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28 do CT, art.
28 do CT, e por decorrência, dos contratos de trabalho.
Em todos esses arestos, relatados pelo aqui relator e com intervenção deste colectivo, acolhemos o entendimento afirmado no acórdão de 21 de Outubro de 2020, relatado pelo aqui adjunto e com intervenção da aqui adjunta Apelação 4094/17T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt,disponível em www.dgsi.pt – no qual foi ré e recorrida a aqui também ré e recorrida S..., SA.
- sintetizado no respectivo sumário nos termos seguintes: - Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no artigo 28, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objeto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica, ou individualizada, na empresa transmissária.
- Não ocorre uma situação de transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de consubstanciar uma "unidade económica” do estabelecimento.
- Em face do referido em e , constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respetivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.
Diga-se, ainda, que entre os acórdãos desta Relação que acolhe o entendimento deste citado acórdão de 21 de Outubro de 2020, consta o proferido em 22-03-2021 proc.
745/11T8VLG.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt, subscrito pelo aqui relator, que nele interveio como adjunto.
Mais deve referir-se, que o acórdão proferido na Apelação 4094/17T8PRT.P1, acompanhou a doutrina afirmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2017 Proc.
357/13TTPDL.LS1, Conselheira Ana Luís Geraldes, disponível em www.dgsi.pt, na qual se estribam, por decorrência lógica, todos os acórdãos acabados de mencionar.
A talhe de foice, deve assinalar-se que a sentença recorrida faz referência a ambos esses arestos, com especial enfâse para o do Supremo Tribunal de Justiça.
Aliás, igual apelo a esses arestos é feita pela Recorrente, mas para defender que a sentença recorrida fez um uso incorrecto do entendimento neles afirmado.
Por conseguinte, na consideração de ter inteira aplicação ao caso vertente e não se vislumbrarem razões para alterar o entendimento ai afirmado e que se vem seguindo, adere-se também aqui à fundamentação do referido acórdão desta Relação de 21 de Outubro de 2020 art.
66 n. 5, parte final, do CPC, cuja fundamentação, na parte aqui relevante, em concreto, a respeitante à aplicação do direito, que se passa a transcrever: - « O direito do caso.
1 Saber se correu transmissão de estabelecimento e por decorrência da posição de empregador Sustenta a Apelante que ocorre uma errada interpretação e aplicação do direito e consequente erro de julgamento na aplicação do regime que decorre do artigo 28 do Código do Trabalho, para o que avança, como argumentos, que não estamos perante uma unidade económica com identidade própria, como também não foram transmitidos elementos corpóreos ou incorpóreos da 2 Ré para a Ré que permita concluir que ocorreu de facto uma transmissão de estabelecimento, devendo ter-se nomeadamente presente que a identidade própria de uma unidade económica se verifica essencialmente não só pela manutenção dos elementos corpóreos e não corpóreos, mas também no próprio "modus operandi” de prestar o serviço em causa, sendo que tal identidade, enquanto elemento constitutivo de uma unidade económica, neste tipo de serviço foi alterada com a saída da Ré., criando-se uma nova identidade própria com a entrada da Ré.
Conclui que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a douta decisão recorrida, absolvendo-se a Ré da totalidade do pedido e condenando-se a R. naquele.
Pronunciando-se os Apelados pelo acerto do julgado , cumprindo-nos apreciar e decidir, por o temos por plenamente aplicável ao caso – por similitude do quadro factual entre o decidido nos presentes autos e nesse Acórdão, como ainda das questões de direito levantadas –, limitar-nos-emos, por acompanharmos integralmente o ai decidido, a transcrever de seguida o texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2017, quanto à aplicação do direito, nos termos seguintes: « Resulta dos autos, face aos termos supra equacionados, que a questão essencial a decidir consiste em saber se, no caso sub judice, se verificou ou não a transmissão da titularidade de empresa ou de estabelecimento da 2 Ré, a Recorrida "SS Portugal”, para a 1 Ré, a Recorrente "RR”, a partir do momento em que aquela foi substituída por esta na prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações pertencentes à sociedade "TT, S.A.”, localizadas em .
