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2.
Como tal, embora com um relevo que, em regra, é pouco expressivo por se bastar com a satisfação dessa exigência, esse é um aspecto que não deixa de integrar o know how para o exercício da função.
Na verdade, nesta actividade de segurança, o know kow, ou seja, o "saber fazer", ou o conhecimento e domínio de métodos de trabalho, organização e observância de requisitos legais necessários, vai bem para além disso, desde logo, por só poder ser exercida por empresas de segurança privada, entidades consultoras de segurança e entidades formadoras no âmbito da segurança privada, devidamente habilitadas para o efeito - por alvará, licença ou autorização - art.
2, da Lei n. 34/2013 com as alterações da Lei n. 46/2019, de 08/07, assentando essencialmente nessas estruturas empresariais organizadas com vista à prossecução da actividade, que para o efeito devem cumprir várias exigências estabelecidas por lei.
Daí que o Tribunal a quo, tenha afirmado que "nem houve, em qualquer momento, transferência de know how de uma empresa para a outra”.
No entanto, como se disse, embora, em regra, pouco expressivo, a exigência de uma qualificação certificada para o exercício da actividade de vigilante, que para ser obtida pressupõe uma formação de base, não deixa de integrar o know how para o exercício da função, na medida em que limita a possibilidade de contratação de trabalhadores para o imediato exercício dessas funções.
Refere também o Tribunal a quo "que existe um conjunto de elementos corpóreos propriedade do cliente e um conjunto de procedimentos de segurança instituídos pelo cliente que se mantém na prestação de serviços pelas duas empresas, existe similitude dos serviços prestados, que são os mesmos e existe continuidade na prestação destes serviços”.
Assim resulta dos factos, ainda que nas circunstâncias do caso a relevância desses indícios seja substancialmente esbatida pelas características da actividade em causa, ou seja, a prestação de serviços de segurança.
Explica-se que haja continuidade da prestação dos serviços, o mesmo sendo de dizer quanto ao conjunto de procedimentos de segurança instituídos pelo cliente, pela simples razão de ser necessário mantê-los em termos idênticos para satisfação dos mesmos objectivos visados pelo cliente e sem interrupção.
E, no que concerne conjunto de elementos corpóreos propriedade do cliente, os mesmos resumem-se a uma secretária, uma cadeira, computador, sistema de CCTV interno com a monitorização de câmaras de vídeo, sistema de alarme de intrusão e de incêndio, cacifo, rádio facto 60, ou seja, são elementos básicos, apenas se destacando o sistema de vídeo vigilância, certamente com as características que o cliente entende adequadas e que quer ver operado pelos serviços de segurança.
Concluiu ainda o Tribunal a quo, merecendo a nossa concordância, que "não existia uma estrutura organizativa com uma complexidade mínima dirigida a este conjunto de postos de trabalho”, nem "uma independência funcional dos vigilantes na organização do seu trabalho, que estava hierárquica e organizativamente dependente de um ou mais supervisores e outros elementos que exercem funções numa área geográfica abrangendo uma multiplicidade de clientes da ré .. como antes sucedia na ré S...”, nem tão pouco " existe transmissão de qualquer bem corpóreo pertencente a esta ré, ..”.
Como vem sendo sucessivamente afirmado quer pela jurisprudência nacional quer pela doutrina, transpondo o art.
28 e seguintes do CT para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, na determinação do sentido e alcance daqueles normativos haverá que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação da referida Diretiva.
Reafirmando linhas essenciais já traçadas sobre esta problemática pelo TJUE, no Acórdão do Tribunal de Justiça Décima Secção) de 11 de julho de 2018 - Ángel Somoza Hermo e Ilunión Seguridad SA contra Esabe Vigilancia SA e Fondo de Garantia Salarial – observa-se o seguinte: -«.. em conformidade com o artigo , n. 1, alínea, da Diretiva 2001/23, para que esta diretiva seja aplicável, a transferência deve ter por objeto "uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória”.
3 Para determinar se esta condição está efetivamente preenchida, há que tomar em consideração todas as circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, entre as quais figuram, designadamente, o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata, a transferência ou não de elementos corpóreos, como os edifícios e os bens móveis, o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência, a integração ou não do essencial dos efetivos pelo novo empresário, a transferência ou não da clientela, bem como o grau de semelhança das atividades exercidas antes e depois da transferência e a duração da eventual suspensão destas atividades.
