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A 1 instância julgou a acção improcedente por não resultar da factualidade apurada a prova da ilicitude e da culpa.
Diferentemente, a Relação considerou que o 1 Réu praticou um acto ilícito e culposo, mas julgou a acção quanto a ele prescrita; e condenou a 2 Ré por responsabilidade contratual a indemnizar a Autora em €10000,00 por danos não patrimoniais.
Defende a Autora que a responsabilidade do 1 Réu é também de natureza contratual, tendo sido celebrado um contrato total com escolha de médico, pelo que a sua responsabilidade está sujeita ao prazo normal de prescrição de 20 anos.
Desde já se adianta que concordamos com o entendimento das instâncias quanto à natureza da responsabilidade do Réu médico.
Dogmaticamente distingue-se entre responsabilidade extracontratual e responsabilidade contratual ou obrigacional: na primeira está em causa a violação de deveres absolutos ou a prática de actos lícitos ou ilícitos que provoquem danos a outrem; a responsabilidade contratual pressupõe a violação de um contrato, de uma relação jurídica de natureza creditícia.
No caso da responsabilidade dos médicos, ela, está, simultaneamente próxima do tipo da responsabilidade extracontratual e da responsabilidade contratual.
Como decidido no Ac.
STJ de 102001,, "na actuação do médico, o não cumprimento pelo mesmo dos deveres de cuidado e de protecção a que está obrigado, pode ser causa de responsabilidade contratual, na medida em que viola deveres laterais a que está contratualmente obrigado, mas também de responsabilidade delitual, na medida em a referida violação represente igualmente um facto ilícito extracontratual.
Refere o Conselheiro Nuno Manuel Pinto Oliveira, in Responsabilidade e Culpa na Responsabilidade Médica, do Centro deDireito Biomético da Universidade de Coimbra, que "será extracontratual a responsabilidade dos médicos pelos actos praticados em clínicas ou hospitais privados, desde que o contrato de prestação de serviços médicos tenha sido concluído com a clínica ou com o hospital.” Entendimento este seguido no Acórdão deste STJ de 202017 Tomé: "Na prestação de serviços de saúde no sector privado há casos em que as prestações de saúde são realizadas sem a prévia ou concomitante negociação entre o prestador de serviço e o paciente, não se gerando, por isso, qualquer vínculo negocial.
Daí que a ocorrência de lesão no paciente, no quadro da realização da prestação, deva ser equacionada sede de responsabilidade extracontratual ou delitual, nos termos dos arts.
483 e seguintes do .
De modo idêntico decidiu o recente acórdão do STJ de 102022, Barateiro: "Nas situações em que o médico se apresenta como um auxiliar do devedor da assistência médica – como é o caso de o doente celebrar um contrato com a clínica/hospital onde o médico exerce a sua actividade – a responsabilidade será extracontratual e da clínica/hospital será contratual.” É justamente este o caso dos autos.
A intervenção cirúrgica à filha da Autora realizou-se num hospital privado, e foi com este que aquela celebrou o contrato "para a operação cirúrgica de colecistectomia por laparoscopia” n19 da matéria de.
Não se provou que filha da Autora tenha estabelecido um contrato adicional, com o 1 Réu, para além do que celebrou com Ré ... Hospital.... Ora, no contrato total comescolha de médico, além do contrato com o hospital/clínica para prestação de serviços médicos e paramédicos, há um contrato adicional com um médico, com quem se acorda um pagamento específico ou extraordinário, como esclarece o douto acórdão do STJ de202016, CJ, AcSTJ, 1, pag.
108, Maria Graça, invocado pela Recorrente.
Assim decidiu o Ac.
STJ de 002021, P. 1279/13, Catarina: "No contrato total com escolha de médico conhecido também como contrato médico, o doente escolhe o médico atendendo às suas qualidades profissionais e acorda com ele um pagamento específico ou extraordinário”.
À luz do acabado de expor, não merece reparo o entendimento da Relação que qualificou a responsabilidade do 1 Réu, como extracontratual.
/// Se se verificam os pressupostos gerais da responsabilidade , à luz do princípio geral fixado no art.
