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Em suma e como bem se desenvolve nas contra-alegações, o prazo previsto no artigo 59, n 3, do RGCO, não é um prazo judicial; -E, consequentemente, não lhe pode ser subsidiariamente aplicável o regime privativo dos prazos judiciais previsto no artigo 107, n 5, do CPP, e, por força deste, no artigo 139, n 5, do CPC.
-Antes constitui um prazo de natureza substantiva, cujo não exercício tempestivo determina a extinção, por caducidade, do respetivo direito.
Nestes termos, a decisão recorrida, que assim entendeu, não violou qualquer preceito legal, designadamente, os invocados pela Recorrente.
Sucumbem as Conclusões das alegações.
DECISÃO Termos em que se nega provimento ao recurso Custas pela Recorrente Notifique e DN.
Porto, 25/03/2022 Fernanda Brandão Hélder Vieira Alexandra Alendouro
DECISÃO O Senhor Juiz de Direito, Dr.
., a exercer funções no Tribunal Tributário de Lisboa e colocado no juízo tributário comum, veio junto deste Tribunal Central Administrativo Sul e abrigo do disposto nos artigo 11, n. 1, do CPC deduzir incidente de escusa a fim de não intervir na acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, que lhe foi distribuída sob o n. 302/2BELRS de que estes autos constituem, na qual a aí Autora é a Associação Sindical dos Juízes Portugueses – ASJP, em representação dos seus associados, todos devidamente identificados na p.Na acção é peticionado, entre o mais, que se reconheça que os rendimentos obtidos e pagos pelo CEJ aos seus associados a título de bolsa de formação não estejam sujeitos a tributação em sede de IRS.
A justificar a pretensão deduzida, o Exmo.
Senhor Juiz alegou que é vogal do Conselho Directivo Nacional da ASJP e que apresentou uma acção sobre a mesma questão, a qual corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 1907/27 BELRS.
Apreciando: 1 Nos termos do artigo 11, n. 1 do CPC, o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de "intervir na causa quando se verifiquem alguma dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso quando, por circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.
A lei não apresenta expressamente a definição de circunstâncias ponderosas, pelo que será a partir do senso e das regras da experiência comum que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas, tendo sempre presente que o regime dos impedimentos/suspeições não se contenta com um qualquer motivo; ao invés exige que o motivo seja "sério, e grave” e "adequado a geral a sua desconfiança sobre a sua imparcialidade” vide artigo 12, n 1, do.
A função jurisdicional e também a imparcialidade, a autonomia e a isenção que se pretendem com a actividade dos juízes e dos tribunais é assegurada pelo princípio da independência que é definida na Constituição pela sua definição objectiva - "independência dos tribunais” artigo 203 da CRP e artigos 3 e 4 do EMJ, aprovado pela Lei n21/85, de 30-7, na versão dada pela Lei n 67/2019, de 27 de.
Julgar com independência é fazê-lo sem sujeição a pressões, venham elas de onde vierem, deixando fluir o curso do pensamento com sujeição apenas à lei, à consciência e as decisões dos tribunais superiores e ser imparcial é posicionar-se numa posição acima e além das partes, dizendo o direito aplicável na justa composição de interesses cuja resolução lhe é pedida.
Citando SALVADOR DA COSTA, "A exigência de imparcialidade é mais premente em relação ao juiz, certo que é a sua convicção, em cada caso que tem de resolver e decidir, que não pode deixar de ser formada com isenção e objectividade.
Ele tem de estar acima e alheio aos interesses em causa no litígio, sob pena, por inidóneo, de ficar incapacitado de julgar com independência e imparcialidade”.
in Os Incidentes da Instância, ed., Lisboa, 2014, pp.
7-17).
Na verdade, a imparcialidade é um atributo fundamental dos juízes e da função judicial que visa garantir o direito de todos os cidadãos a um julgamento justo e equitativo.
Recai sobre os julgadores o dever de adoptar uma conduta pessoal, social e profissional que, aos olhos de uma pessoa razoável, bem informada e de boa fé, seja entendida como íntegra, leal e correcta.
"No incidente de escusa de juiz não relevam as meras impressões individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da escusa e um interveniente ou sujeito processual, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente, a imparcialidade do tribunal.
