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n 2, als.
e do artigo 662 do CPC, à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 60, n. 5, ex do artigo 66, n. 2, do Código de Processo Civil.
O Tribunal da Relação, tal como decorre do preceituado nos artigos 5, n2, alínea, 640, n 2, alínea e 662, n1, todos do Código de Processo Civil, tem um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa e não está adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes nem aos indicados pelo Tribunal de 1 Instância, apenas relevando o fator da imediação prevalecente em 1 Instância quando o mesmo se traduza em razões objetivas.
Em sede de reapreciação da decisão de facto é conferido ao Tribunal da Relação o poder de se socorrer, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo bem como do uso a presunções judiciais, nos termos permitidos pelos artigos 349 e 351, ambos do Código Civil” os sublinhados são.
Estatui o art.
607/5 do P.Civil de 2013, que o "juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sendo que esta previsão resulta do disposto nos arts.
389, 391 e 396 do Civil, respectivamente para a prova pericial, para a prova por inspecção e para a prova testemunhal.
Porém, desta livre apreciação pelo juiz estão legalmente excluídos os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes - cfr.
2parte do n5 do referido art.
60 Toda a prova tem que ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica: " segundo o princípio da livre apreciação da prova o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo bem como da conduta processual das e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas”.
A prova idónea alicerça-se num juízo de certeza jurídica) e não um juízo de certeza material: a prova "não é uma operação lógica visando a certeza absoluta a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo a demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta, A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”.
O juiz está vinculado a identificar quais os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção e a indicar as razões pelas quais, relativamente ao mesmo facto, concede maior credibilidade a um meio probatório em detrimento de outro de sinal oposto, sendo que este é caminho que evita que a «livre apreciação da prova» se transforme numa «arbitrária apreciação da prova»: o "juiz de 1 Instância explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos.
E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve, a naturalidade e tranquilidade que teve ou não)”.
É inquestionável que, uma vez que é perante si que toda a prova é produzida, é o juiz da 1instância quem se encontra na posição mais favorável e privilegiada para proceder à sua valoração, nomeadamente no que concerne especificamente à prova testemunhal: com efeito, atenta a respectiva imediação, o juiz da 1instância está totalmente habilitado a dectetar no comportamento das testemunhas todos os elementos relevantes para aferir da espontaneidade e credibilidade dos seus depoimentos, incluindo aqueles elementos frequentemente não transparecem da gravação esta constitui apenas um registo «áudio», e não um registo «vídeo», pelo que não pode transmitir todo os comportamentos da testemunha que respeitam directamente às suas reacções que só observáveis através de.
Por conseguinte, a modificabilidade da matéria de facto só deverá ordenada quando, ao cumprir a supra referida incumbência de formar o seu próprio juízo probatório, o Tribunal da Relação conclua no sentido de que a prova produzida tem um sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal da 1Instância, ou seja, quando consiga alcançar um juízo certo e seguro de que existe erro de julgamento na matéria de facto.
Como explica Ana Luísa Geraldes, "Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”.
Ainda a propósito da decisão da facto, importa ter presente que, conforme resulta do disposto no art.
607/4 do P.Civil de 2013, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito.
Como se decidiu no Ac.
do STJ de 28/09/2017, "Muito embora o art.
64, n. 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art.
60, n. 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos” o sublinhado é. Mas o mesmo STJ, através do seu aresto de 22/03/2018, sustenta que a inexistência no P.Civil de 2013 de um preceito como o do art.
646/4 do antigo P.Civil que titulava de "não escrita” as respostas do coletivo sobre questões de "não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui «matéria de facto» e «matéria de direito»” No que concerne à decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não será indiferente nem o modo como as partes exerceram o seu ónus de alegação, nem a forma como o juiz, na audiência prévia ou em despacho autónomo, enunciou os temas da prova, tarefas relativamente às quais foram introduzidas no CPC importantes alterações que visaram quebrar rotinas instaladas e afastar os efeitos negativos a que conduziu a metodologia usualmente aplicada no âmbito do CPC de 1961 A matéria de facto provada deve ser descrita pelo juiz de forma mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava anteriormente da mera transcrição do resultado de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória do CPC de 1961”.
Defende-se que, em face da modificação formal da produção de prova em audiência ter por objeto temas de prova e à opção da integração da decisão da matéria de facto no âmbito da própria sentença, "deve existir uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja «matéria de direito» ou «matéria conclusiva» que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso... a patologia da sentença neste segmento apenas se verificará, em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como «matéria de facto provada» pura e inequívoca matéria de direito”.
