Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
sob o efeito de anestesia geral ou sob coma induzido e a ser submetida a 5 intervenções cirúrgicas para tentar reverter as lesões causadas pelo Réu, só tendo alta mais de um mês depois do ocorrido e, mesmo assim, a ter que viver num estado de dependência e o resto da sua vida na condição de transplantada, com as complicações que essa condição acarreta.
Inexistem dúvidas que estamos perante uma situação típica de cumprimento defeituoso dos contratos de prestação de serviços médico-cirúrgicos de que são devedores ambos os RR., ora Recorridos, o que também não impede que possa convocar o regime da responsabilidade extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação arts.
2, n. 1 e 2, n. 1 da CRP e 7, n. 1 do, direitos absolutos tutelados pelo princípio geral de responsabilidade delitual do art.
48, n. 1, do 1 Perante uma situação que preencha simultaneamente a hipótese de responsabilidade delitual e contratual, a doutrina difere nas soluções encontradas.
Sendo a perspetiva que tem maior expressão, relativa a um concurso de normas dos dois regimes de responsabilidade, isto é, considera-se haver um concurso de fundamentos de uma mesma pretensão indemnizatória, que permite ao lesado mobilizar, numa mesma ação, fundamentos das responsabilidades contratual e extracontratual.
Esta já defendida por VAZ SERRA e prevista no art.
76, n. 1, do Anteprojeto de sua autoria.
Na Jurisprudência, veja-se os Acórdãos do STJ PINTO MONTEIRO de 19/06/2001; Acórdão do TRL RUI VOUGA, de 24/04/2007, Acórdão do STJ RUI MAURÍCIO, de 27/11/2007; Acórdão do STJ FERREIRA DE ALMEIDA 07/10/201 1 Ao errar na interpretação que fez dos artigos 80, 48 e 48 e art.
115 do -, considerando que a responsabilidade do R., ora Recorrido, era exclusivamente de natureza delitual ou extracontratual, devendo antes ter identificado o concurso de responsabilidades, o que, aliado aos factos de o R. e a R., ora Recorridos, não terem logrado ilidir a presunção do artigo 79, n. 1, do e de se ter provado o nexo causal entre a atuação do R., ora Recorrido, e os danos causados à filha da Recorrente, significa estarem preenchidos todos os requisitos da responsabilidade contratual, pelo que a R. e o R., ora Recorridos, são solidariamente responsáveis pelos danos causados à filha da Recorrente, nos termos do disposto no artigo 80 do -, o Tribunal aquo também errou no enquadramento da aplicação do regime da prescrição quanto aos direitos indemnizatórios decorrentes da responsabilidade do 1 Réu e da 2 Ré.
1 O prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente da responsabilidade contratual são 20 anos artigo 30 do e o prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente da responsabilidade extracontratual são 3 anos artigo 49, n. 1 do, salvo a exceção prevista no n. 3 do mesmo artigo.
1 Resulta que ambas as relações estabelecidas respetivamente entre a Recorrente e a Recorrida, e entre R., ora Recorrido, e a Recorrente, confluem num concurso de normas de dois regimes de responsabilidade, isto é, considera-se haver um concurso de fundamentos de uma mesma pretensão indemnizatória, que permite à Recorrente mobilizar fundamentos das responsabilidades contratual e extracontratual, pelo que, tem aplicação o prazo ordinário dos 20 anos, nos termos do artigo 30 do e, em consequência, não se encontram prescritos os direitos indemnizatórios da Recorrente.
1 Contudo, ainda que se entenda que a responsabilidade do R., ora Recorrido, se move no exclusivamente no âmbito do regime da responsabilidade extracontratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional de 3, os direitos indemnizatórios da Recorrente também não estão prescritos por força da aplicação do disposto no artigo 49, n. 3 do 1 O alargamento do prazo prescricional, previsto no n. 3 do artigo 49 do , "radicanaespecialqualidadedoilícitoenãonacircunstânciadesedemonstrar,emsedepenal,orespectivocrime”, pelo que, não está dependente da ocorrência prévia de processo-crime, nem da existência de uma condenação penal, bastando, para tanto, a verificação de factos geradores de responsabilidade e da respetiva obrigação de indemnização.
1 Aliás, é este o entendimento da jurisprudência maioritária, veja-se, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães JOSÉ ALBERTO MOREIRA, de 28/06/2018:; 18 .
