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n1572/12TBABT.ES1, de 19/02/2015, Juiz Conselheiro Tomé Gomes, proc.
n299/06TBMGD.PS1, e de 28/04/2016, Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc.
n1006/12TBPRD.PS1, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.
Na conclusão indica-se o facto provado «3» mas trata-se de um manifesto lapso de escrita já que é manifesto que os Autores/Recorrentes se estão a reportar ao conteúdo do facto provado «3», pelo que se corrige aqui tal lapso de escrita.
In obra citada, p. 331, 332 e 33 Ac.
STJ de 22/10/2015, Juiz Conselheiro Tomé Gomes, proc.
n212/03TBSBG.CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
1 Juíza Conselheira Rosa Tching, proc.
n588/13TBPVL.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
1 Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 38 1 Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2Edição, Revista e Actualizada, p. 435 a 43 1 P.J.Pimenta, in Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 32 1 Neste sentido, o Ac.
RG de 13/07/2021, Juíza Desembargadora Raquel Baptista Tavares, proc.
n3625/24T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
1 In Impugnaç��o e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume , p. 60 1 Juíza Conselheira Fernanda F., proc.
n809/17TBLMG.CS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
1 Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc.
n1568/01TBGDM.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
1 António Abrantes Geraldes, in obra referida, p. 35 1 Juíza Desembargadora Raquel Baptista Tavares, proc.
n671/21T8BGC.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
2 Cfr.
Ac.
do STJ de 23/09/2009, Juiz Conselheiro Bravo Serra, proc.
n238/07TTBGR.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
2 Juiz Desembargador Filipe Caroço, proc.
n338/18YRPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
2 Este mesmo entendimento foi sufragado pelo Ac.
da RG de 30/09/2021, Juiz Desembargador Paulo Reis, proc.
n899/17T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
2 O já referido Ac.
do STJ de 28/09/2017, Juíza Conselheira Fernanda F., proc.
n809/17TBLMG.CS 2 Cfr.
Ac.
do STJ de 28/09/2017, Juíza Conselheira Fernanda F., proc.
n659/16TVLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
2 Juiz Desembargador Paulo Reis, proc.
n899/17T8VCT.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
2 Juiz Desembargador Pinto dos Santos, proc.
n1403/05TJVNF.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
2 Ac.
do STJ de 21/06/2001, Juiz Conselheiro Neves Ribeiro, proc.
n01B1521, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
2 Ac.
do STJ de 09/02/2006, Juiz Conselheiro Pereira da Silva, proc.
n06B035, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
2 Juíza Desembargadora Francisca Micaela Vieira, proc.
n2515/19TJVNF.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
3 Ac.
do STJ de 06/04/2017, Juiz Conselheiro Nunes Ribeiro, proc.
n1578/19TBVNG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
3 Cfr.
Ac.
do STJ de 08/10/2015, Juíza Conselheira Fernanda Isabel, proc.
n1143/02TBCLD.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
3 Cfr.
Ac.
desta RG de 28/01/2021, Juíza Desembargadora Margarida Almeida Fernandes, proc.
n138/18T8MGD.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
3 Cfr.
Ac.
desta RG de 28/01/2021, Juíza Desembargadora Margarida Almeida Fernandes, proc.
n138/18T8MGD.G 3 In Código Civil Anotado, Vol.
, 2 ed., Coimbra Editora, p. 19 3 Pires de Lima e Antunes Varela, in obra referida, p. 19 3 Juiz Desembargador José Amaral aqui, proc.
n4546/18T8VCT.G1, n555/13T8PTL.G1, n861/17FAF.G1 respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jtrg.
3 Juíza Conselheira Catarina Serra, proc.
n11431/97TVLSB.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
3 Juiz Conselheiro Hélder Roque, proc.
n3371/04TBVLG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
3 Cumpre deixar aqui a seguinte nota: embora na presente acção não se tenha alcançado concluir que a parcela disputada integrava algum dos prédios em causa nem alcançado concluir pela existência de direito de demarcação dessa parcela, poderão as partes entender que não existe qualquer solução jurídica para dirimirem o conflito que, claramente, "resolverem criar” relativamente à utilização desse espaço e que não existiu nos primeiros anos após a. Ora, em primeiro lugar, frise-se e realce-se que não será necessária qualquer procura de novo "caminho” para a resolução do problema no caso de as partes, entretanto, resolverem "descer cada uma de seu pedestal e despir-se da respectiva ambição própria” e resolverem regular consensualmente o uso ou a divisão do espaço disputado.
Em segundo lugar, caso optem por manter o conflito o que se julga incompreensível), afigura-se-nos que, sendo o logradouro e a Casa /terraço um espaço comum, vislumbra-se que poderá ser um dos caminhos possíveis, para a resolução do problema, a acção de divisão de coisa comum.