483 do CCivil: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre facto e dano.
No que tange à responsabilidade do 1 Réu, ela pressupõe a violação da legis artis.
Como referido pelo Conselheiro Nuno Manuel Pinto Oliveira, obra citada, pag.
5: "Entre os pontos firmes na doutrina e na jurisprudência portuguesa está o de que o sistema da responsabilidade dos médicos deve representar-se como um sistema de responsabilidadesubjectiva, ou seja, de responsabilidade por factos ilícitos e culposos – o médico só responde desde que a violação de um dever seja ilícita e desde que a violação ilícita de um dever lhe seja imputável, por dolo ou por negligência.
).
O STJ sublinha que a responsabilidade do médico pressupõe a negligência, a "violação das legis artis”, e só tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação profissional, lhe eram exigíveis.” Os conceitos de ilicitude e de culpa são diferentes.
Enquanto o juízo de ilicitude é um juízo de censura dirigido a um comportamento acção ou omissão), o juízo de culpa é um juízo de censura dirigido a uma pessoa ao agente ou por ter adoptado um comportamento ilícito desconforme com o, quando podia e devia ter adoptado um comportamento lícito – conforme ao direito.
É dizer que, "O conceito de ilicitude indica que houve algo de errado na actuação do médico e o conceito de culpa, que aquilo que houve de errado na actuação do médico deve ser-lhe imputado – por dolo ou, como é praticamente a regra, por negligência.” Conselheiro Nuno Oliveira, obra e local.
Revertendo ao caso dos autos.
Na 1 instância a improcedência da acção foi assim justificada: A hemorragia foi originada pela laceração tangencial do ramo direito da veia porta – n 46 dos Factos Provados.
E foi esta hemorragia que levou à rápida conversão da laparoscopia em laparotomia – n 47 dos Factos Provados.
Como se vê dos ns 48 a 56 dos Factos Provados, o Dr. BB e a equipa que o acompanhava praticaram os atos médicos que a situação impunha.
Não conseguindo estancar a hemorragia, recorreram aos cirurgiões especializados do Hospital ..., para onde fizeram transportar a doente nas condições que o estado da paciente impunha – n 57 e seguintes dos Factos Provados.
Prova-se, pois, que o Dr. BB adotou a conduta devida em tais circunstâncias – ns.
106 a 115 dos FP.
Pelo que inexiste ato ilícito, no sentido de atos não devidos, por não conformes às legis artes.
E também não parece que exista culpa, no sentido de simples negligência.
A laceração tangencial do ramo direito da veia porta que desencadeou a hemorragia aconteceu na fase da laparoscopia – n 46 dos Factos Provados.
Esta hemorragia é que deu origem à decisão da conversão da laparoscopia em laparotomia, que foi decisão correta – n 106 dos Factos Provados – e às constantes dos ns.
107, 108 e 109 dos Factos Provados.
Decisão correta foi também a transferência para o Hospital ... – n 111 dos Factos Provados.
A hemorragia teve lugar, inesperadamente, na tentativa de mobilizar o corpo/infundíbulo da vesícula – n 45 dos Factos Provados.
E foi devida, repete-se, à laceração tangencial do ramo direito da veia porta – n 46 dos Factos Provados.
E o ponto está aqui: a laceração tangencial do ramo direito da veia porta foi devida a culpa do 1 R.?
Não está demonstrado que o tenha sido.
E, repousando a obrigação do Dr. BB na responsabilidade extracontratual, por ser terceiro em relação ao contrato celebrado entre a ... Hospital... e a , à A. cumpria fazer a prova da culpa, um dos elementos constitutivos da responsabilidade delitual – art.
48 do Civil – que são lembra-se): o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano imputação e a culpa, ou seja, o nexo de imputação subjetiva do facto ao agente ou lesante.
A prova da culpa cumpre ao lesado – n 1 do art.
48 do Civil.
Não a tendo feito, como lhe cumpria, os RR.
têm de ser absolvidos de todos os pedidos.” Dissentindo deste entendimento, ponderou a Relação: "Como existiu uma relação contratual entre a filha da autora e a ré ... Hospital... há que convocar o preceituado no art.
