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4 do Regulamento Roma como critério primário atribui um peso decisivo à ligação efectiva do contrato à esfera económico-social de um país, tendo em conta os laços de qualquer natureza que, perante o litigio em causa, se revelam decisivos para determinar a lei aplicável, pelo que é esta a leitura que fazemos do art.
4 do Regulamento Roma Ora, no presente caso, verificamos que o litígio a solucionar na presente acção se situa no momento da entrega em Portugal da mercadoria que foi objecto da compra e venda, pelo que deve ser o local da entrega o elemento com o peso determinante na definição do regime legal a aplicar na resolução deste litígio.
Por esta razão deve aplicar-se a lei portuguesa, a qual foi, aliás, aquela a que ambas as partes recorreram para fundamentar as suas posições na presente acção, assim como a sentença recorrida.
A revogação do contrato Nas alegações de recurso a Ré começa por sustentar que as partes revogaram tacitamente o contrato de compra e venda que haviam celebrado quando acordaram na entrega à Autora dos documentos que permitiam à Ré o levantamento da mercadoria da terceira partida, pelo que não lhe era exigível o pagamento da terceira partida.
O contrato celebrado pelas partes é um contrato de compra e venda sobre documentos, tipificada no art.
937 do Civil, uma vez que, nos termos acordados, a entrega do feijão à Ré era substituída pela entrega, pela entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a Ré proceder ao levantamento da mercadoria depositada no porto de destino.
Esta modalidade de venda visa reforçar a garantia do efectivo pagamento do preço da mercadoria por parte ao vendedor, fazendo-se intervir na operação um terceiro - aqui uma instituição bancária - a quem é entregue, como consignatário, o documento representativo da mercadoria, com a missão de obter o prévio pagamento do preço desta, concomitantemente com a entrega dos documentos representativos das mercadorias ao comprador e que lhe permitam, só depois de pago o preço, obter a entrega das mercadorias.
O contrato era de execução duradoura fraccionada, uma vez que a entrega da coisa vendida seria realizada em três partidas aprazadas para três momentos espaçados no tempo.
As circunstâncias apuradas, que resultam da matéria de facto provada e nas quais a Ré baseia a revogação tácita do contrato, são as seguintes: - a Ré solicitou à Autora que, antes de proceder ao pagamento e levantamento desta terceira partida de feijão, lhe fosse permitido examinar o estado da mercadoria, o que a Autora recusou, apesar das insistências da Ré; - a Autora decidiu, então, enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema; - em 2/7/2018, esse funcionário da Autora, AA, em trânsito para a Índia, deslocou-se ao .., em ..., e solicitou o levantamento dos documentos que permitiam à Ré proceder ao levantamento da mercadoria, tendo o .. perguntado à Ré se podia efectuar essa entrega, ao que a Ré anuiu.
- no seguimento o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.
- Por incompatibilidade de agendas não foi possível, nesse dia, uma reunião entre os representantes da Autora e da Ré, apesar de AA ter diligenciado nesse sentido.
- AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/2018, tendo seguido viagem para a .... É possível as partes procederem, por mútuo acordo, à revogação de um contrato em execução, a qual terá efeitos ex nunc Essa revogação pode ser tácita – art.
21, n. 1, do Civil –, devendo extrair-se a correspondente vontade concordante das partes de comportamentos concludentes das mesmas.
Num contrato de compra e venda sob documentos em posse de terceiro, a mera retirada por representante da vendedora da documentação que substituía a entrega da mercadoria, permitindo o seu levantamento do porto onde se encontrava depositada, com autorização da compradora, não é suficiente, só por si, para dela se extrair uma vontade comum das partes de por termo à relação contratual que as unia, sem que se procedesse à entrega da última partida.
Na verdade, a retirada pelo vendedor, com a autorização do comprador dos documentos da posse do terceiro a quem incumbia receber o preço e entregar a documentação que permitia o levantamento da mercadoria, não revela, só por si, o propósito das partes de porem termo ao contrato, já não se procedendo à entrega da terceira partida.
Pelo contrário, as circunstâncias que se seguiram a esse levantamento da documentação pela vendedora, revelam um propósito distinto, pelo menos da parte da Autora.
