Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Civil, o que não fizeram.
Face ao exposto, o facto provado 1 deve ser alterado passando a ter a redacção seguinte: - A nascente da casa de habitação do prédios ... e a sul da casa de habitação do prédios ... , localiza-se uma área descoberta com 87 m2 doravante designada de e uma área coberta com terraço na cobertura designada, de ora em diante, de Casa /terraço), com 28 m2, áreas essas que fazem parte do prédios ... ”.
Os Réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso que os autores interpuseram, e pela procedência do recurso interposto pelos Réus.Os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.
OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR Por força do disposto nos arts.
635/2 e 4 e 639/1 e 2 do P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas as conclusões limitam a esfera de actuação do, a não ser que se tratem de matérias sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos cfr.
art.
608/2, in fine, aplicável ex do art.
663, n2, in fine, e 5/3, todos do P.Civil de.
Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas isto é, questão que não tenham sido objecto de apreciação na decisão, uma vez que "os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida).
Neste "quadro legal” e atentas as conclusões dos recursos de apelação interpostos pelos Réus e pelos Autores, são três as questões a apreciar por este Tribunal ad quem: A) Se a sentença recorrida deve ser alterada quanto à matéria de facto provada e não; B) Se o direito de propriedade dos Autores/Recorrentes sobre o prédios ... abrange o logradouro e a Casa /terraço em discussão na presente acção, ou se tal os mesmos integram o direito de propriedade dos Réus/Recorrentes sobre o prédios ... ; ) Se assiste aos Autores/Recorrentes o invocado direito de demarcação; ) E, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que termos se deve proceder à concreta demarcação.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos: No dia 08-06-2012, na Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de ..., através de Procedimento Simplificado de Partilha e Registos com o n. 1496/2012, procedeu-se à partilha da herança por óbito de E. J. e A. do Lago ..., que eram pais do autor e da ré.
Nessa partilha, ao autor foi adjudicada, entre outras, a verba n. 19, descrita na relação de bens do seguinte modo: "Prédio urbano, sito em Rua ... – ... – Norte: Herdeiros de S. – Sul: Proprietário – Nascente: António ... – Poente: Proprietário, freguesia de ..., concelho de Macedo de Cavaleiros, destinado a Habitação, com área coberta de 118,60 metros quadrados e descoberta de 66 metros quadrados, não descrito, inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de € 11270,00 e valor atribuído de € 11270,0” E à ré foi adjudicada a verba n.1, descrita na relação de bens do seguinte modo: "Prédio urbano, sito em Rua ... – ... – Norte: Caminho Público – Sul: Herdeiros de J.
... – Nascente: Caminho Público – Poente: Herdeiros de E. J., freguesia de ..., concelho de Macedo de Cavaleiros, destinado a Habitação, com anexos – com a área coberta de 171 metros quadrados e descoberta de 19 metros quadrados, não descrito, inscrito na matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de € 1950,00 e valor atribuído de € 1950,0” O prédios ... encontrava-se descrito - conforme caderneta predial urbana baseada em modelo 1 do , de 21-12-2009, apresentado pelo autor - como "Tipo de prédio: prédio em prop.
Total sem Andares nem Div.
Susc.
De Utiliz.
Independente / Afetação: Habitação / N de pisos: 2 / Tipologia / Divisões: 3”, com a área total do terreno de 184,60m2, área de implantação do edifício de 118,60m2, área bruta de construção 216,10 m2, área bruta independente de 118,60 m2 e área bruta privativa de 97,50 m2, registado na Conservatória do Registo Predial de com o n. , em 08-06-2012, com as seguintes composição e confrontações "Casa de habitação de rés do chão e 1 andar com logradouro – Norte: Herdeiros de S. – Sul: Proprietário – Nascente: António ... – Poente: Proprietário.” Na certidão de teor do prédios ... , com base no modelo 1 do apresentado em 16-06-2006 pelo autor, consta área total 234 m2, área de implantação do edifício 144 m2, área bruta de construção 378 m2, área bruta dependente 234 m2, área bruta privativa 144 m2, e no segmento "Descrição do Prédio”: "Tipo de prédio Prédio em Prop.
Total sem Andares nem Div.
Susc.
De Utiliz.
Independente./ Afetação: Habitação / N de pisos: 2 / Tipologia/Divisões: 3”.
Na caderneta predial urbana obtida, via internet, em 30-04-2007, o prédios ... apresentava as confrontações "Norte: S. H.os) Sul: José ... e Irmãos Nascente: Rua Poente: A. R.” e descrição "Tipo de Prédio: Prédio em Prop.