Por outro lado, dispõe a primeira parte do n. 1, do artigo 30 do o seguinte: "Oprazodaprescriçãocomeçaacorrerquandoodireitopuderserexercido;” o que, salvo devido respeito, é consentâneo com a data do falecimento da filha da Recorrente, em 10/07/2009, data em que é indiscutível a Recorrente ter conhecido da verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual que conformam o seu direito indemnizatório, designadamente: o facto a realização da, a ilicitude, a culpa, os danos e a verificação do nexo causal entre aquele facto e os danos.
Sendo este também o entendimento de MENEZES CORDEIRO.
1 Conclui-se que o Tribunal aquo errou ao decidir que a responsabilidade do R., ora Recorrido, era de natureza exclusivamente delitual ou extracontratual, devendo antes ter entendido pela mobilização do concurso dos dois regimes de responsabilidade, contratual e delitual, sendo que, independentemente do regime de responsabilidade mobilizado, os direitos indemnizatórios da Recorrente não estão prescritos em virtude do alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 3 do , ex dos artigos 15, n. 2 ou 13 n. 1, e 11, n. 1, al.
do CP, pelo que, devem ser todos estes incluídos no cômputo da condenação pelos danos não patrimoniais da Recorrente, no montante de € 7000,00 setenta e cinco, pelo dano morte da filha da Recorrente, no montante de € 15000,00 cento e cinquenta, e bem assim sejam os RR., ora Recorridos, solidariamente condenados a pagar à Recorrente estes mesmos montante indemnizatórios.
2 Da matéria de facto provada está assente que: "trabalhavanasociedadeJ..., da,eauferiu,emAgostode2008,ovencimentolíquidode€990,00–fls.123K).” artigo 1 da matéria de facto.
2 Mas, entendeu o Tribunal aquo que: "Consequentemente,ospedidosdeindemnizaçãonãoprescritossãoaosatinentesaosdanospatrimoniaisenãopatrimoniaissofridospelafilhadaautoranoconfrontocomaré... Hospital....Destesdanos, não se mostram provados os de natureza patrimonial salários e e subsistemapenasos de natureza nãopatrimonialabundantementedescritosnafactualidadedadacomoprovadadesdeaprimeiracirurgiaaoseudecesso,ocorridocercadedoisanosapós,afilhadaautorafoiváriasvezesintervencionada,foisubmetidaaumtransplantedefígadoepadeceucomtodoesseconjuntodeactosmédicoscomoestáacimadescrito).”.
2 Assim que, não se compreende a fundamentação apresentada pelo Tribunal aquo, porquanto, não considerando como prescrita a pretensão indemnizatória da Recorrente quanto aos danos patrimoniais sofridos pela filha da Recorrente designadamente ossaláriosedemaisdespesas) entende que tais danos não se mostram provados, contradizendo, desta feita, pelo menos, o facto provado n. 1 2 A decisão proferida pelo Tribunal aquo padece de uma contradição entre os fundamentos a matéria dada como provada – artigo 1) e a errada aplicação do Direito à decisão, que se opõem, e pela ocorrência de ambiguidades no seu teor, que a tornam ininteligível, pelo que, não pode deixar de se concluir que o Acórdão aquo padece de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al., ex do artigo 67, n. 1, al.
do CPC, devendo tal nulidade ser reconhecida e declarada, para todos os devidos e legais efeitos, e bem assim sejam os RR.
condenados a pagar à Recorrente indemnização pelos danos patrimoniais referentes aos salários por estarem provados no artigo 1 dos factos que a sua filha deixou de auferir no montante total de € 1840,00 quinze oitocentos e quarenta, acrescidos dos salários que a filha da Recorrente auferiria mensalmente, pelo menos, até à idade da reforma à data 65, no montante de € 37220,00 trezentos e setenta e quatro duzentos e vinte, valor reduzido a ¼, perfazendo o quantum indemnizatório no total de € 9555,00 noventa e três , quinhentos e cinquenta e cinco, nos termos do artigo 49 do 2 Acresce que, atendendo ao exposto quanto a outros danos patrimoniais da filha da Recorrente, designadamente despesas relativas a deslocações, medicação e honorários das consultas de psiquiatria, entende a Recorrente que deverá ser fixada uma quantia a este título pelo recurso aos valores da equidade, quantia essa que não se poderá ser fixada em montante inferior a € 000,00 três.