De outro modo, poder-se-ia estar a dar caução, com o pedido de escusa, a situações que podiam relevar de motivos mesquinhos ou de formas hábeis para um qualquer juiz se libertar de um qualquer processo por razões de complexidade, de incomodidade ou de maior perturbação da sua sensibilidade.// O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidad��o médio, que olha a justiça como uma instituição que tem de merecer confiança.
// A regra do juiz natural ou legal, com assento na Constituição -art.3, n.9-, só em casos excepcionais pode ser derrogada, e isso para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade, contido no n.1 do mesmo normativo.
Mas, para isso, é preciso que essa imparcialidade esteja realmente mesmo em causa, em termos de um risco sério e grave, encarado da forma sobredita” cfr.
ac do STJ de 102006, proc.
n. 1286/06-5).
É, pois essencial que o cargo de juiz seja rodeado de cautelas para assegurar que o seu desempenho funcional se faça com isenção e independência de molde a garantir que a comunidade confie nele, pois a confiança da comunidade nas decisões é essencial ao administrar a justiça "em nome do povo”, além de que só assim se materializa o direito constitucionalmente previsto dos cidadãos a um processo justo, nos termos, respectivamente, dos artigos 202, n1 e 32, n1 da CRP.
vide AC.
do TC n.124/90 de 8-2).
Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a entender imparcialidade e objectividade exigidas para se dizer o direito, deve ser apreciada num duplo sentido: "numa aproximação subjectiva ou objectiva.
Na perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário.
Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês «justice must not only be done; it must also be seen to be done» cfr.
notas para um processo equitativo, análise do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à luz da jurisprudência da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, in Documentação e Direito Comparado, ns.
49/50, p. 114 e. Como se escreveu no Acórdão do STJ de 102021, proferido no processo n 322/11YUSTR.LS: "Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de, pois, resultar de objectiva justificação, avaliando as circunstâncias invocadas pelo peticionante, não pelo convencimento subjectivo deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador”.
A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, vem sendo concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.
Na perspectiva subjectiva, ela respeita à posição pessoal do juiz sobre qualquer circunstância que possa favorecer ou desfavorecer qualquer interessado na decisão.
Esta imparcialidade presume-se, pelo que só a existência de provas da parcialidade, podem afastar a presunção.
Na perspectiva objectiva, relevam as aparências – circunstâncias de carácter orgânico e funcional, ou circunstâncias externas – que, sob o ponto de vista do cidadão comum, e não tanto do destinatário directo da decisão, possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade.
Aqui, a dúvida sobre a imparcialidade do juiz resulta de uma especial relação sua com algum dos sujeitos processuais, ou com o processo.
Olhando para o caso concreto, importa apreciar se os motivos de dispensa apresentados pelo Senhor Magistrado do TT de Lisboa a exercer funções no juízo são de molde a fazer perigar, de forma séria e grave, a confiança que o cidadão médio deposita na administração da justiça e, particularmente, na imparcialidade do Tribunal.
Isto numa dupla perspectiva: devido à sua qualidade de vogal do órgão executivo da Autora, e devido à circunstância de ter proposto, a título pessoal, acção sobre a mesma causa.
Ora, e quanto a este último ponto, temos que, após consulta do processo indicado no SITAF, em Novembro de 2021, o escusante apresentou no TT de Lisboa uma acção de impugnação judicialsobre a mesma questão, na qual defende que a bolsa de formação que obteve enquanto auditor do CEJ não está sujeita a tributação, pedindo, com base nesse entendimento que a AT corrija as liquidações de IRS, dos anos de 2016, 2017 e 2018 e lhe restitua o imposto retido ilegalmente, acrescido de juros indemnizatórios e moratórios p.junta aos incidentes de escusa, por nós decididos em 012021, nos proc.
n1907/27BELRS- A e proc.
n1907/27BELRS-B).
Donde, por si só, a posição pessoal do Senhor Juiz escusante, sobre a questão em dissídio nos autos principais é conhecida, pelo menos, no meio judiciário.
Razão pela qual a imparcialidade objetiva do juiz escusante está comprometida, dado que ele tem uma posição precisa, que defende contenciosamente, sobre a questão em apreciação nesta acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária o proc.
n. 302/2BELRS).
Em suma, entende-se que existe motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente da escusa no julgamento da acção.
Como tal deve a escusa, que o mesmo requereu, ser deferida.
