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n. 70/12BELLE) –, está afastada a possibilidade de aplicação do regime especial de prática de acto num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo a que se refere o art.
139, n. 5 do CPC – neste sentido, .
Acórdãos do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 201992 proc.
n. e de 201994 proc.
n., os quais ainda hoje se mantêm actuais, mas também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102006 proc.
n. 00229/05BEMDL).
É, assim, intempestivo o presente recurso de contra-ordenação.
Na óptica da Recorrente a sentença padece de erro de julgamento de Direito.
Cremos que carece de razão.
Vejamos: O thema decidendum do presente recurso reconduz-se à questão de saber se o prazo de interposição de recurso jurisdicional das decisões administrativas, em sede de contraordenação, tem natureza substantiva ou processual, a fim de se apurar se o recurso interposto pela Recorrente é ou não tempestivo.
Ora, tal como sentenciado, o prazo previsto no artigo 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial, por não ser relativo a um ato processual, praticado em juízo, num processo pendente em tribunal e, por via disso, não lhe pode ser aplicável o regime previsto no art 139, n 5, do CPC, ex do disposto no art 107, n 5, do CPP e art 107-A, deste diploma legal, o qual - como manifestamente emerge destes preceitos e dos Títulos em que estão inseridos sistematicamente - são exclusivamente atinentes à prática de atos processuais, no âmbito de um processo judicial, já pendente em Tribunal, antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo decurso faz precludir, por caducidade, o respetivo direito art 298, n 2, do Código.
Assim, contrariamente ao preconizado pela arguida, não ocorre, no caso, qualquer omissão/lacuna no RGCO que houvesse de ser colmatada pela aplicação subsidiária ex do art 41, n do regime processual penal previsto no art 107, n 5, do CPP ainda o art 108-A) e, por força deste, do regime previsto no art 139, n 5, do CPC, para a prática de atos processuais fora de prazo.
Na verdade, a tese assim defendida pela arguida desvaloriza, por completo, uma questão que é basilar e incontornável, isto é, que, ao contrário do que sucede no processo penal em que, independentemente da fase em que o mesmo se encontre - inquérito, instrução, julgamento - e da autoridade judiciária que lhe presida, existe sempre um processo em juízo), o processo de contraordenação tem duas fases distintas: -uma fase administrativa; -uma fase judicial.
A primeira fase, que decorre perante a entidade administrativa competente e que culmina com a decisão administrativa art ou, no caso de esta ser impugnada, com a apresentação de recurso perante essa autoridade administrativa, nos termos do referido art 59, n 3, do RGCO.
A segunda fase, que, decorre perante o tribunal competente art, mas que só se iniciará se, depois da apresentação de recurso perante a administrativa nos termos daquele preceito legal, ocorrer a seguinte situação: -a autoridade administrativa não revogar a decisão condenatória proferida e, consequentemente, enviar os autos ao Ministério Público - art 62, n 2, do RGCO; e -o Ministério Público, depois de a entidade administrativa lhe enviar os autos, entender que não existe fundamento que obste à apresentação dos autos em juízo - art 62, n Dito de outro modo, a fase judicial do processo de contraordenação só existirá se, tendo sido apresentado recurso, a autoridade administrativa não revogar a decisão condenatória e enviar os autos ao Ministério Público e se este os tornar presentes ao juiz, valendo este ato como acusação.
E só se iniciará, portanto, com esta apresentação dos autos em juízo; consequentemente, só a partir de então, se poderá afirmar a existência de atos processuais, a cuja prática em juízo possa ser aplicável subsidiariamente, ex o disposto no art 41, do RGCO, o regime previsto no art 107, n 5, do CPP, e, por força deste, o disposto no art 139, n 5, do CPC.
E, assim, a apresentação perante a entidade administrativa de um recurso nos termos do art 59, do RGCO, porque ocorre antes da existência de um qualquer processo judicial, não poderá, inelutavelmente, configurar a prática de um ato processual nos termos que, como tal, são considerados no CPP e no e o prazo legalmente previsto para esse efeito não poderá ser considerado como um prazo judicial, com a inerente impossibilidade de se lhe aplicar o correspondente regime legal.
No domínio da vigência do RGCO na redação que lhe foi introduzida pelo 356/89, de 17/10, a questão da natureza do prazo aqui em causa foi apreciada no âmbito do Acórdão do STJ n 2/94, de 10/03/94 DR Série-A, de 07/05/94), que fixou a seguinte jurisprudência: Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n 3 do artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro.
Aí se considerando, designadamente, que: "Não pode aderir-se a qualquer solução que tenha como ponto de chegada o artigo 14 do Código de Processo Civil seja para o julgar aplicável, como o acórdão recorrido, seja para rejeitar a sua aplicação).