2 Quanto aos danos patrimoniais decorrentes do artigo 49 do , entendeu o Tribunal aquo o seguinte: "Pelomesmomotivoaré... Hospital...tambémfoicitadaem5/3/2013)ocorreaprescriçãodospedidosformuladospelaautoraconexionadoscomoressarcimentododanomorteedosdanosnãopatrimoniaisporsisofridosporquantotêmporfundamentoaresponsabilidadeextracontratual.” 2 Mais entendeu o Tribunal a quo: "queaautorapoderiaterdireitoa indemnizaçãopelodanodaperdadealimentosart.49,n.3do)masnãotemdireito,porviasucessória,aospeticionadosrendimentosfuturosqueasuafilhapresumivelmenteaufeririaeque,porcausadasuamorte,deixoudeauferirporquantoesseeventoextinguiuapersonalidadejurídicadestaimpedindoqueseradicassenasuaesferaumdireitoaindemnizaçãodessetipoaestepropósito,Comentárioao,UC,Dt.DasObrigações,pág.347).” 2 Salvo devido respeito, entende a Recorrente que errou o Tribunal aquo na interpretação e aplicação que fez do Direito ao caso subjudice, designadamente considerando que a Recorrente não teria o direito, por via sucessória, a exigir a indemnização pelos danos patrimoniais que a filha da Recorrente auferiria, em virtude da extinção da personalidade jurídica da filha da Recorrente, contudo, conforme se demonstrará, a Recorrente era a única que em razão do artigo 49, n. 3 poderia vir a exigir alimentos à falecida e, portanto, a única com legitimidade para exigir a indemnização por danos patrimoniais.
2 O art.
49, n. 3 remete para o art.
49, n. 3 do definindo serem as pessoas referidas neste último inciso legal que podem reclamar os danos patrimoniais próprios).
2 Os danos indemnizáveis ora em questão são, desde logo, constituídos por tudo quanto, independentemente do montante de alimentos eventualmente exigível, - e sem com tal, enfim, qualquer correlação, o lesado direto efetivamente prestava, e com toda a probabilidade continuaria a prestar, à família, incluindo o cônjuge de facto, se fosse vivo.
3 O n. 3 do art.
49 do foi alvo da alteração, através da Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, sendo que na anterior redação do artigo, apenas se previa como titulares da indemnização os sujeitos elencados no n. 2 – que corresponde ipsisverbis ao atual n. 2 referindo que "Pormortedavítima,odireitoàindemnizaçãopordanosnãopatrimoniaiscabe,emconjunto,aocônjugenãoseparadodepessoasebenseaosfilhosououtrosdescendentes;nafaltadestes,aospaisououtrosascendentes;e,porúltimo,aosirmãosousobrinhosqueosrepresentem.” 3 Esta alteração tem efeito exnunc como aliás quedou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça RAUL BORGES, de 08/03/201 3 À data da morte da filha da Recorrente, a Recorrente era a sua única herdeira cfr.
artigo da matéria de facto e era a única que em razão do artigo 49, n. 3 poderia vir a exigir alimentos à falecida e, portanto, a única com legitimidade para exigir a indemnização por danos patrimoniais.
3 Quanto à indemnização por danos patrimoniais, refere ANTUNES VARELA, mas também os Acórdãos Supremo Tribunal de Justiça de 16/04/1974 ABEL DE CAMPOS, de 18/02/2003 PONCE DE LEÃO, de 02/03/2004 SILVA SALAZAR e de 05/05/2005ARAÚJO BARROS que têm excecionalmente, direito a indemnização por danos patrimoniais, nos casos de morte ou lesão corporal, os terceiros que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural, desde que, quanto àqueles, tenham a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito aos alimentos, mesmo que não estivessem a receber da vítima qualquer prestação alimentar por carência efetiva deles.
3 Face o exposto, conclui-se que o Tribunal aquo errou ao decidir que apenas a própria lesada teria o direito a exigir a indemnização por dano patrimonial, entendendo a Recorrente que tal direito lhe foi transmitido pela falecida filha, pela via sucessória – cfr.
arts.
2133, n. 1, al.
e 2024 do Nestes termos deve o presente recurso subordinado ser recebido e julgado procedente, e, em consequência seja revisto e revogado o Acórdão do Tribunal da Relação ..., substituindo-se por outro, na parte em que é desfavorável à Recorrente, e bem assim: - Seja alterada a decisão de Direito quanto à questão do concurso da mobilização dos dois regimes da responsabilidade, contratual e extracontratual e à prescrição dos direitos indemnizatórios subsumíveis à responsabilidade extracontratual ou delitual e, consequentemente, fazendo uma correta aplicação do Direito, condene solidariamente os Recorridos ao pagamento no quantum dos danos indemnizatórios, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos quer pela filha da Recorrente, quer pela própria Recorrente nas quantias supra alegadas, com todas as consequências e efeitos legais; - Seja reconhecida e declarada a nulidade do Acórdão recorrido, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al., ex do artigo 67, n. 1, al.
do CPC, para todos os devidos e legais efeitos; - Seja alterada a decisão de Direito no sentido de que, à data da morte da filha da Recorrente, a Recorrente era a sua única herdeira e era a única que em razão do artigo 49, n. 3 do CPC poderia vir a exigir alimentos à falecida, por via sucessória, sendo a única com legitimidade para exigir a indemnização por danos patrimoniais.
