Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Exerceu as suas referidas funções ininterruptamente até ao dia 31-12-2019, cumprindo um horário de trabalho diário de 7:00 horas ou 6:30 horas, tal correspondendo a um período de trabalho semanal de 34 horas e 30 minutos e/ou 33 horas e 30 minutos, praticando um horário rotativo: das 08:00 horas às 12:30 horas e das 13:00 horas às 15 horas ou das 15:00 horas às 19:00 horas e 19:30 horas às 22: 30 horas.
No dia 3/12/2019, a 1 Ré, sociedade que prestava serviços de vigilância nos referidos estabelecimentos comerciais "..”, remeteu comunicação escrita ao Autor, dando conta que os serviços de vigilância por aquela prestados no dito cliente tinham sido adjudicados à 2 Ré, com efeitos a partir de 1-1-2020 e que, a partir dessa data, a .., SA passava a ser a sua entidade empregadora.
Nos dias 2, 4 e 5 de janeiro de 2020, nas horas definidas na respectiva escala, ou seja, às 15:00 horas, como fazia habitualmente, o Autor apresentou-se ao serviço no posto de trabalho que lhe tinha sido atribuído, para cumprir o seu horário de trabalho nos termos contratados.
Nos referidos dias, o Autor apresentou-se no local de trabalho em Oliveira de Azeméis e em Santa Maria da Feira, altura em que constatou que estavam naqueles locais outros vigilantes, com a farda da 2 Ré.
Apesar de requerido pelo Autor não lhe foi atribuída uma farda, nem um local ou posto de trabalho.
O Autor inicialmente abordado pela Ré que pretendia saber da sua disponibilidade para integrar os seus quadros, mas após esse primeiro contacto, não foi contactado pela 2 Ré para assumir funções.
A partir de 1/1/2020 nem a 1 Ré, nem a 2 Ré, atribuíram ao Autor um posto de trabalho para exercer as suas funções de vigilante.
1 O Autor esteve disponível para exercer a actividade de vigilante até ao dia 15/01/2020, data em que remeteu carta registada, com aviso de recepção, às Rés, pondo fim à relação laboral, invocando justa causa, por entender haver violação por parte da entidade empregadora da alínea do n 1 do artigo 129 do Código de Trabalho, por falta de ocupação efetiva do posto de trabalho.
1 O Autor remeteu a referida carta às Rés, pois ambas não lhe atribuíram um posto de trabalho e ambas recusaram a existência de uma relação laboral com o Autor.
1 As Rés não lhe pagaram qualquer indemnização, férias e correspondente subsídio de férias vencidos a 1/1/2020 e os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal respeitante ao tempo em que esteve disponível para prestar serviço no ano da cessação do contrato.
1 A ré 2045 é associada da AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança.
1 A ré .. não é, nem nunca foi, associada da AES – Associação de Empresas de Segurança.
1 Até data não apurada, o autor prestou funções no cliente C... 1 A ré .. apresentou-se a um concurso para prestação de serviços de segurança e vigilância em várias instalações dos clientes: .., SA, C.., SA, C.., SA C.., SA e C.., SA, tendo sido selecionada como adjudicatária de entre outros concorrentes e celebrou com as entidades adjudicantes o contrato de prestação de serviços correspondente ao objecto do concurso, cuja execução teve início em 1 de Janeiro de 202 1 A ré S... prestou serviços de vigilância em instalações da C... 1 A ré .. não recebeu da ré S... quaisquer bens materiais ou corpóreos, que lhe pertencessem, que estivessem afectos à actividade que vinha sendo desenvolvida no cliente C.. e que aquela utilize ou necessite de utilizar para a execução dos serviços que passou a prestar ao abrigo do contrato celebrado.
1 A ré .. não recebeu da ré S... ou do cliente quaisquer bens imateriais ou incorpóreos que aquela utilize ou necessite para a execução dos serviços que passou a prestar em função do concurso de que saiu adjudicatária, com exceção dos procedimentos de segurança já instituídos pelo cliente em cada local de prestação do serviço.
2 A ré .. não recebeu ao seu serviço toda a equipa de trabalhadores que anteriormente estavam colocados no referido cliente ao serviço da ré S..., tendo ficado com, pelo menos, 60% das equipas de vigilantes afetos pela ré S... a estes postos de prestação de serviços, com reconhecimento da antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo quatro dos cinco vigilantes afetos aos postos .. de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, um deles, sem reconhecimento da antiguidade.
