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Isto implica não só o respeito do clausulado de tais negócios jurídicos, incluindo as alterações que se verificaram durante a sua execução, como de regras provenientes de usos, de regulamentos da empresa ou de instrumentos de regulamentação coletiva; no fundo, dir-se-á que a transmissão não opera alterações no conteúdo do contrato.» Também Maria do Rosário Palma Ramalho19 conclui, a este propósito: «O regime legal confirma a transmissão da posição jurídica do empregador que decorre do negócio transmissivo, como um caso de sub-rogação legal, já que o transmissário assume a posição negocial do transmitente junto da contraparte deste no contrato de trabalho, por imposição da lei e independentemente da vontade do outro contraente no caso, o.» E compreende-se que assim seja, pela necessidade de compatibilizar os interesses em causa e aos quais fizemos referência ab initio: - Por um lado, os interesses do transmitente em concretizar a mudança da titularidade da empresa ou da exploração do estabelecimento para outra entidade / adquirente, para quem se transfere a posição jurídica daquele, e, - Por outro, a protecção dos trabalhadores envolvidos, sem que essa mudança possa acarretar prejuízos no domínio dos contratos de trabalho celebrados que, nessa medida, se mantêm na sua plenitude.
Trata-se de uma garantia assumida juslaboralmente em consonância com os princípios de Direito Comunitário e Constitucionais, g., o da protecção e segurança no emprego e o da livre iniciativa económica.
Pode, assim, concluir-se que: A transmissão para o adquirente da posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, a que se refere o n. 1, do art.
28, do Código do Trabalho de 2009, inclui quaisquer direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência, conforme precisa o art.
3, n. 1, da Directiva.
Ponto é que a transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento constitua uma unidade económica e se mostre concretizada nos termos definidos pelos normativos legais citados e que resultam do Direito Nacional e Comunitário, de acordo com a interpretação que a Jurisprudência deles tem feito.
Prevê-se, paralelamente, e ao abrigo de uma permissão expressa da Directiva art.
, n. 1, in, uma responsabilidade solidária do transmitente pelas obrigações assim transmitidas, duplamente limitada às obrigações vencidas até à data da transmissão e ao prazo de um ano subsequente à sua realização.
Princípio vertido, nos mesmos termos, no n 2, do art.
285, do Código do Trabalho de 200 Assim, por força desta norma, durante o período de um ano subsequente à transmissão, o transmitente responde solidariamente com o transmissário pelas obrigações vencidas até à data da transmissão.
Refira-se, por fim, que a nossa legislação laboral omite qualquer referência à oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho.
No entanto, a nossa Doutrina admite que caso o trabalhador não queira acompanhar o estabelecimento transmitido poderá opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho recorrendo, para o efeito, à resolução do contrato com justa causa com fundamento na alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador – cf.
art.
39, n. 3, alínea, do Código do Trabalho de 200920 – ou com fundamento no disposto no art.
39, n. 2, alíneas ou, do mesmo Código, se demonstrar que a operação de transmissão correspondeu a intuito fraudulento, com direito à indemnização correspondente cf.
art.
39, n., para além de poder, ainda, denunciar o contrato com aviso prévio, nos termos do art.
40, n. 1, do mesmo Código.21 É que, de acordo com o entendimento expresso por Júlio Manuel Vieira Gomes, admitir a transmissão automática dos contratos de trabalho, sem que o trabalhador a isso se possa recusar, consistiria «) não só numa negação frontal da sua autonomia privada, como mesmo da sua dignidade fundamental enquanto pessoa, convertendo-o, de algum modo, numa coisa, num componente do estabelecimento»22, pelo que, não sendo o trabalhador «uma mercadoria» não poderá ser «) transferido de um empregador para outro sem o seu consenso.» Feito o enquadramento jurídico sobre a matéria objecto da presente revista é altura de incidirmos a nossa análise tendo em conta os factos concretamente provados nos autos.
Assim sendo, temos que: O caso dos autos Do cotejo dos autos constata-se que resultou provado, nomeadamente, o seguinte circunstancialismo fáctico: - Os AA., até ao dia 14 de Julho de 2013, exerceram as suas funções de vigilância, com controlo de entrada e saída de pessoas e mercadorias, com registo de ocorrências, nas portarias das instalações pertencentes a "TT, SA”, localizadas em : marina, porto, cais – cf.
factos provados e inseridos no ponto n.. - Exerceram estas funções de acordo com: a) O horário que lhes era indicado pela 2 Ré "SS”; b) O uso de equipamentos fornecidos pela Ré 2 "SS” "rádios”; ) O uso de indumentária identificativa fornecida pela referida 2 Ré.