Com efeito, o representante desta, já na posse da referida documentação, tentou contactar um representante da Ré, tendo-se, inclusive, deslocado às instalações desta para solucionar o litígio entre as partes.
É de presumir que a disponibilidade da referida documentação permitiria negociar com a Ré o modo de ultrapassar o litígio, deixando as partes de estarem dependentes da posição necessariamente rígida da entidade bancária onde a documentação se encontrava depositada, pelo que ao seu levantamento, num juízo presuntivo, não terá presidido a vontade de por termo ao contrato, mas sim o de negociar os termos da sua execução.
Daí que, não tendo conseguido reunir-se com o representante da Ré, o representante da Autora tenha devolvido à entidade bancária a documentação necessária para a Ré proceder ao levantamento da mercadoria, o que confirma a inexistência de uma vontade revogatória.
Não se verificando, pois, a existência de atos concludentes da vontade mútua das partes de, naquele momento, porem termo ao contrato e compra e venda, revogando-o, improcede este fundamento do recurso.
O incumprimento definitivo do contrato No âmbito deste fundamento do recurso, a Ré, alega, numa primeira argumentação, que o levantamento pela Autora da documentação necessária à recolha da mercadoria objecto da terceira partida acordada, inviabilizou que a Ré procedesse a essa recolha, o que se traduziria num incumprimento definitivo do contrato.
Por um lado, recorde-se que esse levantamento não correspondeu à execução de uma vontade unilateral da Autora, tendo a Ré dado a sua autorização a tal acto, e, por outro lado, que o levantamento dos documentos da entidade bancária onde se encontravam depositados, aguardando a sua entrega à Ré, contra o pagamento do preço correspondente a mercadoria expedida, não impedia que o mesmo fosse entregue pelo próprio representante da Autora ou por terceiro à Ré.
Dois dias depois, os documentos foram restituídos pelo representante da Autora à mesma entidade bancária onde antes se encontravam depositados para serem levantados pela Ré, após se ter malogrado um encontro entre os representantes das duas partes.
É certo que não se provou que a Ré tenha sido informada dessa restituição, mas também não se provou que a Ré tenha sido informada de que o levantamento dos documentos se tinha concretizado, pelo que não é possível extrair daquela falta de informação o incumprimento de um dever secundário ou acessório inviabilizador do cumprimento da obrigação de entrega da documentação necessária à recolha da mercadoria pela Ré.
Numa segunda linha de argumentação, a Ré alega que ocorreu um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da mercadoria, por parte da Autora, devido ao facto de esta não ter autorizado a Ré a verificar o estado da mercadoria antes de proceder ao pagamento do preço e concomitante levantamento da documentação necessária à recolha da mercadoria.
Efectivamente, provou-se que ocorreu a seguinte factualidade: - a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ...; - a Ré foi notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 2201 - em 202018, a Ré invocando a existência de problemas com gorgulho no feijão nas anteriores partidas, solicitou à Autora autorização para verificar no porto o estado da mercadoria expedida na terceira partida, antes de proceder ao respetivo pagamento, tendo insistido por essa autorização no dia 3201 - em 02018 a Autora respondeu, negando dar essa autorização, invocando que, nos termos do contrato, a análise da mercadoria só podia ser feita após o pagamento do preço correspondente.
- em 02018 a Ré solicitou que a Autora instruísse a entidade bancária onde se encontrava a documentação necessária para a recolha da mercadoria que lhe entregasse essa documentação sem que a Ré procedesse ao pagamento do preço, sendo esse pagamento efectuado só após ser realizado o exame ao estado da mercadoria.
- A Autora recusou-se a dar qualquer autorização que permitisse à Ré verificar o estado da mercadoria antes de proceder ao seu pagamento.
Antes de apreciarmos as consequências desta recusa da Autora em permitir que a Ré verificasse o estado da mercadoria da terceira partida, antes de proceder ao seu pagamento, convém ter presente que se provou que o feijão expedido nas duas anteriores partidas se encontrava contaminado com insectos vivos e mortos em todos os seus estágios adultos, larvas, pupas e, tornando-o impróprio para consumo humano, o qual já se encontrava nesse estado aquando do seu acondicionamento nos sacos e contentores em que foi transportado, o que impediu a Ré de o vender a terceiros.