2 Os vigilantes que a ré .. coloca ao seu serviço em cada posto, designadamente os vigilantes que foram colocados nas instalações do .. de Santa Maria da Feira e no .. de Oliveira de Azeméis, dependem hierarquicamente, em primeira linha de um Supervisor local que organiza, coordena e fiscaliza o seu trabalho, o qual, por sua vez, reporta ao Gestor de Operações, a nível regional e ao Director de Operações, a nível Nacional, para além da equipa de Vigilantes/Operadores de Central que operam a Central Recetora de Alarmes na .... 2 Para além da equipa de Vigilantes a prestar funções no .. de Santa Maria da Feira e no .. de Oliveira de Azeméis, a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 prestam ainda funções o Supervisor BB, o qual, numa primeira fase, já vinha exercendo cumulativamente as mesmas funções noutros postos de outros diversos clientes na região cerca de 30 postos, num total de cerca de 90, atualmente afeto apenas a postos do cliente C.., o Gestor Operacional que já vinha exercendo as mesmas funções junto de outros diversos clientes da região e o Director de Operações, dando apoio e supervisionando todos os postos de diversos clientes a nível nacional, bem como os Vigilantes/Operadores de Central.
2 Tanto o Supervisor, o Gestor Operacional, como também o Diretor de Operações, são trabalhadores do quadro permanente da ré .. que nunca estiveram ao serviço da empresa S... nas instalações do cliente C.., sendo trabalhadores da ré .., respetivamente desde 01/10/2006, 12/01/2005 e 01/01/2011, e também os Vigilantes/Operadores de Central que asseguram o serviço de segurança remotamente desde a sede na ...) aos postos em causa e a muitos outros de outros diversos clientes, nunca antes laboraram por conta da S.... 2 Estes trabalhadores da ré .. nunca antes orientaram, coordenaram ou fiscalizaram qualquer actividade dos vigilantes que a S... tinha colocado no posto do cliente C.., que fosse do âmbito da prestação de serviços a efectuar pela S.... 2 Estes trabalhadores da ré .. prestavam serviço, em simultâneo, a outros postos de clientes, sendo o Supervisor a nível local, neste e noutros postos, o Gestor Operacional a nível regional e o Diretor de Operações e os Vigilantes/Operadores de Central a nível nacional, sendo que atualmente o supervisor está afeto apenas a postos do cliente C... 2 Os clientes da ré .. avaliam regular e periodicamente a qualidade dos serviços prestados, considerando de forma autónoma não só o desempenho dos vigilantes, mas também do desempenho dos Vigilantes/Operadores de Central, do Supervisor, do Gestor Operacional, do Diretor de Operações e da empresa, em geral.
2 A ré .. tem vigilantes que apenas substituem os seus colegas em vários postos de diversos clientes de uma região, em caso de gozo de férias ou noutros impedimentos.
2 A ré .. detém no seio da sua organização um Departamento de Formação permanente, devidamente autorizado e acreditado, tendo, além do mais, como objectivo primordial que o desempenho de todos os seus vigilantes e estruturas hierárquicas de que dependem Supervisão, Gestão Operacional e Direcção de Operações), de norte a sul do país, seja considerado diferenciado no mercado onde se insere, relativamente às empresas suas concorrentes.
2 Os vigilantes da ré .. exercem a sua atividade no seio da organização desta, com dependência e colaboração de outros meios humanos, constituída por outros trabalhadores, sobretudo ao nível do Departamento Operacional, mas também ao nível dos Departamentos Comercial, de Qualidade, de Recursos Humanos e de Formação.
3 Nos postos .. de Santa Maria da Feira e .. de Oliveira de Azeméis do cliente C.., são utilizados pelos vigilantes que aí prestam serviço e também pelo Supervisor da ré .., meios materiais, designadamente fardas, registos/meios informáticos, impressos notas de comunicação internas, registo de entradas e saídas de pessoas, relatório de turnos, escalas de, telemóveis, viaturas de serviço e Central Recetora de alarmes 24H/dia a funcionar na sede da ré .., na ... abrangendo televigilância/CCTV/detecção de Intrusão/Incêndio que também servem em simultâneo muitos outros postos onde esta ré presta serviço a este e outros clientes, que lhe pertencem.
3 A ré .. tem no seu activo empresarial elementos incorpóreos, que utiliza de forma directa em todos e quaisquer postos onde presta serviço, designadamente, alvarás próprios, seguros, métodos de organização de trabalho, cultura empresarial até particularmente e Know how que lhe são próprios e que não lhe foram transmitidos pela empresa S... ou sequer pelo cliente C.. 3 Por concurso, para aquisição de serviços de segurança e vigilância, a C.., adjudicou à ré .., com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020 a prestação de serviços de segurança e vigilância.
3 No âmbito desse contrato de prestação de serviços, a ré .. obrigou-se, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020 à prestação de serviços de segurança e vigilância, nas instalações da C.., designadamente, entre muitos outros, no .. de Santa Maria da Feira e no .. de Oliveira de Azeméis, sendo que nestes, tendo em conta que dia 1 de janeiro de 2020 foi feriado nacional e as lojas estavam encerradas, apenas colocou vigilantes em 1 de janeiro de 202 3 Em face da adjudicação dos referidos serviços de vigilância e segurança, a ré .., para além dos restantes trabalhadores atrás referidos que já faziam parte dos seus quadros e da sua estrutura operacional e administrativa, colocou no posto ... que admitiu ao seu serviço e que, anteriormente, prestavam serviço por conta da ré S... e no posto .. de Oliveira de Azeméis colocou 2 Vigilantes que admitiu ao seu serviço e que, anteriormente, prestavam serviço por conta da ré S.... 3 Entre estes, encontrava-se o vigilante que apenas se manteve ao serviço naquele posto até 24/02/2020, tendo aí sido colocado um outro vigilante da ré .. que aí se encontra ao serviço até à presente data.