- E fizeram-no ao abrigo de "concessão de serviços de vigilância e segurança” que havia sido ajustada entre tal sociedade TT, S.A.) e a Ré SS – factos provados com os ns 22 e. Ficou igualmente provado que, através de "Anúncio de Procedimento”, publicado no Diário da República, Série, de 17 de Janeiro de 2013, a sociedade "TT, S.A.”, abriu concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança preventiva das instalações da empresa "TT” – facto provado com o n.. - No âmbito desse concurso público foram apresentadas propostas por 8 concorrentes onde se incluíam ambas as Rés), tendo, a final, a "concessão dos serviços de vigilância e segurança nas instalações de TT, S.A.” sido atribuída à 1 Ré "RR” mediante comunicação escrita de 17/Abril/2013, que a passou a executar com efeitos a partir de 15-7-2013 – factos provados com os ns 28, 29 e. - O caderno de encargos relativo ao referido concurso público, com as respectivas cláusulas nele inseridas, consta da matéria de facto provada nos ns 25 a 2 - Em 23 de Maio seguinte, a 1 Ré "RR” enviou à "TT” "listagem de colaboradores a alocar à DG” – facto provado com o n.. - Em 7 de Junho de 2013, a "TT” comunicou à 1 Ré "RR”, por escrito, que: "o início da prestação dos vossos serviços no ocorrerá a partir do próximo dia 15 de Julho de 2013”, "considerando-se aprovada a lista de elementos proposta pela "RR” – facto provado com o n.. - No dia 15 de Julho de 2013, na sequência de concurso público realizado para o efeito, a "concessão dos serviços de vigilância e segurança nas instalações de TT, S.A.” foi atribuída e passou a ser executada pela Ré "RR” – facto provado com o n.. Provou-se ainda que: - A 1 Ré "RR” fornece aos vigilantes afectos à execução dos seus serviços equipamentos de rádio a si pertencentes e uniforme com o modelo e imagem identificativos da sua empresa.
- Em 14 de Julho de 2013, o Autor GG, recebendo instruções nesse sentido de funcionário da 2 Ré SS, entregou a um funcionário da 1 Ré "RR” os equipamentos de "rádio” que até então tinha feito uso nas instalações da "TT”.
- A 1 Ré "RR”, de seguida, entregou estes equipamentos de ‘rádio’ aos serviços da "TT” segundo indicação desta última) – factos provados com os ns 61 a. Estas são, em concreto, as circunstâncias fácticas que importa ponderar tendo em conta o tipo de actividade desenvolvida.
Diga-se porém que, no caso em análise, a questão não se apresenta linear, porquanto somos confrontados com uma situação em que essa actividade aparenta assentar apenas no indício da mão-de-obra humana.
Sendo embora verdadeira essa constatação, tal como salienta Júlio Manuel Vieira Gomes23 isso não significa que se reduza a transmissão de uma unidade económica à mera actividade.
Terá, assim, de se ponderar os restantes elementos disponíveis nos autos, fazendo apelo, g., aos métodos e organização do trabalho, aos meios colocados pela empregadora à disposição dos trabalhadores e a outros indícios que se mostrem relevantes para a aferição de identidade da unidade económica.
Igual conclusão foi vertida em Acórdão desta Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 20201124, onde se pode ler o seguinte: «A mera transmissão de uma actividade não é suficiente para configurar uma transmissão de unidade económica, como, aliás o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou no Acórdão de 11 de Março de 1997, Processo -13/95, em cujo ponto 15 se refere que «uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada.
A sua identidade resulta também de outros elementos, como o pessoal que a compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou, ainda, os meios de exploração à sua disposição».
Matéria que, contudo, no contexto dos autos não se configura fácil.
Daí que tivessem sido suscitadas as referidas questões prejudiciais e solicitado a pronúncia do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A este propósito, o TJUE, no seu Acórdão de 19 de Outubro de 2017, junto a fls.
1026-1037, do 4 Vol., quando colocado perante a factualidade provada no âmbito dos presentes autos e, bem assim, a primeira e segunda questões prejudiciais que lhe foram dirigidas, decidiu quanto a este ponto nos seguintes termos: «O artigo , n 1, alínea, da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados pela segunda empresa.» - sublinhado.
Explicitou ainda que, no caso concreto, era necessário averiguar «) se a SS transmitiu à RR, direta ou indiretamente, equipamentos ou elementos corpóreos ou incorpóreos para exercer a atividade de vigilância e de segurança nas instalações em causa.» - sublinhado.
Acrescentando que se deverá verificar «) se esses elementos foram postos à disposição da SS e da RR pela TT.
