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Dispensa remanescente da taxa de justiça O n. 7 do artigo do RCP, dispõe: Nas causas de valor superior a € 27000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
Esta norma está relacionada com o que se prescreve na tabela , ou seja, que para além de € 27000 ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €2000 ou fração 3 unidades de conta no caso da coluna A, 1,5 unidade de conta no caso da coluna B, e 4,5 unidade de conta no caso da coluna O remanescente da taxa de justiça, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 27000 e o efetivo valor da causa, para efeitos de determinação daquela taxa, deve ser considerado na conta final, se por acaso não for determinada a dispensa do seu pagamento.
Como pondera Salvador da Costa: «A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, por um lado, a sua menor complexidade ou maior simplicidade, e, por outro, a atitude das partes na prática dos actos processuais necessários à adequada decisão da causa, isto é, margem de afirmações ou alegações de índole dilatória.
A este propósito, é necessário ter em conta que a taxa de justiça é um dos elementos essenciais do financiamento dos tribunais e do acesso ao direito e aos tribunais.
A atitude das partes com vista à dispensa ou não do remanescente da taxa de justiça deve ser apreciada à luz dos princípios da cooperação e da boa fé processual, a que se reportam os artigos , n. 1, e da CPC.» in As Custas Processuais, análise e comentário, Edição, Almedina, nota ao artigo , pág.. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar que justifica-se dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n. 7, do artigo do RCP, se não se suscitarem questões de grande complexidade e se também o respectivo montante se mostrar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe vide por todos Ac.
do STA de 01/02/2017, proc.
n. 0891/16 e de 08/03/2017, proc.
n. 0890/16, disponíveis em www.dgsi.pt/; e acórdão do Tribunal Constitucional n. 471/2007, de 25/09/2007, processo n. 317/07).
Importa, pois, apreciar, para além do requisito relativo ao valor da causa que efectivamente se verifica, uma vez que esta tem o valor tributário de € 85311,38, se existem razões objectivas para a dispensa do pagamento, designadamente atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes nos presentes autos.
Analisando a conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.
Quanto à complexidade da causa, o Regulamento das Custas Processuais não estabelece critérios específicos, pelo que, socorremo-nos do artigo 53 do Código de Processo Civil, que dispõe considerarem-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou ) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meio de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.
Tendo presente os critérios indiciários supra elencados e o circunstancialismo em que foi lavrado o acórdão, constata-se que a especialidade da causa é de molde a afastar o excesso do pagamento sobre o valor de €27000,0 Efectivamente, ponderando que a questão apreciada não apresenta elevada complexidade, tendo inclusivamente versado sobre matéria já amplamente tratada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a simplicidade formal da tramitação dos autos, o comportamento processual das partes, o valor da causa, e não perdendo de vista que deve existir correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo da CRP e atendendo ainda ao direito de acesso à justiça acolhido no artigo 2 igualmente da CRP, considera-se adequado dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 27000,0 Assim, ao abrigo do disposto no n. 7, do artigo , do RCP, dispensa-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 27000,0 Conclusões/Sumário: O despacho de reversão tem a natureza de acto administrativo tributário, estando sujeito a fundamentação, devendo conter as normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, bem como a «declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.» cfr.
artigo 26 n. 3 da CRP e 2 n. 4 e 7 n 1, da, pois, é através dele que se define a medida da responsabilidade atribuída aos responsáveis subsidiários no âmbito da execução.
Neste caso, como vimos, incumbia à Administração Tributária a alegação e prova, em sede de despacho de reversão, de factos consubstanciadores de que a actuação do responsável subsidiário, havia sido culposa no exercício da gerência, não podendo o Tribunal socorrer-se de factos que não estejam alegados no aludido despacho.