800 n 1 do sendo, como se refere na decisão recorrida, a referida ré responsável pelos actos do 1 réu como se tais actos fossem praticados por ela própria.
Como se está no contexto da responsabilidade contratual a culpa presume-se art.
799 n 1 do pelo que no caso em apreço há presunção de culpa a onerar a clínica médica referida.
Incumbia ao 1 réu, adstrito a uma obrigação de meios, o dever de tudo fazer para, no decurso da cirurgia que então realizava, não afectar a integridade física da filha da autora o que não aconteceu houve laceração extensa tangencial da veia porta pelo que demonstrado está o pressuposto da ilicitude do direito à indemnização consubstanciado na falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado que emana da leges artis.
Por outro lado, não se demonstra, como o atesta a laceração da veia porta, que o 1 réu tenha providenciado, na circunstância, todos os cuidados que a colecistectomia impunha designadamente avaliando todas as condições locais da paciente e promovendo uma cuidadosa intervenção no manuseamento dos instrumentos laparoscópicos pelo que não se mostra ilidida a supra referida presunção de culpa.
Acresce que, mesmo sem presunção de culpa, que, como se disse, não se mostra ilidida, dos factos dados como provados emana a responsabilidade do 1 réu no evento em questão porquanto tendo a filha da autora uma veia porta de calibre normal item 5 dos factos a laceração extensa tangencial da mesma item 65 dos factos só é explicável, conforme item 103 dos factos provados, por tração excessiva ou intempestiva sobre o infundíbulo vesicular porventura com aderências) movimento esse que deveria ter sido prevenido por forma a não afectar a veia porta cuja lesão em cirurgias deste tipo é. Incide, por isso, sobre a ré ... Hospital... a obrigação de indemnizar a autora pelos danos de natureza não patrimonial sofridos pela sua filha de quem é herdeira.” Que dizer?
Do acervo factual apurado resulta de relevante o seguinte: - Por sofrer de colecistite, submeteu-se, na manhã de 11 de Julho de 2007, a intervenção cirúrgica de colecistectomia remoção da vesícula) por laparoscopia em litíase vesicular; - Durante a laparoscopia surgiu uma hemorragia que obrigou a converter de emergência a laparoscopia em laparotomia operação de barriga; - Foi ao mobilizar o corpo/infundíbulo da vesícula que surgiu, de forma inesperada, cerca das 10,00 horas, uma hemorragia; - Esta hemorragia foi originada pela laceração tangencial do ramo direito da veia porta; - A laceração tangencial do ramo direito da veia porta, referida em 47 dos Factos Provados, teve como causa provável uma tração excessiva ou intempestiva, mas acidental, sobre o infundíbulo vesicular, tendo, eventualmente, contribuído a existência de aderências peri-vesiculares a esse nível, - Devido à dificuldade em controlar a hemorragia, o 1 Réu decidiu transferir a doente para o Hospital ... no ..., uma unidade de referência em cirurgia hepatobiliopancriática, onde chegou pelas 14,48h e foi operada às 16,30H, desse mesmo dia, tendo sido verificado: laceração extensa tangencial da veia porta direita 1 acima da bifurcação com hemorragia ativa; laceração hepática profunda a nível do leito vesicular; secção completa da via biliar principal a nível do colédoco abaixo da bifurcação; - No dia 102007, procedeu-se a nova intervenção, tendo-se constatado a ausência de hemorragia, e necrose do fígado direito por falta de irrigação; - Devido ao agravamento clínico, com falência hepática, foi realizado transplante hepático urgente no dia 18 daquele mês; A 102009, a doente foi novamente operada por anastomose biliar realizada no transplante; - A laceração hepática a nível do leito vesicular e a secção completa da via biliar principal a nível colédoco abaixo da bifurcação foram efectuadas depois da transformação da laparoscopia em laparotomia; - E foram produzidas durante a colecistectomia de emergência, atendendo que a violência da hemorragia, obscurecendo o campo operatório não permitisse uma definição correta das estruturas e planos a dissecar; De tudo isto resulta, em breve síntese: no decurso de uma intervenção cirúrgica por laparoscopia destinada a remover a vesícula da doente, o 1 Réu lacerou o ramo direito da veia porta, o que originou uma forte hemorragia; a necessidade urgente de acesso ao local da hemorragia levou o Réu a converter a laparoscopia em laparotomia, uma decisão correcta facto n, e é já após esta conversão que ocorre a laceração hepática, a secção completa da via biliar, num contexto de forte hemorragia que obscurecia o campo operatório.