Perante esta divergência no STJ, afigura-se-nos relevante o "caminho” indicado pelo Ac.
da RG de 11/11/2021: "Não obstante subscrevermos uma maior liberdade introduzida pelo legislador no novo Código de Processo Civil, entendemos que não constituem factos a considerar provados na sentença nos termos do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 607 do Código de Processo Civil os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, não devendo também constituir «factos provados» para esse efeito as afirmações que «numa pura petição de princípio assimile a causa de pedir e o pedido» De facto, se a opção legislativa tem subjacente a possibilidade de com maior maleabilidade se fazer o cruzamento entre a matéria de facto e a matéria de direito, tanto mais que agora ambos decisão da matéria de facto e da matéria de se agregam no mesmo momento, a elaboração da sentença, tal não pode significar que seja admissível a «assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da matéria de facto»” os sublinhados são.
Prosseguindo este "caminho” e sabendo-se que a linha divisória entre a matéria de facto e a matéria de direito não é fixa, dependendo em larga medida dos termos em que a lide se, afigura-se-nos que os factos conclusivos não devem relevar não podem integrar a matéria de quando, porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a perceção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor e que é de acolher o ensinamento do Ac.
da RP de 07/12/2018: "Acaso o objeto da ação esteja, total ou parcialmente, dependente do significado real das expressões técnico-jurídicas utilizadas, há que concluir que estamos perante matéria de direito e que tais expressões não devem ser submetidas a prova e não podem integrar a decisão sobre matéria de facto.
Se, pelo contrário, o objeto da ação não girar em redor da resposta exata que se dê às afirmações feitas pela parte, as expressões utilizadas, sejam elas de significado jurídico, valorativas ou conclusivas, poderão ser integradas na matéria de facto, passível de apuramento através da produção dos meios de prova e de pronúncia final do tribunal que efetua o julgamento, embora com o significado vulgar e corrente e não com o sentido técnico-jurídico que possa colher-se nos textos legais” o sublinhado é. Frise-se que a questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto a sua apreciação não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse facto enquanto realidade da vida ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado, e, por via disso, quando o recurso tem por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo tribunal contém ou não matéria conclusiva, ao abrigo dos seus poderes decisórios previstos no art.
662 do P.Civil de 2013, pode o Tribunal de Recurso, caso conclua afirmativamente, eliminá-lo do elenco dos factos provados: como se refere no Ac.
da RG de 30/09/2021, "Daí que a inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configure uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do artigo 66, n.2, al., do CPC”.
Revertendo ao caso em apreço, analisando a matéria que os Réus/Recorrentes pretendem aditar aos factos provados, entendemos que uma parte já está contida noutros factos e que a outra parte não consubstancia verdadeira matéria de facto.
Com efeito, as partes relativas a « inscrito na matriz sob o artigo ..., da freguesia de ..., município de Macedo de Cavaleiros, que foi adjudicado à ora ré, J. nesse Procedimento de Partilhas» e a «área coberta da Casa , 28 m E área de logradouro, ou seja, área descoberta de 87 m2» já integram respectivamente os factos provados ns.
1 e 3 e o facto provado n1 Ora, mostra-se totalmente inútil e infundada a sua repetição em sede de matéria de facto.
Por outro lado, a parte relativa « objecto desta acção judicial, as suas medidas reais, existentes no local, que são as indicadas pelo Sr. Técnico qualificado, no mapa n. 1, a fls.
310 dos autos e que as partes aceitaram, porque as não impugnaram sem prejuízo da rectificação» mais não representa do que um conjunto de meras considerações de carácter jurídico sem qualquer possível enquadramento em sede de matéria de facto.
Por fim, a parte relativa « ao tempo do Processo Simplificado de Partilha e Registos, outorgado em 08 de Junho de 2012, faziam parte e são parte integrante do prédio urbano, quer a totalidade do quintal, quer a totalidade da Casa », constitui matéria de índole totalmente conclusiva, a qual apenas deve ser retirada como consequência da apreciação da matéria de facto dada como provada e/ou como não provada e que, por isso, implica um raciocínio jurídico e valorativo que encerra uma parte essencial da controvérsia que constitui o objecto do litígio, a apreciar e decidir no âmbito de questão de direito subjacente à questão impugnação da matéria de facto.