A questão a dilucidar é de natureza complexa e tem merecido da parte das Instâncias o esgrimir de argumentos jurídicos divergentes, com a adopção de soluções não consensuais que, por isso, não têm contribuído para a clarificação desta temática.
Daí que tivesse sido admitida a presente revista excepcional, nos termos da alínea, do n 1, do art.
672, do CPC, por se reconhecer que está em causa nestes autos uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se mostra claramente necessária para a aplicação do Direito.
E se tivesse suscitado, "ex officio”, o pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia com vista à apreciação das questões enunciadas ab initio, no ponto do Relatório.
Tendo igualmente as partes dissentido na qualificação jurídica da situação retratada nos autos, com a Recorrente "RR” a defender que, in casu, e ao contrário do que foi decidido pelas Instâncias, não estão reunidos os elementos indiciários de cuja verificação a Doutrina e a Jurisprudência fazem depender a ocorrência de uma transmissão de empresa ou estabelecimento, quer considerados isoladamente quer no seu conjunto.
Pelo que, " a interpretação adoptada pelo Acórdão recorrido incorreu numa petição de princípio, ao atribuir à mera sucessão em uma actividade de prestação de serviços de vigilância e segurança no da Recorrente em relação à Recorrida "SS”) os efeitos de uma transmissão de unidade económica” – sublinhado.
Acórdão que, em sede de recurso de apelação, convergiu com o entendimento seguido pelo Tribunal da Instância, dando como comprovada a ocorrência de tal transmissão nos termos definidos no art.
285, n 5, do Código do Trabalho5, porquanto, e em síntese, "os Autores, ao serviço da Ré "SS”, desenvolviam as suas funções através de uma unidade própria, com identidade, com organização específica, com um serviço concreto e perfeitamente delimitado e com um valor comercial relevante”.
Concluindo no sentido de que "houve a transmissão da exploração desta actividade da Ré "SS” para a Ré "RR” e deu-se, consequentemente, a manutenção desta unidade económica e da sua identidade, formada pelos Autores e pela sua força de trabalho, na prossecução do mesmo objecto,” – sublinhado.
Cabe-nos agora, em face das discordâncias assinaladas, dirimir este dissídio e aferir se o entendimento assumido, quer pelo Tribunal da Instância quer pelo Tribunal da Relação, pode ser sufragado.
O que faremos, naturalmente, à luz da interpretação perfilhada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão junto a fls.
1026-1037, do 4 Vol., bem como dos normativos cuja aplicação os autos reclamam.
Decidindo.
A Transmissão de empresa ou estabelecimento É sabido que qualquer empresa, enquanto pessoa singular ou colectiva, pode estar sujeita a modificações de diversa índole com repercussão, na sua organização empresarial, que vão desde a mudança de identidade e titularidade do capital até à concessão de exploração, trespasse, fusão e cisão de sociedades comerciais, com o consequente reflexo na transmissão ou titularidade da empresa ou do estabelecimento e nas relações contratuais laborais do pessoal abrangido por tais alterações.
Qualquer dessas situações acaba por ter implicações no seio das estruturas económicas organizadas com projecção nas relações de trabalho até então constituídas.
Daí a necessidade sentida pelo legislador de fixar os efeitos decorrentes da transmissão de empresa ou estabelecimento de molde a proteger os trabalhadores envolvidos, mas sem coarctar a iniciativa dos empresários ou limitar a vida económica das empresas integradas num sistema de funcionamento de economia do mercado.
É neste balancear de interesses resultante das vicissitudes contratuais sofridas – de acordo com a terminologia utilizada pelo próprio legislador cf.
Capítulo , Secção , do Código do Trabalho de 2009, arts.
285 e segts.)
– que a lei procura regular e que o intérprete deve, na sua aplicação, atender.
Em matéria de efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento dispõe o art.
28 do Código do Trabalho de 2009, no que aqui releva, que: «1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
2 - O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta.
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração.
4 - 5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
6 -» Em termos conceptuais o tratamento desta temática não constitui nenhuma novidade tanto no ordenamento jurídico Nacional como Comunitário.
Com efeito, já a Lei do Contrato de Trabalho – Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 – regulava tal matéria no seu art.