A impugnação da decisão de improcedência do pedido de condenação da Fazenda Pública como litigante de má-fé, relativa ao segmento decisório da falta de condenação em custas está sujeita às regras gerais de admissibilidade do recurso cfr.
artigos 28, n. 1 do CPPT e 62 e 63 do e não à regra especifica da admissibilidade obrigatória na sequência da condenação que confere esta faculdade em relação ao condenado como litigante de má fé, por aquela não ter ocorrido nos presentes autos cfr.
artigo 54, n. 3 do.
A regra geral estatui que só quem na decisão judicial fique vencido terá legitimidade para interpor recurso.
–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em a) não conhecer do objecto do recurso, por falta de legitimidade da Fazenda Pública, quanto à decisão de improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé, no segmento da omissão de condenação em custas.
no mais, negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda € 2700 Notifique.
Lisboa, 24 de Março de 202 Maria Cardoso - Relatora Catarina Almeida e Sousa – Adjunta Isabel Fernandes – Adjunta assinaturas
Acordam na 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Como consta do relatório da decisão recorrida e, que aqui se transcreve, a Autora intentou a presente acção declarativa de condenação: Peticionando que seja a R. condenada a pagar à A. a quantia global de € 7101,10, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos até integral pagamento.
Alega para tanto e em suma, que no âmbito da sua atividade comercial, a Ré comprou à Autora 22 contentores de feijão frade, distribuídos e enviados em três embarques distintos.
Já com a chegada do segundo lote, a Ré reclamou que a carga teria chegado com gorgulho vivo e grãos furados; porém, no seu entender, a Ré não seguiu o protocolo que decorria do contrato assinado entre ambas, limitando-se a enviar fotos não perceptíveis.
Posteriormente, em 9 de Maio de 2018, chega o terceiro lote.
A Ré não procedeu ao pagamento deste lote, tendo a R. dito à A., através de e-mail, que, em virtude do segundo lote ter gorgulho vivo e grãos furados, não podia comercializar o referido produto.
Com esse fundamento, peticionou a R. que pudesse proceder à analise do terceiro lote antes de proceder ao seu pagamento, algo com que a A. não concordou, remetendo para os termos do contrato assinado entre ambas e informando que os contentores não poderiam ficar tanto tempo no porto sem serem abertos, sob pena do seu conteúdo se estragar.
A A., depois de tentar contactar, sem sucesso, o sócio da Ré, decidiu enviar um funcionário do Brasil para Portugal para resolver a situação, suportando assim uma despesa de USD 929,20 o equivalente a €645,10).
Na sua óptica, a Ré abandonou a carga no porto, servindo-se de um suposto prejuízo com o segundo lote para não pagar o terceiro, pretendendo com isso aproveitar-se da queda do preço do feijão no mercado.
Invoca assim ter ocorrido um incumprimento contratual definitivo da parte da Ré, peticionando indemnização pelos danos sofridos.
Regulamente citada, veio a Ré contestar.
Começa por reproduzir os termos do contrato por si celebrado com a A., destacando que o transporte corria por conta da A., sendo o pagamento efectuado contra entrega dos documentos.
Sustenta que já com o primeiro carregamento, de 6 contentores, foi detectada a presença de gorgulho, morto e vivo, em vários estágios adultos, larvas, pupas e, pelo que a R. não descarregou tal carregamento, tendo solicitado, de imediato, à .., Lda., que procedesse à análise desse feijão, dado que essa entidade possuía certificação de qualidade IFS International Featured, o que lhe permitia analisar e atestar as características de qualidade do referido feijão.
A entidade em causa veio a concluir, precisamente, que o carregamento se encontrava contaminado, o que foi comunicado à Autora.
Tendo a Ré apurado que o feijão apenas tinha sido fumigado com 2 g de fosfina por m2, durante 35 minutos, o que é manifestamente insuficiente para a erradicação de insectos – sendo a dose recomendada pela Direcção-Geral de Agricultura e Veterinária de 5,5 g de fosfina por m De igual modo, chegado o segundo carregamento, que foi integralmente pago pela R. à A., este também se encontrava contaminado por gorgulho, facto que foi igualmente constatado pela .., Lda.
e comunicado à A. Em face do estado em que se encontravam os dois primeiros carregamentos, a R., por email, afirmou junto da A. a sua pretensão de verificar o estado do terceiro carregamento no porto, o que não foi autorizado pela A., que exigiu pagamento antes da abertura dos contentores.
