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Os factos Os factos provados são os seguintes: A Autora dedica-se à indústria e comércio de cereais.
A Ré dedica-se à indústria de produtos alimentares.
No âmbito das respectivas actividades, Autora e Ré celebraram entre si acordo vertido em escrito denominado "contract no.
06P-2018”, datado de 12/2/2018, junto aos autos como doc.
1 com a p. Através desse acordo, a Autora vendia à Ré, que comprava, 550 toneladas de feijão frade de olho castanho, com uma margem de tolerância de 5% relativamente a essa quantidade, em sacos de 50 Kg cada um, acondicionados em 22 contentores de 20 pés cada um, com as seguintes características de qualidade: a. Máxim...
Tendo as partes acordado, igualmente, que o transporte era por conta da Autora, que escolhia a empresa e pagava o respectivo preço.
Por sua vez, a Ré obrigou-se a pagar à Autora a quantia de USD 550,00, por cada tonelada de feijão.
Devendo o pagamento ser efectuado 100% CAD, ou seja, contra a entrega dos documentos.
1 Consta ainda do referido acordo que a modalidade de INCOTERM aplicável era CIF Cost, Insurance and.
1 Mais acordaram então as partes que: a.
A compradora devia verificar a qualidade do produto antes de o descarregar; b. Caso verificasse alguma discrepância, a compradora devia contactar de imediato uma "empresa de classificação” "classification company”) para proceder a uma análise da mercadoria; Verificando-se que o produto estava fora dos parâmetros especi...
1 O feijão encomendado pela Ré à Autora destinava-se a ser revendido para processamento em conserva em frasco de vidro e posterior consumo humano.
1 O que era do conhecimento da Autora aquando do sobredito acordo.
1 Os três carregamentos foram expedidos da seguinte forma: a. Lote com 6 contentores, embarcados no navio ..., com a referência BB; b. Lote com 10 contentores, embarcados no navio ..., 306EWN com a referência ... PO133P-2018 A&; Lote com 6 contentores, embarcados no navio ..., com a referência PO 133P-2018D.
1 O primeiro carregamento, composto dos referidos 6 contentores, com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, foi expedido pela Autora por via marítima para o porto marítimo de .... 1 Tendo sido a Autora que escolheu a empresa que realizou esse transporte, negociou e acordou com essa empresa as condições de tal...
1 O referido carregamento chegou ao porto de ... em 24/4/201 1 Sendo concedido à Ré pelo armador em causa .)
o prazo de 14 dias para proceder ao levantamento dos referidos contentores no porto.
1 A Ré pagou à Autora o preço do feijão desse carregamento, no montante de USD 8500, correspondente à a €6481,1 2 A Ré levantou os contentores no referido porto e procedeu ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., no dia 9/5/201 2 A Ré abriu esses contentores pela primeir...
2 Aquando da abertura, de imediato a Ré verificou que o feijão que vinha nesses contentores se encontrava contaminado com insectos morto e vivo, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e. 2 Pelo que a Ré não descarregou esses contentores.
2 Tendo pedido, nesse mesmo dia, à .., Lda., que procedesse à análise desse feijão.
2 A referida .., Lda.
possuía certificação de qualidade IFS "International Food Standards”).
2 E logo no dia 10/5/2018, pelas 08h00, a Ré enviou um e-mail à Autora, com o seguinte teor: "Bom dia, Estamos com um grave problema de qualidade com os primeiros 6 fcls gorgulho.
Favor verificar foto.
, avisei várias vezes para esta situação!!
Estou mesmo desiludido com a Cumprimentos”.
2 Com este e-mail, a Ré enviou igualmente à Autora as fotografias que se mostram juntas ao doc.
11 com a contestação.
2 A esse e-mail, respondeu a Autora por e-mail enviado à Ré pelas 23h20 horas do dia 10/5/2018, com o seguinte teor: "Não veio a foto, porem eu fico preocupada mesmo, porque esta carga já houve atraso do armador para chegar e daí também houve atraso para retirada de 18 dias ai no porto, pegando sol calor, frio a noite...
Não pode ficar no porto.
Então vejo ai o problema.” 2 Em face deste e-mail, no dia 11/5/2018, pelas 18h11m41s, a Ré remeteu novo e-mail à Autora, pelo qual reenvia as sobreditas fotografias.
