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4 do Regulamento Roma como critério primário atribui um peso decisivo à ligação efectiva do contrato à esfera económico-social de um país, tendo em conta os laços de qualquer natureza que, perante o litigio em causa, se revelam decisivos para determinar a lei aplicável, pelo que é esta a leitura que fazemos do art. |
4 do Regulamento Roma Ora, no presente caso, verificamos que o litígio a solucionar na presente acção se situa no momento da entrega em Portugal da mercadoria que foi objecto da compra e venda, pelo que deve ser o local da entrega o elemento com o peso determinante na definição do regime legal a aplicar na resolução d... |
Por esta razão deve aplicar-se a lei portuguesa, a qual foi, aliás, aquela a que ambas as partes recorreram para fundamentar as suas posições na presente acção, assim como a sentença recorrida. |
A revogação do contrato Nas alegações de recurso a Ré começa por sustentar que as partes revogaram tacitamente o contrato de compra e venda que haviam celebrado quando acordaram na entrega à Autora dos documentos que permitiam à Ré o levantamento da mercadoria da terceira partida, pelo que não lhe era exigível o pagame... |
O contrato celebrado pelas partes é um contrato de compra e venda sobre documentos, tipificada no art. |
937 do Civil, uma vez que, nos termos acordados, a entrega do feijão à Ré era substituída pela entrega, pela entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a Ré proceder ao levantamento da mercadoria depositada no porto de destino. |
Esta modalidade de venda visa reforçar a garantia do efectivo pagamento do preço da mercadoria por parte ao vendedor, fazendo-se intervir na operação um terceiro - aqui uma instituição bancária - a quem é entregue, como consignatário, o documento representativo da mercadoria, com a missão de obter o prévio pagamento do... |
O contrato era de execução duradoura fraccionada, uma vez que a entrega da coisa vendida seria realizada em três partidas aprazadas para três momentos espaçados no tempo. |
As circunstâncias apuradas, que resultam da matéria de facto provada e nas quais a Ré baseia a revogação tácita do contrato, são as seguintes: - a Ré solicitou à Autora que, antes de proceder ao pagamento e levantamento desta terceira partida de feijão, lhe fosse permitido examinar o estado da mercadoria, o que a Autor... |
- no seguimento o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo. |
- Por incompatibilidade de agendas não foi possível, nesse dia, uma reunião entre os representantes da Autora e da Ré, apesar de AA ter diligenciado nesse sentido. |
- AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/2018, tendo seguido viagem para a .... É possível as partes procederem, por mútuo acordo, à revogação de um contrato em execução, a qual terá efeitos ex nunc Essa revogação pode ser tácita – art. |
21, n. 1, do Civil –, devendo extrair-se a correspondente vontade concordante das partes de comportamentos concludentes das mesmas. |
Num contrato de compra e venda sob documentos em posse de terceiro, a mera retirada por representante da vendedora da documentação que substituía a entrega da mercadoria, permitindo o seu levantamento do porto onde se encontrava depositada, com autorização da compradora, não é suficiente, só por si, para dela se extrai... |
Na verdade, a retirada pelo vendedor, com a autorização do comprador dos documentos da posse do terceiro a quem incumbia receber o preço e entregar a documentação que permitia o levantamento da mercadoria, não revela, só por si, o propósito das partes de porem termo ao contrato, já não se procedendo à entrega da tercei... |
Pelo contrário, as circunstâncias que se seguiram a esse levantamento da documentação pela vendedora, revelam um propósito distinto, pelo menos da parte da Autora. |
Com efeito, o representante desta, já na posse da referida documentação, tentou contactar um representante da Ré, tendo-se, inclusive, deslocado às instalações desta para solucionar o litígio entre as partes. |
É de presumir que a disponibilidade da referida documentação permitiria negociar com a Ré o modo de ultrapassar o litígio, deixando as partes de estarem dependentes da posição necessariamente rígida da entidade bancária onde a documentação se encontrava depositada, pelo que ao seu levantamento, num juízo presuntivo, nã... |
Daí que, não tendo conseguido reunir-se com o representante da Ré, o representante da Autora tenha devolvido à entidade bancária a documentação necessária para a Ré proceder ao levantamento da mercadoria, o que confirma a inexistência de uma vontade revogatória. |
Não se verificando, pois, a existência de atos concludentes da vontade mútua das partes de, naquele momento, porem termo ao contrato e compra e venda, revogando-o, improcede este fundamento do recurso. |