Com efeito e não sendo ainda este o momento em que importa apreciar se estamos perante demarcação, reivindicação ou outra espécie), através da presente acção, os Autores pretendem obter o reconhecimento judicial, em primeiro lugar, do seu direito propriedade sobre certo prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art.
..) e com certa área coberta de 118,60 m2 e descoberta de 66 e, em segundo lugar, do seu direito de demarcação das estremas entre aquele prédio e um prédio urbano da propriedade dos Réus inscrito na matriz predial urbana sob o art.
..), sendo que, para fundamentarem tais pretensões, invocam efectivamente que: os referidos prédios foram-lhes respectivamente adjudicados em partilha da herança; desde a partilha que os autores estão na posse da área coberta e descoberta do prédios ... ; através de um portão em ferro acede-se a uma área descoberta para a qual deitam diretamente as portas e as escadas dos prédios ... e ..., situando-se aí a área descoberta/logradouro dos dois prédios, que é contígua entre si, não existindo marcos ou linha divisória a demarcá-la; os réus têm vindo a ultrapassar os limites da área descoberta do prédios ... , invadindo a área descoberta do prédios ... , pondo em dúvida os limites separadores entre cada uma das áreas descobertas dos referidos prédios; e nos preliminares e na celebração da partilha, ficou acordado entre todos os interessados que o logradouro/área descoberta situada em frente ao artigo ... é parte componente deste, aí se incluindo o referido terraço/"Casa ”.
Os Réus negam o invocado direito de demarcação, defendo efectivamente que: a casa dos autores tem o seu limite a nascente na parte inferior da parede da fachada nascente dessa casa de habitação; no tempo de vida dos pais do autor e da ré, dos seus avós e até dos bisavós), o logradouro já integrava o prédios ... , os quais exerceram a posse sobre o mesmo e adquiriram a respectiva propriedade por usucapião; na partilha coube à ré essa casa de habitação com todo o logradouro adjacente e a dita casa de lenha com terraço, que compõem o prédios ... ; a ré está desde a data da partilha na posse do prédios ... , que abrange toda a área posta em causa pelos autores; por volta de 1950, os pais do autor e da ré, mandaram edificar nesse espaço uma pocilga, edificação essa que mais tarde, passou a ser utilizada como de casa de lenha com terraço.
Sendo este o "quadro” do litígio traçado pelas partes, a decisão sobre se deve ou não ser reconhecido o direito de propriedade dos Autores também) sobre uma concreta parcela de 66 m2 de área descoberta situada na confluência dos prédios relativa ao logradouro e a Casa, e/ou sobre se deve ou não ser reconhecido o seu direito à demarcação dessa parcela depende da resolução de concretas questões jurídicas consistentes em: na partilha da herança foi celebrado acordo com valor jurídico no sentido de que parte do logradouro e a Casa integravam o prédios ... ?
Desde a partilha, os Autores desde têm a posse sobre tal parte do logradouro e a Casa ?
E/ou o logradouro e a Casa integram a composição do prédios ... , por força da posse dos pais do autor e da ré, posse essa foi continuada pela Ré após a partilha?
Daqui decorre que a formulação proposta pelos Réus/Recorrentes para o aditamento de um facto na parte aqui em causa « faziam parte e são parte integrante do prédio urbano, quer a totalidade do quintal, quer a totalidade da Casa ») está inequivocamente relacionada com o thema decidendum, integrando expressões que no caso têm um conteúdo totalmente conclusivo, encerrando mesmo um juízo de valor que representa a própria solução jurídica de questões a decidir na acção e, por via disso, não pode constar da decisão de facto isto é, não pode constar quer dos factos provados, quer dos factos não.
Logo, o Tribunal a quo procedeu de forma correcta quando não consignou na decisão de facto qualquer matéria com o conteúdo proposto Réus/Recorrentes em sede de recurso, frisando-se que, na motivação do facto provado n11, aquele Tribunal explicou precisamente a natureza conclusiva de tal matéria: " Muito embora as partes procedessem à localização da área em litígio por referência à sua inclusão, total ou parcial, num ou noutro prédio consoante a versão dos factos apresentada – o que atento o objeto da lide se apresenta como conclusivo”.
E a este propósito refira-se o Ac.
da RP de 20/10/2009: "Numa acção.
em que está em causa o direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno e se esta faz parte integrante do prédio x ou do prédio y, têm de considerar-se não escritas, nos termos do n 4 do art.