3 Entretanto, a .., Lda.
apresentou "relatório de não conformidade”, datado de 14/5/2018, no qual conclui que o feijão acondicionado em todos os 6 contentores "estava contaminado com insectos vivos e mortos em todos os seus estágios adultos, larvas, pupas e, tornando-o impróprio para consumo humano.” 3 Os quais já se encontravam nesse feijão a...
3 O feijão em causa havia sido fumigado a solicitação da Autora, a 2/3/2018, com 2 g de fosfina por m3, com tempo de exposição de 120h.
3 Para erradicação de todas as espécies de insectos é necessária uma dosagem de, pelo menos, 5 a 10 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 5-14 dias, tratando-se de fosfina de alumínio, ou 5,5 g de fosfina por m3, durante período de exposição de 2,5 a 5 dias, tratando-se de fosfina de magnésio.
3 Em virtude de se encontrar contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e, o referido feijão estava já corroído, sendo impróprio para ser efectuada a conserva em frasco de vidro e destinado ao consumo humano.
3 Não tendo, por isso, a Ré podido vender esse feijão.
3 O qual permanece nas instalações desta.
3 Conforme foi comunicado pela Ré à Autora.
3 Entretanto, o segundo carregamento de feijão, composto por 10 contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 250 toneladas, foi igualmente expedido pela Autora, por via marítima, para o porto de .... 3 Tendo mais uma vez sido a Autora que escolheu a empresa que realizou esse transporte, negociou e acordou com essa...
4 Esse novo carregamento de feijão chegou ao porto marítimo de ... em 4/5/201 4 Sendo concedido à Ré, pelo mesmo armador CGA-CGM) o prazo de 14 dias para proceder ao levantamento dos referidos contentores nesse porto.
4 A Ré também pagou à Autora o preço desse segundo carregamento de feijão, no montante de USD 13500, correspondente à a € 11136,3 4 Tendo levantado os mencionados 10 contentores no referido porto e procedido ao transporte dos mesmos, sem os abrir, para as suas instalações, sitas na ..., ..., ..., entre os dias 11/5/201...
4 Tendo pedido à .., Lda., no mesmo dia em que abriu os contentores, que procedesse à análise desse feijão.
4 Entretanto, a .., Lda.
procedeu à análise do referido feijão, tendo apresentado "relatório de não conformidade”, datado de 21/5/2018, no qual concluí que o mesmo se encontrava contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e. 4 Os quais já se encontravam nesse estado aquando do acondicionamento do mesmo ...
5 Esse feijão havia sido fumigado, a solicitação da A., parte em 15/3/2018 e a outra parte em 17/3/2018, com 2g de fosfina por m3 e com tempo de exposição de 120h.
5 Em virtude de se encontrar contaminado com insectos mortos e vivos, em todos os estágios adultos, larvas, pupas e, o referido feijão estava já corroído, sendo impróprio para ser efectuada a conserva em frasco de vidro e destinado ao consumo humano.
5 Não tendo, por isso, a Ré podido vender esse feijão.
5 O qual permanece nas instalações desta.
5 Conforme foi comunicado pela Ré à Autora.
5 Entretanto, a Autora expediu o terceiro carregamento de feijão, composto por contentores com sacos de 50 Kg cada, num total de 150 toneladas, por via marítima, para o porto de ..., 5 Tendo mais uma vez sido a Autora que escolheu a empresa que realizou o transporte, negociou e acordou com essa empresa as condições de ...
5 Tendo a Ré sido notificada de que esses contentores se encontravam disponíveis para levantamento em 25/5/201 5 Em 29/5/2018, com referência ao terceiro carregamento no assunto do e-mail alude-se a "PO 133P-2018D”) o funcionário da Ré, , informa a A. por e-mail que o pagamento iria ser feito no final de semana.
5 No mesmo dia 29/5/2018, pelas 11h, a Ré enviou à Autora um e-mail com o seguinte teor: "Preciso de verificar no porto estes 6 fcls, caso contrário não podemos levantar.
Agradeço que envie autorização à . para estes fcls serem abertos no porto.
Tivemos problemas de gorgulho vivo no último embarque, cuja situação ainda não está resolvida.