Porém, ao contrário do sustentado pela Recorrente, a jurisprudência fixada por este Acórdão quanto à natureza do prazo aqui em causa mantém-se plenamente válida e atual, pois que as alterações que foram posteriormente introduzidas ao RGCO pelo 244/95, de 14/09, em nada a beliscam.
Na verdade, no que especificamente tange ao regime do recurso previsto no art 59, do RGCO, este de 1995 não veio introduzir qualquer alteração substancial, alterando apenas o prazo para a sua apresentação de 8 para 20 dias, e, por outro lado, apenas veio estabelecer no artigo 60 as regras relativas à contagem desse prazo, fazendo-o, de resto, em divergência com o regime dos prazos judiciais previstos no CPP e no CPC, que também se suspendiam nas férias judiciais.
E sem que, de todo o modo, o legislador, ciente da jurisprudência assim anteriormente fixada, viesse, em divergência, estatuir, o que quer que fosse, quanto à natureza desse prazo.
Não se vendo, pois, face a essas meras alterações quanto ao número de dias e à contagem do prazo para apresentação da impugnação perante a autoridade administrativa, que se possa fundadamente considerar - como pretende a Recorrente - que o legislador de 1995 quis adotar no processo de contraordenação "a mesma regra de contagem dos prazos do processo penal e do processo , fazendo assim caducar o citado Acórdão n 2/94 do STJ, afastou a possibilidade de qualificação desse prazo como substantivo”.
Pelo contrário, considera-se que tal interpretação do pensamento legislativo no alegado sentido de adotar as mesmas regras do processo penal e do processo e de afastar a qualificação desse prazo como não tem na letra da lei o mínimo de correspondência verbal e, consequentemente, não se mostra admissível - art 9, n 2, do Código Civil.
Verificando-se, aliás, que, em manifesta divergência com o entendimento pugnado pela Recorrente, o legislador de 1995 não adotou aqui - à semelhança do regime dos prazos judiciais - a sua suspensão nas férias judiciais.
De resto, se tivesse sido aquela a intenção do legislador, certamente que o mesmo não deixaria de o ter consagrado em termos adequados, remetendo inequivocamente para aplicação do regime dos prazos judiciais art 9, n 3, in fine, do Código.
E, portanto, não se bastaria - como veio a suceder - com a mera fixação de regras quanto à contagem desse prazo as quais, aliás, e como se notou, não são sequer coincidentes com as do regime dos prazos.
Consequentemente, e atendendo às regras vigentes em matéria de interpretação, apenas se poderá considerar que o legislador de 1995 quis unicamente alargar o prazo previsto no art 59, n 3, do RGCO, e estabelecer outras regras quanto à sua contagem para além daquelas que já resultavam do disposto no art 279, do Código Civil, ex do art 296, do mesmo; nada permitindo extrapolar que, em divergência com a jurisprudência antes fixada, tivesse querido qualificar esse prazo como judicial e/ou estender-lhe a aplicação do respetivo regime.
Sufragando-se aqui a leitura da doutrina e da jurisprudência largamente maioritária, no sentido de que se mantém válida a indicada fixação de jurisprudência e de que o prazo previsto no art 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial.
E, por consequência, não lhe é aplicável o regime da prática dos atos processuais fora de prazo previsto no CPP e no CPC.
Assim, e para além da jurisprudência referida no despacho recorrido e da demais doutrina, é também este o entendimento perfilhado por António Beça Pereira, in RGCO Anotado, Almedina, 2017, 12 ed., pág.
178, segundo o qual: O n 3, antes de ter esta redacção, tinha a que lhe havia sido dada pela Lei 356/89, de 17 de outubro, cuja única diferença, em relação à actual, reside em que onde se estabelecia o prazo de 8 dias hoje figuram 20 dias.
Na vigência dessa anterior redacção, ou seja, antes da publicação do Decreto-Lei n 244/95, de 14 de setembro, o STJ proferiu o Acórdão n 2/94 de Fixação de Jurisprudência em que decidiu que "não tem natureza judicial o prazo mencionado no n 3 do artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de outubro”.
Considerando que, quanto a este n 3, do Decreto-Lei n 244/95 só passou de 8 para 20 o número de dias para interpor o recurso, deve ter-se por plenamente válida a doutrina desse Acórdão n 2/94, o mesmo é dizer que não estamos na presença de um prazo judicial.”.
Também Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, 4 ed., 2010, Áreas Editora, pág.
535, já depois daquela alteração do RGCO de 1995, continuaram a considerar que: O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação da coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo em tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial.
Com efeito, o recurso da decisão de aplicação da coima é deduzido num processo contraordenacional que tem natureza administrativa e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar se a autoridade administrativa revogar a decisão, até ao envio do processo ao tribunal ) A nível jurisprudencial, referimos e perfilhamos aqui a posição que, a propósito de questão idêntica à que se coloca nos presentes autos, foi sufragada no Acórdão do STJ de 03/11/2010, proc.