/// A interveniente Ageas Seguros, respondeu ao recurso da Autora, tendo apresentado as seguintes conclusões: a) Para que fosse possível concluir-se existir responsabilidade contratual do réu médico impunha-se que a recorrente provasse que havia celebrado um "contratototalcomescolhademédicocontratomédicoadicional)quecorrespondea"umcontratototalmascomaespecificidadedehaverumcontratomédicoadicionalrelativoadeterminadasprestações) ou em alternativa um contratodividido,queéaqueleemque"aclínicaapenasassumeasobrigaçõesdecorrentesdointernamentohospedagem,cuidadosparamédicos,etc.
),enquantooserviçomédicoédiretaeautonomamentecelebradoporummédicoatosmédicos)” b) No caso dos autos a filha da recorrente contratou apenas com o HOSPITAL a prestação dos cuidados de saúde, que foram prestados pelo réu médico, por este exercer a sua atividade nas instalações da ... Hospital.... ) A filha da recorrente não escolheu o médico que realizou a intervenção. )
No que respeita à responsabilidade do réu médico inexiste o concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, não se impondo optar por um dos dois sistemas: o do cúmulo e o do não cúmulo.
e) O artigo 49, n. 1, do Código Civil estabelece o prazo de prescrição – 3 anos –, assim como o diesaquo relevante que marca o início da contagem do prazo, regulando, por isso, quer o prazo, quer o termo inicial da contagem do prazo de prescrição.
f) Se o prazo de prescrição do direito à indemnização, fundado no instituto da responsabilidade extracontratual, inicia a sua contagem sob a regra especial prevista no artigo 49, n. 1, do Código Civil, não se pode afastar essa regra e aplicar a regra de contagem de prazo prevista em geral no artigo 30, n. 1, do Código Civil.
g) O direito de indemnização, segundo o disposto no artigo 498 do Código Civil, prescreve a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de, soube ter direito à indemnização.
h) Na situação dos autos, a recorrente teve conhecimento do facto danoso no próprio dia da intervenção cirúrgica, pelo que viu o prazo prescricional iniciar-se nesse mesmo dia, ainda que, àquela data, não tivesse conhecimento da extensão integral dos danos. )
Conclui-se assim que a situação fáctica dos autos, no que ao réu médico concerne, se subsume apenas ao regime da responsabilidade extracontratual, o que impõe que se conclua pela prescrição do direito à indemnização da recorrente, confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ..., que fez a mais correta interpretação e aplicação do direito aplicável, concretamente, do disposto nos artigos 48, 49 e 30, n. 1, do Código Civil.
A interveniente Generali também respondeu à revista da Autora, pugnando pela sua inadmissibilidade, por uma ocorrer uma situação de dupla conforme; assim não se entendendo, deve ser julgado improcedente.
/// Contra alegou a Autora, tendo formulado as seguintes conclusões: Os danos não patrimoniais devem ser objeto de compensação a fixar com recurso à equidade, tendo em conta o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do casoartigos 496, n 3, e 49 do sempre com o objetivo, não de se reconstituir a situação que existiria caso não tivesse ocorrido a lesão – como se impõe fazer ao nível dos danos patrimoniais –, mas antes de se proporcionar uma satisfação adequada ao lesado.
Acontece, porém, que, comparando a situação dos presentes com todos os arrestos citados pelo Recorrente, em nenhum decorre a perda do bem jurídico supremo: a vida; pelo que, salvo devido respeito, não pode querer o Recorrente comparar o que não é comparável!
Acresce que, contrariamente ao exposto pelo Recorrente, a nossa jurisprudência mais recente tem vindo a fixar para o dano morte montantes consideravelmente superiores a € 6000,00 sessenta – valor peticionado pelo Recorrente -, e mais próximos dos valores fixados nos presentes autos, pelo que, inexistindo qualquer violação do disposto nos artigos49, 56 e 56 do , deve manter-se a decisão recorrida, condenando a R., Recorrente a pagar à A., ora Recorrida, a quantia de € 10000,00 cem a título de danos não patrimoniais.