646 do CPC, as respostas dadas aos quesitos da BI que contêm as expressões "fazendo parte desse mesmo prédio...”, "faz parte do prédio...” e "como seus donos e legítimos proprietários”, por estas não serem «factos», mas meras conclusões e conceitos jurídicos”.
Portanto, tal matéria conclusiva terá que ser extraída a partir dos factos provados e/ou não provados relativos ao efectivo conteúdo do acordo celebrado entre as partes no âmbito da partilha da herança, e/ou à posse que cada uma das partes tem ou não) sobre parcela em litígio.
Por conseguinte, conclui-se que não existe qualquer erro de julgamento relativamente à matéria cujo aditamento aos factos provados se reclama e, por via disso, a pretensão recursória dos Réus/Recorrentes quanto à impugnação da matéria de facto terá que improceder.
Quanto à impugnação da decisão de facto deduzida no recurso dos Autores/Recorrentes.
No que concerne ao facto provado n32, verifica-se que é peticionada a sua eliminação ou a sua alteração.
Não foi indicado ou invocado um único argumento ou fundamento para a eliminação deste facto nem este Tribunal ad quem vislumbra razão para, sendo que o mesmo constitui efectiva e concreta matéria de facto que revela interesse para a apreciação e decisão da causa e que foi expressamente alegado em sede de contestação cfr.
o respectivo art.
33 deste.
Logo, esta pretensão é infundada, e não merece acolhimento.
Relativamente à pretendida alteração da redacção para «Esta actuação dos réus verifica-se no convencimento de que não são proprietários»), importa começar por ter presente que o facto provado n32 reporta-se à actuação dos Réus descrita nos factos provados ns.
25 a 31, os quais não foram impugnados em sede de recurso, pelo que se encontravam devidamente assentes.
Para motivar este ponto de facto provado, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que na parte que aqui releva já que a motivação é conjunta a outros pontos de: " Este conjunto factual emerge do acordo das partes em sede de articulados quanto a instalação da e da conjugação entre os depoimentos de parte dos autores, declarações de parte da ré e dos depoimentos testemunhais de J. P., F., , A. S., A. , S. e R.. Ainda foi relevante, neste segmento, o documento n.17 da contestação, onde se observa a filha dos réus, a testemunha A. , sentada a apanhar banhos de sol no terraço da Casa Por outro lado, deve ser enfatizado que, embora tenham afirmado que toda a sua atuação sobre a área de terreno e Casa /terraço em discussão ocorre desde o dia em que se verificaram as partilhas, essa cronologia não se provou assim tão precisa, desde logo quanto à Casa De facto, o autor fez notar, no segmento não confessório do respetivo depoimento, que, aquando das partilhas, acordou com a ré que a Casa ficaria a pertencer ao artigo ..., uma vez que não tinha um espaço para guardar lenha.
E se observado o depoimento de , é, em parte, essa conclusão que se retira, ao referir esta que logo após as partilhas teriam combinado que era o autor quem ficava a usar a Casa , enquanto que o terraço ficaria a ser usado pela ré, o que torna credível que a Casa tivesse sido utilizada apenas pelos autores e não por mera tolerância dos réus) numa primeira fase após as partilhas e que depois de existir o conflito entre os réus e os autores nomeadamente, com o estroncar da, aqueles passassem a utilizá-la em exclusivo, apesar de os autores conservarem a chave de uma das portas”.
Desta motivação decorre que o Tribunal a quo indicou de forma concreta os meios de prova através dos quais formou o respectivo juízo no sentido de considerar provado o facto n32, tal como indicou de forma suficiente as razões através dos quais considerou provado o segmento do mesmo relativo a « desde data não concretamente apurada após as partilhas».
Mas já não foi tão preciso na indicação dessas razões quanto ao segmento «à vista de toda a gente, de modo contínuo, em nome próprio, no convencimento de que são proprietários».
Porém, é perceptível que as razões da demonstração probatória deste segmento são, por um lado, a circunstância de serem actos praticados em locais exteriores ou seja, "à vista”), por outro lado, a circunstância desses actos apresentarem um natureza repetitiva ou seja, "contínua”), e, por fim, a circunstância de existir um conflito entre as partes sobre a propriedade da parcela em lítigio, no âmbito do qual os Réus invocam serem "donos” do logradouro e da Casa ou seja, se se reclamam donos, é natural que os actos praticados o sejam nesse "convencimento”), conflito esse e reclamação de que é dada nota várias vezes pelo Tribunal a quo quer na motivação desta facto quer na motivação de outros factos cfr.
factos provados ns.