A este respeito, há que recordar que a circunstância de os elementos corpóreos indispensáveis ao exercício da atividade em causa no processo principal e retomados pelo novo empresário não pertencerem ao seu antecessor, mas terem sido simplesmente disponibilizados pelo contratante, não pode levar a excluir a existência de uma transferência de empresa ou de estabelecimento na aceção da Diretiva 2001/2 Contudo, só os equipamentos que são efetivamente utilizados para prestar os serviços de vigilância, com exclusão das instalações que são objeto desses serviços, devem, se for caso disso, ser tomados em consideração para determinar a existência de uma transferência de uma entidade com manutenção da sua identidade, na aceção da Diretiva 2001/23» – sublinhado.
Ora, reportando-nos ao caso em análise, extrai-se dos factos provados que não ocorreu a transferência, directa ou indirecta, de quaisquer equipamentos ou bens corpóreos da Ré "SS” para a Ré "RR”.
Por outras palavras, a 1 Ré "RR” não retomou, nem lhe foram entregues, quaisquer equipamentos da 2 Ré "SS” indispensáveis ao exercício da prestação de serviços de vigilância e de segurança das instalações para que foi contratada.
Embora se esteja perante uma empresa cuja actividade assenta essencialmente na mão-de-obra prestada por aqueles que exercem a vigilância e segurança ao serviço da respectiva empresa, a mera circunstância de a 2 Ré "SS” ter "perdido” para outra empresa o cliente junto do qual prestava serviços de vigilância, em virtude deste serviço ter sido adjudicado a uma outra empresa concorrente a 1 Ré "RR”), não configura, por si só, uma situação de transmissão de empresa ou estabelecimento.
Essa mudança da empresa que efectuava, in casu, os serviços de vigilância operou-se em consequência de um concurso público aberto pela sociedade "TT, S.A.” no qual ambas as Rés participaram, tendo a proposta apresentada pela 1 Ré "RR”, logrado obter vencimento.
Constam como requisitos do Caderno de Encargos desse concurso público que, para garantir o bom funcionamento dos postos de segurança e cumprir a totalidade das obrigações exigidas, os trabalhadores ao serviço da Ré devem observar os seguintes requisitos: - Serem titulares de cartões profissionais emitidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos e para os efeitos do art.
1 do Decreto-Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro e pela Lei n. 38/2008, de 8 de Agosto; - Deve usar uniforme conforme modelo aprovado pelo Ministério da Administração Interna e cartão profissional aposto visivelmente – cf.
factos provados e inseridos no ponto; - Estando provado que a 1 Ré "RR” fornece aos vigilantes afectos à execução dos seus serviços equipamentos de rádio a si pertencentes e uniforme com o modelo e imagem identificativos da sua empresa – cf.
factos provados e inseridos nos pontos e,.
Equipamentos esses que sendo indispensáveis ao exercício da referida actividade de vigilância não se provou que tivessem sido entregues pela anterior prestadora desses serviços – a 2 Ré "SS” – nem à 1 Ré, nem à entidade da Administração dos referidos TT.
Provando-se, isso sim, o contrário: que quem os fornece é a 1 Ré Recorrente "RR”).
Tão pouco se provou que a Recorrente tivesse recebido da 2 Ré "SS” quaisquer outros bens que constituam indício revelador da concretização da transmissão de um estabelecimento que constitua uma unidade económica, como sejam, por exemplo, quaisquer alvarás ou licenças para o exercício específico dessa actividade ou para a organização do seu trabalho.
Igualmente não se provou que a 2 Ré tivesse transmitido à 1 Ré o know-how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – indissociáveis à prossecução de uma actividade económica de segurança privada, tendo a cargo os referidos serviços de vigilância e segurança dos portos, cais e marinas dos "TT”.
E não se diga que esse know-how, enquanto conhecimento especializado e assente em procedimentos, informações e experiência da organização concorrente, não releva para essa função.
Tanto mais que uma das exigências do concurso assenta precisamente na obrigatoriedade desses trabalhadores serem titulares de cartões profissionais emitidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos e para os efeitos do art.
1, do Decreto-Lei n. 35/2004, de 21 de Fevereiro e pela Lei n. 38/2008, de 8 de Agosto.
Ora, esses cartões profissionais para os serviços de segurança privada não são emitidos sem o cumprimento de determinadas formalidades e observância dos requisitos que condicionam a actividade das empresas de segurança.
