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A Recorrente ... Hospital... defende que a Autora não tem direito à indemnização uma vez que se provou que a falecida vivia em união de facto há 14 anos com , e o estatuído no n3 do art.
496 do CCivil, que, com referência aos danos não patrimoniais, estabelece que "se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior, cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.” Mas não lhe assiste razão.
Estatui o art.
1 da Lei n 7/2001 de 11 de Maio – diploma que adopta medidas de protecção das uniões de facto – que "a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.” No caso presente, o que resultou provado ponto é que se identificou perante o 1 Réu como "marido”, e que viveu maritalmente com a durante 14 anos.
Trata-se de uma afirmação cuja veracidade não está estabelecida, não estando, pois, provado, que a relação entre a e o preenchia as condições legais para ser considerada "união de facto.” Acresce que a Lei n 23/2010 de 308, que alterou o art.
496 do , e que colocou o companheiro de facto na posição privilegiada que ora ocupa na hierarquia das pessoas com direito a indemnização por morte da vítima, é posterior ao decesso da , sendo a sua eficácia ex nunc Acórdão do STJ de 002012), pelo que a nova redação do n 3 do art.
496 não se aplica ao caso dos autos.
Não vem questionado que a falecida sofreu de danos não patrimoniais, nem que os mesmos assumem gravidade bastante para justificarem a indemnização, como exige o n 1 do art.
496 do A discordância resume-se ao quantum indemnizatório, pretendendo a Recorrente que o a indemnização não deve exceder €6000,0 A falecida sofreu danos de natureza não patrimonial de indiscutível gravidade, demonstrada pelas várias intervenções cirúrgicas a que foi sujeita, esteve 13 dias em coma induzido, os internamentos hospitalares, a necessidade de se deslocar mensalmente durante quase dois anos ao H..., as dores físicas e morais, e as limitações físicas e na sua vida quotidiana, que os pontos 81 a 83 e 120 a 123 evidenciam.
Tendo presente os valores habitualmente fixados pela jurisprudência, afigura-se-nos excessivo o valor de €10000,00 e mais curial fixar a indemnização em €4000,0 Peticionou ainda a Autora indemnização pela perda do bem vida, no valor de €15000,00, e de €7000,00 como compensação do dano moral próprio.
Este pedido foi considerado prejudicado por se ter julgado prescrita a acção contra o 1 Réu.
Com a alteração do acórdão, cumpre conhecer dos mesmos.
A tutela do direito à vida, material e valor ativamente o bem mais importante, encontra-se reconhecido no art.
70 do , e no art.
24 da Constituição da República Portuguesa.
Nesta conformidade, é hoje pacífico na jurisprudência, sobretudo a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 101971, e sem prejuízo do direito de indemnização por danos não patrimoniais em vida pelo falecido, que há um direito autónomo, nos termos consignados no art.
496 do , abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é susceptível de provocar aos titulares do direito referidos nos ns 2 e 3, daquele normativo.
Na aferição do quantum a atribuir, necessariamente com apelo a um julgamento segundo a equidade, o tribunal de recurso deve apreciar, essencialmente, se foram observados, os critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adoptados, de molde a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade, dando assim satisfação ao comando legal do art.
8, n 3, Ora, da análise da jurisprudência do STJ, colhe-se a orientação de que a indemnização pela perda do bem vida se situa, em regra, em valores que oscilam entre os €5000,00 e os €8000,00, como dá nota o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002021, P. n 3710/12T8FAR.ES1, que vimos seguindo de perto.
Nesta conformidade, afigura-se-nos adequado, fixar a indemnização pela perda do direito à vida em €7000,0 Quanto aos danos morais próprios da Autora com a morte da filha, num juízo equitativo, fixa-se a título de compensação a indemnização de €2000,0 Pede ainda a Autora, enquanto herdeira da sua filha, a condenação dos RR a pagarem-lhe, a título de salários que aquela deixou de auferir, a quantia de €1840,0 Fundamenta este pedido na circunstância de se ter provado que a trabalhava para a empresa "J..., da” e auferia o vencimento ilíquido de €990,00 em Agosto de 200 Todavia, não se provaram factos que sustentem este pedido indemnizatório.