A 2/7/2018, sem prévia informação à R., um representante da A., AA, deslocou-se ao Centro de Empresas do .., em ..., e solicitou o levantamento dos documentos relativos ao terceiro carregamento, tendo o .. perguntado à Ré se o poderia fazer, no que a Ré anuiu.
Ficando, dessa forma, impossibilitada de pagar o preço do terceiro carregamento e de proceder ao levantamento da mercadoria em causa.
Assevera ainda a Ré que o referido AA – que estava em Portugal em trânsito para a Índia - apenas comunicou à Ré que estava em Portugal e se pretendia reunir com os representantes desta no próprio dia 2/7/2018, data em que o colaborador da R. que estava inteirado do assunto não se encontrava em Portugal, pelo que não pode reunir com aquele no dia em causa 2/7/2018).
Conclui a sua contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados e absolvição da R. dos mesmos.
Foi proferida sentença que julgou a causa nos seguintes termos: Nestes termos e pelo exposto, decide-se: a) Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente acção, condenando-se a Ré R..., LDA., a pagar à A. a quantia de USD 8500,00, ou seja, €6690,8322 sessenta e nove , seiscentos e noventa euros e oitenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para as operações civis, desde à citação até efectivo e integral pagamento; b) Absolver a Ré R..., LDA., do demais peticionado.
A Ré interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- Pela douta sentença recorrida, foi a ação julgada parcialmente procedente, tendo a ré/recorrente sido condenada a pagar à autora/recorrida a quantia de € 6690,83, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento, correspondente ao preço da terceira tranche de feijão que a autora vendeu à ré e esta comprou àquela por contrato comercial de compra e venda sobre documentos.
2- Atento o disposto no art.
5, n 1, do CPC, o facto dado como provado na douta sentença recorrida sob o n 78 – «o referido AA restituiu os documentos ao .. de ... no dia 4/7/2018» – não podia tê-lo sido, dado que é nuclear – pese embora, ainda assim, insuficiente – de uma contra exceção relativamente à matéria invocada pela ré nos arts.
83 a 86 da contestação e não foi alegado nos autos, pelo que tal sentença padece da nulidade prevista no art.
615, n 1, al., segunda parte, do CPC, devendo esse facto ser tido por não escrito.
3- Por outro lado, tendo a autora, no contexto descrito na factualidade provada, perante o impasse então existente, enviado a Portugal um funcionário seu para «desbloquear o problema», e tendo o mesmo solicitado o levantamento dos documentos referentes ao terceiro carregamento de feijão no .., em ..., o qual, depois de ter perguntado à Ré se podia efetuar essa entrega e esta haver anuído, lhos entregou, o que inviabilizou o pagamento do preço do referido feijão, a obtenção dos aludidos documentos e o levantamento dessa mercadoria por parte da Ré nos termos contratuais, qualquer declaratário normal, colocado na posição desta, depreenderia que a Autora não mais pretendia que ele pagasse o preço, obtivesse os documentos e levantasse a mercadoria em causa, tendo-se desinteressado de manter o negócio nesta parte, o que representava uma desistência inequívoca, categórica e definitiva deste relativamente a essa parcela final.
4- Se alguma dúvida pudesse existir quanto a ser este o sentido a extrair do referido levantamento dos documentos relativos ao terceiro carregamento de feijão no aludido contexto, atento o disposto no art.
237 do , sempre essa atitude deveria ser assim entendida, dado estar-se perante um negócio oneroso e tal entendimento conduzir ao maior equilíbrio das prestações, uma vez que a Ré já havia pago à autora mais de 72% € 18617,48) do total do preço desse negócio, para nada, dado que o feijão que esta lhe fornecera estava estragado.