Actividade regulada pelos citados diplomas e, mais recentemente, pela Lei da Segurança Privada – Lei n 34/2013, de 16/0 Com efeito, de acordo com a Lei da Segurança Privada, aprovada pela Lei n. 34/2013, de 16-5, os serviços de segurança prestados a terceiros com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes nos locais para os quais são contratados, incluem, nomeadamente, serviços de vigilância de bens móveis e imóveis, com o controlo de acesso de pessoas ou bens a instalações e serviços de inspecção de cargas, bagagens e pessoas, g., em portos e e aeroportos – cf.
seu art. . Decorre desta lei uma série de requisitos que condicionam a actividade das empresas de segurança, como sejam a necessidade de obtenção de licenças, alvarás e deveres de prestação de caução, bem como um conjunto de deveres de grande exigência quanto ao modus operandi destas empresas e ainda a sujeição a regras procedimentais estritas no que respeita aos sistemas de controlo e vigilância e aos sistemas de alarmes que utilizem.
Obrigações de que nos dão conta a matéria de facto provada nos autos – cf.
pontos e segts.
- e que constam do caderno de encargos inserido no concurso público que foi realizado para adjudicação da prestação de serviços na área de vigilância e segurança preventiva das instalações dos "TT”.
O que é revelador das exigências técnicas e materiais imprescindíveis à actividade desenvolvida no âmbito dos serviços de vigilância e segurança.
Exigindo, por isso, o legislador, em relação a estes trabalhadores, uma formação profissional específica e a avaliação das respectivas condições médicas e psicológicas dos mesmos.25 A que acresce a obrigatoriedade de deter carteira profissional e a de se sujeitarem a requisitos de aptidão específicos, bem como à utilização de um uniforme que permita a sua identificação.
Ora, a complexidade e as exigências técnicas, materiais e de formação profissional dessa actividade de segurança privada, que são imprescindíveis para o exercício da actividade, nos termos que decorrem do respectivo enquadramento legal e se espraiam nos factos que se provaram nos autos, não permitem, em nosso entender, que se equipare esta actividade a outras exclusivamente assentes em mão de obra/no «capital humano», g., os serviços de limpeza de escritórios e casas particulares.
Tão pouco se extrai do quadro factual traçado em juízo que o conjunto de trabalhadores composto pelos aqui Autores tivesse autonomia no seio da empresa de segurança onde prestavam a sua actividade profissional, não se tendo provado que esse conjunto de trabalhadores formasse um complexo humano organizado que conferia, por si só, individualidade à actividade desenvolvida no seio da Ré "SS” e que aí tivesse autonomia.
Verifica-se assim que, no caso concreto, os factos provados não preenchem os requisitos indiciadores do "elemento transmissivo” e da autonomia da entidade económica, condição sine qua non para o reconhecimento da transmissão da titularidade ou da exploração de uma unidade económica, para efeitos de aplicação do regime jurídico consagrado no art.
28, n. 1, do Código do Trabalho de 200 Termos em que, seguindo a interpretação preconizada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão proferido no âmbito deste processo, se conclui que a situação dos autos não está abrangida pelo conceito de «transferência de uma empresa ou de estabelecimento» na acepção do artigo , n 1, alínea, da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 200 Nas questões prejudiciais suscitadas perante o referido Tribunal de Justiça solicitou-se também que se pronunciasse sobre se "é contrária ao Direito Comunitário”, no âmbito da matéria versada nos presentes autos, o n 2 da Cláusula 13 do identificado CCT, celebrado entre a AES26 e a AESIRF27 e o STAD e outras Associações Sindicais, publicado no BTE n. 26/2004, de 15/07, sofreu posteriores revisões e modificações nos BTEs ns 10/2006, de 15/03, 6/2008, de 15/02, 10/2009, de 16/03 e 17/2011, de 09/05, e Portaria de Extensão n. 131/2012, publicada no BTE n. 19/2012, de 22/5 e no Diário da República, Série, datado de 7/5/201 Onde se estabeleceu, de acordo com a redacção introduzida na revisão de 2011, que: «1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.
2 - Não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador».28 Colocado perante a dúvida o TJUE decidiu no Acórdão junto a estes autos que: «O artigo , n 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na aceção deste artigo , n. 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.» - sublinhado.
Fundamentando o assim decidido por estar em causa uma «) disposição nacional que exclui de maneira geral do âmbito de aplicação deste conceito o de transferência de empresa ou de estabelecimento na aceção da Diretiva 2001/23 a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador o que não permite tomar em consideração todas as circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa.» Face a tal decisão emanada do Tribunal de Justiça da União Europeia, e tendo presente o dever dos Tribunais Nacionais de cada Estado Membro interpretar a própria legislação Nacional em conformidade com as Directivas tal como estas têm sido interpretadas pelo TJUE, há que reconhecer e reafirmar que inexistem dúvidas de que a referida Cláusula 1, n. 2, do aludido CCT, não pode ser aplicada, sendo contrária ao Direito da União Europeia.