Estes elementos devem ser apreciados no âmbito de uma avaliação de conjunto das circunstâncias do caso concreto e não podem, por isso, ser considerados isoladamente Acórdão de 19 de outubro de 2017, Securitas, -200/16, EU::2017:780, n. 26 e jurisprudência».
No caso, dos indícios apurados destaca-se, pelas palavras do Tribunal a quo, que a Ré .. "assumiu quatro dos cinco trabalhadores que exerciam funções de vigilância nos postos .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, mesmo tendo em conta a totalidade dos locais abrangidos pelo contrato de prestação de serviços em causa assumiu, pelo menos, 60% dos trabalhadores que a ré S... tinha afetos a essa prestação de serviços, reconhecendo-lhes a antiguidade”.
Continuando a acompanhar o citado acórdão do TJUE, mais refere a fundamentação o seguinte: - «.. 3 Daí resulta que a importância respetiva a atribuir aos diferentes critérios da existência de uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23 varia necessariamente em função da atividade exercida, ou mesmo dos métodos de produção ou de exploração utilizados na empresa, no estabelecimento ou na parte do estabelecimento em questão Acórdão 19 de outubro de 2017, Securitas, -200/16, EU::2017:780, n. 28 e jurisprudência.
.. 3 Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que, em certos setores em que a atividade assenta essencialmente na mão de obra, um conjunto de trabalhadores que executa de forma duradoura uma atividade comum pode corresponder a uma entidade económica, essa entidade é suscetível de manter a sua identidade para além da sua transferência, quando o novo empresário não se limita a prosseguir a atividade em causa mas também integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que o seu antecessor afetava especialmente a essa tarefa.
Nessa hipótese, o novo empresário adquire, com efeito, um conjunto organizado de elementos que lhe permitirá a prossecução estável das atividades ou de parte das atividades da empresa cedente Acórdão de 20 janeiro de 2011, CLECE, ‑463/09, EU::2011:24, n. 36 e jurisprudência.
3 Deste modo, uma atividade de vigilância de um museu como a que está em causa no processo principal, que não exige a utilização de elementos materiais específicos, pode ser considerada uma atividade que assenta essencialmente na mão de obra e, por consequência, um conjunto de trabalhadores que executa de forma duradoura uma atividade comum de vigilância pode, na falta de outros fatores de produção, corresponder a uma entidade económica.
É ainda necessário, porém, que a identidade desta última seja mantida para além da operação em causa , por analogia, Acórdão de 20 de janeiro de 2011, CLECE, -463/09, EU::2011:24, n.. 3 A este respeito, decorre da decisão de reenvio que, para exercer as atividades de vigilância do Museu das Peregrinações de Santiago de Compostela, anteriormente confiadas à Esabe Vigilancia, a VINSA integrou os trabalhadores que aquela afetava a essas atividades.
3 Daí resulta que a identidade de uma entidade económica como a que está em causa no processo principal, que assenta essencialmente na mão de obra, pode ser mantida se o essencial dos seus efetivos for integrado pelo alegado cessionáriorealce a negrito nosso.
.. 3 Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo n. 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, "integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa” realce a negritonosso.
Segundo cremos, retira-se deste aresto que no entender do TJUE, neste tipo de actividade, que assenta essencialmente na mão de obra, o conjunto de trabalhadores que executa de forma duradouraa atividade de vigilância – como aqui acontece - pode corresponder a uma entidade económica que pode ser mantida e é suscetível de ser transmitida, desde que o essencial dos efetivos seja assumido/ integrado pela nova entidade que assume, em continuidade, a prossecução dos mesmos serviços.
E, se bem interpretamos, essa é também a leitura feita no Acórdão do STJ de 15-092021 Proc.
n. 445/12T8VLG.PS1 Conselheiro Júlio Gomes, disponível em www.dgsi.pt, -.. Sublinhe-se queo Tribunal de Justiça tem distinguido as atividades que assentam essencialmente na mão de obra, afirmando, inclusive, que, em relação a estas, a identidade de uma entidade económica como a que está em causa no processo principal, que assenta essencialmente na mão‑de‑obra, não pode ser mantida se o essencial dos seus efetivos não for retomado pelo presumido cessionário” Acórdão CLECE de 20/01/2011, processo -463/09, n.”.
..
