construção apresentada na decisão.
Efetivamente, o Tribunal "a quo” deu como provados todos os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos dos dois ilícitos penais pelos quais os arguidos foram condenados, tendo a respetiva subsunção à norma penal sido realizada nos termos claramente explicitados na decisão.
Improcede, pois, claramente o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada invocado pelos arguidos.a) Do erro notório na apreciação da prova Os poderes de cognição dos Tribunais da Relação encontram-se expressamente consignados no artigo 42 do CPP, dispondo o mesmo que "As Relações conhecem de facto e de direito”.
De acordo com o disposto no artigo 41, n 2, alínea do CPP, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do Tribunal a matéria de direito e desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o recurso pode ter como fundamento o erro notório na apreciação da prova.
Este vício ocorre nas situações em que a simples leitura da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, permite concluir ter-se verificado tal erro.
O vício consubstanciado no erro notório na apreciação da prova assenta numa deficiência no apuramento da matéria de facto e a sua verificação pelo tribunal de recurso prescinde da análise da prova concretamente produzida e atém-se à conexão lógica do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum.
Trata-se de um vício da decisão em si mesma e a sua verificação demanda a presença dos seguintes requisitos: - A notoriedade do erro; - Que este resulte do próprio da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.
Notório, significa ostensivo, patente, percetível e identificável pela generalidade das pessoas e ocorre: - Quando as provas revelem claramente um sentido contrário ao que se firmou na decisão recorrida; - Em virtude de o sentido firmado na decisão recorrida ser logicamente impossível; - Por se ter incluído ou excluído da matéria de facto provada algum facto essencial; - Ou quando determinado facto provado se mostra incompatível com outro também provado.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo a caracterizar de forma convergente o vício em análise, no sentido que vimos de expor.
Importa em primeiro lugar atentar na forma como o tribunal a quo justificou a sua decisão quanto à inclusão nos factos provados e não provados da matéria factual posta em causa nos recursos.
Assim, no que tange à motivação da convicção probatória, ajuizou a sentença recorrida da seguinte forma: "Na formação da sua convicção o tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, acolhendo os dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e dos depoimentos prestados.
Buscaram-se os seus pontos de concludência, de coerência e de consistência.
Toda a prova produzida foi apreciada segundo as regras de experiência comum e lógica do homem médio, suposto pelo ordenamento jurídico, fazendo o Tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica da prova art.
12 do Código de Processo.
Quanto a esta matéria, teve primordial importância na decisão do tribunal o parecer de fls.
219-223, elaborado no âmbito de consulta técnico-científica solicitada ao Conselho Médico-Legal do "Instituto Nacional de Medicina Legal, P.” e naturalmente os esclarecimentos de fls.
250, 262, e 267, respeitantes a tal consulta técnico-científica e solicitados nos.
Ora, antes de mais há que definir qual o valor probatório de tal parecer.
O parecer elaborado no âmbito da solicitada consulta-técnico científica foi relatado pelo Professor Doutor Sb fls.
219 e, tendo o mesmo sido apreciado em reunião do Conselho Médico-Legal do INML, realizada a 13 de Dezembro de 2017 e aprovado por unanimidade fls.
Nos termos do disposto no art.
15 do Código de Processo Penal, «a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimento técnicos, científicos ou artísticos No caso dos autos era indubitável que tanto a percepção como a apreciação dos factos exigiam especiais conhecimentos científicos, razão pela qual o Ministério Público solicitou a realização de perícia.
Vigorando entre nós um modelo de perícia pública cfr.
art.
15 do Cód.
de Proc., teria necessariamente de solicitar a realização da perícia ao INML, já que tal cabe nas suas atribuições, sendo que nesse âmbito é considerado a instituição nacional de referência cfr.
art.
, n. 2, alínea e n. 3, do Decreto-Lei n. 131/2007, de 27 de.
Processo: 2293/12T9P Um dos órgãos do INML é precisamente o Conselho Médico-Legal cfr.
art.
alínea, do Decreto-Lei n. 131/2007, de 27 de, a quem compete «exercer funções de consultadoria técnico-científica, designadamente emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas de natureza pericial», sendo que os pareceres técnico-científicos emitidos por tal órgão «são insusceptíveis de revisão e constituem o entendimento definitivo do conselho sobre a questão concretamente colocada, salvo a apresentação de novos elementos que fundamentem a sua alteração» art.