O incumprimento definitivo do contrato No âmbito deste fundamento do recurso, a Ré, alega, numa primeira argumentação, que o levantamento pela Autora da documentação necessária à recolha da mercadoria objecto da terceira partida acordada, inviabilizou que a Ré procedesse a essa recolha, o que se traduziria num incumpri... |
Por um lado, recorde-se que esse levantamento não correspondeu à execução de uma vontade unilateral da Autora, tendo a Ré dado a sua autorização a tal acto, e, por outro lado, que o levantamento dos documentos da entidade bancária onde se encontravam depositados, aguardando a sua entrega à Ré, contra o pagamento do pre... |
Dois dias depois, os documentos foram restituídos pelo representante da Autora à mesma entidade bancária onde antes se encontravam depositados para serem levantados pela Ré, após se ter malogrado um encontro entre os representantes das duas partes. |
É certo que não se provou que a Ré tenha sido informada dessa restituição, mas também não se provou que a Ré tenha sido informada de que o levantamento dos documentos se tinha concretizado, pelo que não é possível extrair daquela falta de informação o incumprimento de um dever secundário ou acessório inviabilizador do ... |
Numa segunda linha de argumentação, a Ré alega que ocorreu um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da mercadoria, por parte da Autora, devido ao facto de esta não ter autorizado a Ré a verificar o estado da mercadoria antes de proceder ao pagamento do preço e concomitante levantamento da documentação necess... |
Efectivamente, provou-se que ocorreu a seguinte factualidade: - a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...; - a Ré foi notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantam... |
- em 02018 a Ré solicitou que a Autora instruísse a entidade bancária onde se encontrava a documentação necessária para a recolha da mercadoria que lhe entregasse essa documentação sem que a Ré procedesse ao pagamento do preço, sendo esse pagamento efectuado só após ser realizado o exame ao estado da mercadoria. |
- A Autora recusou-se a dar qualquer autorização que permitisse à Ré verificar o estado da mercadoria antes de proceder ao seu pagamento. |
Antes de apreciarmos as consequências desta recusa da Autora em permitir que a Ré verificasse o estado da mercadoria da terceira partida, antes de proceder ao seu pagamento, convém ter presente que se provou que o feijão expedido nas duas anteriores partidas se encontrava contaminado com insectos vivos e mortos em todo... |
Também devemos ter presente que no contrato as partes tinham acordado o seguinte: - A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar; - Caso verificasse alguma discrepância, a compradora devia contactar de imediato uma "empresa de classificação” "classification company”) para proceder a uma an... |
Os termos desta cláusula contratual não previam a possibilidade da verificação da qualidade da mercadoria poder ser efectuada num momento prévio ao pagamento do preço, uma vez que, tendo as partes acordado numa compra e venda sobre documentos, a Ré tinha que pagar o preço da mercadoria para lhe ser entregue a documenta... |
No entanto, tendo-se verificado que o feijão entregue nas duas anteriores partidas não se encontrava nas condições contratadas, uma vez que estava infestado com gorgulho, constata-se que ocorreu um cumprimento defeituoso do contrato nessas duas primeiras partidas. |
Se o facto de não se ter provado que a empresa que procedeu ao exame da mercadoria satisfazia as exigências contratuais para realizar essa operação pode ter influência nas consequências desse incumprimento defeituoso, para o que aqui importa é que o tribunal da instância considerou provado que o feijão entregue à Ré n... |
Face ao sucedido nas duas primeiras partidas, a solicitação efectuada pela Ré à Autora, no sentido de poder ser efectuada um exame ao feijão que integrava a terceira e última partida, antes que a Ré procedesse ao pagamento do preço correspondente era perfeitamente razoável, constituindo uma reacção justificada e adequa... |
Devendo os contratos serem cumpridos, seguindo os ditames da boa fé – art. |
762, n. 2, do Civil –, observando-se, nomeadamente, o dever de cooperação no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, a Autora tinha a obrigação de aceder à solicitação da Ré, autorizando que fosse efectuado um exame à mercadoria em momento anterior ao pagamento do preço, de modo a permitir à Ré decidir so... |
Este tipo de dever secundário acessório da prestação principal 5, nem sempre integra ab initio o plano contratual, constituindo-se à medida que se vão verificando as situações que põem em perigo a consecução do interesse no cumprimento das prestações principais do contrato. |