37, normativo que foi, à época, erigido como pilar fulcral de protecção dos trabalhadores por garantir o direito à manutenção dos seus postos de trabalho nas circunstâncias ali previstas de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração.
Esta finalidade foi reconhecida e plasmada nessa norma pelo legislador também com o objectivo de "tutelar o próprio estabelecimento a continuidade do funcionamento da empresa que é objecto da transmissão)”, segundo o Acórdão desta Secção do STJ, datado de 27/05/2006 No âmbito da legislação Comunitária destaca-se a Directiva n 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, que foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Código de Trabalho de 2003, conforme decorre da alínea, do artigo , da Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho de 2003, vindo a matéria em questão a ter assento nos artigos 31 e seguintes daquele Código.7 Directiva essa relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho.
Foi com o advento de novas formas na constituição e transmissão das empresas, assistindo-se a mudanças sucessivas na titularidade da exploração dessas empresas, que o legislador sentiu a necessidade de introduzir alterações ao regime jurídico das referidas transmissões, tendo sido então aprovada, num contexto social e económico diferente daquele, a referida Directiva n 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março.
Dando, assim, origem ao art.
285 do Código do Trabalho de 2009 que regula os efeitos da transmissão de empresa ou estabelecimento no âmbito do Direito do Trabalho Nacional e define o conceito de "unidade económica” inerente a essa transmissão de empresa.
A Directiva n 2001/23/CE e o conceito de transmissão Analisando o conteúdo da mencionada Directiva verifica-se que o seu art.
tem a seguinte redacção: « A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.
b) Sob reserva do disposto na alínea e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.8 ) A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos.
A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na acepção da presente directiva. . .» Por seu turno, o art.
da Directiva estabelece que: « Na acepção da presente directiva, entende-se por: a) «Cedente»: qualquer pessoa, singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n 1 do art.
1, perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou estabelecimento.
b) «Cessionário»: qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, prevista no n 1 do art.
1, adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou estabelecimento.» Resulta da alínea, do n. 1, do artigo , da Directiva, que o regime estabelecido é aplicável «à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento», quer essa transferência resulte de uma cessão convencional ou de uma fusão.
Por força do disposto na alínea, do n. 1, deve entender-se como abrangida pela transferência ali disciplinada, e respeitado «o disposto na alínea e das disposições seguintes deste artigo», a «transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória».
Por conseguinte, a transferência de titularidade dos contratos de trabalho prevista na presente Directiva abrange não apenas a transferência de empresa ou de estabelecimento, mas também a parte de empresa ou de estabelecimento que se constitua como uma «entidade económica», entendida esta nos termos estabelecidos na norma citada, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica não restringida ao exercício da actividade principal.
Daqui decorre, da conjugação do regime legal previsto na Directiva n 2001/23/CE – arts.
, n. 1, alínea, e , n. 1, alíneas e – com o art.
285, ns 1 e 3, do Código do Trabalho de 2009, que o conceito de transmissão, para efeitos laborais, é especialmente amplo.
A amplitude desse conceito é reconhecida uniformemente, quer pela Doutrina quer pela Jurisprudência, conforme transparece dos excertos que a seguir serão reproduzidos.
Densificando o conceito, explicita Maria do Rosário Palma Ramalho9: «Quanto ao âmbito do fenómeno transmissivo, é qualificada como transmissão para efeitos da sujeição a este regime legal, não apenas a mudança da titularidade da empresa ou do estabelecimento, por qualquer título e., uma transmissão definitiva, por efeito de trespasse, fusão, cisão ou venda, mas também a transmissão, a cessão ou a reversão da exploração da empresa ou do estabelecimento sem alteração da respectiva titularidade e., uma transmissão das responsabilidades de gestão a título temporário, embora estável) – art.
285 ns 1 e 3 do CT. Deste modo, o conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, abrangendo todas as alterações estáveis mas não necessariamente na gestão do estabelecimento ou da empresa».
Também Joana Vasconcelos10, a propósito do âmbito lato de aplicação do instituto em análise, enuncia os exemplos clássicos, como a transmissão da propriedade trespasse, a fusão e a cisão, venda judicial ou a doação) e a transmissão da exploração de empresa ou estabelecimento, assim como as situações abrangidas pelo n. 3, do citado artigo do Código, como é o caso da cessão ou reversão da exploração de empresa ou estabelecimento, prevendo-se quanto a estas, expressamente nesse normativo, que a responsabilidade solidária recaia sobre "quem imediatamente antes tenha exercido a exploração”.