Provou-se que a filha da Autora trabalhou consecutivamente entre 17 de Maio de 2008 e 06 de Janeiro de 2009 n, período em que recebeu o salário da sua entidade patronal.
E relativamente ao período entre Agosto de 2007 e Junho de 2009 recebeu a título de subsídio de doença do Instituto da Segurança Social a quantia de €169,0 Em suma, a Autora não logrou provar que a sua filha tenha sofrido o dano patrimonial que invoca, o que conduz à improcedência do recurso nesta parte.
Vejamos por último o pedido de condenação dos RR a pagarem-lhe a quantia de €9555,00, que corresponde a ¼ da quantia de €37220,00 – montante dos salários que Autora auferiria até à reforma – com fundamento no art.
495, n 3 do CCivil.
Este artigo, com a epígrafe "Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão”, estatui no n 3: "Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.” Nesta norma, a lei, excepcionalmente, em caso de morte, reconhece o direito a indemnização por danos patrimoniais futuros, iure proprio, às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas pessoas a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
Em anotação a este artigo escreve Ana Prata, Código Civil anotado, Almedina, pag.
644, que "para que se tenha direito a indemnização, segundo o n 3, não é indispensável que se estivesse a exercer o direito legal a alimentos, sendo bastante a prova de que se está em condições de o exercer.” Esta ilustre Jurista dá nota da divergência na jurisprudência do STJ quanto ao entendimento da prova que é necessária para o exercício deste direito.
Assim, decidiram que o alimentando tem de provar a necessidade de alimentos os acórdãos de 102009 Sebastião Póvoas), e de 202009 Salvador da; sustentando que tal prova é dispensável os acórdãos de 002010 Salazar de 102011 Garcia, e de 102012, Azevedo.
Independentemente da posição que se tomar nesta questão, é, todavia, necessário fazer a prova de que à data do facto danoso se estava em situação de legalmente exigir os alimentos ao lesado Ac.
STJ de 212009, P. 85/07).
Se é certo que os filhos estão vinculados à prestação de alimentos, não é menos certo que "os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los” art.
2004, n 1 do.
Ora, a factualidade apurada não permite concluir que a Autora estava em situação de poder exigir alimentos à filha, não apenas por não ter provado a necessidade de alimentos, nem a previsibilidade dos mesmos, como não provou que aquela estava em condições de lhos prestar, atendendo a que auferia pouco mais que o salário mínimo nacional.
Donde que a pretensão da Autora de serem os RR condenados a pagarem-lhe ¼ da totalidade das remunerações que a sua filha auferiria até à reforma, carece de total fundamento.
E dada a ausência de factos alegados e provados, não há elementos que permitam proferir uma condenação com base na equidade, nos termos do art.
566, n 4 do Da mesma forma não resultaram provados factos que sustentem o pedido indemnizatório por despesas várias, designadamente por consultas de psiquiatria, que a Recorrente pediu que fosse fixado equitativamente em €000,00, pelo que não pode ser atendido.
Decisão.
Em face do exposto, decide-se: Julgar procedente em parte o recurso subordinado da Autora e, em consequência, acorda-se em alterar a decisão recorrida, condenando-se os RR, solidariamente, a pagarem à Autora, na qualidade de herdeira da falecida , as quantias de €4000,00 por danos morais próprios da falecida, €7000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida, e a título de danos morais próprios €2000,00, no valor total de €13000,00; - Negar provimento às revistas da Rés ... Hospital... e da Genearali Seguros.
As custas da acção e do recurso serão suportadas pelas partes, na proporção do decaimento.