A prometeu-me que não iriamos ter problemas de feijão gorgulhado – não cumpriu com a qualidade.
Obrigado.” 6 Em 30/5/2018, pelas 6h19, a Ré enviou um novo e-mail à Autora com o seguinte teor: "Bom dia Tenho um problema GRAVE, que o feijão tem gorgulho e não posso comercializar o produto com grãos com gorgulho.
Como sabe a nossa empresa coloca este produto em frasco de vidro, não será possível com a mercadoria que a enviou.
A não cumpriu o contrato!
Só poderei pagar a mercadoria depois de fazer uma análise.
Agradeço informação urgente como proceder?” 6 Em resposta, no dia 1/6/2018, pelas 12h28, a Autora enviou à Ré um e-mail com o seguinte teor: "Bom dia EE.
Tentei contato porém você não estava.
Note os pontos abaixo; 133p- 2018B – Na solicitação do booking era para ter chego o conteiner dia 27/3/2018 porem só chegou dia 24/4/2018 atraso de 19 , sendo que estaria no limite para ser realizado nova fumigação deveria ter sido retirado do porto imediatamente porem, somente foi retirado dia 9/5/2018 16 dias no tota...
Tambem conforme nosso contrato assinado por você, a carga deve ser retirada imediatamente e qualquer problema ser realizado analise, neste caso EE sugiro duas maneiras; 1- acionar o seguro informando que houve infestação devido o atraso 2 – também vou tentar junto a . uma resposta.
Note que a segunda carga de 10 fcl, foram retiradas mais rápida e transito mais rápido, acredito que por conta disso não teve problema.
Quanto terceira carga, não concordamos com você abrir conteiner antes do pagamento, sendo que nosso contrato informa que deve ser realizado o pagamento logo apos se constatado problemas, chamar empresa classificadora, então se houver problemas vamos tomar atitude, contra ., porem saiba que não pode ficar mais a mercado...
Contamos com ação imediata de remoção do porto e laudo logo depois.
Obrigado.” 6 Posteriormente, por e-mail de 6/6/2018, pelas 15h31m11 segundos, a Ré envia e-mail com o seguinte teor: "Bom dia, Informei que tivemos problemas com gorgulho e grãos furados no último embarque, tenho prejuízos enormes.
Favor informar o nosso banco que podemos levantar os fcls sem pagamento.
Depois de levantarmos fazes uma analise e pagaremos depois”.
6 A Autora não permitiu que a Ré verificasse no porto marítimo de ... o estado do feijão do terceiro carregamento.
6 Tendo a partir daí a Ré insistido sucessivas vezes com a Autora para que esta permitisse que verificasse o estado do referido feijão antes de o pagar e levantar.
6 Ao que a Autora sempre manteve a recusa dessa autorização.
6 A Ré só poderia abrir os contentores no porto marítimo de ... de modo a verificar aí o estado do feijão que se encontrava no interior dos mesmos, se a Autora concedesse autorização e libertasse os documentos necessários para o efeito.
6 Os documentos emitidos pela Autora relativamente ao terceiro carregamento de feijão, identificados como remessa de importação n. 976-03-1368975, foram remetidos para o .., em ..., encontrando-se a aí aguardar que a Ré procedesse ao pagamento do preço desse carregamento.
6 Somente depois da Ré efectuar esse pagamento é que tais documentos lhe seriam entregues pelo ... 6 E só então, munida dos mesmos, poderia proceder ao levantamento do terceiro carregamento de feijão.
7 A Autora decidiu enviar um funcionário para conversar com o sócio gerente da Ré, pretendendo dessa forma desbloquear o problema.
7 Em 2/7/2018, esse funcionário da Autora, AA, deslocou-se ao .., em ..., e solicitou o levantamento dos referidos documentos.
7 Tendo o .. perguntado à Ré se podia efectuar essa entrega, ao que a Ré anuiu.
7 No seguimento do que, o referido AA levantou os mencionados documentos do .., levando-os consigo.
7 No mesmo dia 2/7/2018, pelas 08h10, o mesmo AA enviou um e-mail à Ré, a partir do endereço ..., pretendendo reunir com os representantes desta no mesmo dia.