Total sem Andares nem Div.
Sus.
De Utilz.
Independente / Descrição: Casa.
Tem dois vãos de portas e cinco janelas.
Tem dois andares, no seis divisões e no sete para habitação.
Anexos três palheiros.” Em 21-12-2009, o autor apresentou modelo 1 do , através do qual foram alteradas, na matriz, as áreas do prédios ... , ficando a constar: área total do terreno 227 m2, área de implantação do prédio 171 m2, área bruta dependente 177 m2, área bruta de construção 347 m2 e área bruta privativa 170 m Na certidão de teor do prédios ... , com base no modelo 1 do apresentado em 26-03-2012 pelo autor, a área total do terreno aí descrita passou a 190 m2, a área de implantação do edifício a 171 m2, a área bruta de construção a 318 m2, a área bruta dependente a 148 m2, e a área bruta privativa a 170 m2, constando no segmento "Descrição do Prédio”: "Tipo de prédio Prédio em Prop.
Total sem Andares nem Div.
Susc.
De Utiliz.
Independente./ Afetação: Habitação / N de pisos: 2 / Tipologia/Divisões: 3”.
O prédios ... está registado a favor da ré na Conservatória do Registo Predial de com o n. /20120608, com as seguintes composições e confrontações: "Casa de habitação com logradouro e anexo – Norte: Caminho Público - Sul: Herdeiro de José ... - Nascente: Caminho Público – Poente: Herdeiros de E. J..” 1 O prédios ... e o prédios ... confrontam entre si a nascente/poente.
1 A nascente da casa de habitação do prédios ... e a sul da casa de habitação do prédios ... , localiza-se uma área descoberta com 87 m2 doravante designada de e uma área coberta com terraço na cobertura designada, de ora em diante, de Casa /terraço), com 28 m 1 A essa área de logradouro/terraço/Casa acede-se, a partir da via pública, primeiro por uma portada, depois por um outro logradouro em terra e, por fim, através de um portão em ferro.
1 Desde 08-06-2012, que os autores habitam, ocupam, cuidam e fazem obras de remodelação no prédios ... . 1 Até cerca de 4 anos após as partilhas, os autores guardaram lenha na Casa e limparam ervas daninhas no logradouro; após as partilhas, em datas não concretamente apuradas, plantaram roseiras na bordadura do logradouro, de que cuidaram, e pagaram pela colocação de umas grades de vedação no terraço e de corrimãos nas escadas que lhe dão acesso; desde as partilhas que os autores passam a pé no logradouro.
1 Esta atuação dos autores sucedeu à vista de toda a gente e sem utilização de coação física ou ameaça, com ignorância de lesão de direitos alheios, na convicção de serem proprietários.
1 A parte habitacional do prédios ... tem uma porta de correr, em vidro, com uma largura não concretamente definida, à qual se acede a partir do logradouro.
1 No logradouro, Casa e terraço não existem marcos ou linhas divisórias entre os prédios ... e .... 1 Em datas não concretamente apuradas, os réus cortaram as roseiras que tinham sido plantadas no logradouro pelos autores, aí colocaram uma churrasqueira e começaram a subir ao terraço e a dizer que este lhes pertence.
1 Em anexo ao modelo 1 do de 26-03-2012, apresentado no Serviço Local de Finanças de ..., juntou o autor: duas plantas de localização; dois croquis/desenho com as áreas de implantação e área do terreno; uma outra planta de localização de .... 2 Os pais do autor e da ré casaram em 194 2 O prédios ... já pertencia aos avós maternos do autor e da ré, A.
B.
... e E. . 2 A Casa /terraço foi edificada pelos pais do autor e da ré em data não concretamente apurada da década de 1950, correspondendo no início a uma pocilga.
2 Os pais do autor e da ré praticaram, em nome próprio, de modo contínuo e até às respetivas mortes, durante 20 e até 50 anos, actos sobre a área de terreno em litígio, nomeadamente limpando-a de ervas daninhas, plantando arbustos e flores que tratavam, estrumavam e adubavam, passando com veículos, colocando vasos com plantas, criando porcos na pocilga Casa e depois aí guardando lenha.
2 Estes actos foram praticados pelos pais do autor e da ré de modo contínuo, à vista de toda a gente, nomeadamente de pessoas da freguesia de ..., sem oposição de ninguém, considerando-se aqueles donos da área de terreno em causa.
2 Depois das partilhas de 08-06-2012, os réus limparam ervas daninhas no terreno do logradouro, plantaram flores que tratam, colocaram vasos com plantas e tapetes de acesso à escadaria da casa de habitação e compraram e instalaram a referida churrasqueira.