Decidindo: Pelo exposto, ao abrigo do artigo 12, n. 1, in fine do CPC, defere-se o pedido de escusa formulado pelo Senhor Juizrelativamente à sua intervenção na acç��o, que com o n. 302/2BELRS corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa.
Sem tributação.
Notifique.
O Juiz Presidente do TCA Sul PEDRO MARCHÃO MARQUES
ACÓRDÃO ACORDAMOS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, RELATÓRIO Da Decisão Impugnada Os Autores A. e P. instauraram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra os Réus J. e A. , pedindo que «a) Declare-se que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de Macedo de Cavaleiros, destinado a habitação, com a área coberta de 118,60 metros quadrados e descoberta de 66 metros quadrados, omisso na conservatória, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. doravante também prédio ..), com o valor patrimonial de € 1270,00, e que este prédio, na sua área descoberta/logradouro é contíguo com o prédio urbano correspondente ao artigo .. da matriz predial urbana da freguesia de ..., concelho de Macedo de Cavaleiros, propriedade dos réus doravante também prédio ..); Declarar-se que a estrema confinante entre os logradouros ou áreas descobertas dos referidos prédios não se encontra definida; consequentemente, deverá proceder-se à sua demarcação de acordo com os pontos e medidas que os autores indicam no artigo 2 da petição inicial; Decretar-se às partes, ou a uma na falta de colaboração da outra, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, para procederem à colocação de marcos nas estremas em causa, e bem assim, na sua ligação, deixar-se no solo marca ou sinal indelével e/ou vedação», fundamentando a sua pretensão, essencialmente, no seguinte: «no dia -/06/2012, procedeu-se à partilha da herança deixada pelos pais do autor marido e da ré mulher, na qual foram adjudicados, respetivamente, ao autor e à ré, os prédios ... e ..., que são confinantes entre si nas estremas poente/nascente; desde a partilha que os autores estão na posse da área coberta e descoberta do prédios ... ; há cerca de 1 ano, os réus têm vindo a por em causa a extensão do domínio dos autores sobre o terreno/logradouro/parte descoberta do prédios ... ; os prédios ... e ... integram-se e são contíguos com um conjunto de habitações pertença de familiares, todos de envergadura senhorial, que há séculos pertenceu unitariamente ao mesmo ascendente comum e por sucessão foram desmembrados, vindo a pertencer à mãe do autor e da ré; o acesso aos prédios ... e ... faz-se, desde a via pública, em primeiro lugar, através de um grande logradouro comum a familiares e, depois, através de um portão em ferro; uma vez franqueado o portão de ferro, acede-se a uma área descoberta delimitada para a qual deitam diretamente as portas e as escadas dos prédios ... e ... e é aí que se situa a área descoberta/logradouro dos dois prédios, a qual confronta ou é contígua entre si, não existindo marcos ou linha divisória a demarcá-la, sendo que o prédios ... confronta a poente com o prédios ... ; a área descoberta dos dois prédios, na qual se inclui um terraço/Casa - também designada de logradouro ou terreno adjacente - tem a área global de aproximadamente 91 m2; nas descrições matriciais dos prédios, o 16 tem a área descoberta de 66 m2 e o 15 a área descoberta de 19 m2; os réus têm vindo a ultrapassar os limites da área descoberta do prédios ... , invadindo a área descoberta do prédios ... , tendo cortado as roseiras aí plantadas pelos autores e tendo colocado uma pequena churrasqueira amovível, subindo ao terraço e alardeando que lhe pertence; com o seu comportamento os réus lançaram o desentendimento e a controvérsia, pondo em dúvida os limites separadores entre cada uma das áreas descobertas dos referidos prédios, motivo pelo qual se impõe fixar a linha divisória/estrema, cravando marcos, já que os mesmos inexistem; nos preliminares quer na celebração da partilha extrajudial em causa, sempre ficou acordado entre todos os interessados que o terreno adjacente/logradouro/ área descoberta situada em frente ao artigo ... é parte componente deste, aí se incluindo também o referido terraço/"Casa ”; o logradouro é por onde os autores fazem a entrada direta a pé e a para a parte habitacional do prédios ... , que é feito por uma porta de correr, em vidro, com mais de 2,50 metros de largura, que já existia ao tempo dos antecessores/pais, servindo de garagem para o veículo automóvel dos mesmos; a linha divisória da área descoberta dos prédios ... e ... deve fixar-se do modo seguinte: medir 7 metros em linha reta sentido sul-norte), a partir da ombreira direita do portão em ferro a terminar na parede exterior do prédios ... , passando resvés e junto ao degrau das escadas de acesso ao prédios ... ; a partir dessa linha, medir 3 metros no sentido poente-nascente até à parede exterior do prédios ... ; ficando o prédios ... com uma área descoberta de 21 m2 nesse sentido poente-nascente e o prédios ... com uma área descoberta de 70,20 m2 no sentido nascente-poente onde se inclui o terraço ou Casa; na demarcação proposta, os réus para acederem ao seu prédio têm que passar por área descoberta/logradouro do prédio dos autores, os quais sabem que estão onerados com uma servidão de passagem a pé só a pé), em benefício do prédio dos réus, sendo um caso de servidão de passagem por destinação de pai de família».