A decisão da matéria de facto só pode ser excecionalmente alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça havendo ofensa de disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova artigos67, n. 3, e 68, n. 2 do, o que não sucedeu no caso em apreço.
Salvo devido respeito, e contrariamente ao que a R., Recorrente, parece pretender almejar com as alegações de recurso por si apresentadas -, uma verdadeira reapreciação da matéria de facto -, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de Revista fazer uma nova interpretação da matéria de facto provada e assente, nem tecer quaisquer juízos de valor acerca da ponderação da prova e da competência das instâncias.
Por seu turno, os poderes de cognição do Supremo Tribunal sindicados à reapreciação da matéria de direito ocorrem em situações muito específicas, de violação da lei substantiva ou de violação ou errada aplicação da lei do processo artigo67, n. 1, al.
e al.
e n. 2 do que não se compaginam com o alegado nas alegações apresentadas pela R., Recorrente, aliás, o enquadramento da matéria de direito e a solução jurídica a que chegou o Tribunal a quo, ancorando-se em toda a prova produzida – declarações de parte, documentos, depoimentos das testemunhas – é perfeitamente possível, não violando a aplicação de quaisquer normas jurídicas que não permitam a solução de direito a que chegou o Tribunal aquo.
Entende a Recorrida que não assiste razão à R., Recorrente, pelo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, não merece o douto Acórdão a quo censura ou reparo de qualquer natureza -, sendo, acontrario do que a R., Recorrente alega,"suscetíveldepôremcausaaconfiançaeacredibilidadeda Justiça” -, quer quanto à matéria de facto, quer quanto ao enquadramento da solução de Direito julgada, pelo menos, quanto à parte em que a A., ora Recorrida, teve provimento, devendo improceder o expendido pela R., Recorrente.
Dos artigos 1 a 2 da matéria de facto provada, não restam dúvidas de que foi celebrado um contrato total com escolha de médico, e, portanto, tem plena aplicaçãono caso vertente a mobilização do regime do disposto no artigo80 do Assim sendo, não merece qualquer reparo a conclusão a que chegou o Tribunal aquo, sobre a relação estabelecida entre a filha da A., ora Recorrida, e a R., Recorrente, ser uma relação contratual, porquanto, entre ambas foi celebrado um contrato de prestação de serviços médicos globais cfr.
art.
115, do.
Razão pela qual, "háqueconvocaropreceituadonoart.800n1dosendo, como sereferena decisãorecorrida, areferida réresponsávelpelosactos do1réucomosetaisfossempraticadosporelaprópria”.
1 Contudo, tal não impede que em simultâneo se tenha estabelecido entre a filha da A., ora Recorrida, e o R., outra relação igualmente de natureza contratual.
1 Este foi, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça MARIA GRAÇA TRIGO, no Acórdão datado de 28/01/2016: "Osfactosprovadospermitemafirmarqueestamosperanteumcasode"contratototalcomescolhademédicocomcontratodemédicoadicional)”.Comefeito,aA.escolheupessoalmenteoR.comoseumédico,foiporeleacompanhadaporperíodo detempoindeterminado,e,seguindoasuaorientação,decidiusubmeter-seaumacirurgianoBBHospital.Deste modo, a relação entre o R. BB Hospital e a A. tem anatureza de contratodeprestaçãodeserviçosmédicosglobaisenquadrando-senanoçãodoart.1154,doCódigoCivil), sem prejuízo dea relação entre o R. e a A. corresponder também a um contratodeprestaçãodeserviços médico-cirúrgicos segundo o previstonoart.1154,do).Ambas as relaçõeshospital/paciente) e médico-cirurgião/paciente) configuram relações de natureza contratual, tendocomo objecto uma cirurgia ortopédica ao pé direito da A. de forma acorrigir "uma fracturamal consolidada” e a evitar as dores e desconfortodaí resultantes.
1 Ambas as relações são, por isso, de natureza contratual.
1 E já concretamente quanto à aplicação do art.
80, n. 1 do , refere-se no douto aresto: "Devesalientar-seque,diversamentedoquesepassanoregimedoart.500,do,queseaplicaàresponsabilidadeextracontratual,no art.800 do se abrange tanto a conduta deauxiliares dependentescomoa conduta deauxiliares independentescomodesenvolvidopelarelatoradesteacórdãoemResponsabilidadedelitualporfactodeterceiro,2009,págs.242esegs.