2 Os réus colocaram uma mesa e vasos no terraço da Casa e no muro que o sustenta, onde cultivam flores.
2 Os réus ordenaram a colocação de corrimãos nas escadas de acesso ao terraço e a vedação deste com gradeamento.
2 Os réus colocam lenha na Casa para, depois, a utilizarem na sua casa de habitação.
2 Os réus usam o terraço para lazer.
3 A Casa tem duas portas.
3 Só os réus têm, desde data não concretamente apurada, as chaves de uma das portas de acesso à Casa 3 Esta actuação dos réus verifica-se à vista de toda a gente, de modo contínuo, desde data não concretamente apurada após as partilhas, em nome próprio, no convencimento de que são proprietários.
3 Em data não concretamente apurada, em meados da década de 1950, os pais do autor e da ré compraram a P. o prédios ... , que era composto, entre o mais, de um palheiro.
3 Após essa compra, nesse prédio, em data não concretamente apurada, os pais do autor e da ré fizeram obras de reconstrução no antigo edifício em ruínas, deixando elementos do antigo edifício, como cantarias em granito, tendo sido gravada, num dos pilares, a data de 196 3 Nessa reconstrução, as escadas de acesso à habitação onde moravam os pais do autor e da ré – e que ocupavam área de terreno onde está edificada a lavandaria da atual casa do autor e toda a prumada desse edifício por cima dessa lavandaria – foram alteradas de localização para aquela que existe atualmente, a nascente da atual habitação do prédios ... . 3 Depois da reconstrução, os pais do autor e da ré também acediam a essa parte da casa através do logradouro.Na mesma sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos: a. Os autores guardaram lenha na Casa e limparam ervas daninhas no logradouro até ser intentada a presente ação.
b. Quer nos preliminares, quer na celebração da partilha extrajudicial, sempre ficou acordado, entre todos os interessados, que o logradouro e Casa /terraço eram parte componente do prédios ... . Os autores acedem de carro, através do logradouro, ao prédios ... . O autor procedeu à alteração das áreas na matriz dos prédios ... e ... sem o conhecimento ou consentimento dos réus.
e. Foram os réus que pagaram o gradeamento do terraço e os corrimãos das escadas que lhe dão acesso.
f. Só os réus têm em seu poder as chaves da Casa g. A atuação dos autores e réus sobre o logradouro/Casa /terraço verificou-se sem oposição de ninguém.
h. Os réus plantaram arbustos no terreno do logradouro.
A aquisição do prédios ... a P. ocorreu após a construção da pocilga pelos pais do autor e da ré.
j. P. não usava, nem passava a pé ou com qualquer veículo no espaço ora em litígio.
k. Depois de comprarem o prédios ... a P., os pais do autor e da ré edificaram ali um prédio urbano destinado a habitação.
O prédios ... não tinha área descoberta no limite a nascente, para o lado onde se localiza o logradouro/casa de lenha/terraço.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Da Alteração da Matéria de Facto Nos termos do art.
640/1 do P.Civil de 2013: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”.
No que respeita à especificação dos meios probatórios, a alínea do n2 do referido art.
640, estatui que "Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente,sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.
Têm sido suscitadas dúvidas sobre se sobre se os requisitos do ónus impugnatório previsto neste art.
640/1 devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também têm que integrar as próprias conclusões, sob pena do recurso ser rejeitado cfr.
art.
635/2 e 639/1 do P.Civil de.
Porém, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos pontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões; e relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada», para além da supra referida especificação dos meios de prova, o Recorrente está obrigado a indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos, mas não sendo necessário que tal indicação conste das conclusões.
Com efeito, entre outros decidiu o Ac.
do STJ de 29/10/2015, " Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do n1 do art.
640 do CPC; e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas – indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes e que consta actualmente do art.
640, n2, al.
do.
Este ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando – apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exacta e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento - como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento complemente tal indicação com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso” e entendeu-se no Ac.
do STJ de 01/10/2015 que "– No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
- Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso.
- Não existe fundamento legal para rejeitar o recurso de apelação, na parte da impugnação da decisão da matéria de facto, numa situação em que, tendo sido identificados nas conclusões os pontos de facto impugnados, assim como as respostas alternativas propostas pelo recorrente, não foram, contudo, enunciados os fundamentos da impugnação nem indicados os meios probatórios que sustentam uma decisão diferente da que foi proferida pela instância, requisitos estes que foram devidamente expostos na motivação.
– Com efeito, o ónus a cargo do recorrente consagrado no art.