Os Réus contestaram, pugnando que «nada há a demarcar porque pertence à ora ré, J. e ao seu dito prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ..., todo o espaço e a edificação em litígio nesta acção», fundando a sua defesa, essencialmente, no seguinte: «as descrições matriciais dos prédios ... e ... são fruto de alterações feitas pelo autor junto das Finanças sem o consentimento dos réus e dos outros irmãos e cunhados; é falsa a existência de uma área descoberta de logradouro ou terreno adjacente pertencente ao prédios ... ou que a Casa faça parte desse prédio; a casa dos autores tem o seu limite a nascente na parte inferior da parede da fachada nascente dessa casa de habitação; o prédios ... é composto por casa de habitação com dois pisos, sita na rua ..., da aldeia e freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, com a superfície coberta da casa de habitação, com casa de lenha, com escadas para terraço, terraço esse gradeado e com área descoberta; o prédios ... era a casa de habitação dos pais do autor e da ré; os avós maternos do autor e da ré estiveram na posse e domínio da mesma casa durante pelo menos dez anos, continuando a posse e domínio dos anteriores donos, bisavós do autor e da ré, que estiveram por seu turno na posse e domínio desse prédio urbano durante mais de vinte e de trinta anos; no tempo de vida dos pais do autor e da ré, dos seus avós e até dos bisavós), o logradouro já integrava o prédios ... e assim se manteve na posse dos ditos avós e, posteriormente à morte deles, dos pais do autor e da ré, durante mais de 20, 40 e 60 anos; na partilha coube à ré essa casa de habitação com todo o logradouro adjacente e a dita casa de lenha com terraço, que compõem o prédios ... ; a ré, coadjuvada pelo réu, está desde a data da partilha na posse do prédios ... , que abrange toda a área posta em causa pelos autores, em nome próprio, à vista de toda a gente, nomeadamente das pessoas de ..., sem oposição de quem quer que fosse, plenamente convencidos de que não lesam direitos de outrem, considerando-se a ré como dona exclusiva do prédios ... , que engloba todo o espaço em litígio nesta ação e que inclui também a casa de lenha com terraço, sucedendo assim na posse e domínio de seus pais e no direito de propriedade por eles adquirido por usucapião; por volta de 1950, os pais do autor e da ré, E. J. e mulher, A. mandaram edificar nesse espaço uma pocilga, edificação essa que mais tarde, passou a ser utilizada como de casa de lenha com terraço; nos meados da década de 1950/1959, os pais do autor e da ré compraram a P. um prédio urbano então em ruínas, que antes servira de lagar e palheiro, que não tinha qualquer espaço ou bocado de terreno a nascente, ou seja, para o lado onde se localiza o logradouro e a casa de lenha com terraço; anos depois dessa compra, os pais do autor e da ré reconstruíram o edifício então em ruínas, edificando ali um prédio urbano destinado a habitação, e alteraram as escadas de acesso à casa de habitação onde moravam, escadas essas que ocupavam terreno onde hoje está edificada a lavandaria da casa do prédios ... e toda a prumada desse edifício por cima dessa lavandaria, e construíram, depois, em sua substituição, as atuais escadas de acesso à atual casa do prédios ... ; depois dessa reconstrução, os pais do autor e da ré começaram a aceder ao prédio acabado de reconstruir através do logradouro do prédios ... , e assim continuaram a passar para o dito prédio reconstruído os ora autores, a partir da partilha que referem, sem oposição dos ora réus, que respeitaram e respeitam a servidão de passagem, que onera o prédio da ré, servidão essa constituída por destinação do pai de família a favor do prédio do autor, este inscrito na matriz sob o artigo .... Foi proferido despacho saneador, no qual se identificou o objecto do litígio e se enunciaram os temas da prova.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença com o seguinte decisório: "Nestes termos, julgo parcialmente procedente a presente ação de demarcação e, em consequência: Declaro os autores donos e legítimos proprietários do prédios ... ; Determino que a estrema poente/nascente dos prédios ... e ..., na área do logradouro e da Casa /terraço representada na planta n. 1 do levantamento topográfico, de fls.