Nessa medida, prejudicada fica a questão da sua aplicabilidade ao caso sub judice.
Por fim, dir-se-á ainda que: Não tendo ocorrido transmissão de estabelecimento, por força das normas legais citadas e da interpretação efectuada pelo TJUE, daqui deriva que também não se transmitiram para a 1 Ré "RR” os contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores da 2 Ré "SS”, porquanto a inexistência de substituição automática da entidade patronal 29 não operou.
Quer isto dizer que os contratos de trabalho dos AA.
"não cessaram, nem sofreram descontinuidade”, pelo que os trabalhadores mantêm-se contratualmente ligados à 2 Ré "SS” e continuam a ser seus trabalhadores, não obstante esta Ré ter perdido a concessão dos serviços de vigilância e segurança nas instalações da TT, S.A. e, consequentemente, os respectivos contratos de trabalho não chegaram a ser transferidos ope legis para a 1 Ré "RR”.
Não pode, assim, a Ré Recorrente "RR” assumir a posição de entidade empregadora de trabalhadores que não são seus e cujos contratos não se transmitiram para a sua esfera jurídica.
Razão pela qual não se pode manter a condenação da 1 Ré "RR” por alegado despedimento ilícito dos Autores, impondo-se a revogação do Acórdão recorrido e, por consequência, a absolvição da Ré "RR” com a total improcedência dos pedidos formulados pelos Autores em relação à mesma.
Sucede porém que os Autores, em sede de petição inicial, também formularam pedidos em relação à 2 Ré "SS” para a eventualidade de a 1 Ré "RR” ser absolvida, como foi o caso.
Tais pedidos, de natureza subsidiária, assentam juridicamente num alegado despedimento ilícito, por inexistência de fundamento legal para tal.
Deste modo, em face da absolvição da 1 Ré "RR” e tendo-se concluído, como se concluiu, que os Autores continuaram a ser trabalhadores da 2 Ré "SS” mesmo após esta ter perdido a concessão dos serviços de vigilância e segurança nas instalações da "TT, S.A.”, impõe-se, pois, apreciar e decidir se, atento o quadro factual traçado em juízo, a referida Ré procedeu ao despedimento ilícito daqueles e, na positiva, extrair daí as respectivas consequências jurídicas.» Como se referiu anteriormente, ocorre evidente similitude entre o quadro factual em que assentou o citado Acórdão e aquele que se provou nos presentes autos, assim quanto a este último a factualidade seguinte: - No local de trabalho do "Cliente ”, os Autores desempenhavam nomeadamente as tarefas: a. de visionar o sistema de vigilância, designado "CCTV”, composto por 32 câmaras, distribuídas por três monitores, equipamentos que pertencem ao cliente ; b. de registar diariamente qualquer anomalia detetada, movimentos estranhos, intrusões ou danificações, o que tinham de reportar ao responsável de segurança do Cliente ..; de controlar os acessos de pessoas na entrada e de viaturas nos parqueamentos, o que igualmente reportavam ao Cliente ..; de atender os telefones fixos do Cliente ..; e. de atender também um telefone móvel do Cliente ..; f. de reencaminhar chamadas para pessoas ou serviços do Cliente ..; g. de prestar informações sobre a ..; h. de prestar atenção aos detetores de incêndios, que pertencem à Cliente .., e, no caso deles emitirem sinal sonoro, deslocarem-se ao local para tomarem as providências adequadas, fosse a de recorrer aos extintores, que também pertencem à Cliente .., fosse a promoção de outra diligência adequada; de efetuarem rondas pelas instalações, verificando as portas, janelas, torneias e instalações sanitárias, luzes, registando e reportando sempre as anomalias encontradas ao Cliente .. ponto 2); - Para o exercício das funções estáticas, os Autores dispunham dum espaço físico, dum balcão e duma cadeira, pertencentes ao Cliente .. ponto 2); - Para o exercício da totalidade das tarefas executadas, os Autores não utilizavam quaisquer instalações ou mobiliário pertencentes à Ré .. ponto 2); - A partir do dia 1 de janeiro de 2019 foi a Ré .. quem assumiu a segurança e vigilância da Faculdade de arquitetura da .., com os seus próprios trabalhadores ponto 2); - No desempenho das suas funções os Autores utilizavam lanternas e telemóvel e tinham um sistema de rondas instalado pertença da Ré .., equipamento retirado pela Ré ..aquando da cessação da prestação de serviços nas instalações da Faculdade de .. pontos 3 e 3); - Na data em que cessou a sua prestação de serviços na Faculdade de .., a Ré ..retirou o seguinte equipamento que servia de apoio às funções dos Autores: um telemóvel e respectivo carregador, bem como procedeu ao levantamento do sistema de rondas instalado na Faculdade ponto 3); - Nenhuma peça de uniforme/fardamento foi cedida pela Ré ..