14 e 15 e facto não provado.
Acresce e até de forma que, nas suas alegações, os Autores/Recorrentes jamais invocam que a sentença impugnada é omissa quanto à fundamentação motivação) deste segmento.
Assim sendo, entende-se que não está verificada a situação prevista na alínea do referido art.
662 do P.Civil de 2013 «não estando devidamente fundamentada»), pelo que não se deve determinar nem se que o Tribunal a quo complete a decisão no que concerne à motivação deste segmento do facto provado n3 E procedendo à reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal a quo sobre esta matéria, ouvidos o depoimento de parte dos Autores, as declarações de parte da Ré, e todos os depoimentos prestados pelas testemunhas e analisando toda a prova documental apresentada nos autos, à luz do critério da livre apreciação e de prudente convicção, este Tribunal ad quem forma, necessariamente, um juízo probatório no sentido de ficar demonstrado que a actuação em causa �� realizada pelos Réus no convencimento de que são donos da parcela em litígio.
Tal demonstração probatória resulta do seguinte: 1) dos depoimentos de parte dos Autores e das declarações de parte da Ré - embora muito divergentes quanto à existência ou não de um acordo no sentido da "Casa ficar para o Autor”, os três produziram declarações que coincidiram na confirmação de que, a partir de certo momento já após a partilha, surgiu o litígio sobre para "quem tinha ficado a Casa ” e de que os Réus entendiam que "ter ficado para si”; ora, perante este conflito e tal entendimento ainda que contrariado pelos, de acordo com as próprias regras da experiência, mostra-se lógico e razoável que os actos praticados pelos Réus fossem sob o "convencimento” de que eram os "donos” dessa "casa” e também do logradouro ainda que tal "convicção” possa vir a demonstrar-se; 2) dos depoimentos das testemunhas J. P. e F. filhos dos, da testemunha filha dos Réus) e da testemunha irmã do Autor e da Ré) - apesar de díspares em vários pontos, foram coincidentes na confirmação da existência dos supra referidos conflito e entendimento dos Réus, o que também permite concluir, com lógica e coerência, que estes actuaram sobre a "parcela” em litígio "convencidos” de que eram seus "proprietários” embora se possa vir a decidir que não lhes assiste razão); 3) e dos depoimentos das testemunhas S., e R. - estas testemunhas, através de declarações que se revelaram como objectivas e aparentemente isentas, concretizaram os actos que realizaram no espaço em litígio por "ordem” dos Réus descarregamento de lenha na "Casa ” e regar as plantas dos vasos existente no logradouro e naquela casa,, o que, em si mesmo, representa uma actuação dos Réus como "donos” do referido espaço; 4) da irrelevância, nesta matéria, dos depoimentos das testemunhas J. R., A. S. e A.
B., designadamente, nas partes indicadas pelos Autores/Recorrentes – com efeito, ao contrário do que estes invocam, tais depoimentos não são persuasivos nem convincentes, antes se revelando muito pouco lógicos e coerentes; no que concerne à testemunha J. R., embora tenha proferido as declarações transcritas no recurso, certo é que, posteriormente, a própria testemunha desdiz as mesma, acabando por afirmar que «não me foi dito "esta parte do quintal é minha, aquela é parte é do meu cunhado”, nem "o terraço ficou para o meu cunhado”, eu é que interpretei» o que foi omitido na transcrição deste depoimento realizada pelos, o que retira toda a credibilidade do seu depoimento nesta parte; no que concerne à testemunha A. S., embora tenha proferido as declarações transcritas no recurso, certo é que não se entende quais as razões porque "aparece” a conversa relatada por esta testemunha nada foi explicado para que, de repente e sem qualquer enquadramento que o justificasse, os Réus dissessem a esta testemunha que pretendiam que «o Autor lhes cedesse a parte de cima do terraço, e que não se importavam da parte de baixo», sendo que a testemunha nem sequer precisou o momento temporal em que tal "conversa”, o que lhe retira lógica e coerência, mais acrescendo que, no final do seu depoimento, acabou por afirmar que «o engenheiro disse-me que em partilhas ficou para ele, mas o cunhado não me disse isso» o que foi igualmente omitido na transcrição deste depoimento realizada pelos,, o que constitui uma evidente contradição com as suas declarações anteriores, e afasta, em definitivo, a credibilidade do seu depoimento nesta parte; e no que concerne à testemunha A.