310, se faça através de uma linha que divida em duas partes iguais essa área, com aposição de marcos ou outros sinais, de modo a que a cada um dos prédios fique a pertencer uma parcela de 57,5 m2, e devendo a linha divisória ser traçada, obedecendo ao presente dispositivo, em liquidação de sentença, através de novo levantamento topográfico”.
Do Recurso dos Réus Inconformados com a sentença, os Réus interpuseram recurso de apelação, pedindo que "a sentença, de que se recorre, deve ser revogada e substituída por decisão, que decrete a improcedência da acção e a consequente absolvição dos réus” ou que "o Tribunal "ad quem” deve decidir:- que o que está em litígio, nos presentes autos, não é a área de 115 m2 indicada na sentença, de que se recorre somatório da área indicada pelo Sr. Técnico qualificado para todo o quintal - área descoberta de 87 m e da a área por ele indicada para toda a Casa - área coberta de 28, mas sim e apenas aárea de 86 m2 58 m2 de quintal ou logradouro, a somar à área de 28 m2 da "Casa ”), que está para poente da linha mais favorável para a ré/reconvinte que é a do doc.
n. 4, junto aos autos a fls.
32 pelos autores/reconvindos com a petição- e deve ainda decidir, logo no acórdão a proferir, que o Tribunal da Relação de Guimarães decreta e define a linha divisória, no sentido vertical, aliás como o Sr. Técnico qualificado apresenta no seu levantamento topográfico – mapa 04, a fls.
313 dos autos - com a adjudicação, nesse caso, ao autor, A. que é o da parte a cor azul sita a sul do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ...) e à ré, J. a outra parte, ou seja a parte a cor vermelha, que consta do referido mapa 04”, e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações: " – Os pais do autor e da ré, de seus nomes, E. J. e mulher A. do Lago ..., contraíram matrimónio sob o regime de comunhão geral de bens, no dia 03 de Maio de 1945, conforme consta de documentos juntos aos autos a fls.
69 averbamento n. 1 ao assento de nascimento, quanto à data do e a fls.
14, quanto ao regime de bens, na identificação do autor da herança, E.
J.)
e faleceram, respectivamente, em 17 de Maio de 2006 e 25 de Junho de 2011 ut averbamentos n.s 1 e 2 ao registo de nascimento de A., a fls.
69 dos; .
– O prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ..., da freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, frequentemente referenciado pelas partes e por testemunhas por "Casa A”, "Casa S”, "Casa Se” durante a audiência de julgamento, era a casa de habitação dos pais do ora autor e da ora ré, e antes eram seus donos e legítimos possuidores, os avós maternos, A.
B.
... e E. e veio à posse e propriedade de A. do Lago ... mãe do autor e da ora ré), por via sucessória, concretamente por herança de seus maiores, ainda no estado de solteira e para essa casa foram viver, após o casamento em 1945, ela e o marido, E. J.; Como o próprio autor reconhece no seu depoimento de parte - 0007 do ficheiro de gravação 20201119104637 e como consta da assentada, a fls.
338 e 339: o artigo .. correspondia à casa de habitação de seus pais e já pertencia aos seus avós e antes deles aos bisavós) e como disse a ré, J., na contestação e nas suas declarações de parte 000 – 040; 151 – 112 do ficheiro 20210106110112 e no momento: 29 – 41 do ficheiro e confirmam as testemunhas, irmã do ora autor e da ora ré, em 104 – 112; 210 – 255; 547 – 556 do ficheiro informático 20201123153341; 055 – 055; 126 – 153 do ficheiro e S. "o meu pai trabalhou para a Casa A”: 006 do ficheiro de gravação 20210422110571 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente, a fls.
3 até 6, para onde se remete por economia processual.