à Ré .. ponto 3); - Quanto aos meios informáticos, assim o computador que era pertença da Cliente, no que diz respeito à informação / dados nesse existente e que foi utilizada e gerida pela Ré ..na prestação dos serviços de vigilância, tal informação, no momento em que essa cessou as suas funções, não ficou disponível e / ou acessível, não tendo, nomeadamente, sido disponibilizada a password de acesso à conta de e-mail com o endereço .. – utilizada pelos vigilantes ao serviço da mesma Ré para comunicar com os responsáveis do Cliente pelo serviço de segurança –, bem como fornecida a senha de acesso ao sistema .. que estava instalado no computador, o que impossibilitava o acesso à informação nesse existente, tendo ainda deixado desorganizada a listagem do chaveiro onde se encontravam identificadas todas as chaves em uso pelo serviço de vigilância e segurança, sendo que, em face disso, para o desempenho pela Ré ..das tarefas de vigilância e segurança, com a colaboração de técnicos de informática da Cliente no sentido de tentarem recuperar os dados, teve de proceder-se ao registo / inserção no computador da informação em falta pontos 33-A e 33-B); - Em 1 de janeiro de 2019, a Ré .. manteve os mesmos recursos humanos – quatro vigilantes, os mesmos recursos logísticos, assumindo a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos, pertencentes à Universidade .., existentes no local afeto ao desempenho do serviço contratado pontos 5 e 5).
Em face da citada factualidade, poderemos também concluir, como no transcrito Acórdão, que não se extrai dos factos provados que tenha ocorrido transferência, direta ou indireta, de quaisquer equipamentos ou bens corpóreos da Ré ..para a Ré .. por outras palavras, esta última não retomou, nem lhe foram entregues, quaisquer equipamentos da primeira indispensáveis ao exercício da prestação de serviços de vigilância e de segurança das instalações para que foi – diversamente, provou-se que a primeira retirou aqueles que tinha afeto à prestação desses serviços, sendo que apenas os que eram pertença da Cliente aí se mantiveram e puderam assim ser depois utilizados –, ou seja, não se provou que a Recorrente tivesse recebido daquela quaisquer bens que constituam indício revelador da concretização da transmissão de um estabelecimento que constitua uma unidade económica, tanto mais que, igualmente, não se provando que tivesse sido transmitido o know-how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – indissociáveis à prossecução de uma atividade económica de segurança privada.
Do mesmo modo, embora estejamos perante uma empresa cuja atividade assenta essencialmente na mão-de-obra prestada por aqueles que exercem a vigilância e segurança ao serviço da respetiva empresa, a mera circunstância de a Ré .. ter perdido para a Ré ..o cliente junto do qual prestava serviços de vigilância, em virtude deste serviço ter sido adjudicado a esta, não configura, por si só, uma situação de transmissão de empresa ou estabelecimento.
De facto, como se refere no citado Acórdão, "a complexidade e as exigências técnicas, materiais e de formação profissional dessa actividade de segurança privada, que são imprescindíveis para o exercício da actividade, nos termos que decorrem do respectivo enquadramento legal e se espraiam nos factos que se provaram nos autos, não permitem, em nosso entender, que se equipare esta actividade a outras exclusivamente assentes em mão de obra/no «capital humano», g., os serviços de limpeza de escritórios e casas particulares”.
Concluindo, tão pouco se extraindo também do quadro factual provado que o conjunto de trabalhadores afetos à prestação do serviço tivesse autonomia no seio da empresa de segurança onde prestavam a sua atividade profissional – citando o mesmo Acórdão, "não se tendo provado que esse conjunto de trabalhadores formasse um complexo humano organizado que conferia, por si só, individualidade à actividade desenvolvida no seio da Ré "SS” e que aí tivesse autonomia” –, considera-se que, também no caso concreto que se aprecia, os factos provados «não preenchem os requisitos indiciadores do "elemento transmissivo” e da autonomia da entidade económica, condição sine qua non para o reconhecimento da transmissão da titularidade ou da exploração de uma unidade económica, para efeitos de aplicação do regime jurídico consagrado no art.
28, n. 1, do Código do Trabalho de 2009».