3 Na sequência da adjudicação da prestação de serviços de segurança e vigilância, o Supervisor, o Gestor Operacional e o Director de Operações da ré .. receberam instruções da sede, para se deslocarem aos postos de trabalho em causa, tendo em vista proceder ao levantamento das necessidades e se inteirar das particularidades do serviço com o cliente, de forma a que no dia 1 de Janeiro de 2020 se iniciasse a prestação de serviços contratados.
3 O que fizeram, além do mais, para proceder à colocação de vigilantes já ao serviço da ré .. e caso fosse necessário proceder ao recrutamento e admissão de vigilantes em número suficiente e com o perfil adequado ao serviço em causa.
3 Os vigilantes a admitir facultaram à ré .., antes de 2 de janeiro de 2020, todos os documentos individuais que esta lhe solicitou com vista à sua admissão fotocópia do BI, número de contribuinte, certificado de habilitações e certificado de registo.
3 Posteriormente, a ré .. procedeu à devida comunicação aos serviços da Segurança Social e ao Departamento de Segurança Privada da PSP, da admissão dos referidos vigilantes.
4 Antes de iniciar a prestação de trabalho ao serviço da ré .., os vigilantes admitidos foram informados pelo seu superior hierárquico de todos os procedimentos de serviço em vigor na sua organização e métodos de trabalho que deveriam observar.
4 A empresa S... manteve após 2 de Janeiro de 2020 e mantém ainda a sua actividade de forma regular, continuando a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes.
4 A ré .., em resposta à comunicação da ré S... remeteu-lhe a comunicação de folhas 15 verso e comunicou ao autor que nunca existiu qualquer relação laboral com este.
4 A ré S... é uma empresa de segurança privada cujo objeto societário exclusivo é a prestação de serviços de segurança privada, nomeadamente a vigilância humana e eletrónica.
4 No âmbito dessa atividade, a ré S... garante a vigilância e segurança de pessoas e bens em locais de acesso ao público; de acesso vedado ou condicionado ao público; vigiando a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens nesse local de trabalho.
4 Serviços que assegura aos seus clientes, quer entidades/sociedades privadas quer entes públicos, em vários locais do território nacional, garantindo a segurança de instalações.
4 A ré S... assegurou à C../C.. serviços de segurança e vigilância humana que assentaram na disponibilização de serviços de vigilância, nos termos acordados no contrato de prestação de serviços em vigor à data de 30201 4 A ré S... prestou serviços de vigilância e segurança, ininterruptamente, em várias instalações da C../C.., incluindo o .. de Santa Maria da Feira e o .. de Oliveira de Azeméis.
4 As instalações do cliente C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira assumiam-se como local de trabalho do autor, onde este prestava as suas funções de vigilante, ao serviço da ré S..., até ao dia 31 de dezembro de 201 4 No referido local de trabalho os serviços de vigilância e de segurança humana contratados pela C.. eram assegurados pelo autor ao serviço da Ré e por dois outros colegas de trabalho em cada local, do seguinte modo: a) Controlo de entrada e saída de pessoas; b) Monitorização através de sistema CCTV interno das imagens recolhidas a partir das câmaras distribuídas pelas instalações; ) Executar giros periódicos às instalações – rondas, sempre que solicitado pelo responsável de loja, nomeadamente no fecho das instalações; ) Circulação no interior do estabelecimento comercial; e) Ronda de pré-abertura e abertura das instalações – portas de acesso, portas de emergência, zona do cais e parque de estacionamento; f) Ronda de fecho e encerramento das instalações portas de acesso, portas de emergência, zona do cais e parque de estacionamento; g) Elaborar os relatórios de ocorrências diárias no sistema informático do cliente.
h) Proceder ao encerramento das instalações, acompanhado de responsável do cliente permanência). )
Proceder à colocação de selos de segurança em todas as portas de emergência das instalações no fecho das instalações.
j) Monitorização dos sistemas de intrusão, deteção de incêndios e do sistema de frio.
5 Nos mencionados locais de trabalho os referidos serviços de vigilância e de segurança humana contratados pela C.. foram assegurados pela ré S... até ao dia 31 de dezembro de 201 5 Para assegurar os serviços referidos, o autor era titular e portador do respetivo cartão de vigilante, pessoal e intransmissível e possuía habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentou, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.
5 A ré S... sempre prestou os serviços de segurança e vigilância nas instalações da C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira – recorrendo a uma equipa de três vigilantes na prestação de tais serviços em cada um daqueles locais, entre os quais o autor que prestava serviço em ambos.