No Hospital ... para onde a doente foi levada no mesmo dia, foi constatado a necrose do fígado direito, por falta de irrigação sanguínea, o que determinou a necessidade de transplante hepático.
Quase dois anos depois, "quando se encontrava na enfermaria dos transplantados sofreu uma insuficiência hepática aguda, que motivou o internamento nos Cuidados Intensivos, num contexto de choque séptico em doente já transplantada hepática, que evoluiu para falência multiorgânica e veio a determinar a sua morte em 10200” facto n. Pois bem.
De um modo geral tem-se entendido que no âmbito de um contrato de prestação de serviço médico de remoção de um órgão, o profissional assume uma obrigação de resultado quanto à referida remoção, e uma obrigação de meios quanto à aplicação da técnica adequada e conveniente a esse resultado, isto é, de observância diligente e cuidadosa das regras da ciência e da arte médicas leges.
No caso vertente, a obrigação de resultado foi cumprida, com a remoção da vesícula.
Onde o problema se coloca é na execução de obrigação.
Provou-se que o 1 Réu provocou uma lesão no corpo da filha da Autora, que consistiu na laceração da veia porta, que desencadeou a hemorragia que esteve na origem de tudo; a laceração ocorreu durante a execução do contrato destinado à realização do acto médico de remoção da vesícula.
Objectivamente ocorreu uma lesão da integridade física da filha da Autora, não exigida pelo cumprimento docontrato; a ilicitude está verificada.
Ac.
STJ de 012015, Maria dos Prazeres.
Provada a ilicitude, há que indagar sobre a verificação do requisito culpa.
A culpa em sede de responsabilidade médica, traduz-se na omissão de diligência e competências exigíveis.
Há assim culpa quando o médico, na sua actuação, se desvia do modelo de comportamento – em termos de prudência, competência e atenção – que ele podia e devia ter adoptado, desvio que, como sublinhado no citado acórdão do STJ de 102022, se pode manifestar por 3 formas: - negligência, entendida como omissão dos cuidados devidos; - imprudência, que se caracteriza pela adoção imponderada de condutas arriscadas e inadequadas; - imperícia, que se caracteriza pela ausência dos saberes teóricos, da capacidade técnica e da destreza prática adequada ao ofício que profissionalmente exerce.
Em sede de responsabilidade extracontratual, como é o caso do 1 Réu, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpabilidade art.
487, n 1 do.
Importa ainda lembrar que o modelo padrão para reconhecer o carácter desvalioso do comportamento do agente – segundo o critério do art.
487/2 do , segundo o qual, a culpa é avaliada pela "diligência do bom pai de família, em face das circunstâncias do caso” – que é o do bom profissional da mesma categoria no caso, um médico-cirurgião), a actuar perante uma facti-species com os contornos daquela em que o concreto médico actuou.
No caso sub judice, provou-se que a hemorragia violenta ocorreu por força da laceração da veia porta, o que teve como causa provável uma tracção excessiva ou intempestiva, mas acidental, sobre o infundíbulo vesicular facto n. É este facto, a intensidade da hemorragia, que determina a decisão correcta, facto n de converter a laparoscopia em laparotomia.
Se no caso da laceração hepática – que vem a ocorrer durante a colecistectomia de emergência, quando o campo operatório não era visível pela violência da hemorragia – não vemos que seja possível fazer um juízo de censura ao 1 Réu, já o mesmo não sucede com a laceração da veia porta, que só por imperícia, falta de cuidado, será explicável.
Uma laceração ainda que acidental revela falta de cuidado, o que é bastante para ter por verificada a negligência.
É que o conhecimento da gravidade dos riscos e do seu carácter significativo constitui um elemento que é controlado pelo médico especialista, que se presume dominar as leges artis e o estádio da ciência.