Também devemos ter presente que no contrato as partes tinham acordado o seguinte: - A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar; - Caso verificasse alguma discrepância, a compradora devia contactar de imediato uma "empresa de classificação” "classification company”) para proceder a uma análise da mercadoria; - Verificando-se que o produto estava fora dos parâmetros especificados no contrato, a compradora devia comunicar de imediato à vendedora, para serem tomadas as medidas apropriadas; - Qualquer reclamação devia ser efectuada antes da descarga; - A vendedora não aceitava reclamações futuras.
Os termos desta cláusula contratual não previam a possibilidade da verificação da qualidade da mercadoria poder ser efectuada num momento prévio ao pagamento do preço, uma vez que, tendo as partes acordado numa compra e venda sobre documentos, a Ré tinha que pagar o preço da mercadoria para lhe ser entregue a documentação necessária ao levantamento dessa mercadoria no porto de destino.
No entanto, tendo-se verificado que o feijão entregue nas duas anteriores partidas não se encontrava nas condições contratadas, uma vez que estava infestado com gorgulho, constata-se que ocorreu um cumprimento defeituoso do contrato nessas duas primeiras partidas.
Se o facto de não se ter provado que a empresa que procedeu ao exame da mercadoria satisfazia as exigências contratuais para realizar essa operação pode ter influência nas consequências desse incumprimento defeituoso, para o que aqui importa é que o tribunal da instância considerou provado que o feijão entregue à Ré nas duas primeiras partidas já tinha gorgulho aquando da sua expedição e que o feijão cuja compra e venda se acordou não se devia encontrar nessas condições, pelo que estamos perante a entrega de uma mercadoria desconforme com aquela que foi contratada, ou seja perante uma venda de coisa defeituosa.
Face ao sucedido nas duas primeiras partidas, a solicitação efectuada pela Ré à Autora, no sentido de poder ser efectuada um exame ao feijão que integrava a terceira e última partida, antes que a Ré procedesse ao pagamento do preço correspondente era perfeitamente razoável, constituindo uma reacção justificada e adequada ao modo deficiente como o contrato vinha sendo cumprido pela Autora Esse exame satisfazia um interesse legítimo da Ré e constituía para a Autora um encargo de fácil cumprimento.
Devendo os contratos serem cumpridos, seguindo os ditames da boa fé – art.
762, n. 2, do Civil –, observando-se, nomeadamente, o dever de cooperação no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, a Autora tinha a obrigação de aceder à solicitação da Ré, autorizando que fosse efectuado um exame à mercadoria em momento anterior ao pagamento do preço, de modo a permitir à Ré decidir sobre o cumprimento da sua prestação, só após verificar que a prestação oferecida pela Autora correspondia efectivamente ao contratado, atendendo ao que se tinha verificado nas duas primeiras entregas.
Este tipo de dever secundário acessório da prestação principal 5, nem sempre integra ab initio o plano contratual, constituindo-se à medida que se vão verificando as situações que põem em perigo a consecução do interesse no cumprimento das prestações principais do contrato.
A Ré, ao recusar-se repetidamente a autorizar esse exame da mercadoria previamente ao pagamento, violou o referido dever secundário acessório da obrigação principal de entrega da mercadoria, o qual se constituiu após o cumprimento defeituoso ocorrido nas duas primeiras partidas e à solicitação da Ré para que a Autora permitisse um exame da mercadoria antes do pagamento do seu preço.
Sendo a condição para o levantamento dos documentos exigida pela Ré – a realização de um exame prévio da mercadoria – legítima e tendo a Autora recusado a realização dessa condição, verifica-se não só um incumprimento do respectivo dever secundário, como este se propaga à obrigação principal, uma vez que essa recusa impede que se concretize entrega dos documentos à Ré, que neste tipo de contrato equivalia à entrega da terceira partida da mercadoria vendida.
Tendo a recusa sido peremptória, estamos perante um incumprimento definitivo da obrigação de entrega daquela mercadoria, em resultado do incumprimento definitivo da obrigação secundária acessória daquela.
Uma vez que a compra e venda respeitava a mercadoria a ser entregue em três partidas aprazadas para três momentos espaçados no tempo e que as duas primeiras partidas foram entregues à Ré, encontramo-nos face a um incumprimento definitivo parcial da obrigação da Autora.