A Ré, ao recusar-se repetidamente a autorizar esse exame da mercadoria previamente ao pagamento, violou o referido dever secundário acessório da obrigação principal de entrega da mercadoria, o qual se constituiu após o cumprimento defeituoso ocorrido nas duas primeiras partidas e à solicitação da Ré para que a Autora p... |
Sendo a condição para o levantamento dos documentos exigida pela Ré – a realização de um exame prévio da mercadoria – legítima e tendo a Autora recusado a realização dessa condição, verifica-se não só um incumprimento do respectivo dever secundário, como este se propaga à obrigação principal, uma vez que essa recusa im... |
Tendo a recusa sido peremptória, estamos perante um incumprimento definitivo da obrigação de entrega daquela mercadoria, em resultado do incumprimento definitivo da obrigação secundária acessória daquela. |
Uma vez que a compra e venda respeitava a mercadoria a ser entregue em três partidas aprazadas para três momentos espaçados no tempo e que as duas primeiras partidas foram entregues à Ré, encontramo-nos face a um incumprimento definitivo parcial da obrigação da Autora. |
Dispõe o art. |
802 do Civil que se a prestação se tornar parcialmente impossível, o credor tem a faculdade de resolver o negócio ou de exigir o cumprimento do que for possível, reduzindo neste caso a sua contraprestação se for devida. |
Nos termos deste dispositivo, verificado um incumprimento definitivo parcial da prestação, o credor pode optar pela manutenção do contrato, podendo reduzir a sua prestação na medida do valor da parte incumprida, pelo que, nas situações em que o credor ainda não efectuou definitivamente a prestação sinalagmaticamente co... |
É precisamente esta situação que sucede no presente caso quando a Autora, tendo incumprido a obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria vendida, pretende através da presente acção que a Ré lhe pague o preço dessa partida. |
Sendo legítima a recusa da Ré em satisfazer esse preço, a pretensão da Autora deve improceder. |
Outras questões Tendo nós verificado um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria por parte da Autora e a consequente desoneração da Ré pagar a parte do preço relativa a essa terceira partida, fica prejudicado o conhecimento das questões do abuso de direito e da excepção de não ... |
Custas da acção e do recurso pela Autora. |
2022 1 Apesar do Brasil e Portugal serem actualmente subscritores da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ela só entrou em vigor no nosso país em 1 de Outubro de 2021, pelo que atenta a data de celebração deste contrato ela não é aplicável ao litígio exposto nesta acção ... |
2 Nesse sentido, Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol. |
, ed., 2015, pág. |
338-339, Eugénia Galvão Telles, Determinação do Direito Aplicável aos Contratos Internacionais. |
A cláusula Geral da Conexão Mais Estreita, em "Estudos de Direito Comercial Internacional”, vol , Almedina, 2004, pág. |
63 e seg. |
3 Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, Almedina, 2005, pág. |
427-428, e BRANDÃO PROENÇA, A Resolução do Contrato no Direito Civil. |
Do Enquadramento e do Regime, Separata do volume do Suplemento do BFDUC, 1982, pág. |
46-4 4Note-se que em situações semelhantes, na execução de contratos duradouros, os tribunais têm permitido que o credor da prestação que vem sendo cumprida defeituosamente, possa inclusive resolver o contrato. |
g. os seguintes acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt: - T. R. de 12007, relatado por Teles Pereira, confirmado pelo Acórdão do S.T.J. |
de 12008, , relatado por Serra Baptista , e seguido posteriormente pelos Acórdãos do T. R. P. de 12008, relatado por Isoleta, e do T. R. de 12011, relatado por Maria Amélia Ribeiro, constatando a existência de uma quebra de confiança na relação do dono da obra com o empreiteiro, com origem na existência de múltiplas de... |
5 Na doutrina e na jurisprudência nem sempre é nítida a catalogação e a destrinça deste tipo de deveres, a que Larenz chamou "deveres laterais de prestação”, dos denominados deveres acessórios de conduta. |
Sobre os deveres secundários acessórios da prestação principal, Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Almedina, 1982, pág. |
337, Rui Alarcão, Direito das Obrigações, ed. |
pol., 1983, pág. |
66-67, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, 2009, pág. |
77, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. |
, 10 ed., pág. |
122, Jorge Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, ed., vol. |
, pág. |
157-160, e Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, , tomo , Almedina, 2009, pág. |
478-48 |