E não nos parece haver dúvidas que foi a laceração da veia porta a causa dos problemas de saúde subsequentes da doente e que vieram a determinar a sua morte: a laceração hepática, necrose do fígado por falta de irrigação sanguínea, necessidade de transplante, complicações relacionadas com estenose da anastomose biliar realizada no decurso do transplante hepático, que determinaram que fosse novamente operada em 102009, vindo a falecer menos de um mês depois, na sequência de uma insuficiência hepática aguda.
Como é sabido, no âmbito da responsabilidade , em qualquer das suas modalidades, a lei portuguesa consagra a teoria da causalidade adequada art.
563 do.
Para a teoria da causalidade adequada, na vertente negativa, que é a seguida no nosso direito Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 9 edição, pag.
921 e, o facto que actuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem concorrido decisivamente circunstâncias anormais, excepcionais, que intercederam no caso concreto.
Esta vertente negativa da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite não só a concorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.
É causa jurídica de um dano no paciente a conduta do médico, que segundo um juízo a posteriori formulado se revela idónea para a produção de tal resultado Álvaro Cunha Rodrigues, Reflexões em torno da responsabilidade dos médicos, in Revista da Faculdade de Direito da UCP 191-198).
Á luz destes princípios, entendemos que se verifica nexo de causalidade entre o facto culposo do Réu, a laceração da veia porta, e a morte da filha da Autora, embora ocorrida quase dois anos depois.
Concorda-se, por conseguinte, com o juízo da Relação sobre a existência de nexo de causalidade entre o facto culposo e o dano.
Mas não a acompanhamos quando concluiu pela prescrição da acção relativamente ao 1 Réu, por decurso do prazo de 3 anos a que alude o n 1 do art.
498 do É que aquele prazo de 3 anos é inaplicável quando "o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo”, sendo este que se aplica n 3 do art.. Ora o comportamento do Réu enquadra-se na previsão do n 2 do art.
150 do Código Penal – "As pessoas indicadas no número anterior médicos,, que em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou saúde são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa à 240 dias, se pena mais grave não lhes couber por força de outra disposição legal.” É de cinco anos o prazo de prescrição de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos – art.
118, n 1, do CP.
Sendo de 5 anos e não de 3 o prazo de prescrição do direito exercido contra o 1 Réu, não se verifica a prescrição: quando o Réu foi citado em 002013, ainda não haviam decorrido 5 anos sobre a morte da Quanto à 2 Ré a sua responsabilidade, de natureza contratual, não sofre dúvidas.
Ela decorre do art.
800, n 1 do CCivil: "O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que auxilie para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo devedor.” "Auxiliares são quaisquer terceiros de que o devedor necessita ou aos quais recorre com vista à prestação a que se encontra vinculado” Cláudia Madaleno, Revista de Direito Civil, ano, pag.
12) Como se refere no supracitado acórdão de 202016, "o art.
800 abrange tanto a conduta de auxiliares dependentes como a conduta de auxiliares independentes”, pelo que no caso concreto é indiferente determinar qual o vínculo existente entre o 1 Réu e 2 Ré, porque quer se trate de contrato de trabalho quer de outra natureza, o regime da responsabilidade do Réu Hospital é o mesmo.
A razão de ser do art.
800, segundo Vaz Serra, BMJ, n 72, pag.
270, é a seguinte: "O devedor que se aproveite de auxiliares no cumprimento, fá-lo a seu risco e deve, portanto, responder pelos actos dos auxiliares, que são apenas um instrumento seu para o cumprimento.
Com tais auxiliares alargaram-se as possibilidades do devedor, o qual, assim tira daí benefícios, deve suportar os prejuízos inerentes à utilização deles.” /// Vejamos agora quais os danos indemnizáveis e respectivo montante.
Considerou o acórdão recorrido que há apenas um dano a indemnizar – os danos não patrimoniais sofridos pela falecida – que num juízo de equidade fixou em €100,000,00, tendo condenado a Ré ... Hospital... a pagar a indemnização à Autora como herdeira da sua filha.