5- Por conseguinte, ainda que se considere que a Ré se encontrava em mora, o que, pelo que adiante se dirá, não se concede, tendo em conta quadro referido, não pode deixar de se concluir que a Autora, pese embora tacitamente, mas de forma clara e categórica, manifestou àquela que não mais pretendia que o contrato em causa fosse cumprido por qualquer das partes relativamente ao terceiro e último carregamento de feijão, não querendo que a Ré lhe pagasse o preço de tal carregamento, nem tencionando facultar a esta os respectivos documentos e, consequentemente, esse feijão, tendo assim ocorrido incumprimento definitivo do contrato, na modalidade de recusa antecipada ou, talvez melhor, de incumprimento definitivo ipso facto, por parte da autora, pelo que não assiste a esta o direito a haver da ré o montante do referido preço.
6- Foi justamente por isso que na contestação a Ré concluiu que, ante o incumprimento definitivo da Autora, não devia ser condenada a pagar a esta o preço do terceiro carregamento de feijão.
7- Mostrando-se inócuo, ainda que não seja tido por não escrito, o facto de o sobredito funcionário da autora, que esta enviou a Portugal para resolver o assunto, dois dias depois de ter levado do .. os documentos relativos ao terceiro carregamento de feijão, ter tornado a entregá-los a este Banco, uma vez que não foi alegado pela Autora, nem ficou provado, que a ré tenha sabido dessa restituição e, portanto, que aqueles documentos voltaram a estar aí para serem pagos e levantados, podendo esta fazê-lo.
8- Mas mesmo que assim não se entendesse, sempre seria de considerar que, no descrito contexto, o referido comportamento da autora, conjugado com a anuência da Ré, manifestada a solicitação do .. e perante este, para que o funcionário daquela levasse os documentos referentes ao terceiro carregamento de feijão, representou uma revogação tácita, por mútuo acordo, do contrato em apreço, relativamente a este carregamento.
9- Consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada e a ré absolvida dos pedidos.
10- Ainda que assim não se entenda, o referido levantamento dos documentos relativos ao terceiro carregamento de feijão no descrito contexto gerou na Ré a convicção de que a Autora não mais pretendia que ela recebesse esses documentos e, consequentemente, o respetivo feijão, nem que pagasse o preço de tal mercadoria, tendo-se desinteressado de manter o negócio em apreço e dando-o sem efeito no que concerne a essa última) dimensão do mesmo, levando a Ré a não adotar quaisquer outras condutas, quer no âmbito da relação contratual com a Autora, quer já no presente processo, tendo-se defendido neste como se defendeu.
11- Destarte, a apresentação da presente ação sempre excederá manifestamente os limites da boa-fé, representando um clamoroso abuso de direito, na forma de venire contrafactum proprium, a importar igualmente a revogação da douta sentença recorrida e a absolvição da ré dos mesmos.
12- Por outro lado, tendo a obrigação prazo certo, sendo a mora da Autora ex re e abrangendo essa mora mais de 72% do contrato, resulta incontornável, quer o desinteresse da ré no negócio, quer o caráter objetivo desse desinteresse, pelo que, atento o disposto na primeira parte do art.
808, n 1, do , esta tinha fundamento para considerar o contrato definitivamente incumprido pela Autora.
13- Consequentemente, nada obstava a que a Ré solicitasse à Autora a verificação do feijão do terceiro carregamento antes de pagar o respetivo preço.
14- Assim, também por este fundamento se impõe a procedência do presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e absolvendo-se a Ré dos pedidos.
15- Todavia, perante as circunstâncias do caso concreto, os deveres acessórios informação, lealdade e segurança, impostos pela boa-fé, exigida pelo art.
762, n 2, do , para mais sendo a cláusula CAD uma cláusula frágil, devendo ser interpretada e aplicada com parcimónia, obrigavam a Autora permitir que a ré verificasse o estado do feijão da terceira carga antes de o pagar e levantar.