Dispõe o art.
802 do Civil que se a prestação se tornar parcialmente impossível, o credor tem a faculdade de resolver o negócio ou de exigir o cumprimento do que for possível, reduzindo neste caso a sua contraprestação se for devida.
Nos termos deste dispositivo, verificado um incumprimento definitivo parcial da prestação, o credor pode optar pela manutenção do contrato, podendo reduzir a sua prestação na medida do valor da parte incumprida, pelo que, nas situações em que o credor ainda não efectuou definitivamente a prestação sinalagmaticamente correspondente à parte da prestação incumprida, a contraparte incumpridora não lhe pode exigir o cumprimento dessa prestação.
É precisamente esta situação que sucede no presente caso quando a Autora, tendo incumprido a obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria vendida, pretende através da presente acção que a Ré lhe pague o preço dessa partida.
Sendo legítima a recusa da Ré em satisfazer esse preço, a pretensão da Autora deve improceder.
Outras questões Tendo nós verificado um incumprimento definitivo da obrigação de entrega da terceira partida da mercadoria por parte da Autora e a consequente desoneração da Ré pagar a parte do preço relativa a essa terceira partida, fica prejudicado o conhecimento das questões do abuso de direito e da excepção de não cumprimento do contrato também invocadas pela Ré nas suas alegações de recurso Decisão Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido formulado pela Autora.
Custas da acção e do recurso pela Autora.
2022 1 Apesar do Brasil e Portugal serem actualmente subscritores da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias ela só entrou em vigor no nosso país em 1 de Outubro de 2021, pelo que atenta a data de celebração deste contrato ela não é aplicável ao litígio exposto nesta acção artigos , n. 1 e 10, n. 2, da.
2 Nesse sentido, Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol.
, ed., 2015, pág.
338-339, Eugénia Galvão Telles, Determinação do Direito Aplicável aos Contratos Internacionais.
A cláusula Geral da Conexão Mais Estreita, em "Estudos de Direito Comercial Internacional”, vol , Almedina, 2004, pág.
63 e seg.
3 Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, Almedina, 2005, pág.
427-428, e BRANDÃO PROENÇA, A Resolução do Contrato no Direito Civil.
Do Enquadramento e do Regime, Separata do volume do Suplemento do BFDUC, 1982, pág.
46-4 4Note-se que em situações semelhantes, na execução de contratos duradouros, os tribunais têm permitido que o credor da prestação que vem sendo cumprida defeituosamente, possa inclusive resolver o contrato.
g. os seguintes acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt: - T. R. de 12007, relatado por Teles Pereira, confirmado pelo Acórdão do S.T.J.
de 12008, , relatado por Serra Baptista , e seguido posteriormente pelos Acórdãos do T. R. P. de 12008, relatado por Isoleta, e do T. R. de 12011, relatado por Maria Amélia Ribeiro, constatando a existência de uma quebra de confiança na relação do dono da obra com o empreiteiro, com origem na existência de múltiplas deficiências da obra, admitiu a resolução do respectivo contrato por aquele, com fundamento nessa perda de confiança.
5 Na doutrina e na jurisprudência nem sempre é nítida a catalogação e a destrinça deste tipo de deveres, a que Larenz chamou "deveres laterais de prestação”, dos denominados deveres acessórios de conduta.
Sobre os deveres secundários acessórios da prestação principal, Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Almedina, 1982, pág.
337, Rui Alarcão, Direito das Obrigações, ed.
pol., 1983, pág.
66-67, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, 2009, pág.
77, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol.
, 10 ed., pág.
122, Jorge Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, ed., vol.
, pág.
157-160, e Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, , tomo , Almedina, 2009, pág.
478-48
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes embargos de executado deduzidos por J na ação executiva que lhe move , o embargado interpôs recurso da sentença que julgou procedentes os embargos.
Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja a sentença recorrida revogada e substituída por outra que declare nula a petição de embargos, com consequente anulação de todo o processado e absolvição do embargado da instância; que declare que a dívida não está prescrita, sendo o prazo a considerar de 20 anos; e que considere a final os embargos improcedentes, condenando o embargante a pagar o montante em dívida, acrescido dos juros devidos.