5 Ao longo do referido período de prestação dos serviços de vigilância, a ré S... desenvolveu a sua atividade naquelas instalações através do autor e seus colegas, os quais cumpriam e faziam cumprir procedimento de segurança e operacionalidade, e com recurso a bens e equipamento destinados a controlar o acesso, permanência e saída das instalações de pessoas e bens, para dar resposta às especificidades e rotinas de segurança exigidas pelo cliente C... 5 A partir de 1 de janeiro de 2020, a ré .., para dar cabal cumprimento ao contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância humana, celebrado com o C.., teve que alocar o mesmo número de vigilantes um vigilante durante todo o tempo de prestação de serviço para assegurar a prestação de serviços nas instalações de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis.
5 Em 01 de janeiro de 2020, com início de execução no dia .../.../2020, a ré .. manteve os mesmos recursos humanos, os mesmos recursos logísticos, na medida em que assumiu a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afetos ao desempenho do serviço anteriormente contratado pelo cliente C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, à ré S.... 5 Em virtude da adjudicação dos serviços de vigilância e de segurança humana e prestado nas instalações da C.. – ... de Oliveira de Azeméis, com início contratual no dia 01 de janeiro de 2020, mas cuja execução se iniciou no dia 2 de janeiro de 2021, a ré .. celebrou contratos individuais de trabalho com os vigilantes e EE, integrando-os no seu quadro de pessoal.
5 Vigilantes que continuaram a desempenhar as mesmas funções, nas mesmas instalações da C.. – ... de Oliveira de Azeméis, que executaram até ao dia 31 de dezembro de 2019 sob as ordens e direção da ré S.... 5 A partir do dia 01 de janeiro de 2020, agora por conta e no interesse da ré .., continuaram a assegurar, os mesmos serviços de vigilância e de segurança humana contratados e prestados nas instalações da C.. – .. de Oliveira de Azeméis, com os mesmos meios que foram utilizados pela ré S... na prestação do serviço até ao dia 31 de dezembro de 201 5 Os serviços de vigilância adjudicados à ré .. traduziram-se no seguinte: a) Controlo de entrada e saída de pessoas; b) Monotorização através de sistema CCTV interno das imagens recolhidas a partir das câmaras distribuídas pelas instalações; ) Executar giros periódicos às instalações – rondas, sempre que solicitado pelo responsável de loja, nomeadamente no fecho das instalações; ) Circulação no interior do estabelecimento comercial; e) Abertura e encerramento das instalações com fecho portas e ativação alarme, com fiscalização de despistagem de intrusos; f) Elaborar os relatórios de ocorrências diárias no sistema informático do cliente.
g) Proceder ao encerramento das instalações, acompanhado de responsável do cliente permanência).
h) Proceder à colocação de selos de segurança em todas as portas de emergência das instalações no fecho das instalações. )
Monitorização dos sistemas de intrusão, deteção de incêndios.
5 Os vigilantes passaram a utilizar fardamento da ré ... 6 Para o exercício destas funções o autor dispunha nas referidas instalações do C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira – de uma secretária, uma cadeira, computador, sistema de CCTV interno com a monitorização de câmaras de vídeo, sistema de alarme de intrusão e de incêndio, cacifo, rádio.
6 Todos os descritos bens que eram propriedade da C... 6 A ré .., no dia 02 de janeiro de 2020, quando iniciou o serviço de segurança e vigilância humana nas instalações da C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira – retomou a utilização dos bens e equipamentos afetos ao referido serviço, cuja propriedade pertence à entidade C... 6 A ré S..., através de carta datada de 03 de dezembro de 2019 informou a ré .. que a partir de 1 de janeiro de 2019, o autor e os funcionários que prestavam serviço de segurança e vigilância nas instalações da C.., passavam a ser seus trabalhadores.
6 Na mesma data, a ré S..., através de carta, informou o autor que a partir de 1 de janeiro de 2020 passaria a ser trabalhador da ré ... A ré S... prestou serviço até às 24h00 do dia 31 de dezembro de 2019, tendo a ré .., iniciado funções às 00h00 do dia 1 de janeiro de 2020, com início de execução nestes dois postos em 2 de janeiro de 2020, por estes estarem encerrados no dia 1 de janeiro de 2020, inexistindo qualquer momento de ausência de prestação de serviço de segurança.
Factos não provados: Até 31/12/2019, o autor prestava funções no cliente C... Os serviços da ré .. procederam a entrevistas com vista a aferir a adequação do perfil de cada um às necessidades do serviço em causa e aos métodos de trabalho que a ré .. impõe a cada seu vigilante.
2 IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO Recurso Insurge-se a recorrente .., SA, contra a decisão proferida pela instância sobre a matéria de facto, visando a sua alteração quanto aos factos provados 7, 48, 55, 57 e 57 n, pretendendo que sejam eliminados, bem assim 8, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 42, 58 e 60, estes para que seja conferida redacção diferente.
Para além disso, pretende a inclusão de dois novos factos no elenco da matéria provada.
Conforme decorre do n.1 do art.
66 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Nas palavas de Abrantes Geraldes, "..) a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do determine um resultado diverso daquele que foi declarado na instância” Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 221/22 Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art.