., o Tribunal de Justiça já qualificou tanto atividades de limpeza como de segurança ou vigilância como atividades que assentam, essencialmente, na mão de obra: assim, por exemplo, no Acórdão Sánchez Hidalgo, de 10 de dezembro de 1998, processos apensos -173/96 e -247/96, n. 26 „Tal entidade, embora deva ser suficientemente estruturada e autónoma, não inclui necessariamente elementos de ativos, materiais ou imateriais, significativos.
Com efeito, em certos sectores económicos como a limpeza e a segurança, estes elementos são muitas vezes reduzidos à sua expressão mais simples e a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra”) e, mais recentemente, no Acórdão Somoza Hermo, proferido a 11 de julho de 2018, no processo -60/2017, respeitante, precisamente a um segurança que trabalhava na vigilância de um museu n. 35: „uma atividade de vigilância de um museu como a que está em causa no processo principal, que não exige a utilização de elementos materiais específicos, pode ser considerada uma atividade que assenta essencialmente na mão de obra”).
.. No caso dos autos existe uma entidade económica suscetível de ser transferida: os trabalhadores que asseguravam a vigilância das instalações do cliente, com o recurso a equipamentos disponibilizados em parte pelo seu empregador e em parte pelo cliente, têm o mínimo de autonomia técnico-organizativa para se falar em uma unidade económica.
Recorde-se que o pequeno número de trabalhadores que compunham esta unidade não é obviamente obstáculo, tendo o Tribunal de Justiça admitido já a existência de uma unidade económica composta por um único trabalhador no célebre Acórdão Christel Schmidt de 14 de abril de 1994, -392/9 Não colhem os argumentos em sentido oposto aduzidos pela Ré e retirados da Lei da Segurança Privada, os quais, no limite impediriam que houvesse qualquer transmissão de parte de empresa nesta área económica.
O que se exige é que haja uma unidade económica e não que do ponto de vista jurídico esta unidade estivesse imediatamente capaz de funcionar isoladamente.
Assim não se exige que a mesma tenha, ela própria, por exemplo, um alvará ou um diretor de segurança.
Tais exigências não só frustrariam o escopo da diretiva como seriam incompreensíveis em um caso como o presente em que o que se discute é se houve ou não a transmissão de uma entidade económica de uma empresa de segurança para outra empresa de segurança.
.. Importa agora averiguar se o novo prestador de serviços integrou o essencial dos efetivos ao serviço do anterior prestador naquela entidade económica.
Importa ter presente que o que está em causa não é apenas o número de trabalhadores reassumidos.
Como se pode ler, por exemplo, no Acórdão Somoza Hermo há que verificar se o novo prestador "integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que o seu antecessor afetava especialmente a essa tarefa” n. 34; sublinhado.
Com efeito, o novo prestador pode não reassumir a maioria dos trabalhadores, mas ainda assim assumir trabalhadores que pela suas competências e conhecimentos específicos se revelam essenciais na unidade económica em causa e que têm funções-chave pense-se no chef de um restaurante de haute.
.. ...Neste momento e para determinar se houve ou não transmissão o que importa verificar é se a maioria ou o essencial dos efetivos continuaram a trabalhar para o novo prestador de serviços.
Se tiver sido esse o caso e se se poder afirmar, na apreciação do conjunto dos elementos indiciários que há transmissão terá que se concluir, dada a imperatividade do regime legal da transmissão pela prossecução da mesma relação contratual já existente».
No caso vertente, está demonstrado que a R. .. integrou/assumiu uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos vigilantes que a S... afectava à execução da prestação dos serviços de vigilância prestados nos postos .. de Oliveira de Azeméis e .. de Santa Maria da Feira, dado ter contratado quatro dos cinco trabalhadores que ali exerciam essas funções, ou seja, a maioria, através deles passando, sem qualquer interrupção, a prosseguir o mesmo tipo de actividade em cumprimento do contrato de prestação de serviços que celebrou com a C... Mais, como refere o tribunal a quo, mesmo tendo em conta a totalidade dos locais abrangidos por esse contrato de prestação de serviços, a Ré .. assumiu, pelo menos, 60% dos trabalhadores que a ré S... tinha afetos a essa mesma prestação de serviços.