7 Todavia, dado que o colaborador da Ré que estava incumbido de tratar do assunto em causa não se encontrava então em Portugal, nesse mesmo dia, pelas 10h49, a Ré enviou um e-mail à Autora e ao referido AA dizendo o seguinte: "O Sr. EE encontra-se em viagem no estrangeiro, motivo pelo qual hoje e amanhã não se encontr...
7 Não obstante, o referido AA deslocou-se às instalações da Ré no mesmo dia 2/7/2018, tendo constatado que o referido EE não se encontrava.
7 Razão pela qual a referida reunião não teve lugar.
7 O referido AA restituiu os documentos ao .. no dia 4/7/201 7 O referido AA encontrava-se em trânsito para a Índia, para onde seguia nesse dia 4/7/201 8 Com os bilhetes de avião das seguintes viagens: ... – ...; ... – ... – ... – ... – ...; ... – ... e ainda com a sua hospedagem em ... e ... e aluguer de veículo do re...
O direito aplicável O contrato A Autora, uma sociedade comercial dedicada à indústria e comércio de cereais, com sede no Brasil, e a Ré, uma sociedade comercial dedicada ao comércio de produtos alimentares, com sede em Portugal, em 2 de Fevereiro de 2018, acordaram no fornecimento, pela primeira à segunda, pelo preço ...
Acordou-se que seriam expedidos, por via marítima, 6 contentores em Março de 2018, 10 contentores em Abril de 2018 e 6 contentores em Maio de 201 O pagamento do preço deveria ser efectuado 100% CAD cash against e o transporte seria efectuado na modalidade Incoterm CIF cost, insurance and.
Estamos, pois, perante um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, em que a entrega dos bens é substituída pela entrega de documentos, e em que o vendedor fica obrigado a providenciar pelo transporte da mercadoria para o local de destino e a fazer o seguro da mesma contra os riscos da viagem, por conta ...
Os termos do litígio Na execução do contratado, a Autora enviou as três partidas de contentores programadas, contendo feijão frade de olho castanho, tendo-se verificado, após entrega à Ré e respectivo pagamento, que o feijão expedido nas duas primeiras partidas se encontrava contaminado com insectos mortos e vivos, em ...
Com a propositura da presente acção a Autora pretende que a Ré lhe pague o preço desta última partida de feijão, acrescido do valor das despesas que teve com a tentativa de cobrança extrajudicial deste crédito, o que a Ré se recusa a fazer.
A sentença recorrida condenou a Ré a pagar esse preço, tendo-a absolvido do pagamento das alegadas despesas de cobrança.
A lei aplicável Estamos perante uma relação plurilocalizada, uma vez que a Autora tem sede no Brasil e a Ré em Portugal, e a mercadoria vendida foi expedida pela vendedora do Brasil para Portugal, onde deveria ser entregue à compradora, pelo que a relação jurídica estabelecida tem conexões com mais do que uma ordem jur...
Tendo em consideração a data em que as partes celebraram este contrato, e que estamos perante uma acção em matéria de responsabilidade contratual, proposta num tribunal português, são aplicáveis as normas de conflitos que constam no denominado Regulamento Roma artigos e 2 deste 1, que denomina o Regulamento n. 593/200...
Não tendo as partes escolhido previamente a lei aplicável, dispõem os art.
4, n. 1,, e 19, n. 1 e 3, do Regulamento Roma , que a lei aplicável a um contrato de compra e venda é a do país em que o vendedor tem a sua residência habitual no momento da celebração do contrato, sendo certo que, para efeitos deste Regulamento, a residência habitual das sociedades é o local onde se situa a sua admini...
Na presente acção, caso fosse adoptado este critério específico, a lei aplicável seria a lei brasileira, uma vez que a vendedora tem a sua sede no Brasil.
Contudo o n. 3, do mesmo art.
4, do Regulamento Roma , determina que, caso resulte claramente do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do que resulta da aplicação daquele critério, é aplicável a lei desse país.
Apesar de, aparentemente, o disposto neste n. 3 se apresentar como uma excepção à aplicação dos critérios definidos no n. 1, é nele que se encontra a definição do critério geral de determinação da lei aplicável, funcionando os critérios específicos elencados nas alíneas do n. 1, como meras indicações subsidiárias do el...
A eleição do critério definido no n. 3, do art.

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