64 do CPC, ou seja, é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.1 e n.2, enunciando-os na motivação de recurso.
Em suma, nas conclusões deve mencionar expressamente, pelo menos, os factos impugnados e o sentido em que pretende que sejam alterados.
E, nas alegações cabe-lhe indicar os meios de prova em que se suporta para pretender as alterações, tratando-se de declarações de parte ou testemunhos referindo os pontos da gravação em que se encontram os extratos invocados, bem assim proceder a um juízo crítico, sustentando com argumentos as razões que justificam a modificação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente cumpriu os ónus de impugnação e, logo, nada obsta à apreciação da impugnação.
2 IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO Ampliação do Objecto do Recurso 3 Fazendo um balanço do resultado da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, procede parcialmente a da recorrente .., nomeadamente, quanto aos pontos 20, 55, 55 e 57 e improcede a decorrente da ampliação do objecto do recurso, por parte da recorrida S.... Relativamente àqueles pontos, o desfecho é o que segue: - 20 A ré .. não recebeu ao seu serviço toda a equipa de trabalhadores que anteriormente estavam colocados no referido cliente ao serviço da ré S..., tendo ficado com, pelo menos, 60% das equipas de vigilantes afetos pela ré S... a estes postos de prestação de serviços, com reconhecimento da antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo quatro dos cinco vigilantes afetos aos postos .. de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, um deles, sem reconhecimento da antiguidade, optando por reconhecer a antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo a destes quatro, tendo em vista evitar litígios em tribunal.
- Altera-se o ponto 55, para ficar com a redacção seguinte: -«55 Em 01 de janeiro de 2020, com início de execução no dia .../.../2020, a ré .. assumiu a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afetos ao desempenho do serviço anteriormente contratado pelo cliente C.. – .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, à ré S...».
- Elimina-se o ponto 5 - Elimina-se o ponto 5 3 MOTIVAÇÃO DE DIREITO Insurge-se a recorrente contra a sentença, defendendo que o Tribunal a quo decidiu incorrectamente ao concluir que houve transmissão de estabelecimento e justa causa de rescisão do Contrato de Trabalho pelo A., a si imputável à R. .., por violação e aplicação incorrecta do disposto nos art 285 e 396 do Código do Trabalho e cláusula 18 do CCT aplicável.
Por seu turno, a Ré e recorrida S..., S. A defende que o Tribunal a quo decidiu bem ao considerar "que se está perante uma unidade económica com manutenção da identidade por verificação de parte das características que definem a figura em apreço, mormente a assunção de parte significativa dos efetivos e transmissão dos bens e equipamentos utilizados na prossecução da atividade e pertencentes ao cliente/beneficiário”.
Importando atentar na fundamentação da sentença recorrida, o Tribunal a quo começa por enunciar que a questão principal "é a de saber se, havendo sucessão de empresas fornecedoras de um serviço de vigilância privada, por força de um novo procedimento concursal, .. a posição contratual de empregador relativa aos trabalhadores que prestam serviço no posto de trabalho em causa, em especial a relativa ao autor, se transfere para a empresa que recebe a nova adjudicação do serviço”, para depois então se indagar "se existe fundamento para o reconhecimento da licitude da resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhado”.
Em seguida, enveredando nessa apreciação, prossegue com considerações de ordem jurídica sobre o art.
28 do CT, enunciando as questões que a determinação do sentido e alcance desse normativo tem suscitado e as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem assim pelos Tribunais de recurso nacionais e pela doutrina, mormente, no caso específico da sucessão de empresas de segurança privada na prestação desse tipo de serviços, pronunciando-se, no essencial, como segue: -«.. Na situação que se nos apresenta, não existe propriamente uma empresa ou estabelecimento transmitido, importando saber se, um posto de trabalho que se divide por dois estabelecimentos de uma empresa de distribuição, pode ser considerado, à luz do direito comunitário e do artigo 28, n. 1 e n. 5, do Código do Trabalho, uma parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica.
Logo, a primeira questão reconduz-se a delimitar as situações em que estamos perante uma unidade económica.
.. Antes de passarmos à avaliação global tendo em conta a situação concreta, é necessário ter em conta que a jurisprudência vem analisando situações semelhantes à que se nos apresenta e, por isso, consideramos pertinente fazer uma breve resenha de decisões dos Tribunais Superiores que incidiram sobre situações de sucessão de empresas de vigilância privada.
Assim: .. Deste conjunto de decisões resulta claro que a tendência da jurisprudência é a de considerar, fora das situações abrangidas pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços ou com a Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas – STAD, que nas empresas cuja atividade depende, quase exclusivamente, de mão-de-obra, como sucede nos serviços de vigilância/segurança, o fator ou critério determinante é algum ou alguns dos trabalhadores da anterior empresa serem pela nova empresa.