Em face de todo o exposto, temos por aplicável ao caso a solução de direito a que se chegou no citado Acórdão, razão pela qual, em conformidade, não possamos também manter a decisão proferida em instância, de condenação da Ré / aqui Recorrente por alegado despedimento ilícito dos Autores, impondo-se assim a revogação dessa sentença, e, por consequência, a absolvição dessa Ré, com a total improcedência dos pedidos formulados pelos Autores em relação à mesma».
Revertendo ao presente caso, mormente no que respeita ao quadro factual subjacente, em coerência com o entendimento que vimos sufragando, como se disse, ancorado na doutrina do Acórdão do STJ de 6 de Dezembro de 2017, elucida este aresto que saber se determinada situação é enquadrável na previsão do art.
28 do CT/09, passa por «.. avaliar se a unidade económica mantém a sua identidade, se se mostra dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma, com organização específica», sendo que «Aquilatar da subsistência de uma unidade económica exige a ponderação de determinados elementos indiciários, sendo frequentemente enunciados pelo TJUE, como relevantes, os seguintes: - Avaliar o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata; - Apurar se houve a transferência ou não de bens corpóreos, tais como os edifícios e os bens móveis, bem como o valor dos elementos incorpóreos existentes no momento da transmissão; - Verificar se se operou a reintegração, ou não, por parte do novo empresário, do essencial dos efectivos, g., no domínio dos recursos humanos; - Confirmar se ocorreu a transmissão, entendida enquanto continuidade, da respectiva clientela; - Comprovar o grau de similitude entre as actividades exercidas antes e depois da transmissão e a duração de uma eventual suspensão dessas actividades.
Elementos parciais indiciários a valorizar numa avaliação de conjunto, enquanto critérios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que dependerá da ponderação que se faça desses factores em função de cada caso concreto».
O tribunal a quo concluiu«.. que existe uma transmissão de posição contratual de empregador, no âmbito do artigo 28, n. 1 e n. 5, do Código do Trabalho, na medida em que .., assumiu quatro dos cinco trabalhadores que exerciam funções de vigilância nos postos .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, mesmo tendo em conta a totalidade dos locais abrangidos pelo contrato de prestação de serviços em causa assumiu, pelo menos, 60% dos trabalhadores que a ré S... tinha afetos a essa prestação de serviços, reconhecendo-lhes a antiguidade com exceção de um vigilante.
Mais refere «.. que existe um conjunto de elementos corpóreos propriedade do cliente e um conjunto de procedimentos de segurança instituídos pelo cliente que se mantém na prestação de serviços pelas duas empresas, existe similitude dos serviços prestados, que são os mesmos e existe continuidade na prestação destes serviços ..».
Reconhece «.. que não existia uma estrutura organizativa com uma complexidade mínima dirigida a este conjunto de postos de trabalho, com um supervisor e um escalador próprio, que dependiam ou dependem, em cada uma das empresas, da estrutura partilhada com a globalidade dos postos de prestação de serviços, sendo certo que, não havendo uma independência funcional dos vigilantes na organização do seu trabalho, que estava hierárquica e organizativamente dependente de um ou mais supervisores e outros elementos que exercem funções numa área geográfica abrangendo uma multiplicidade de clientes da ré .. como antes sucedia na ré S..., não existe transmissão de qualquer bem corpóreo pertencente a esta ré, nem houve, em qualquer momento, transferência de know how de uma empresa para a outra, ..».
Mas entendeu que "numa atividade extremamente dependente da mão-de-obra, nos termos assinalados, consideramos que o critério essencial traduz-se efetivamente na apropriação pela ré .. da maioria dos vigilantes da ré S... afetos à prestação de serviços de vigilância ao cliente em causa, o que significa que a ré .. não estava preparada para assumir a prestação do serviço pelos seus próprios meios, tendo aproveitado a apropriação dos meios produtivos da ré S... para o efeito diferente seria se a ré .. tivesse vigilantes no seu quadro que transitariam de outros postos de trabalho, reorganizando a sua atividade para o efeito, ainda que contratasse um conjunto de trabalhadores para complemento das necessidades de serviço».
Em suma, o tribunal a quo entendeu que neste tipo de actividade de prestação de serviços de segurança, "o critério essencial traduz-se efetivamente na apropriação pela ré .. da maioria dos vigilantes da ré S... afetos à prestação de serviços de vigilância ao cliente em causa, o que significa que a ré .. não estava preparada para assumir a prestação do serviço pelos seus próprios meios, tendo aproveitado a apropriação dos meios produtivos da ré S... para o efeito”.
Acompanhamos o juízo decisório e, no essencial, essas considerações.
Apenas consideramos que o Tribunal a quo parte de uma premissa que não tem sustento na prova, em concreto, "que a ré .. não estava preparada para assumir a prestação do serviço pelos seus próprios meios”.