16- Destarte, ao recusar essa verificação, a autora quebrou a boa-fé contratual, tendo cortado, pela base, o interesse da ré, pelo que o incumprimento definitivo foi inquestionável, tendo o art.
808 obtido satisfação.
17- Assim, igualmente por esta razão se impõe a procedência do presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e absolvendo-se a ré dos pedidos.
18- Porém, ainda que se entenda que a autora apenas se encontra em mora quanto ao cumprimento do referido dever, importa ter-se presente o específico conteúdo deste: permitir que a ré verifique o estado do feijão do terceiro carregamento antes de o pagar e levantar, quer em virtude de interesses desta, quer para realização de interesses públicos.
19- Por conseguinte, a satisfação desse dever pela autora constitui um pressuposto do pagamento do preço do terceiro carregamento de feijão por parte da ré, pelo que, sendo imposto a esta o pagamento desse preço, a mesma deixará definitiva e incontornavelmente de poder verificar previamente o estado do referido feijão, saindo assim lesados, tanto interesses seus, como interesses públicos.
20- Destarte, a autora não pode exigir da ré o pagamento do preço do terceiro carregamento de feijão, o que igualmente importa a revogação douta sentença em crise e absolvição da ré dos pedidos.
21- De todo o modo, quer perante a autora, quer na contestação, a ré referiu expressa e reiteradamente que, em virtude do estado em que chegou o feijão dos dois carregamentos imediatamente anteriores, somente pagaria o preço correspondente ao feijão do terceiro carregamento se aquela lhe permitisse verificar previamente o estado do mesmo.
22- Na contestação, fê-lo ao longo de 11 artigos, do art.
69 ao art.
79, encontrando-se a generalidade dessa matéria provada nos pontos 59 a 66 da douta sentença recorrida.
23- Ora, tal consubstancia, materialmente, a exceptio non rite adimpleti contractus.
24- Acresce que a própria autora, logo na p., sobretudo nos arts.
21 a 25, 31 a 33, 37 e 38 dessa petição, veio alegar que a ré, invocando a falta de qualidade do feijão da carga anterior, se escusava a pagar o preço da terceira carga de feijão enquanto aquela não lhe permitisse verificar o estado deste.
25- Também o Mm Juiz que presidiu à audiência prévia assim entendeu a posição da ré, como resulta do douto despacho saneador, constante da ata dessa audiência, com a referência .... 26- Ora, como tem entendido o STJ, «é relativamente aos factos suscetíveis de a integrar à exceptio que se impõe o ónus de alegação, ficando depois sujeitos à qualificação jurídica que o tribunal considerar mais ajustada».
27- De resto, é pacífica na jurisprudência a consideração de pedidos implícitos.
28- Ademais, a exceptio é um minus relativamente à libertação definitiva do pagamento.
29- Assim, se o Tribunal entende que a pretendida libertação do pagamento do preço da terceira carga de feijão por parte da ré deve fundar-se na exceptio, tem nos autos todos os factos para assim decidir.
30- Tanto mais que na sentença considerou que «o cumprimento das obrigações a que ambas as partes estavam adstritas é ainda possível» e, bem assim, que «que a R. ainda terá interesse em receber da A. carregamentos de feijão livres de gorgulho e a A. ainda terá interesse em receber o preço do terceiro carregamento».
31- Deste modo, a entender-se que inexistiu incumprimento definitivo por parte da autora e, bem assim, que a não satisfação por esta do dever de facultar à ré a verificação do estado do feijão do terceiro antes do pagamento do respetivo preço, atento o seu conteúdo, a impede de exigir esse pagamento, sempre o recurso deverá ser julgado procedente com base na exceptio, absolvendo-se a ré dos pedidos.
32- Todavia, ainda que também assim não se entenda, a conduta da autora, ao vir pedir a condenação da ré a pagar-lhe o preço do feijão da terceira tranche, depois de ter violado o contrato em quase ¾ do mesmo e não obstante estar em poder da parte do preço respeitante a essa violação € 18617,48), bem como de, escudando-se na frágil cláusula CAD, não ter permitido que a ré verificasse o estado desse feijão antes de o pagar, o que representou nova quebra do contrato, consubstancia, incontornavelmente, um abuso de direito, na modalidade de tu quoque.