103/13L1-A.S1, segundo a qual: – O acórdão ora impugnado recusou a aplicação do AUJ 2/94, não por julgá-lo ultrapassado, mas por considerar que caducou, em face da publicação do 244/9 – Existe caducidade da jurisprudência fixada quando lei posterior vem consagrar solução contrária ou incompatível com a doutrina fixada.
– O AUJ 2/94 fixou doutrina no sentido de que o prazo indicado no n. 3 do art.
5 do RGCO não tem natureza judicial.
O Acórdão abordara um "conflito” entre dois acórdãos das Relações que decidiram diferentemente essa questão.
Com efeito, o acórdão da Relação de Coimbra de 17-03-93, o acórdão então recorrido, decidira que o prazo estabelecido no citado art.
5, n. 3, para efeitos de recurso da decisão administrativa que aplica uma coima, era um prazo judicial, que se suspendia, de acordo com o art.
14, n. 3, do CPC, na redacção então vigente, nas férias judiciais e nos sábados, domingos e feriados; por sua vez, o acórdão-fundamento, o acórdão da Relação de Évora de 08-05-90, julgara que tal prazo não era judicial, não se suspendendo naquelas ocasiões, antes correndo continuamente.
Ao fixar o entendimento de que o prazo do art.
5, n. 3, do RGCO não era um prazo judicial, o AUJ 2/94 veio estabelecer que a tal prazo não se aplicava o disposto no n. 3 do art.
14 do CPC, na redacção que então vigorava, e que, consequentemente, o prazo corria continuamente.
Da mesma forma, e decorrendo da natureza não judicial do prazo, não seriam aplicáveis ao mesmo prazo as restantes regras atinentes aos prazos judiciais, como os arts.
10, n. 1, e 10, n. 5, do CPP.
– O 244/95 veio modificar supervenientemente o quadro legislativo.
Mas fê-lo apenas em dois aspectos: ampliando o prazo de 8 para 20 dias; e determinando a suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados, mas já não nas férias judiciais.
Quer dizer: o 244/95 não veio expressamente alterar a natureza do prazo de recurso das decisões administrativas que aplicam coimas, nem sequer estabelecer um regime de contagem idêntico ao dos prazos judiciais, hipótese em que se poderia argumentar a favor de uma tácita intenção de modificar a sua natureza.
O que o 244/95 fez, ao estabelecer que o prazo se suspende nos sábados, domingos e feriados, foi fazer coincidir o regime de contagem desse prazo com o dos prazos administrativos em geral, previsto no art.
7, n. 1, al., do CPA, e em contraste com o modo de contagem dos prazos judiciais, que eram suspensos nos sábados, domingos, feriados e nas férias judiciais.
– Ou seja: o 244/95 não converteu, expressa ou tacitamente, o prazo previsto no art.
5, n. 3, num prazo judicial.
Pelo contrário, acentuou a sua natureza administrativa.
– Com a reforma introduzida no CPC pelo 329-A/95, de 12-12, os prazos judiciais passaram a ser contínuos, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais art.
14, n., regra que é aplicável ao processo penal, por força do n. 1 do art.
10 do CPP.
Contudo, essa modificação legislativa não se repercutiu no prazo para impugnação das decisões administrativas em matéria de aplicação de coimas, que se mantém idêntico: suspende-se nos sábados, domingos e feriados, mas não em férias, pois na administração pública não existem férias.
– É certo que o 244/95 em alguma medida contradiz o AUJ 2/94: na parte em que estabelece a suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados, quando da doutrina do Acórdão resultava que o prazo corria continuamente.
Quanto a essa parte, não pode haver dúvidas de que a doutrina do Acórdão caducou.
Mas apenas nessa parte, e já não quanto à não suspensão nas férias judiciais.
E o mesmo se dirá do que se refere a outras regras dos prazos judiciais, como o disposto no art.
10, n.s 5 e 6, do CPP este último número aditado pela Lei 59/98, de 25-08).
– Tendo a decisão recorrida "infringido” o AUJ 2/94 com fundamento em caducidade do mesmo, e não em desactualização da jurisprudência fixada, duvidoso será que tenha de haver pronúncia sobre essa matéria.
Porém, na medida em que da letra do n. 3 do art.
44 do CPP pode resultar o entendimento de que tal pronúncia é obrigatória, e também porque os recorridos fazem esse pedido subsidiariamente, aliás em conexão com a invocação de inconstitucionalidade da doutrina do AUJ 2/94, por violação dos arts.
2, n. 1, e 3, n. 10, da CRP, dir-se-á o que segue sobre essa questão.