É certo que todos os outros fatores são relevantes, mas a verdade é que estas substituições de empresas implicam sempre a continuação, em regra, sem interrupção, da mesma atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do próprio cliente, pelo que o que constitui um elemento distintivo, entre umas situações e outras, acaba por ser a continuação na mesma atividade de parte dos trabalhadores e a eventual transmissão, que normalmente não ocorre, de algum equipamento propriedade da empresa anterior sendo certo que aceitamos que a jurisprudência comunitária, em alguns casos, aceita que o que é relevante não é propriamente a propriedade dos equipamentos, mas antes a identidade dos equipamentos, ainda que pertencentes a terceiro – neste sentido, por exemplo, o acórdão do TJ de 15 de dezembro de 2005, relativo aos processos -232/04 e -233/0 Na realidade, tratando-se de uma atividade muito dependente de mão-de-obra, a posição referida tem sido igualmente assumida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, noutros setores, pelos nossos Tribunais Superiores.
Por um lado, como refere Júlio Gomes, "a manutenção do pessoal parece ter uma importância crescente pelo menos nas actividades de mão-de-obra enquanto a similitude das actividades desenvolvidas antes de depois da transferência, parece perder importância” Direito do Trabalho, Volume , Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, página 82 No mesmo sentido, refere Milena Silva Rouxinol que, nas situações em que está em causa uma atividade nuclearmente dependente do elemento humano, alguma jurisprudência comunitária aponta no sentido de que o elemento chave para verificar a existência da transmissão reconduz-se à reabsorção de pessoal da anterior prestadora do serviço Transmissão da Unidade Económica, em Direito do Trabalho, Relação Individual, Almedina, Coimbra, 2019, página 85 Neste sentido, o Tribunal de Justiça da União Europeia, sobretudo em situações em que estavam em causa serviços de limpeza, considerou fundamental a absorção de parte dos trabalhadores nos casos Christal Schmidt, Temco Service Industries -51/00, Vidal -127/96, -229/96 e -74/97 e Süzen -13/9 Esta ideia resulta igualmente da nossa jurisprudência em situações em que apreciou a transmissão de empresas prestadoras de serviços de limpeza, designadamente no acórdão da Relação do Porto de 11 de setembro de 2017 relatora: Paula Leal de Carvalho, que considerou que «nas empresas cuja atividade assenta essencialmente na mão-de-obra – como é o caso da atividade de prestação de serviços de limpeza –, o fator determinante para se considerar a existência da mesma unidade económica é saber se houve manutenção do pessoal ou do essencial deste, na medida em que é esse complexo humano organizado que confere individualidade à empresa, e não tanto se se transmitiram, ou não, ativos corpóreos».
É certo que a dependência deste elemento é criticável e gerou criticas em diversos setores, porque se confunde a consequência do instituto da transmissão ou transferência de unidade económica com uma premissa da sua aplicação sobre estas criticas: Júlio Gomes, Direito do Trabalho, página 824/825; e Milena Silva Rouxinol, Transmissão da Unidade Económica, página 859, mas a verdade é que, tendo em conta a natureza da atividade, a circunstância de não existir qualquer transmissão de equipamentos da propriedade da anterior empresa, de não haver, normalmente, qualquer transmissão de know how, acaba por ser o elemento essencial para indicar que a empresa que assume o serviço se apropria de algum tipo de meios de produção da empresa anterior, ainda que não assuma a maioria dos seus trabalhadores.
Na realidade, se a nova empresa não tem um quadro de pessoal próprio para assumir as obrigações contratuais e contrata novos trabalhadores para o efeito, sendo alguns destes novos trabalhadores alguns dos que anteriormente lá trabalhavam, fica demonstrado que, para a assunção daquela prestação de serviços, esta empresa está a utilizar os mesmos meios de produção que anteriormente já estavam afetos àquele serviço.
Este critério acaba por ser, neste tipo de atividade, em nosso entendimento, o mais relevante para as situações em que estamos perante situações organizativas simples, sem complexidade e estrutura, que se limitam a poucos postos de trabalho, com presença de poucos vigilantes em simultâneo muitas vezes é apenas um, apesar do período horário de prestação de serviço, poder exigir que exista trabalho alternado de mais de um vigilante.
Diferente será em estruturas mais complexas, em que existe uma estrutura organizativa própria direcionada para a prestação do serviço àquele cliente, num único local ou em vários locais, mas com organização de serviços própria e autónoma, com diferentes graus de hierarquia entre os trabalhadores, ainda que a estrutura hierárquica não seja muito complexa.
Aplicando estes critérios ao caso decidendo, consideramos que temos que concluir que existe uma transmissão de posição contratual de empregador, no âmbito do artigo 28, n. 1 e n. 5, do Código do Trabalho, na medida em que, apesar da ré .. não estar abrangida pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego n. 38, de 15/10/2017), assumiu quatro dos cinco trabalhadores que exerciam funções de vigilância nos postos .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, mesmo tendo em conta a totalidade dos locais abrangidos pelo contrato de prestação de serviços em causa assumiu, pelo menos, 60% dos trabalhadores que a ré S... tinha afetos a essa prestação de serviços, reconhecendo-lhes a antiguidade com exceção de um vigilante.