33- Por conseguinte, sempre a douta sentença recorrida deverá ser revogada, absolvendo- se a ré dos pedidos.
34- Por último, caso também assim não se entenda, o que somente por excessiva cautela se hipnotiza, a ré não deve ser condenada a pagar à autora o preço da terceira carga de feijão, como decidido na douta sentença em crise, mas antes a entregar o montante desse preço ao .., contra a entrega dos documentos correspondentes por parte deste, devendo a douta sentença recorrida ser alterada em conformidade.
Conclui pela procedência do recurso.
A Ré juntou parecer elaborado pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro.
Não foi apresentada resposta.
Do objecto do recurso Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar, num percurso subsidiário, as seguintes questões: - A sentença é nula, ao considerar provado o facto sob o número 78?
- A Autora revogaram tacitamente o contrato que haviam outorgado no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?
- A Autora incumpriu definitivamente, por recusa e por falta de interesse, o contrato, no que respeita ao terceiro fornecimento de feijão?
- A exigência do pagamento do preço do terceiro fornecimento de feijão constitui um exercício abusivo desse direito?
- Deve ser reconhecido à Ré o direito à excepção de não cumprimento do contrato?
Da alegada nulidade da sentença A Ré alega que a sentença recorrida não poderia ter considerado provado o facto que consta do n. 78 da lista de factos provada, dado que, sendo um facto nuclear, não foi alegado, constituindo uma contra excepção, relativamente à matéria alegada pela Ré nos artigos 8 a 86 da contestação.
O vício invocado não constitui uma nulidade da sentença prevista no art.
615, n. 1,, do P. Civil, uma vez que não estamos perante a apreciação de uma questão que não tenha sido colocada pelas partes, mas sim uma eventual consideração de um facto não alegado pelas partes, o que integra uma violação dos limites aos poderes de cognição da matéria de facto pelo tribunal, com repercussão na decisão sobre a matéria de facto, a qual se mostra assim impugnada nos termos acima referidos.
Consta do n. 78 da lista de factos provados que o referido AA restituiu os documentos ao .. de ... no dia 0201 Esse facto não foi alegado por qualquer das partes nos articulados, sendo certo que a Ré articulou na contestação, nos art.
83 a 86, que em 02/07/2018, sem prévia informação à ré, um representante da autora, AA, deslocou-se ao Centro de Empresas do .., em ..., e solicitou o levantamento dos referidos documentos, tendo o .. perguntado à ré se podia efetuar essa entrega, no que a ré anuiu, no seguimento do que, o referido representante da autora levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo, tendo, por isso, nesse momento a ré ficado impossibilitada de pagar o preço do terceiro carregamento de feijão e de proceder ao levantamento dessa mercadoria.
Não é obrigatório que os factos julgados provados tenham de coincidir rigorosamente com a redação dos factos alegados pelas partes, podendo o tribunal, à semelhança do que sucedia com as respostas aos quesitos, no âmbito do Código de Processo Civil de 1961, considerar provados factos explicativos ou esclarecedores daqueles que foram alegados pelas partes, sendo essa a situação que ocorre na presente situação processual, em que, tendo a Ré alegado na contestação que a Autora levantou os documentos, o que a impossibilitou de pagar o preço, o tribunal esclarece, para melhor retrato da realidade, que o alegado levantamento de documentos realmente existiu, mas temporariamente, dado que o representante da Autora, dois dias depois, devolveu esses documentos à entidade bancária onde se encontravam depositados.
Não estando nós perante o julgamento probatório de um facto novo não alegado pelas partes, mas sim perante um juízo de prova de facto alegado pela Ré, aditado de um esclarecimento, não existe qualquer vício que afecte o facto n. 78 devendo o mesmo manter-se entre os factos provados.