Sumário: - Na responsabilidade por acto médico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para operação cirúrgica de colecistectomia por laparoscopia, que é de natureza contratual, com a responsabilidade extracontratual do médico quando no decurso da intervenção cirúrgica provoca uma lesão na saúde da doente, não exigida pelo cumprimento do contrato, o que é suficiente para revelar a prática de um acto ilícito, e se provam os demais pressupostos da responsabilidade ; - Para se ter como culposa a conduta do médico não é necessário que o acto lesivo da saúde da doente – a laceração da veia porta, causadora de hemorragia intensa que esteve na origem de falência hepática e necessidade de um transplante de fígado – tenha sido intencional; - A culpa na responsabilidade médica traduz-se na omissão de diligência e competências exigíveis, que fica demonstrada quando se prova que o laceração da veia porta teve como causa provável tração excessiva ou intempestiva, mas acidental, sobre o infundíbulo vesicular, o que só pode explicar-se por falta do cuidado exigível ou imperícia na execução do acto médico.
Lisboa, 302022 Ferreira Lopes Manuel Capelo Tibério Nunes da Silva
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO ---, Lda., NIF e sede na Rua do, apresentou recurso de decisão de aplicação de coima proferida pelo Presidente da Câmara Municipal ...), mediante a qual lhe foi aplicada a coima de EUR 500,00, acrescida do montante de EUR 51,00 devido a título de custas, com fundamento na violação do disposto no n. 1 do art.
74 do RJUE, p. e p. pelo art.
98, ns 1, alínea, e 2 do mesmo diploma.
Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi rejeitado liminarmente o recurso de contra-ordenação, com fundamento na sua intempestividade, nos termos do disposto nos arts 59, n. 3 e 63, n. 1 do RGCO.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões: 11)-A lei-quadro das contra-ordenações é omissa quanto à possibilidade do recurso de impugnação judicial ser apresentado depois de expirado o prazo de 20 dias, estabelecido no n. 3 do artigo 5 do RGCO, sendo que o artigo 6 do mesmo diploma apenas refere o modo de contagem dos prazos.
12)- Apesar da lei-quadro das contra-ordenações não resolver a questão, fornece um caminho de solução ao estabelecer, no seu artigo 4 n. 1, a aplicação, na forma subsidiária, dos preceitos reguladores do processo penal -do que resulta que as lacunas do regime processual das contra-ordenações serão supridas com a aplicação das disposições do Código de Processo Penal.
13)- Sendo que o n. 5 do artigo 10 do CPP dispõe que "... pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo ...)”; e o Código Processo Civil, no seu artigo 139, n.os 5 e 6, prevê a possibilidade da prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sujeitando a sua validade ao pagamento de multa.
14)- O n. 244/95, de 14 de Setembro, alterou o regime das contra-ordenações, com o objectivo de aproximar e coordenar tal regime com o processo penal.
15)- O Acórdão n. 2/94, de 10 de Março, do Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar que o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 não tem natureza judicial, ultrapassado se encontra pela entrada em vigor do já citado n. 244/95, de 14 de Setembro, cujas alterações produzidas no regime das contra-ordenações foram no sentido de aproximar este regime cada vez mais com o processo penal.
16)- O legislador com a reforma de 1995 do processo contra-ordenacional, quis adoptar nesse processo a mesma regra de contagem dos prazos do processo penal e do processo , fazendo assim caducar o citado Acórdão n. 2/94 do STJ - tanto assim é que, ao estipular no artigo 6, o desconto no prazo do artigo 5 n. 3, de sábados, domingos e feriados, afastou a possibilidade de qualificação desse prazo como substantivo.
17)- Porém, mesmo que tal não se considere, sempre se dirá que o citado Acórdão versa apenas sobre regras de contagem dos prazos e não sobre regras da prática dos actos, pelo que, de igual modo, seria de afastar a sua aplicação à discussão em causa nos presentes autos.