O recorrente formulou as seguintes conclusões: «–Deverá considerar-se que a petição de embargos é nula, por nela não constar qualquer pedido de ordem jurídica, já que apenas é peticionado o "recebimento dos embargos”, que é de ordem meramente administrativa.
–Em consequência, deverá o embargado ser absolvido da instância, nos termos do disposto no artigo 278-1-b) do Código de Processo Civil.
–Caso assim se não entenda, deverá considerar-se que o prazo de prescrição aplicável é o geral, previsto no artigo 309 do Código Civil 20, considerando que no caso presente não ficou estabelecido que o capital acompanharia o pagamento dos juros e, assim, estaria sujeito ao regime prescricional destes, de 5 anos, –Considerando que não foi estabelecido o pagamento de juros juntamente com o capital, tal como consta do texto legal quotas de capital pagáveis com os juros – artigo 309-e) do nem o embargante fez qualquer pagamento que indiciasse o contrário.
–Acresce que pela circunstância de o embargante não ter pago um único cêntimo se deve considerar que prescindiu ou renunciou ao direito de pagar em prestações, o que igualmente afasta o prazo prescricional considerado pelo Tribunal, –Também do mesmo facto decorre que a dívida se tornou imediatamente exigível na totalidade, nos termos do disposto no artigo 781 do Código Civil, deixando assim de vigorar o regime relativo ao pagamento em prestações, especialmente no que concerne ao prazo de prescrição.
–Foram violados ou interpretados os artigos 186-2-a) do Código de Processo Civil e os artigos 310-e) e 781 do Código Civil.» O embargante não respondeu à alegação do recorrente. "
como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ ou revogação” www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 7 de julho de 2016, processo 156/10TTCSC.LS1).
O tribunal superior pode, no entanto, conhecer questões novas que sejam de conhecimento oficioso.
A questão da ineptidão da petição de embargos por dela não constar qualquer pedido de ordem jurídica é uma questão de conhecimento oficioso, conforme resulta do art.
196 do P. No despacho saneador, proferido a 9 de junho de 2021, consta que "o requerimento executivo é apto e o processo é o próprio, inexistindo nulidades que o afectem na sua totalidade.” O despacho saneador não é objeto do presente recurso.
Assim, não será apreciada a questão da ineptidão da petição de embargos.
É, pois, a seguinte a questão a decidir: - da prescrição.
Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos: "1–No dia vinte e três de Abril de dois e dois, perante a notária, declarou João ........ confessar-se devedor a Manuel ......... da quantia de cento e setenta e cinco euros, que naquele acto declarou receber a título de empréstimo.
2–O prazo de amortização do empréstimo será de dois anos e seis meses, com o início em quinze de Janeiro do ano de dois e três.
3–Que o empréstimo será amortizado por trinta prestações mensais, iguais e sucessivas”.
Nos termos do art.
298 n 1 do , "estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição”.
"A prescrição extintiva, possam embora não lhe ser totalmente estranhas razões de justiça, é um instituto endereçado fundamentalmente à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade.” " a prescrição arranca, , da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o torna indigno da tutela do Direito”.
"Por isso, embora a prescrição - tal como a caducidade - vise desde logo satisfazer a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim, proteger o interesse do sujeito passivo, essa protecção é dispensada atendendo também ao desinteresse, à inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo.
Há, portanto, uma inércia do titular do direito, que se conjuga com o interesse objectivo numa adaptação do direito à situação de facto” Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edição Atualizada, pág.
375 e. No art.
310 do , estão previstas prescrições de curto prazo, "destinadas essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor” Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, anotação ao art.. Nos termos do art.
310 al.
do , "prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”. "
constituirão, , indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas fracções: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente, e que se vencerão uma após outra” Ana Filipa Morais Antunes, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, volume , página.
", no caso do débito do capital mutuado, estamos confrontados com uma obrigação de valor predeterminado cujo cumprimento, por acordo das partes, foi fraccionado ou parcelado num número fixado de prestações mensais; ou seja, em bom rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em presta��ões.
Porém, o reconhecimento desta específica natureza jurídica da obrigação de restituição do capital mutuado não preclude, sem mais, a aplicabilidade do regime contido no citado art.
310, já que - por explicita opção legislativa - esta situação foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis, ao considerar a citada al.