).Queristodizerque,nocasoconcreto,éindiferente determinar qual o vínculo existenteentreoR.BBHospitalecadaumdosmédicosenvolvidosnaoperação–cirurgiãoeanestesista–porque,quersetratedecontratosdetrabalhoquersetratedecontratosdeoutranatureza,oregimederesponsabilidadedoR.BBHospitaléomesmo.Naspalavras deAndréDias Pereira,"no contrato de internamentocomescolhademédicocontratomédicoadicional),aclínicatambémassumearesponsabilidadeportodososdanosocorridos,incluindoaassistênciamédicaeosdanoscausadospelomédicoescolhido”cit.,pág.688).AresponsabilizaçãodoR.BBHospitalfunda-senarazãodeserdo regimedoart.800, n1,do , aqual, segundoVazSerra "Responsabilidadedodevedorpelosfactosdosauxiliares,dosresponsáveis legais oudos substitutos”,in Boletim do Ministério daJustiça,n72,pág.270)éaseguinte:"Odevedorqueseaproveitedeauxiliares nocumprimento,fá-lo a seu risco edeve,portanto,responderpelos factosdosauxiliares,quesãoapenasuminstrumentoseuparaocumprimento.Comtaisauxiliaresalargaram-seaspossibilidadesdodevedor,oqual,assimcomotiradaíbenefícios,devesuportarosprejuízosinerentesàutilizaçãodeles” 1 O desiderato da remoção da vesícula foi alcançado.
Contudo, as lesões na veia porta, via biliar principal e leito hepático, causadas no decurso da intervenção cirúrgica, determinaram que a paciente fosse submetida a um transplante hepático e viesse a falecer dois anos mais tarde em virtude de uma complicação comum em doentes decorrente desse transplante.
1 Inexistem dúvidas que estamos perante uma situação típica de cumprimento defeituoso dos contratos de prestação de serviços médico-cirúrgicos de que são devedores ambos os RR., oque também não impede que possa convocar o regime da responsabilidade extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação arts.
2, n. 1 e 2, n. 1 da CRPe 7, n. 1 do, direitos absolutos tutelados pelo princípio geral de responsabilidade delitual do art.
48, n. 1, do 1 Ao contrário do sustentado pela R., Recorrente, em responsabilidade médica, não há definições apriorísticas ou determinísticas dos regimes de responsabilidade contratual ou extracontratual a convocar, pelo que, entende a A., ora Recorrida, salvo devido respeito, que não assiste razão à R., Recorrente, quando alega que sendo a responsabilidade do R. de natureza extracontratual, a culpa não se presume.
1 Perante uma situação que preencha simultaneamente a hipótese de responsabilidade delitual e contratual, a doutrina difere nas soluções encontradas.
Por um lado, parte da doutrina adere a uma posição de não cúmulo, evocando, para o efeito, o princípio da consunção ou da absorção).
Alguns autores falam de uma relação de especialidade, considerando que a responsabilidade contratual é um regime específico e, portanto, "consome” o da responsabilidade extracontratual - cfr.
FIKENTSCHER/HEINEMANN e Ghestin apud COSTA, MÁRIO J.
DE ALMEIDA in Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, 2011, pág.
55 Por outro lado, ALMEIDA COSTA não se refere propriamente a uma relação de especialidade, porque adere a uma posição dualista entre modalidades de responsabilidade , mas entende que mesmo não havendo uma relação de especialidade, deve considerar-se que, se as partes entenderam disciplinar a responsabilidade por negócio jurídico, em plena concordância com o princípio da autonomia privada, então, essa responsabilidade será contratual – cfr.
COSTA, MÁRIO J.
DE ALMEIDA, op.
cit., 2011, pp.
546-55 1 Por outro lado, e em sentido contrário, há o chamado sistema do cúmulo, que tem merecido a aceitação da maior parte da doutrina e da jurisprudência portuguesas, que se subdivide em três orientações: uma primeira vai no sentido de conceder ao lesado a opção por um dos regimes; outra parte da doutrina defende que se deve permitir ações autónomas dos dois tipos de responsabilidade; por último, a perspetiva que tem maior expressão, relativa a um concurso de normas dos dois regimes de responsabilidade, isto é, considera-se haver um concurso de fundamentos de uma mesma pretensão indemnizatória, que permite ao lesado mobilizar, numa mesma ação, fundamentos das responsabilidades contratual e extracontratual.
Esta já defendida por VAZ SERRA e prevista no art.
76, n. 1, do Anteprojeto de sua autoria.
1 Face ao exposto, entende a A., ora Recorrida, salvo devido respeito, que a R., Recorrente, errou na interpretação que fez dos artigos80, 48 e 48 e art.