Sugere esta consideração que não fora a Ré .. ter contratado trabalhadores vigilantes da R. S..., não conseguiria prestar os serviços de segurança a que se obrigou perante a C.., por essa razão tendo-se valido da " apropriação dos meios produtivos da ré S...”.
Para além disso, afigura-se-nos que o uso da expressão "..) apropriação dos meios produtivos da ré S...”, não será o mais correcto.
A Ré .., não se apropriou, ou seja, não tornou seus, nem se apossou daqueles trabalhadores.
Em termos objectivos, o que aconteceu foi que a Ré celebrou contratos de trabalho com esses trabalhadores vigilantes facto 34, na sequência dos procedimentos que iniciou após a adjudicação do serviços "tendo em vista proceder ao levantamento das necessidades e se inteirar das particularidades do serviço com o cliente, de forma a que no dia 1 de Janeiro de 2020 se iniciasse a prestação de serviços contratados” facto 36, "O que fizeram, além do mais, para proceder à colocação de vigilantes já ao serviço da ré .. e caso fosse necessário proceder ao recrutamento e admissão de vigilantes em número suficiente e com o perfil adequado ao serviço em causa” facto 3 Por conseguinte, vistas as coisas com rigor, não pode assumir-se que a R. "que a ré .. não estava preparada para assumir a prestação do serviço pelos seus próprios meios”, pois na sequência do levantamento das necessidades a que procedeu, previamente podia livremente contratar no mercado de trabalho trabalhadores vigilantes, sem que tivessem pertencido à R. S..., em número que fosse necessário e com o perfil adequado ao serviço.
Por outras palavras, os factos não permitem concluir que a R. .. estava dependente dos trabalhadores da Ré S... para poder assegurar a prestação da actividade de prestação de serviços de segurança contratados pela C.. para aquelas 2 lojas.
De resto, em virtude da procedência da impugnação da decisão da matéria de facto quanto ao ponto 20, importa ter presente ter-se como provado que 20 "A ré .. não recebeu ao seu serviço toda a equipa de trabalhadores que anteriormente estavam colocados no referido cliente ao serviço da ré S..., tendo ficado com, pelo menos, 60% das equipas de vigilantes afetos pela ré S... a estes postos de prestação de serviços, com reconhecimento da antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo quatro dos cinco vigilantes afetos aos postos .. de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, um deles, sem reconhecimento da antiguidade, optando por reconhecer a antiguidade dos trabalhadores noutras empresas, incluindo a destes quatro, tendo em vista evitar litígios em tribunal.
Não obstante, independentemente das razões que estejam subjacentes à decisão da Ré .. em contratar aqueles trabalhadores, o certo é que vistas as coisas objectivamente, constata-se, como referiu o Tribunal a quo, que "assumiu quatro dos cinco trabalhadores que exerciam funções de vigilância nos postos .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, mesmo tendo em conta a totalidade dos locais abrangidos pelo contrato de prestação de serviços em causa assumiu, pelo menos, 60% dos trabalhadores que a ré S... tinha afetos a essa prestação de serviços, reconhecendo-lhes a antiguidade”.
Num parêntesis, importa aqui deixar nota de que no plano dos factos, este é um aspecto distinto em relação aos acórdãos que acima identificámos relatados pelo aqui relator e com intervenção deste colectivo, bem assim quanto ao acórdão de 21 de Outubro de 2020, esse relatado pelo aqui adjunto e com intervenção da aqui adjunta Apelação 4094/17T8PRT.P1, cujo entendimento, ancorado na doutrina do Acórdão de 6 de Dezembro de 2017, do STJ, vimos seguindo.
Não estão em causa funções com especiais exigências de conhecimentos e formação, ou seja, não era essencial que os trabalhadores a contratar para assegurar as funções dos serviços de segurança pela R. .., já tivessem prestado serviço nesse local.
Aliás, por isso mesmo, um dos trabalhadores contratados que antes era trabalhador da R. S..., o vigilante , "apenas se manteve ao serviço naquele posto até 24/02/2020, tendo aí sido colocado um outro vigilante da ré .. que aí se encontra ao serviço até à presente data” facto 3 Certo é, porém, que para exercerem aquelas funções sempre teriam que ser trabalhadores qualificados para exercer a actividade de vigilante, o que pressupunha que fossem titulares de habilitação profissional para esse efeito.
Com efeito, o pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado nos termos regulados na Lei n. 34/2013, de 16/05 - com as alterações da Lei n. 46/2019, de 08/07- só podendo exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional art.s 1 1 e 2, e 1/1, para tanto devendo passar por acções de formação art.