B., embora tenha proferido as declarações transcritas no recurso, analisando as mesmas, temos que concluir que elas se mostram, em si mesmas, como ilógicas e mesmo ininteligíveis a testemunha começa por referir uma "conversa” com o Autor para lhe arranjar uma chave, e de repente, sem qualquer relação, ligação e continuidade, "salta” para uma aparente conversa com o Réu para "colocar” a afirmação «não isto é do meu cunhado, nas partilhas ficou para ele», não se percebendo a que "isto” a testemunha se reporta, nem se percebendo a que propósito atribui esta afirmação ao Réu; acresce que, posteriormente e mais uma vez sem qualquer ligação e nexo, menciona um pedido do Réu para ir tirar umas medidas ao terraço da Casa com vista a fazer um gradeamento, e, repentinamente e sem qualquer enquadramento, "coloca” uma questão ao Réu sem qualquer motivo razoável sobre «isto ser do cunhado mas andar ali a pôr grades», questão esta que "surge” apenas para a testemunha depois invocar uma suposta resposta do Réu no sentido de que «se ia entender com o Autor», faltando a todas estas declarações um mínimo de coerência e de normalidade, sendo que, embora seja omitido no recurso, posteriormente e embora nada sabendo sobre as partilhas, esta testemunha "resolve” produzir um conjunto de declarações sobre qual teria sido divisão que as partes teriam feito declarações estas que revelam ser meras opiniões da testemunha, sem qualquer conhecimento efectivo e e "aproveitou” para, sem qualquer enquadramento de tempo e de, falar numas afirmações da Ré no sentido de que esta dizia que «a Casa era do irmão e ainda mais um bocado do quintal»), também não apresentando esta parte do seu depoimento qualquer lógica, pelo que, em razão do que atrás fica dito, não pode ser conferida credibilidade ao depoimento desta testemunha; 5) e, perante as circunstâncias supra elencadas, perante o sentido coincidente nesta matéria) dos elementos probatórios indicados em, e, e inexistindo qualquer credível em sentido contrário, este Tribunal ad quem gera uma convicção, segura e objectiva, no sentido da efectiva verificação da realidade constante do facto provado n32 jamais se podendo formar convicção em sentido contrário, designadamente no indicado pelos Autores/Recorrentes – « no convencimento de que não são proprietários»).
Deste modo, inexiste qualquer fundamento para a decisão de facto ser alterada relativamente ao facto provado n3 No que concerne ao facto cujo adiamento se reclama «Após as partilhas os Réus reconheceram que a área descoberta, composta pelo lajeado o terraço ou Casa faz parte do prédio urbano 16, dos Autores»), importa frisar que o mesmo não foi alegado pelos Autores/Recorrente na respectiva petição inicial, nem em qualquer outro articulado na petição, foi apenas alegado que «há cerca de 1 ano, os réus têm vindo a por em causa a extensão do domínio dos autores sobre o terreno/logradouro/parte descoberta do prédios ... » e que «nos preliminares quer na celebração da partilha extrajudial em causa, sempre ficou acordado entre todos os interessados que o terreno adjacente/logradouro/ área descoberta situada em frente ao artigo ... é parte componente deste, aí se incluindo também o referido terraço/Casa », inexistindo qualquer artigo em que se realize a alegação do facto que se pretende, apresentando-se como um facto absolutamente novo e que nem sequer foi objecto de qualquer produção de prova em sede de audiência final e este Tribunal ad quem procedeu à audição de toda aí prova, acrescendo que tal matéria não constitui um facto instrumental, não configura um complemento ou concretização de outros factos alegados, e não representa um facto notório nem o tribunal teve conhecimento por virtude do exercício das suas funções, pelo que não foi nem podia ser considerado pelo Tribunal a quo cfr.
art.5/2, a contrario, do P.Civil de, e muito menos pode ser considerado em sede de recurso por este Tribunal ad quem esta parte da impugnação da matéria de facto mais não consubstancia do que uma tentativa, completamente infundada, dos Autores/Recorrentes ampliarem a sua causa de pedir, alegando um novo facto.
Esta razão é, por si só, suficiente para que careça de fundamento legal a pretensão de aditamento do facto proposto à decisão de facto constante da sentença impugnada.
Mas sempre se saliente que, ainda que assim não fosse o que só se admite por mera hipótese de raciocínio), uma vez que os Autores/Recorrentes sustentam a demonstração probatória de tal facto nos depoimentos das testemunhas J. R., A. S. e A.