- O prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ..., da freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, foi adquirido pelos pais do autor e da ré, na década de 50, por via translativa, concretamente por compra ao primo do autor e da ré, P.. Como o autor, A. reconhece no seu depoimento de parte: 150 do ficheiro informático 2020111910463 E diz a ré, J., na contestação e nas suas declarações de parte: 050 – 058 do ficheiro 2021010611011 O que é confirmado por várias testemunhas, nomeadamente, 104 – 118; 151 – 103 do ficheiro informático; 021 – 045 do ficheiro de gravação 2021042110114 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
4 e 5, para onde se remete por economia processual.
– Ao tempo do casamento dos pais, em 1945, o prédio urbano, inscrito sob o artigo ... acima referido na segunda conclusão, era composto, na sua realidade física, por um edifício, destinado a habitação com quintal ou logradouro onde ainda não estava edificada, nessa data, a loja dos porcos, posteriormente afecta a guarda da com um outro edifício, situado do lado de lá da rua ..., conhecido por "Casa ”, sendo consensual entre as partes, nos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, que a denominada "Casa ”, faz parte deste prédio urbano, conhecido e denominado pelas partes e testemunhas por "Casa A”, ou "Casa S”, ou "Casa Se”, conforme se alega a fls.
5 e 6 da motivação.
Mas este prédio urbano estava inscrito na matriz desde 1944 com a seguinte composição, segundo a matriz: Casa com dois pisos, com treze divisões, anexos três palheiros, com a superfície coberta de 144 m2 e dependências) com noventa metros quadrados.
No seu depoimento, o ora autor mostra que não sabe se este prédio urbano com o artigo ... incluía ou não nessa altura a área descoberta do logradouro: 008 até 019 do ficheiro de gravação 20201119104637, como se alega a fls.
6 da motivação.
Por seu turno, a ora ré declara no seu depoimento que a Casa A, herdada pela mãe, era então composta pela habitação e todo o quintal e ainda a chamada "Casa ” e que, em parte desse terreno, os pais edificaram mais tarde a "loja dos porcos” – 59 – 33 e 217 - 2 26 do ficheiro 2021010611011 Assim como referem testemunhas, a fls.
64 e 66 a 68 da motivação, que são: S., no seu depoimento: 25 – 100 e 1006 – 111 do ficheiro 2021042110571 , no seu depoimento fala na Casa A, que tinha fora, para lá da rua, uma casa onde viviam o pastor e empregados, o espaço do quintal: 511 - 503; 011 – 02 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
5 e 6, para onde se remete por economia processual.
– Por seu turno, ao tempo da sua aquisição pelos pais do autor e da ré), na década de 50, o prédio urbano, inscrito na matriz da freguesia dita de ... sob o artigo ... aludido na conclusão), tinha, na sua realidade física, a composição indicada a fls.
6 e 7 da motivação, ou seja era composto por uma grande fatia de terreno, com mais de 400 m2, com mais de 130 cento e metros de comprimento e que a nascente confrontava com a "Casa A” o artigo ...) e a poente com a ribeira e dele faziam parte e estavam edificados um lagar de azeite, então em ruínas, um edifício destinado a loja da burra no piso e a palheiro no piso, um outro edifício, este destinado a nitreira, destinando-se a cultivo a parte do terreno mais perto da ribeira e estava inscrito na matriz desde 194 Não foi junta aos autos, pelos autores, nenhuma certidão deste artigo ..., donde se possa retirar qual a sua composição, segundo a inscrição matricial, em data anterior à sua compra pelos pais do autor e da ré.
No seu depoimento, a ora ré, J. descreve toda a composição acima referida para o artigo ..., ao tempo da compra ao primo, P., como se referencia a fls.
7 da motivação, onde se indicam momentos de gravação no ficheiro 20210106110112: 11-33; 02 – 13 e 230 - 23 E a acima referida composição do artigo ... é confirmada pela testemunha, S., como se alega a fls.
64, e como se alcança dos momentos de gravação no ficheiro 20210421105717: 123 – 14 E no mesmo sentido é o depoimento da testemunha, sobre a composição do artigo ..., ao tempo da sua compra pelos seus pais, como se ouve no ficheiro 20210421101145: 148 – 23 E é também esclarecedor, o depoimento da testemunha, irmã do autor e da ré), que conhece bem o local, desde a infância, como se alcança dos seguintes momentos de gravação: 151 – 13 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
6 e 7, para onde se remete por economia processual.