115 do -, considerando que a responsabilidade do R., era exclusivamente de natureza delitual ou extracontratual, devendo antes ter identificado o concurso de responsabilidades, oque, aliado aos factos de o R. e a R., Recorrente, não terem logrado ilidir a presunção do artigo79, n. 1, do e de se ter provado o nexo causal entre a atuação do R., e os danos causados à filha da ora Recorrida, significa estarem preenchidos todos os requisitos da responsabilidade contratual, pelo que a R., Recorrente e o R., são solidariamente responsáveis pelos danos causados à filha da Recorrida, nos termos do disposto no artigo80 do 2 Acresce que, entende a A., ora Recorrida, que a R., Recorrente, também errou no enquadramento que fez da aplicação do regime da prescrição quanto aos direitos indemnizatórios decorrentes da responsabilidade dos RR.
Senão vejamos 2 A R., Recorrente, alegar o seguinte: "Emboranãosequestioneestadecisão referindo-se ao Acórdão do Tribunal aquo,mereceapenas doisreparos comrelevância nocaso: Ofactodanosoeocontrato)emdiscussãodatade11/07/2007,quandoocorreuacirurgiacolecistectomia)realizadapeloRéuMédiconasinstalaçõesda... Hospital...,enãodamortedafilha da Autoraocorrida doisanosdepoisem/07/200Embomrigor,acitaçãodosréusem05/03/2013)ocorreu mais de5anosapósaquelacirurgia.Oprazoprescricionalde3anoséreferenteaodireitodeindemnizaçãodecorrentederesponsabilidadeextracontratualenãoàresponsabilidadeemsi.Deoutraforma,nãofariasentidodiscutiraresponsabilidadedaRé... Hospital...alicerçadanaatuaçãodoseuauxiliarRéuMédico),casoseconsiderassequearesponsabilidadedesteestavajá prescrita.” 2 Entende a A., ora Recorrida, que não se encontram prescritos os seus direitos indemnizatórios, pela aplicação do regime dos artigos 30 e 49, n. 3 do da prescrição quanto aos direitos indemnizatórios decorrentes da responsabilidade do R. e da R., Recorrente.
2 Resulta que ambas as relações estabelecidas respetivamente entre a A., ora Recorrida, e a R., Recorrente, e entre R., e a A., ora Recorrida, confluem num concurso de normas dos dois regimes de responsabilidade conforme supra, isto é, considera-se haver um concurso de fundamentos de uma mesma pretensão indemnizatória, que permite à Recorrida mobilizar fundamentos das responsabilidades contratual e extracontratual, pelo que, tem aplicação o prazo ordinário dos 20 anos, nos termos do artigo30 do e, em consequência, não se encontram prescritos os direitos indemnizatórios da A., ora Recorrida.
2 Contudo, ainda que se entenda que a responsabilidade do R., se move no exclusivamente no âmbito do regime da responsabilidade extracontratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional de 3, os direitos indemnizatórios da Recorrida também não estão prescritos por força da aplicação do disposto no artigo49, n. 3 do 2 O alargamento do prazo prescricional, previsto no n. 3 do artigo 49 do ,"radica naespecialqualidadedoilícito enãonacircunstância desedemonstrar,em sedepenal,o respectivo crime”, pelo que, não está dependente da ocorrência prévia de processo-crime, nem da existência de uma condenação penal, bastando, para tanto, a verificação de factos geradores de responsabilidade e da respetiva obrigação de indemnização cfr.
entendimento da jurisprudência maioritária-Acórdão do T.R.G de 28/06/2018, bem como os do Supremo Tribunal de Justiça: de 212012, e de 212002, e de Tribunais da Relação Porto de 2011, do Guimarães de 12012, de Évora de 22007, e de Coimbra de 20201 2 Da factualidade alegada pela A., ora Recorrida, e dada como provada nos presentes autos, é indiscutível que o facto ilícito gerador de responsabilidade é, também, suscetível, em abstrato, e no mínimo, de constituir um ilícito típico, previsto e punido, nos termos do artigo 15 n. 2 do CP, com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias; ou, no máximo, de constituir um crime de homicídio por negligência, previsto e punido, nos termos do artigo13 n. 1 do CP, com pena de prisão até 3anos ou com pena de multa, se se entender que pena mais grave se lhe aplica.