B., como como supra se explicou, não merecem a credibilidade, jamais este Tribunal ad quem poderia formar, com base nos mesmos, qualquer convicção, segura e objectiva, no sentido da sua verificação, donde resulta que, também por esta razão, nunca poderia proceder esta parte da pretensão impugnatória de decisão de facto.
No que concerne à eliminação do facto não provado «Quer nos preliminares, quer na celebração da partilha extrajudicial, sempre ficou acordado, entre todos os interessados, que o logradouro e Casa /terraço eram parte componente do prédios ... », e à sua inserção nos factos provados.
Para motivar a falta de demonstração probatória deste facto, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que: "Numa primeira abordagem à motivação deste facto, deve ter-se em conta que no procedimento de partilhas nenhuma referência é feita à composição dos prédios ... e ... como tendo, qualquer um deles, um logradouro ou um anexo/Casa com terraço.
Porém, os autores alegam que ocorreu uma negociação prévia, mantida na concretização das partilhas, segundo a qual o prédios ... ficaria com a Casa /terraço e com uma parte do logradouro e o prédios ... ficaria com uma outra parte do logradouro correspondente à faixa que se encontra junto à casa de habitação correspondente e que dá acesso às.
Todavia, os réus, nomeadamente a ré nas respetivas declarações de parte, invoca versão completamente diferente, ao mencionar que o tema nem foi abordado nas partilhas porque sempre se soube que a Casa e o terraço pertenciam ao prédios ... . Acresce que a irmã do autor e da ré, , como terceiro elemento presente nas partilhas - e que presentemente está desavinda com o autor - apresentou uma versão parcialmente coincidente com a da ré visto que alegou desconhecer qualquer acordo inicial entre autor e ré para repartição, aquando das partilhas, da área em litígio), mas que abre a porta a uma outra tese, que também foi carreada para o processo, apenas em julgamento e com matizes distintas, pelo autor: um acordo pós-partilhas, que se referia, em especial, à Casa /terraço.
Segundo esse acordo, que na versão de teria perdurado até autores e réus se desentenderem, a Casa era utilizada pelos autores, enquanto que o terraço era utilizado pelos réus.
Donde, não podendo o tribunal estribar-se em prova escrita ou, pelo menos, em prova isenta de interesses no resultado da demanda, restaram muitas dúvidas sobre se teria havido o famigerado acordo aquando das partilhas.
É que, se por um lado, em termos lógicos e de normalidade do acontecer, faz algum sentido que autores e réus tivessem estabelecido o limite dos seus prédios nas partilhas, nessa área em que confluem não nos podemos esquecer que se tratava de um único conjunto predial e que ambos os prédios têm entrada/saída direta para o logradouro/casa do terraço), também não é de escamotear que as partes, que à data se davam bem, pelos mesmos motivos, tivessem deixado por dividir essa zona de forma propositada, encarando-a como um espaço comum a ambos os prédios e, apenas, acordado nos termos da sua utilização como é exemplo o putativo acordo para uso da Casa /terraço que foi adiantado pela testemunha.
Noutra perspetiva, o facto de o autor ter procedido a várias alterações nas matrizes dos prédios, das quais resultou, paulatinamente, um sensível aumento da área descoberta do prédios ... em detrimento da área descoberta do prédios ... , alterações que levou a cabo com procuração dos réus, não serve de demonstração cabal do aludido acordo antes ou aquando das partilhas.
Aliás, as plantas que foram juntas com os pedidos de alterações das descrições matriciais, mostram o logradouro aí definido como representado no segmento do andar do prédios ... , constatação que, vista a área descoberta final que resultou das sucessivas modificações, lança ainda mais controvérsia sobre este segmento, que, assim, há de ter-se como não provado”.
Em sede de recurso, quer nas alegações, quer nas conclusões, os Autores/Recorrentes não colocam minimamente em causa tal motivação, limitando-se a reclamar a inserção do facto em causa no âmbito dos factos provados com base na parte transcrita dos depoimentos das testemunhas J. R., A. S. e A.
B.. Ora, como supra já se explicou, pelas razões já supra explanadas e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, tais depoimentos não merecem qualquer credibilidade por parte do Tribunal ad quem, o que, por si só, constitui motivo bastante para concluir que os elementos probatórios indicados pelos Autores/Recorrentes não tem qualquer relevância probatória nesta matéria e, por via disso, são insusceptíveis de comprovarem a realidade que integra este facto.