O direito de defesa em processo contraordenacional, que inclui o direito de audiência e o direito de recurso da condenação administrativa para um tribunal, está suficientemente salvaguardado nos arts.
5 e ss.
do RGCO, em cumprimento do disposto no n. 10 do art.
3 da CRP.
A aproximação do direito contraordenacional ao direito penal, que é real, não impõe uma coincidência dos regimes processuais de ambos os ilícitos, dada a diferente natureza dos interesses em causa.
É, pois, materialmente justificável uma diversa expressão dos direitos dos arguidos, naturalmente mais intensa no processo penal.
– Não se mostra, pois, ultrapassada nem contrária à CRP a doutrina do AUJ 2/9 Concluindo: este Acórdão não caducou em toda a sua extensão, mantendo-se em vigor quando dispõe que o prazo previsto no n. 3 do art.
5 do RGCO não é um prazo judicial, daí derivando, nomeadamente a inaplicabilidade àquele prazo da regra do n. 6 do art.
10 do CPP.
Refira-se ainda o Acórdão da RL de 30/05/2011, proc.
301/02TFLSB.L1-5, que decidiu que: No processo de contra-ordenação, o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo, iniciando-se a fase judicial, apenas, com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz; O acórdão de uniformização de jurisprudência n 2/94, de 10Março94 DR I Série de, mantém-se em vigor quando dispõe que o prazo previsto no n 3, do art.
59, do RGCO não é um prazo judicial, não sendo aplicável ao mesmo as regras do processo nem do processo penal Veja-se ainda o Acórdão da RG de 04/06/2018, proc.
2185/10EAPRT.G1, nos termos do qual: - O RGCO regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso durante o período normal de funcionamento dos serviços de tal autoridade, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte arts.
59 e. - Essa impugnação é apresentada à autoridade administrativa sob cuja alçada está o processo, embora seja dirigida ao juiz a quem incumbirá dela conhecer, se e só depois de ultrapassadas todas as seguintes eventualidades que a tal impedirão: a entidade administrativa pode revogar a decisão de aplicação da coima até ao envio no prazo de 5 dos autos ao MP, que, na sequência, se entender que a aplicação da coima foi fundada, tornará presentes os autos ao juiz, valendo este acto como acusação art., a qual o mesmo Órgão, com o acordo do arguido, ainda pode retirar até à sentença em 1 instância art.
65-A).
– De tal regime flui, claramente, que o processo inerente ao ilícito de mera ordenação social tem sempre uma fase de natureza estritamente administrativa e pode ter ou não) outra, bem distinta, com natureza judicial, que só tem lugar - e só se inicia - se e quando o MP entender apresentar os autos ao juiz, momento a partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada pelas regras próprias do procedimento judicial, ou seja, em primeira linha, as estatuídas pelo referido RGCO e, em segunda linha, apenas nos casos nele omissos, as subsidiariamente aplicáveis, por força do seu art.
4 - Mantém plena actualidade e validade a jurisprudência firmada pelo AUJ 2/94 de que «Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82 », pelo que tal prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos 2 e 1, n. 2 da CRP, como tem sido reconhecido pelo Tribunal Constitucional, com a atribuição específica de se pronunciar sobre tal matéria.
- Por conseguinte, não tem cabimento a invocação, para o aludido recurso, de regras aplicáveis aos prazos de natureza judicial, nomeadamente a estipulada pelo art.
297 do , relativamente a um acto que não é «praticado em juízo», mas, sim, ainda antes de qualquer procedimento judicial, perante a entidade que emitiu a decisão administrativa que tal acto se destina a impugnar e em cuja actuação não existem férias.
Também o Acórdão do STA de 21/09/2011, proc.
0318/11 decidiu: - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art.
8, n., 1 do, faz-se nos termos do artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.
do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
- Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais. )
E no Acórdão do TCAS de 15/07/2009, proc.
03151/09, entendeu-se: 3) O prazo de impugnação da decisão do órgão administrativo que aplicou a coima é de 20 dias e deve ser computado, nos termos do disposto no art 60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e ao mesmo, porque não tem natureza judicial, não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos arts.
144, n. 1, e 145, n. 5, do P. Civil, até porque o Código de processo não constitui direito subsidiário do suspendendo-se, no entanto nos dias que forem sábados, domingos e feriados.
4) Tal prazo é substantivo, peremptório e de caducidade e ao mesmo não se aplica a regra de que se terminar em férias judiciais, a prática do acto se transfere para o primeiro dia útil após o termo destas, a que se refere o artigo 279, alínea, 2 parte do Código Civil, pois que os Serviços de Finanças não cumprem férias judiciais.
Assim decidimos também neste TCAN em 16/02/2006, no âmbito do proc.
n. 00229/05BEMDL.