, n. 2, alínea e n. 4, do Decreto-Lei n 131/2007, de 27 de.
Por isso, conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Abril de 2012, a propósito também de um parecer elaborado no âmbito de uma consulta técnico-científica do Conselho Médico-Legal do INML, «estamos perante prova pericial, sem sombra de dúvida» in www.dgsi.pt, Proc.
n. 191/00TACCB.C1, Desembargadora relatora Olga Maurício; sublinhado.
Tratando-se de prova pericial, daí teremos de retirar as legais consequências, nomeadamente quanto à circunstância de o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presumir subtraído à livre apreciação do julgador cfr.
art.
16, n. 1, do Cód.
de Proc.. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor daquele parecer.
Contudo, para explicitação cabal da motivação do Tribunal, proceder-se-á à apreciação do que dele resulta, e à sua análise crítica em concomitância com a análise das declarações do Perito etapas não facultativas!
), já identificado, por se considerar ser tal método esclarecedor e transparente remetendo-se, sempre que necessário, para o local próprio dos autos parecer e esclarecimentos que sobre ele.
O Perito, Sr. Prof. SB, afirmou que a administração de Diclofenac sendo facto notório que tal princípio activo é conhecido por deveria ter sido evitada.
Mas admite que não há nexo causal, em concreto, com a morte do feto desconhecendo-se a causa directa dessa morte, para além de que se encontrava em ambiente uterino desfavorável – fls.
221-222) e que o medicamento pode ser administrado a grávidas quando o benefício compensa o risco.
No entanto, pode existir – em abstracto – um nexo de causalidade, após a 3 semana de gravidez.
O Perito afirma que a assistência à ofendida, em 11/06/2016 no e no episódio – em que se ela aludia contracções de 5 em 5 minutos – cfr.
fls.
39 do processo em, «não foi totalmente adequada», designadamente pela omissão dum exame obstétrico completo – fls.
250 e 25 O Perito concretizou em que deveria consistir este exame obstétrico completo; que só ele poderia assegurar e não a inexistência de contracções, e que a dinâmica uterina só se analisa mediante exame clínico manual.
Reconheceu, porém, que pode ser a fazer o "toque”.
Confirma que, com os dados que possui, a paciente teria entrado em trabalho de parto no episódio de 11/06/2016, e que deveria ter sido internada fls.
267 e. Com efeito, não há um momento preciso em que é iniciado o trabalho de parto daí a afirmação não, pois este é um processo dinâmico, havendo que atender à menção das contracções de 5 em 5 minutos no caso dos autos – fls.. Conclui, assim, que foi errado concluir pela existência de "falso trabalho de parto”.
Em conclusão, para o Perito, a realização do exame obstétrico completo poderia ter contribuído para evitar a morte do feto fls.. Mais concluiu que houve, neste caso, violação das leges artis, em quatro dimensões: foi erradamente administrado Diclofenac à 3 semana de gravidez da paciente; não se deveria ter enviado a paciente para casa, a 11/06/2016 deveria ter sido internada, com acompanhamento; omitiu-se o exame obstétrico completo clínico); não se atendeu ao histórico da paciente, cujo risco se encontrava incrementado por ter sofrido descolamento prematuro da placenta cerca de 6 anos antes.
Nota-se, quanto à omissão do histórico da paciente, o contraste nítido entre os procedimentos dos dias 11 de Junho, por um lado, e 12 de Junho, por outro – neste último tal diligência foi cumprida – fls.
39, 42 nada e fls.
43 onde consta um antecedente muito relevante, por aumentar o risco – descolamento prematuro da placenta à 3 semana, há cerca de 6 anos, com referência a. É fundamental sublinhar que o histórico dum paciente não é um pormenor pouco relevante, que possa ser dispensado, ou que seja incompatível com a natureza célere dum episódio de urgência.