Por sua vez, a Jurisprudência desta Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, reforçou esse entendimento, podendo ler-se no Acórdão datado de 002011, no que concerne ao regime jurídico que então enformava o art.
31 do Código do Trabalho, e que "corresponde, sem alterações substanciais”, à disciplina que emerge do actual art.
285 do Código do Trabalho de 200911, que se consagrou um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele estando incluídas todas as situações em que aconteça a passagem, seja a que título for, do complexo jurídico-económico em que o trabalhador esteja integrado».12 Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou no seu Acórdão de 002015, Processo -160/14, disponível em www.curia.europa.eu, que: «) A Directiva 77/187, codificada pela Directiva 2001/23, é aplicável a todas as situações de mudança, no âmbito de relações contratuais, da pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa».
Essencial é que tenha ocorrido, efectivamente, a transmissão de um negócio ou actividade, que constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente para a do transmissário, «mantendo a sua identidade» art.
, n. 1, da, e que demonstre o animus translativo da operação pelo facto de o primeiro ter deixado de exercer a actividade correspondente a tal unidade e o segundo passar a exercê-la nos mesmos moldes.
O conceito nuclear inserido nesta Directiva, conforme resulta da sua análise, não é tanto o de transferência/transmissão de empresa, mas sim o de "transferência de uma entidade económica” – cf.
a alínea, do n 1, do seu art.
Conceito que reencontramos explicitado no art.
28 do Código do Trabalho, no seu n. 5, com a noção aí consagrada de "unidade económica”, como o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
Reproduzindo na nossa ordem jurídica o citado art.
, n. 1, alínea, da Directiva n 2001/23/CE, de 12 de Março, em consonância com o entendimento da Jurisprudência do TJUE, segundo o qual é considerada como tal a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta nos mesmos termos: "como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória”.
Asserção vertida claramente no atrás citado Acórdão do TJUE, de 002015, com a seguinte narrativa: «Segundo jurisprudência constante, a Diretiva 2001/23 tem em vista assegurar a continuidade das relações de trabalho existentes no quadro de uma entidade económica, independentemente da mudança de proprietário.
O critério decisivo para demonstrar a existência de uma transferência, na acepção dessa diretiva, consiste na circunstância de a entidade em questão preservar a sua identidade, o que resulta, designadamente, da prossecução efetiva da exploração ou da sua retoma».13 Sendo considerado como elemento determinante dessa definição e reconhecimento de unidade económica, pela Jurisprudência Comunitária, a autonomia de parte da empresa ou do estabelecimento transmitidos.
Podendo ler-se, a este propósito, no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exarado no Proc.
-458/05 Ac., de 13/09/2007, que o Tribunal de Justiça acentuou a necessidade de a unidade económica manter a sua própria identidade no seio do transmissário, o que se revela pela prossecução de um objectivo próprio.14 Identidade a aferir pelo conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – cf.
n 5, do art.
285, do Código do Trabalho de 200 Importa, assim, avaliar se a unidade económica mantém a sua identidade, se se mostra dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma, com organização específica.
Neste sentido se expressou igualmente o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão desta Secção, de 20201215, quando se sintetizou nos seguintes termos, no final do ponto : «Em suma, a verificação da existência de uma transferência depende da constatação da existência de uma empresa ou estabelecimento conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica), que se transmitiu mudou de e manteve a sua identidade.
É, contudo, essencial que a transferência tenha por objecto uma entidade económica organizada de modo estável, ou seja, deve haver um conjunto de elementos que permitam a prossecução, de modo estável, de todas ou de parte das actividades da empresa cedente e deve ser possível identificar essa unidade económica na esfera do transmissário».
É neste fluxo Jurisprudencial que João Reis navega quando tece as seguintes considerações16: «O critério decisivo é, pois, o da preservação da identidade económica transmitida.