Acresce que existe um conjunto de elementos corpóreos propriedade do cliente e um conjunto de procedimentos de segurança instituídos pelo cliente que se mantém na prestação de serviços pelas duas empresas, existe similitude dos serviços prestados, que são os mesmos e existe continuidade na prestação destes serviços, ou seja, a ré S... saiu no fim do dia 31 de dezembro e a ré .. entrou no dia útil seguinte, sendo certo que como o dia 1 de janeiro é feriado e os estabelecimentos da cliente estavam encerrados, não foi exatamente no dia seguinte, mas no dia de funcionamento seguinte, com exceção, certamente, quanto à vigilância exercida através da própria central de alarmes.
É certo que não existia uma estrutura organizativa com uma complexidade mínima dirigida a este conjunto de postos de trabalho, com um supervisor e um escalador próprio, que dependiam ou dependem, em cada uma das empresas, da estrutura partilhada com a globalidade dos postos de prestação de serviços, sendo certo que, não havendo uma independência funcional dos vigilantes na organização do seu trabalho, que estava hierárquica e organizativamente dependente de um ou mais supervisores e outros elementos que exercem funções numa área geográfica abrangendo uma multiplicidade de clientes da ré .. como antes sucedia na ré S..., não existe transmissão de qualquer bem corpóreo pertencente a esta ré, nem houve, em qualquer momento, transferência de know how de uma empresa para a outra, mas numa atividade extremamente dependente da mão-de-obra, nos termos assinalados, consideramos que o critério essencial traduz-se efetivamente na apropriação pela ré .. da maioria dos vigilantes da ré S... afetos à prestação de serviços de vigilância ao cliente em causa, o que significa que a ré .. não estava preparada para assumir a prestação do serviço pelos seus próprios meios, tendo aproveitado a apropriação dos meios produtivos da ré S... para o efeito diferente seria se a ré .. tivesse vigilantes no seu quadro que transitariam de outros postos de trabalho, reorganizando a sua atividade para o efeito, ainda que contratasse um conjunto de trabalhadores para complemento das necessidades de serviço.
Em nosso modesto entendimento, as regras relativas ao exercício da atividade de segurança privada, que impõem um conjunto de requisitos para esse exercício, não pode ser suficiente para afastar a possibilidade de aplicação do instituto da transmissão da posição contratual de empregador às situações como a que se nos apresenta, na medida em que essa posição, por si só, sem outros elementos de apreciação concreta, redundaria numa posição contrária ao que resulta da jurisprudência comunitária, designadamente do referido acórdão SECURITAS, que decidiu que: O artigo 1, n 1, alínea, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados pela segunda empresa.
O artigo 1, n 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na aceção deste artigo 1, n 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.
Daqui resulta que, se considerássemos a posição da ré .., nunca haveria transmissão da posição contratual de empregador, em situações como a dos autos, o que contraria, em nosso entendimento, a abertura desta jurisprudência comunitária que visa deixar em aberto essa possibilidade, exigindo uma apreciação que tenha em conta todas as circunstâncias do caso concreto.
..» 1 Argumenta a recorrente .., no essencial, o seguinte: - A Sentença reconhece que "não existia uma estrutura organizativa com uma complexidade mínima dirigida a este conjunto de postos de trabalho, com um supervisor e um escalador próprio, que dependiam ou dependem, em cada uma das empresas, da estrutura partilhada com a globalidade dos postos de prestação de serviços”, "que, não havendo uma independência funcional dos vigilantes na organização do seu trabalho, que estava hierárquica e organizativamente dependente de um ou mais supervisores e outros elementos que exercem funções numa área geográfica abrangendo uma multiplicidade de clientes da ré .. como antes sucedia na ré S...”; e, que "não existe transmissão de qualquer bem corpóreo pertencente a esta ré, nem houve, em qualquer momento, transferência de know how de uma empresa para a outra”.
- Porém, a Sentença conclui, em suma que "existe uma transmissão de posição contratual de empregador, no âmbito do artigo 28, n. 1 e n. 5, do Código do Trabalho”.
- O que resultou da prova produzida não configura eventual transferência de quaisquer elementos ou meios organizados suscetíveis de configurarem uma unidade económica nos termos legalmente definidos no n 5 do art 285 do Código do Trabalho, mas apenas uma situação de mera sucessão na atividade de prestadores de serviços da R. S... para a R. .. e à qual não corresponde uma qualquer transmissão de uma entidade económica.
- Como tem sido entendido pela Jurisprudência do TJUE a mera sucessão na atividade de prestadores de serviços não é suficiente para configurar uma transmissão de unidade económica: Uma entidade não pode ser reduzida à atividade de que está encarregada.
A sua identidade resulta também de outros elementos, como o pessoal que a compõe, todo o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou, ainda os meios de exploração à sua disposição.