Por outro lado, compreende-se mal que tal histórico tenha sido ignorado no dia 11, mas já tenha sido considerado no dia 12 sendo certo que todos os elementos mencionados são episódios de urgência), constatando-se que, no dia em que o histórico da paciente foi considerado dia 12 de Junho de a médica assistente era outra, que não os arguidos – cfr.
fls.
43 e verso do processo físico.
Os arguidos, especialmente o arguido S, com enfâse, pôs em causa a idoneidade do referido Perito, Sr. Prof. Doutor SB, alegando que este tinha uma total desconexão com a prática clínica.
No entanto, e à luz do n. 2 do art.
16 do Código de Processo Penal, não se vê motivo objectivo para fundar uma divergência com a perícia.
Num exame crítico do referido anteriormente, como síntese do parecer do Perito, nada permite colocar em causa aquelas conclusões, para além do que se afirmou acima: o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
Não sendo uma presunção, cumpre exercer crítica como, de resto, exige o art.
16, n. 2,.
O Perito foi assertivo no que podia ser, exprimiu-se em termos claros e convincentes, dizendo que foram queimadas ou saltadas etapas, com omissão de procedimentos essenciais designadamente a da observação clínica), tendo-se exprimido com algum grau de humildade científica ou seja, sendo menos assertivo quando sê-lo fosse.
Com efeito, perguntado se se poderia ter evitado o desfecho fatal a morte do, o Perito referiu que não é possível, com certeza, dizer que esse desfecho não teria ocorrido – o que disse foi que haveria maior probabilidade de o evitar.
Num segundo exemplo, afirmou ser possível afirmar a existência duma relação causa-efeito entre o princípio activo Diclofenac e a morte do feto como se disse, mas que essa relação não era necessária.
Por fim, sublinha-se, para o tema da idoneidade do Perito, que não há aporia na circunstância de a autópsia não indicar causa de morte: esta não foi determinada em concreto, mas residiu em algo que perturbou o ambiente intra-uterino, terminando da forma infeliz que se conhece.
O exame clínico teria contribuído para saber se o feto se encontrava ou não em sofrimento; teria sido não a pista para o determinar, mas uma dessas pistas com a coadjuvação de meios complementares de diagnóstico, num acompanhamento.
Tais afirmações têm que ser entendidas no seu contexto epistemológico: a Medicina não é uma ciência exacta, nem as leges artis se traduzem em qualquer obrigação de resultado – elas consubstanciam comportamentos ou procedimentos necessários, em determinadas situações, a avaliar pelo clínico com os seus conhecimentos e experiência), cuja omissão pode incrementar o risco de forma não tolerável.
Sem entrar ainda em pleno na matéria de Direito, o conceito de leges artis é definido por Tomás García Hernandez, in "Elementos de Derecho Sanitario en la Responsabilidad Civil y Penal de los Médicos por Mala Praxis”, Edisofer SL, Madrid, 2002, pág.
24, como sendo «...) a aplicação das regras gerais médicas a casos iguais ou equivalentes, ou a actuação conforme com o cuidado objectivamente devido.
A leges artis não compreende situações não estudadas, não conhecidas ou imprevistas da ciência médica.
Uma das condições da leges artis é que qualquer médico actue de igual forma nas mesmas condições.
Sempre com salvaguarda da sua liberdade profissional».
Em vulgata, a qual tem ao menos o mérito de ser clara, as leges artis são o manual de instruções do médico, o qual deve respeitar todos os seus passos, sob pena de não desempenhar diligentemente as suas tarefas, pondo em causa a segurança e vida de terceiros.
Ouvidos os arguidos, S... rejeitou a imputação.
Refere que cumpriu o protocolo hospitalar – que exige o internamento das grávidas à 4 semana e não à 3), referindo que o diagnóstico e procedimentos foram os adequados, perante um falso trabalho de parto.
Reconheceu que o toque foi feito pela enfermeira fls.
39, «nota do, situação que, dir-se-á em exame crítico, não é anómala, como reconheceu o Sr. Perito.
Referiu que não existiam contracções, pelo que o ora arguido não viu necessidade de proceder ao toque, ele próprio.
Quanto ao protocolo, dir-se-á que o seu cumprimento não deve ter a rigidez dum procedimento administrativo, havendo antes que ouvir e reagir às queixas do paciente.
Quanto ao arguido T cfr.