De acordo com a noção acolhida, para verificar se há transmissão, o primeiro passo é indagar se o objeto transmitido constitui uma unidade económica estável, autónoma e adequadamente estruturada, e o segundo é aferir se tal unidade económica mantém a sua identidade própria, o que deve ser visível no exercício da atividade prosseguida ou retomada.
Em primeiro lugar, é necessário averiguar se existe uma unidade económica suscetível de transferência.
Digamos que, à semelhança da pessoa humana, é preciso que tal entidade seja "um ser vivente".
Isto implica uma estreita conexão entre dois aspetos: entre a transmissão de um complexo de bens e relações jurídicas e o exercício atual ou próximo) da empresa.
Portanto, a transferência de um estabelecimento que já não esteja em atividade, ainda que seja constituído por um complexo de bens potencialmente capaz para o exercício da empresa, parece não constituir transferência de estabelecimento para efeitos da diretiva.» Aquilatar da subsistência de uma unidade económica exige a ponderação de determinados elementos indiciários, sendo frequentemente enunciados pelo TJUE, como relevantes, os seguintes: - Avaliar o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata; - Apurar se houve a transferência ou não de bens corpóreos, tais como os edifícios e os bens móveis, bem como o valor dos elementos incorpóreos existentes no momento da transmissão; - Verificar se se operou a reintegração, ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efectivos, g., no domínio dos recursos humanos; - Confirmar se ocorreu a transmissão, entendida enquanto continuidade, da respectiva clientela; - Comprovar o grau de similitude entre as actividades exercidas antes e depois da transmissão e a duração de uma eventual suspensão dessas actividades.
Elementos parciais indiciários a valorizar numa avaliação de conjunto, enquanto critérios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que dependerá da ponderação que se faça desses factores em função de cada caso concreto.
Conclusão corroborada, nesta parte, por Júlio Manuel Vieira Gomes17 quando refere que: «Decisiva para o Tribunal de Justiça é sempre a manutenção da entidade económica, e para se verificar se essa entidade continuou a ser a mesma, o tribunal destacou que há que recorrer a múltiplos elementos cuja importância pode, de resto, variar no caso concreto, segundo o tipo de empresa ou estabelecimento, a sua actividade, ou métodos de gestão, sendo que estes elementos devem ser objecto de uma apreciação global, não sendo em princípio decisivo nenhum deles».
E explicita: «Podem ser relevantes elementos como a transmissão de bens do activo da entidade, designadamente, bens imóveis, ou equipamentos, mas também bens incorpóreos como a transmissão de know-how, a própria manutenção da maioria ou do essencial dos efectivos, a duração de uma eventual interrupção da actividade desenvolvida antes e a actividade desenvolvida depois da transferência».
Posto isto, vejamos agora quais os efeitos que se produzem no âmbito laboral com a transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento.
Efeitos laborais decorrentes da transmissão Quanto aos efeitos decorrentes da transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento, no que respeita às relações laborais existentes àquela data, tem sido entendido jurisprudencialmente que essa transmissão não afecta, em regra, a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, tudo se passando, em relação aos trabalhadores, como se a transmissão não tivesse tido lugar, mantendo-se inalteráveis os respectivos contratos de trabalho e assumindo o adquirente os direitos e obrigações emergentes dos contratos de trabalho celebrados com o anterior empregador.
Assim, por força da transmissão, o adquirente fica investido na posição da entidade empregadora, relativamente aos contratos de trabalho dos trabalhadores afectos ao estabelecimento transmitido, na data da transmissão, o que implica a subsistência dos contratos de trabalho com o conteúdo que tenham, ou seja, a continuidade dos mesmos como se não tivesse ocorrido qualquer alteração do lado da entidade empregadora.
A transferência dos contratos de trabalho com o mesmo conteúdo implicará para o adquirente a transferência do complexo de obrigações deles decorrentes, que caracterizavam a posição do transmitente, dando continuidade às situações dos trabalhadores.
Entendimento consolidado e que remonta ao regime decorrente do artigo 3 da LCT, com respaldo doutrinário.
Com efeito, sobre esta matéria, Pedro Romano Martinez18 considera que: «Transmitido o estabelecimento, o cessionário adquire a posição jurídica do empregador cedente, obrigando-se a cumprir os contratos de trabalho nos moldes até então vigentes.