- A verificação da existência de uma transmissão de contratos de trabalho nos termos definidos no art 285 do Código do Trabalho, depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu núcleo ou um seu ramo que constitua uma unidade económica conjunto de meios dotados de uma autonomia técnico-organizativa própria em termos de constituir uma unidade produtiva autónoma, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica) que se transmite mudou de e manteve a sua identidade, o que de todo não resulta da matéria de facto assente como provada.
- Da Lei da Segurança Privada - Lei n 46/2019, de 08 de Julho - decorre uma série de requisitos que condicionam a actividade das empresas de segurança, como sejam a necessidade de obtenção de licenças, alvarás e deveres de prestação de caução, bem como um conjunto de deveres de grande exigência quanto ao modus operandi destas empresas e ainda a sujeição a regras procedimentais estritas no que respeita aos sistemas de controlo e vigilância e aos sistemas de alarmes que utilizem, o que é revelador das exigências técnicas e materiais imprescindíveis à actividade desenvolvida no âmbito dos serviços de vigilância e segurança.
Exige-se Central de contacto permanente para receber e tratar os pedidos de apoio do pessoal de vigilância que se encontre no exercício de funções em postos de trabalho exterior.
Exige-se a existência de um Diretor de Segurança.
- Uma equipa de Vigilantes não pode estar dotada de autonomia técnico organizativa, nem pode estar, quer por não configurar uma unidade económica à luz do Código do Trabalho, quer por impedimento resultante da Lei da Segurança Privada.
- Nenhum elemento que compõe uma unidade económica, preservando a sua identidade, enquanto tal, foi transmitido pela empresa S... à .., tal como resultou provado da matéria de facto assente nos pontos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 40 - A situação em causa é, nos aspectos essenciais, a mesma e em que se concluiu pela Inexistência de transmissão no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/12/2017, Proc n 357/13TTPDL.LS1, Relatora Ana Luísa Geraldes, acessível em www.dgsi.pt, bem assim nos mais recentes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2020, Proc n 1094/17T8PRT.P1, Relator Nelson Nunes Fernandes, de 17/12/2020, Proc n 445/12T8VLG, Relator Rui Penha e também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08/04/2021, Proc n 1028/12T8VRl.G1, Relatora Vera Maria Sotto Mayor, acessíveis em www.dgsi.pt.
Por seu turno, a recorrida S..., contrapõe, no essencial, o seguinte: - O Tribunal ad quo entendeu bem que se está perante uma unidade económica com manutenção da identidade por verificação de parte das características que definem a figura em apreço, mormente a assunção de parte significativa dos efetivos e transmissão dos bens e equipamentos utilizados na prossecução da atividade e pertencentes ao cliente/beneficiário.
- Características essas demonstradas e relevadas pelos seguintes indícios e indicadores: - Não interrupção na prestação da atividade; - Grau de semelhança entre a atividade prosseguida antes e depois da "transferência” e retoma dos bens e equipamentos indispensáveis à prestação de serviços; - Continuação da cliente; – Assunção Efetivos; – Transmissão do Know How E, por sua banda, o autor e recorrido defende o que segue: - Nas empresas cuja actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como no caso dos autos, o factor determinante para se considerar a existência da mesma empresa deve ser o da manutenção dos efetivos, ou, na interpretação mais recente do TJCE, "um conjunto organizado de trabalhadores que executa de forma durável uma atividade comum pode corresponder a uma unidade económica".
- A substituição das empresas de segurança privada, implica sempre a continuação da mesma atividade no mesmo local e com os mesmos equipamentos do próprio cliente, pelo que o que constitui um elemento distintivo, entre umas situações e outras, acaba por ser a continuação na mesma atividade de parte dos trabalhadores.
- A R. ao iniciar a prestação de serviço para a C.. e não tendo para o efeito trabalhadores próprios, utilizou o meio de produção ali existente, numa actividade que se baseia na mão de obra, ocorrendo a transmissão da posição contratual de empregador do autor, de uma ré para a outra.
2 Equacionadas as posições em confronto, cabe assinalar que a questão fulcral que aqui se coloca, ou seja, a de saber se ocorre transmissão de estabelecimento e por decorrência da posição de empregador em situações em que uma empresa que presta serviços de segurança num determinado cliente perde o contrato, passando aqueles mesmos serviços a ser prosseguidos por outra empresa do mesmo ramo de actividade a quem foram adjudicados, já foi apreciada por esta Relação e Secção em vários processos, entre outros, nos acórdãos relatados pelo aqui relator e com intervenção do mesmo colectivo que se seguem: - de 20 de Setembro de 2021, Proc.
4004/11T8PRT.P1 - no qual era Ré e foi recorrente a aqui ré e recorrida S..., S.A; - de 15 de Dezembro de 2021 Proc.
n. 194/29T8PNF.P1, no qual foi Ré e Recorrente a aqui ré e recorrida S..., S.A; - de 17 de Janeiro de 2022 Proc.
n. 3340/11T8PNF.P1, no qual foi igualmente Ré e Recorrida a aqui ré e recorrida S..., S.A. Como se disse, nesses recursos a questão fulcral consistiu em saber se houve transmissão de uma unidade económica, atento o disposto no art.