18)- O prazo de recurso da decisão administrativa é um prazo procedimental, um prazo para a prática de um acto, integrado num processo com duas fases distintas - uma administrativa e outra judicial, mas apenas um processo, enquanto conjunto de actos pré-ordenados à produção de uma decisão com força de caso julgado.
19)- Não parece aceitável a tese da natureza administrativa do prazo para impugnação judicial da aplicação de coima, já que o recurso da decisão administrativa não é um recurso administrativo, mas sim uma impugnação judicial.
110)- Mesmo que se entenda coisa diversa, não há motivos para afastar a aplicação do artigo 139 do CPC, já que o processo contra-ordenacional é um processo com regras próprias que, não seguindo as do procedimento administrativo, foram moldadas, pelo motivo de se tratar de um processo sancionatório, nas do processo penal, às quais se há-de recorrer em caso de lacuna.
111)- E o n. 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo n. 244/95, de 14 de Setembro, prevendo a forma, o prazo e o modo de contagem, é omisso quanto à possibilidade da prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n. 3 do seu artigo 5.
112)- Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 4 de tal diploma, tal lacuna será suprida com a aplicação das disposições do Código de Processo Penal.
113)- À semelhança do que se passa em processo penal artigo 10, n., também em processo contra-ordenacional artigo 41, n. 1, do deverá o acto poder ser praticado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n. 3 do artigo 5 do RGCO artigo 139, n. 5, do.
114)- Face ao exposto, o despacho ora recorrido, que rejeitou por extemporâneo o recurso interposto pela Recorrente, violou o disposto nos artigos 4, n. 1, do RGCO, e bem assim nos artigos 139, n. 5, do CPP, aplicável ex do artigo 10 do CPP.
Termos em que, e nos melhores de direito cujo suprimento se pede, deve ser julgado e decidido o presente recurso, assim se fazendo justiça.
Em sede de contra-alegações concluiu-se: 1) Em divergência com o entendimento sufragado pela recorrente, considera-se que o ato de apresentação de recurso perante a autoridade administrativa que aplicou a coima, previsto no art.
59, do RGCO, não pode ser praticado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo estabelecido para o efeito no n 3 desse preceito legal; 2) Pelo simples, mas importantíssimo, facto de que esse prazo, previsto no art.
59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial, por não ser relativo a um ato processual, praticado em juízo, num processo pendente em tribunal; 3) E, por via disso, não lhe pode ser aplicável o regime previso no art.
139, n 5, do CPC, ex o disposto no art.
107, n 5, do CPP e 107A, deste diploma, o qual – como manifestamente emerge destes preceitos legais e dos Títulos em que estão inseridos sistematicamente – são exclusivamente atinentes à prática de atos processuais, no âmbito de um processo judicial, já pendente em Tribunal: 4) Antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo decurso preclude, por caducidade, o respetivo direito art.
298, n 2, do Código; 5) Pelo que, em divergência com o preconizado pela arguida, não ocorre, no caso, qualquer omissão/lacuna no RGCO que houvesse de ser colmatada pela aplicação subsidiária ex o art.
41, n do regime processual penal previsto no art.
107, n 5, do CPP ainda o art.
108-A) e, por força deste, do regime previsto no art.
139, n 5, do CPC, para a prática de atos processuais fora de prazo; 6) A tese assim defendida pela arguida desvaloriza, por completo, uma questão que é basilar e incontornável; 7) A de que, ao contrário do que sucede no processo penal em que, independentemente da fase em que o mesmo se encontre – inquérito, instrução, julgamento – e da autoridade judiciária que lhe presida, existe sempre um processo em juízo), o processo de contraordenação tem duas fases distintas: uma fase administrativa e uma fase judicial; 8) A primeira fase, que decorre perante a entidade administrativa competente e que culmina com a decisão administrativa art.
ou, no caso de esta ser impugnada, com a apresentação de recurso perante essa autoridade administrativa, nos termos do referido art.