APELAÇÃO n. 1837/20T8OAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO 1 No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, AA, representado pelo Ministério Público, propôs a presente ação declarativa comum emergente de contrato de trabalho contra a S..., SA e a .., SA, pedindo o seguinte: A) - Ser reconhecida a existência de justa causa para resolução do contrato, em virtude da entidade empregadora obstar de forma injustificada à prestação efetiva de trabalho e, por consequência, ser declarada lícita a resolução do contrato levada a cabo pelo Autor.
B) - Serem as Rés, na medida da sua responsabilidade contratual, condenadas a pagar a este: 1- As quantias discriminadas no artigo 31 desta petição, as quais perfazem o montante global de € 744,91; 2- Os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, contados a partir do vencimento da obrigação e até efetivo e integral pagamento.
Para tanto alegou, em síntese, que foi admitido, como vigilante, em 02009, na empresa W..., Lda, a qual foi integrada por fusão na ré S..., exercendo funções nos postos de vigilância do .. em Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis até 31 de dezembro de 201 No dia 3 de dezembro de 2019, a ré remeteu comunicação ao autor comunicando que os serviços de vigilância nestes estabelecimentos tinham sido adjudicados à ré, a partir de 1 de janeiro de 2020, que passava a ser a sua empregadora.
No início de janeiro de 2020 apresentou-se ao serviço, sendo que estavam ao serviço vigilantes com a farda da ré, não lhe tendo sido atribuída farda, nem local ou posto de trabalho, não tendo sido contactado pela ré para assumir funções, nem pela ré.
Por isso, em 15 de janeiro de 2020, remeteu carta a comunicar a resolução do contrato de trabalho às rés com fundamento na violação do dever de ocupação efetiva, não lhe tendo sido paga qualquer indemnização, nem férias e subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro de 2020 ou proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativo a 2020 e, por conseguinte, tem direito a estes valores.
Realizou-se audiência de partes, mas sem que tenha sido alcançada a resolução do litígio por acordo, pelo que foi ordenada a notificação das Rés para contestarem.
Contestou a ré .., SA, alegando, em síntese, o seguinte: O contrato coletivo de trabalho aplicável à ré .. é o celebrado entre a AESIRF e a ASSP, não lhe sendo aplicável a revisão dos contratos coletivos de trabalho celebrados entre a AES e a FETESE e a AES e o STAD, pois a ré é apenas associada da AESIRF; A mera transmissão de uma atividade não configura uma unidade económica, sendo que o que está em causa é apenas a adjudicação de serviços de vigilância em determinados locais, incluindo os indicados pelo autor, que anteriormente eram prestados pela ré; Da factualidade alegada pelo autor não consta nenhum indício da existência de uma transmissão de unidade económica, designadamente recebimento de bens materiais ou corpóreos, ou mesmo imateriais ou incorpóreos, que a ré afetasse à atividade naquele cliente e que a ré agora utilize para o mesmo fim, o recebimento de toda ou parte da equipa de trabalhadores anteriormente colocados no referido cliente, não existindo quaisquer elementos que permitam afirmar que existe uma unidade económica; A equipa de vigilantes que anteriormente prestava serviços não pode ser considerada, sem mais, como um conjunto de meios organizados, com autonomia técnico-organizativa e identidade própria, pois este conjunto de vigilantes é insuficiente para, no âmbito do regime legal da atividade de segurança privada, permitir o desempenho dessa atividade, porque existe uma estrutura hierárquica que suporta a atividade em diversos locais supervisor, gestor de operações, diretor de operações e uma central recetora de alarmes que funcional a nível central a que se acrescenta um departamento comercial, de qualidade, de recursos humanos e de formação permanente, composta por trabalhadores do quadro permanente da ré e que nunca estiveram ao serviço da ré, não havendo uma autonomia na prestação da atividade por parte de um ou vários postos de trabalho, que não funcionam em autogestão, tratando-se apenas de parte de uma equipa; Acresce que os próprios vigilantes são substituídos em férias e faltas e não estão vinculados à prestação de atividade num único posto ou local, mas antes a uma área geográfica mais alargada; Por outro lado, a ré presta o serviços com os seus próprios recursos, humanos e instrumentos de trabalho, com recurso à sua central de alarmes, tem o seu know-how próprio, o seu alvará, os seus seguros, métodos de organização e cultura empresarial, tendo contratado dois vigilantes para o posto de Santa Maria da Feira e outros dois vigilantes para o posto de Oliveira de Azeméis que anteriormente trabalhavam para a ré S... e que rescindiram o contrato com esta; A ré continua a exercer a atividade de vigilância em muitos outros locais e clientes, não havendo motivo para não ter colocado o autor noutro local ao abrigo da rotatividade; A resolução do contrato pressupunha a existência de um contrato que não existe com a ré, porque nunca existiu qualquer transmissão e, mesmo que existisse, não assume a gravidade para justificar a resolução, sendo que os eventuais créditos reportam-se ao período da sua relação com a ré, devendo ser pagos por esta e os proporcionais só podiam abranger o período de trabalho efetivamente prestado.