– No atrás mencionado artigo ... ...), os pais do autor e da ré, poucos anos depois do seu casamento, edificaram uma loja de porcos, que anos mais tarde passou a ser usada para guardar lenha e a ser conhecida por "Casa ”, construção esta que foi erigida antes de os pais comprarem a P. o prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo .... Depois desta edificação, não foi feita qualquer outra construção nesse prédio urbano conhecido por "Casa A”, ou "Casa S”, ou "Casa Se”), até ao dia 25 de Junho de 2011 data da morte de A., mãe do autor e da ré).
Excertos: Depoimento do autor, em: 0119 – Ver assentada a fls.
339, quanto ao artigo 2 da contestação.
Declarações de parte da ré, em: 524 – 55 Depoimento da testemunha, , em: 46 – 23; 228 – 256; 41 Depoimento da testemunha, , em: 153 – 14 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
8 e 9, para onde se remete por economia processual.
– Depois da sua aquisição pelos pais, e até 25 de Junho de 2011 data da morte de A., mãe do autor e da ré), foram levadas a cabo no prédio urbano, comprado pelos pais do autor e da ré, inscrito na matriz sob o artigo ..., somente a edificação de uma casa para habitação, com dois pisos, que foi edificada pelos pais do autor e da ré, em 1960, no terreno comprado a P. na parte das ruínas do antigo lagar de, tendo para isso os pais retirado do seu local umas escadas em pedra, deixando espaço livre que pertencia ao artigo ... e que os pais anexaram ao artigo ...) para encostarem a nova construção a parte da parede poente da casa com o artigo ..., como o próprio autor admite no seu depoimento: Excertos: Depoimento do autor, em: 500 – 558; assentada a fls.
340, quanto aos artigos 37 e 38 da contestação.
Declarações de parte da ré, em: 022 – 058; 213 – 25 Depoimento da testemunha, , em: 55 – 02 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
9, 10 e 11, para onde se remete por economia processual.
Excertos: depoimento do ora autor, no ficheiro de gravação 20201119104637, em: 242 – 20 Da autora, em 59 – 15 Da testemunha, F. filha dos, em: 3 – 4 Da testemunha, irmã do autor e da ré), em: 302 – 35 Da ora ré, J., em: 550 – 507 e da testemunha, filha dos réus), em: 151 – 20 – Depois da morte do pai e antes da formalização do acordo de partilhas, o ora autor/reconvindo, procedeu junto do Serviço local de Finanças de ..., ao desmembramento/autonomização do prédio urbano, comprado pelos pais do autor e da ré, inscrito na matriz sob o artigo ..., desde 1944, e então com a composição referenciada a fls.
6 e 7 da motivação, em três novos artigos, com os números 334 urbano verba número 20 do Processo Simplificado de Partilha e, que era o edifício da antiga nitreira; urbano verba número .. do mesmo Procedimento de, que era o edifício de dois pisos, destinado a loja da burra e palheiro; rústico verba número .. do aludido Processo de e com a manutenção do mencionado artigo ..., mas agora com uma composição muito reduzida, em relação ao extenso prédio com vários edifícios, que os pais tinham comprado ao primo, P., e já então inscrito na matriz sob o artigo .... Excertos: depoimento do ora autor, no ficheiro de gravação 20201119104637, em: 045 – 01 Da ora ré, J., em:458 – 55 Ver ainda o alegado nesta motivação, designadamente a fls.
11, 12 e 15 até 20, para onde se remete por economia processual.
– Depois da morte do Pai, E. J., que ocorreu em 17 de Maio de 2006, e antes da formalização do acordo de partilhas, o ora autor/reconvindo, A., apresentou no Serviço local de Finanças de ..., em 102006, 212009 e 202012, participações modelo 1 de para alteração da composição do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ... a denominada "CASA A” ou "Casa S”, ou "Casa Se”), alterando a área do seu quintal ou logradouro primeiro, de 90 para 56 m2 e depois para 19 m2, apesar de este prédio não ter sido objecto de qualquer alteração na sua composição desde o ano de 1960, como se refere na conclusão, mas apresentou plantas mas em todas elas, e, em todas elas, desenha o quintal ou logradouro na sua totalidade, e as escadas de acesso ao terraço da "Casa ”, como parte integrante do artigo ... e, na planta entregue em 2009, apresenta também, como parte integrante do artigo ..., a "Casa ”.