E procedendo à reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal a quo sobre esta matéria, ouvidos o depoimento de parte dos Autores, as declarações de parte da Ré, e todos os depoimentos prestados pelas testemunhas e analisando toda a prova documental apresentada nos autos, à luz do critério da livre apreciação e de prudente convicção, este Tribunal ad quem tem necessariamente que subscrever a motivação supra transcrita do Tribunal a quo, inexistindo elementos probatórios seguros e objectivos que pudessem conduzir à demonstração probatória da realidade a que se reporta este facto, importando apenas acrescentar duas notas a essa motivação: uma no sentido de que, caso tivesse sido mesmo acordado nas negociações da partilha que a parcela em causa englobando Casa e o eram parte componente do prédios ... , o lógico, coerente e razoável seria que no próprio «procedimento simplificado de partilha e registos» doc.
n1 da petição) estivesse expressamente consignado tal acordo, e basta analisar o seu conteúdo para se verificar que nada foi consignado sobre tal acordo ou seja, alegadamente Autor e Ré tiveram o cuidado e a preocupação de acordarem expressamente sobre o destino de tal "parcela”, o que significa que a mera adjudicação dos prédios ... e ... não seria suficiente para efetivar tal destino, mas depois nada consignaram naquele «procedimento» sobre o logradouro e a Casa , antes optando apenas pela consignação das áreas descobertas e cobertas de cada um dos prédios sem um mínimo de referência à "parcela” que motivou um acordo específico), o que coloca em causa e afasta de forma relevante que tenha existido tal acordo.
E outra nota no sentido de que, sobre esta matéria, os depoimentos de parte dos Autores, as declarações de parte da Ré, e o depoimento da testemunha sendo que as restantes testemunhas inquiridas revelaram nada saber sobre tal alegado acordo, porque não estiveram presentes nas "negociações” das, mostram-se absolutamente contraditórios, não havendo razões para conferir maior credibilidade a uns ou a outros, salientando-se ainda que, no seu depoimento de parte, o Autor referiu-se inicialmente a um acordo com a Ré mas apenas sobre o terraço/Casa e só posteriormente, e sem qualquer enquadramento de lugar e, é que refere ter dito ao cunhado o Réu) «vamos dividir o quintal?
Tu ficas com o lado nascente e eu fico com o lado poente e o terraço», mas sem transmitir qual foi a resposta, o que tudo avaliado globalmente também coloca em causa a existência do invocado acordo.
Assim sendo, também inexiste qualquer fundamento para a decisão de facto ser alterada relativamente ao facto não provado.
No que concerne à alteração do facto provado n11, verifica-se que a pretensão impugnatória consiste no aditamento à matéria já provada "A nascente da casa de habitação do prédios ... e a sul da casa de habitação do prédios ... , localiza-se uma área descoberta com 87 m2 doravante designada de e uma área coberta com terraço na cobertura designada, de ora em diante, de Casa /terraço), com 28 m2” o seguinte segmento: "áreas essas que fazem parte do prédios ... ”.
Trata-se de uma pretensão idêntica à formulada pelos Réus no seu recurso embora em sentido contrário estes reclamavam a inclusão na factualidade provada que a "parcela” em causa fazia parte integrante do prédios ..., pelo que tem aqui aplicação todo o entendimento supra exposto a propósito da apreciação dessa pretensão impugnatória daqueles, e, com base no mesmo, igual e forçosamente se concluiu que o aditamento reclamado pelos Autores/Recorrentes constitui matéria de índole totalmente conclusiva, estando inequivocamente relacionada com o thema decidendum e, por via disso, não pode constar da decisão de facto como, aliás, foi expressamente referido pelo Tribunal a quo na motivação precisamente deste facto provado n11 e que supra já se transcreveu e aqui se dá por.
Tal matéria conclusiva só poderá ser extraída a partir dos factos provados e/ou não provados relativos ao efectivo conteúdo do acordo celebrado entre as partes no âmbito da partilha da herança, e/ou à posse que cada uma das partes tem ou não) sobre parcela em litígio e/ou das respectivas descrições registrais e matriciais dos respectivos prédios e/ou da respectiva escritura/procedimento de partilha cfr.
factos provados ns.
1 a. E frise-se que, ao contrário do que os Autores/Recorrentes querem fazer crer, os documentos que indicam processo simplificado de partilhas, certidão das finanças e certidão da conservatória do Registo foram efectivamente valorados cfr.
a motivação dos factos provados ns.

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