640, do Novo CPC, não exige que as especificações referidas no seu n 1, constem todas das conclusões do recurso, mostrando-se cumprido desde que nas conclusões sejam identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação”.
Perante este entendimento, que se acolhe e segue, quer as alegações dos Réus/Recorrentes, quer as alegações dos Autores/Recorrentes, atento o conteúdo quer da respectiva motivação/fundamentação quer das respectivas conclusões mesmo apesar da manifesta prolixidade das apresentadas pelos Réus/Recorrentes), cumprem os requisitos formais sendo que, nas conclusões de ambas as partes, até se fez a especificação dos meios de prova, o que é desnecessário).
Apesar da sua extensão e da já referida prolixidade, certo é que, nas suas conclusões os Réus/Recorrentes limitam-se a invocar o erro de julgamento apenas relativamente a um único «concreto ponto de facto», sustentando que: - «o Tribunal "a quo” deveria ter dado como provado que, ao tempo do Processo Simplificado de Partilha e Registos, outorgado em 08 de Junho de 2012, conforme documento junto aos autos de fls.
14 a fls.
29, faziam parte e são parte integrante do prédio urbano, conhecido por a "Casa A”, inscrito na matriz sob o artigo ..., da freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, que foi adjudicado à ora ré, J. nesse Procedimento de Partilhas, quer a totalidade do quintal, quer a totalidade da Casa , objecto desta acção judicial, com as suas medidas reais, existentes no local, que são as indicadas pelo Sr. Técnico qualificado, no mapa n. 1, a fls.
310 dos autos e que as partes aceitaram, porque as não impugnaram sem prejuízo da rectificação: área coberta da Casa , 28 m E área de logradouro, ou seja, área descoberta de 87 m2» - cfr.
conclusão 1 Por sua vez, os Autores/Recorrentes invocam o erro de julgamento relativamente a quatro «concretos pontos de facto», sustentando que: - «o facto provado em 3 deve ser eliminado OU mantendo-se deve ser esta a redacção: "Esta actuação dos réus verifica-se no convencimento de que não são proprietários”»; - «deve ser aditado aos factos provados o seguinte: "Após as partilhas os Réus reconheceram que a área descoberta, composta pelo lajeado o terraço ou Casa faz parte do prédio urbano 16, dos Autores”»; - «o facto não provado b. deve passar a facto provado»; - e «o facto provado 1 deve ser alterado passando a ter a redacção seguinte: "A nascente da casa de habitação do prédios ... e a sul da casa de habitação do prédios ... , localiza-se uma área descoberta com 87 m2 doravante designada de e uma área coberta com terraço na cobertura designada, de ora em diante, de Casa /terraço), com 28 m2, áreas essas que fazem parte do prédios ... ”».
Por força do disposto no n1 do art.
do P.Civil de 2013, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes ou os factos tidos como não provados, acrescentamos nós), a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como refere Abrantes Geraldes, "Com a redacção do art.
662 pretendeu-se que ficasse claro que, sem embargo de correcção, mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afectam a decisão da matéria de facto g. contradição) e também sem prejuízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art.
640, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos, e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia sem embargo, das modificações que podem ser oficiosamente operadas relativamente a determinados factos cuja decisão esteja eivada de erro de direito, por violação de regras imperativas, à Relação não é exigido, nem lhe é permitido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos a livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio foram valorados pelo Tribunal de 1 instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova.
Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão da matéria de facto, indicou nas respectivas alegações que circunscrevem o objecto de recurso” os sublinhados são.
A decisão de facto consiste na apreciação que o Tribunal faz, em função da prova produzida, sobre os factos alegados pelas partes ou oportuna e licitamente adquiridos no decurso da instrução) e que se mostrem relevantes para a resolução do litígio, pelo que tal decisão tem por objeto os juízos probatórios parcelares, positivos ou negativos, sobre cada um desses factos relevantes, embora com o alcance da respetiva fundamentação ou motivação.
Neste quadro, no âmbito do recurso, a apreciação do erro de julgamento da decisão de facto está circunscrita aos pontos impugnados, mas em termos de latitude da investigação probatória, o Tribunal da Relação tem um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, como decorre do estatuído no referido art.
662/1 do P.Civil de 2013, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos exatos termos das alíneas e do n2 do mesmo preceito, sem estar adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido: " como é hoje jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a reapreciação da decisão de facto impugnada pelo tribunal de instância não se limita à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa”.
Em jeito de resumo e conclusão, traz-se aqui à colação o Ac.
do STJ de 04/10/2018, que define bem o "quadro” em que funciona a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação: "A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1 Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão.
No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir cfr.