59, n 3, do RGCO; 9) A segunda fase, que, decorre perante o tribunal competente art., mas que só existirá e se iniciará se, depois da apresentação de recurso perante a administrativa nos termos daquele preceito legal, ocorrer a seguinte situação: a autoridade administrativa não revogar a decisão condenatória proferida e, consequentemente, enviar os autos ao Ministério Público – art.
62, n 2, do RGCO, e o Ministério Público, depois de a entidade administrativa lhe enviar os autos, entender que que não existe fundamento que obste à apresentação dos autos em juízo – art.
62, n 1; 10) Consequentemente, só a partir de então isto é, a partir desta apresentação dos autos em juízo), se poderá afirmar a existência de atos processuais nos termos que, como tal, são considerados no CPP e no, a cuja prática em juízo possa ser aplicável subsidiariamente, ex o disposto no art.
41, do RGCO, o regime previsto no art.
107, n 5, do CPP, e, por força deste, o disposto no art.
139, n 5, do CPC; 11)E, assim, a apresentação perante a entidade administrativa de um recurso nos termos do art.
59, do RGCO, porque ocorre antes da existência de um processo judicial, não poderá, inelutavelmente, configurar a prática de um ato processual e o prazo legalmente previsto para esse efeito não poderá ser considerado como um prazo judicial, com a inerente impossibilidade de se lhe aplicar o correspondente regime legal; 12)Contrariamente ao entendimento pugnado pela recorrente, considera-se, nos termos e pelas razões supra explicitadas, que, não obstante as alterações que posteriormente foram introduzidas ao RGCO pelo legislador de 1995, se mantém plenamente válida e atual a jurisprudência que, quanto à natureza do prazo, foi fixada pelo Acórdão do STJ n 2/94, de 10/03/94 DR Série-A, de 07/05/94), nos termos da qual: Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n 3 do artigo 59 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 356/89, de 17 de Outubro; 13)Sufragando-se aqui o entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência largamente maioritária acima; 14)No sentido, que aqui inteiramente perfilhamos, de que se mantém plenamente válida a indicada Fixação de Jurisprudência e, em consonância, que o prazo previsto no art.
59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial e, consequentemente, não lhe pode ser subsidiariamente aplicável o regime privativo dos prazos judiciais previsto no art.
107, n 5, do CPP, e, por força deste, no art.
139, n 5, do, sendo antes um prazo de natureza substantiva, cujo não exercício tempestivo determina a extinção, por caducidade, do respetivo direito; 15)Nestes termos, o despacho recorrido, que assim o considerou intempestivo, não violou qualquer preceito legal, designadamente, os invocados pela recorrente.
TERMOS EM QUE, Deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido.
ASSIM, farão JUSTIÇA A Senhora Procuradora Geral Adjunta, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: A.
A decisão punitiva foi proferida em 002021 cf.
fls.
31 dos; B. O Arguido foi notificado dessa decisão em 002021 cf.
fls.
25 a 27 dos; O Arguido remeteu recurso de impugnação dessa decisão aos serviços da Câmara Municipal ...), por correio electrónico, no dia 002021 cf.
fls.
07 a 24 dos autos).
DE DIREITO Está posta em causa a sentença que ostenta este discurso fundamentador: Nos termos do art.
59, n. 3 do RGCO o prazo para interposição do recurso é de 20 dias após o conhecimento pelo arguido da decisão condenatória.
Esses 20 dias são úteis, na medida em que, de acordo com o art.
60, n. 1 do mesmo RGCO o prazo fica suspenso aos sábados, domingos e feriados.
Ora, tendo o Arguido sido notificado da decisão de aplicação de coima em 002021, é forçoso concluir que o prazo de 20 dias úteis de que beneficiava para impugnar judicialmente aquela decisão punitiva se esgotou no dia 00202 Pelo que, tendo o recurso de contra-ordenação sido por si remetido à entidade administrativa no dia 002021, tal sucedeu quando o prazo já se havia esgotado por completo.
Refira-se que, por se tratar de um prazo de natureza substantiva – cf.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112017 proc.