2 Os danos sofridos pela filha da Recorrida, laceração tangencialdoramo direitodaveiaporta, via biliar principal e leito hepático, que tevecomo causaprovávelumatraçãoexcessivaouintempestiva,masacidental,sobreoinfundíbulovesicular, causadas no decurso da intervenção cirúrgica, determinaram que a paciente fosse submetida a um transplante hepático e determinasse a morte da filha da Recorrida e dois anos mais tarde em virtude de uma complicação comum em doentes decorrente desse transplante.
2 Conclui-se que a responsabilidade do R. não é de natureza exclusivamente delitual ou extracontratual, devendo antes ter-se entendido pela mobilização do concurso dos dois regimes de responsabilidade, contratual e delitual, sendo que, independentemente do regime de responsabilidade mobilizado, os direitos indemnizatórios da Recorrente não estão prescritos em virtude do alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 3 do , ex dos artigos 15, n. 2 ou 13 n. 1, e 11, n. 1, al.
do CP, não assistindo também razão ao alegado pela R., Recorrente.
3 Contrariamente ao discorrido pela R., Recorrente, ambas as relações estabelecidas respetivamente entre a A., ora Recorrida, e a R., Recorrente, e entre R., e a A., ora Recorrida, preenchem simultaneamente os regimes de responsabilidade delitual e contratual, segundo o sistema do cúmulo que se subdivide em três orientações: o lesado por optar por ser-lhe aplicado um dos regimes da responsabilidade contratual ou; ou outra que permite ações autónomas dos dois tipos de responsabilidade; ou, segundo a perspetiva que tem maior expressão, relativa a um concurso de normas dos dois regimes de responsabilidade, isto é, considera-se haver um concurso de fundamentos de uma mesma pretensão indemnizatória, que permite à A., ora Recorrida, mobilizar fundamentos das responsabilidades contratual e extracontratual.
3 E, independentemente do regime de responsabilidade mobilizado, ainda que se entenda que a responsabilidade do R., se move no exclusivamente no âmbito do regime da responsabilidade extracontratual e, por isso, aplicando-se o prazo prescricional de 3, os direitos indemnizatórios da A., ora Recorrida, também não estão prescritos por força da aplicação do disposto no artigo49, n. 3 do , ex dos artigos 15, n. 2 ou 13 n. 1, e 11, n. 1, al.
do CP.
3 Aliás, não obstante a qualificação do tipo de ilícito, seja imputável ao previsto e punido no artigo 15, n. 2 do CP, ou, seja imputável ao presvisto no artigo 13, n. 1 do CP, o prazo prescricional aplicável será sempre o previsto no regime do artigo49, n. 3 do , extinguindo-se o direito indemnizatório da A., ora Recorrida, volvidos 5 anos sobre a data da prática do facto in casu, desde data da morte da filha da A., ora Recorrida, em 10/07/2009), nos termos do artigo11, n. 1, al.
do mesmo inciso legal, razão pela qual não assiste razão ao alegado pela R., ora Recorrente.
3 Por outro lado, segundo ANTUNES VARELA, "quantoaosdanospatrimoniaisaleimandaindemnizarnocasodemortecomonodelesão,oprejuízosofridoporaqueles quepodiamexigiralimentos do lesado o cônjuge,osseus descendentes,ascendentes,irmãos esobrinhos200)ouporaquelesa quemesteosprestavanocumprimento deumaobrigaçãonatural.
3 O art.
49, n. 3 remete para o art.
49, n. 3 do definindo serem as pessoas referidas neste último inciso legal que podem reclamar os danos patrimoniaispróprios).
3 O n. 3 do art.
49 do foi alvo da alteração, através da Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, sendo que na anterior redação do artigo, apenas se previa como titulares da indemnização os sujeitos elencados no n. 2 – que corresponde ipsisverbis ao atual n. 2 referindo que "Por morteda vítima,o direito à indemnizaçãopordanosnãopatrimoniaiscabe,emconjunto,aocônjugenãoseparadodepessoasebenseaosfilhosououtrosdescendentes;nafaltadestes,aospaisououtrosascendentes;e,porúltimo,aosirmãos ou sobrinhosqueos representem.” 3 Esta alteração tem efeito exnunc como aliás quedou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça RAUL BORGES, de 08/03/2012, que concluiu designadamente que não se aplicava às situações em que a morte do unido de facto fosse anterior à entrada em vigor da referida alteração, explicitando que: "...)háqueconsiderarqueosdireitosderivadosdamortedomembro deuniãodefactosurgemàdatadamorte.Poressaaltura...),nohorizontedeexpectativasdacompanheirasobrevivanãofiguravadireitoaindemnizaçãopordanodesgostocomassentonalei.