Contestou a ré S..., SA, alegando, em síntese, os serviços de vigilância humana e eletrónica que a ré prestava ao cliente em causa, nos locais de trabalho indicados, até 31 de dezembro de 2019, foram adjudicados à ré a partir de 1 de janeiro de 2020, exatamente com o mesmo conteúdo funcional, executando as mesmas tarefas concretas, desempenhadas de acordo com as especificações determinadas pelo cliente, sempre com as mesmas caraterísticas, recorrendo sempre a uma equipa fixa, estável organizada e especializada de três trabalhadores, com recurso a equipamentos e instrumentos fornecidos pela cliente, sendo que a ré celebrou contratos de trabalho com dois dos trabalhadores da ré, mantendo a atividade anteriormente exercida por esta, nos exatos termos, com os mesmos equipamentos, as mesmas regras e o mesmo número de trabalhadores, tendo apenas alterado o fardamento, sem qualquer interrupção temporal.
Encontram-se preenchidos todos os pressupostos da existência de uma unidade económica transmitida para a ré, devendo esta ser responsável pelo pagamento das quantias que forem devidas ao trabalhador.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi fixado o valor da acção em € 8 744,9 Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal.
2 Subsequentemente foi proferida sentença fixando os factos e aplicando o direito, concluída com o dispositivo seguinte: -«Pelo exposto, decido o seguinte: Julgo procedente a ação e, em consequência, declaro lícita a resolução do contrato de trabalho da iniciativa do autor e condeno a ré .., SA, no pagamento ao autor da quantia de € 650,62, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar de 16 de janeiro de 2020 até integral pagamento, absolvendo-a da parte restante do pedido, absolvendo a ré S..., SA, de todos os pedidos.
Mais condeno o autor e a ré .., SA, no pagamento das custas, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o autor, eventualmente, beneficie.
Registe e notifique.
..».
3 Inconformada com esta sentença, a Ré a ".., SA”, interpôs recurso de apelação o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados.
As alegações foram finalizadas com conclusões seguintes: Termos em que Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença recorrida e substituindo-a por douto Acórdão que considere a inexistência de Transmissão de estabelecimento e consequente inexistência de justa causa de rescisão contratual imputável à R. .., absolvendo-a de todos os pedidos.
4 A recorrida "S..., S. A” contra-alegou e requereu a ampliação do objecto do recurso.
As alegações mostram-se finalizadas com as conclusões seguintes: Deverá ainda ser conhecida a requerida ampliação do Recurso de Apelação quanto a parte da matéria factual, alterando-a em consequência.
5 O recorrido autor apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes: Termos em que, não deve o recurso interposto pela ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
6 A recorrente .., SA, respondeu à ampliação do objecto do recurso requerida pela R. S..., concluindo como segue: Termos em que não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo ou censura, no que diz respeito aos pontos 22 e 30 dos factos assentes como provados, deverá ser negado provimento à Ampliação do âmbito do Recurso, nos termos requeridos pela R. S... e o mesmo ser julgado improcedente.
7 O Autorrespondeu igualmente à ampliação do objecto do recurso pela Ré S..., concluindo nos termos seguintes: - A sentença recorrida não merece censura, pois que dela consta adequada leitura da prova produzida e integração correta e objetiva dos factos apurados, com o detalhe e rigor que se impunha, tal como recolhe as normas relevantes que lhe servem como fundamento jurídico e que aplica em coerência.
Termos em que, não deve a ampliação do recurso interposto merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
8 Sendo o Autor patrocinado pelo Ministério Público, não houve lugar ao parecer a que alude o art.
8 3, do CPT, por não ser devido.
9 Foram cumpridos os vistos legais, remetido o projecto aos excelentíssimos adjuntos e determinada a inscrição do processo para julgamento em conferência.
10 Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação são as seguintes: – Recurso da Ré .., SA.
a) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados seguintes: 7, 48, 55, 57 e 57 n, pretendendo que sejam eliminados; 8, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 42, 58 e 60 pretendendo que sejam alterados.
Pretende, ainda, o aditamento de dois factos.
b)Impugnação por erro na aplicação do direito aos factos: em razão do tribunal a quoterconcluído pela verificação da transmissão da unidade económica e, consequentemente, do contrato de trabalho dos autor e da justa causa de resolução.
Ampliação do objecto do recursoquanto à matéria de factopela RéS..., SA Pretende a alteração ou eliminação do facto 2 e a eliminação do facto 3.
FUNDAMENTAÇÃO 1 MOTIVAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo fixou o elenco factual que se passa a transcrever: Factos provados: Mediante contrato de trabalho a termo, o Autor foi admitido ao serviço da W..., Lda.
no dia .../.../200 Em 01/06/2018, depois de um processo de fusão, o Autor passou a exercer funções para a 1 Ré, mantendo a sua antiguidade, como vigilante, sob as suas ordens, direção e fiscalização, mediante o vencimento de € 592,40, nos postos de vigilância do "..” em Santa Maria da Feira e em Oliveira de Azeméis.