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes embargos de executado deduzidos por J na ação executiva que lhe move , o embargado interpôs recurso da sentença que julgou procedentes os embargos. |
Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja a sentença recorrida revogada e substituída por outra que declare nula a petição de embargos, com consequente anulação de todo o processado e absolvição do embargado da instância; que declare que a dívida não está prescrita, sendo o prazo a considerar de 20 anos; e qu... |
O recorrente formulou as seguintes conclusões: «–Deverá considerar-se que a petição de embargos é nula, por nela não constar qualquer pedido de ordem jurídica, já que apenas é peticionado o "recebimento dos embargos”, que é de ordem meramente administrativa. |
–Em consequência, deverá o embargado ser absolvido da instância, nos termos do disposto no artigo 278-1-b) do Código de Processo Civil. |
–Caso assim se não entenda, deverá considerar-se que o prazo de prescrição aplicável é o geral, previsto no artigo 309 do Código Civil 20, considerando que no caso presente não ficou estabelecido que o capital acompanharia o pagamento dos juros e, assim, estaria sujeito ao regime prescricional destes, de 5 anos, –Consi... |
–Acresce que pela circunstância de o embargante não ter pago um único cêntimo se deve considerar que prescindiu ou renunciou ao direito de pagar em prestações, o que igualmente afasta o prazo prescricional considerado pelo Tribunal, –Também do mesmo facto decorre que a dívida se tornou imediatamente exigível na totalid... |
–Foram violados ou interpretados os artigos 186-2-a) do Código de Processo Civil e os artigos 310-e) e 781 do Código Civil.» O embargante não respondeu à alegação do recorrente. " |
como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ o... |
O tribunal superior pode, no entanto, conhecer questões novas que sejam de conhecimento oficioso. |
A questão da ineptidão da petição de embargos por dela não constar qualquer pedido de ordem jurídica é uma questão de conhecimento oficioso, conforme resulta do art. |
196 do P. No despacho saneador, proferido a 9 de junho de 2021, consta que "o requerimento executivo é apto e o processo é o próprio, inexistindo nulidades que o afectem na sua totalidade.” O despacho saneador não é objeto do presente recurso. |
Assim, não será apreciada a questão da ineptidão da petição de embargos. |
É, pois, a seguinte a questão a decidir: - da prescrição. |
Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos: "1–No dia vinte e três de Abril de dois e dois, perante a notária, declarou João ........ confessar-se devedor a Manuel ......... da quantia de cento e setenta e cinco euros, que naquele acto declarou receber a título de empréstimo. |
2–O prazo de amortização do empréstimo será de dois anos e seis meses, com o início em quinze de Janeiro do ano de dois e três. |
3–Que o empréstimo será amortizado por trinta prestações mensais, iguais e sucessivas”. |
Nos termos do art. |
298 n 1 do , "estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição”. |
"A prescrição extintiva, possam embora não lhe ser totalmente estranhas razões de justiça, é um instituto endereçado fundamentalmente à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade.” " a prescrição arranca, , da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir um... |
"Por isso, embora a prescrição - tal como a caducidade - vise desde logo satisfazer a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim, proteger o interesse do sujeito passivo, essa protecção é dispensada atendendo também ao desinteresse, à inércia negligente do titular do direito em exercitá-l... |
Há, portanto, uma inércia do titular do direito, que se conjuga com o interesse objectivo numa adaptação do direito à situação de facto” Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edição Atualizada, pág. |
375 e. No art. |
310 do , estão previstas prescrições de curto prazo, "destinadas essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor” Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, anotação ao art.. Nos termos do ... |
310 al. |
do , "prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”. " |
constituirão, , indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas fracções: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações p... |
", no caso do débito do capital mutuado, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, em bom rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao ... |
Porém, o reconhecimento desta específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art. |
310, já que - por explicita opção legislativa - esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al. |
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