Assim, por decorrência do que se veio expondo, em linha com o que cremos ser a interpretação do TJUE e também do STJ, acompanhamos o Tribunal a quo no juízo de que ocorreu a transmissão do estabelecimento/ ou unidade económica e, logo, que o contrato de trabalho do autor se transmitiu da R. S... para a R. .., nos termos do art.
28 do CT. Neste sentido, em questão similar, pronunciou-se o acórdão desta Relação e Secção, de Porto, de 17 de Maio de 2021 Proc.
n. 599/18T8VLG.P1, Desembargador António Luís Carvalhão, não publicado, mas em cujo sumário consta o seguinte: ) No âmbito do art.
285 do Código do Trabalho, os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. )
Em sectores económicos em que os elementos ativos materiais ou não) são bastas vezes reduzidos à sua expressão mais simples, assentando a atividade essencialmente na mão-de-obra, como é o caso dos serviços de segurança e vigilância, a prossecução da atividade com um conjunto de vigilantes/trabalhadores que vinha executando de forma durável uma atividade comum, correspondendo a um número substancial dos vigilantes da "empresa predecessora” adequadamente estruturados, permite reconhecer a identidade da unidade económica, mesmo que não haja uma total coincidência na organização hierárquica dos trabalhadores.
Assim sendo, quanto este ponto fulcral improcede o recurso, não havendo fundamentos para pôr em causa a sentença.
3 Para a hipótese de se concluir nos termos que antecedem, veio a recorrente Conclusões JJJJ a alegar que resultou provado que o Autor foi abordado pela R. .. para ser admitido ao seu serviço, nas mesmas circunstâncias em que os seus Colegas o foram, isto é, com antiguidade reportada à data em que foi admitido na R. S..., o que o Autor recusou.
Foi em face da recusa do A. em aceitar ser admitido que todo o conjunto de procedimentos que constam dos pontos 36 a 40 da matéria de facto assente como provado, que o mesmo não foi admitido ao serviço da R. .., sendo que no dia .../.../2020, necessariamente, como se compreende a equipa que fosse iniciar o serviço já estava completa, sob pena de incumprimento do serviço contratado.
Nessa ordem de considerações defende que a violou e efectuou errada interpretação do disposto no art 396 do Código do Trabalho.
Começaremos por relembrar que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto na parte dirigida aos pontos 7, 8, 9, 10, 11 e 12 dos factos provados improcedeu.
Assim, contrariamente ao pressuposto de que parte a recorrente, apenas está provado que 8 O Autor inicialmente abordado pela Ré que pretendia saber da sua disponibilidade para integrar os seus quadros, mas após esse primeiro contacto, não foi contactado pela 2 Ré para assumir funções, o que seria bastante para fazer soçobrar esta pretensão.
Mas para além disso, acontece que a Ré .. não suscitou esta questão junto da instância.
Com efeito, percorrida a sua contestação não se encontra em ponto algum a invocação deste argumento para procurar a afastar a justa causa de resolução do contrato de trabalho.
E, justamente por isso, ou seja, por não lhe ter sido suscitada essa questão, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre ela.
Assim sendo, estamos perante uma questão nova, por essa razão não podendo este Tribunal de recurso dela conhecer, como tem sido entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência.
Apenas nos casos expressamente previstos cfr.
artigo 665 n 2, 608, n 2, in fine,, pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu a decisão recorrida.
Com efeito, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas salvo se forem de conhecimento, mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e "dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu” Cfr.
Acórdãos do STJ disponíveis em www.dgsi.pt): de 22-02-2017, proc.
519/14T8LSB.LS1, Conselheiro Ribeiro Cardoso; de 14-05-2015, proc.
2428/01TTLSB.LS1, Conselheiro Melo Lima; de 12-09-2013, proc.
381/13TTLSB.LS1 e de 11-05-2011, proc.786/04TTVNG.PS1, Conselheiro Pinto Hespanhol.
Por conseguinte, rejeita-se a apreciação desta questão.
DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação o seguinte: – Recurso da Ré .., SA.
a) Em julgar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto parcialmente procedente.
b) Em julgar o recurso improcedente procedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Em julgar improcedente a ampliação do objecto do recurso pela Ré S..., SA., quanto à matéria de facto.
Custas a cargo da Ré .., SA, atento o decaimento art.
52.
Porto, 14 de Março de 2022 Jerónimo Freitas Nelson Fernandes Rita Romeira
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ., ACE; A.., S.A.; .., S.A.; e E, S.A., invocando o artigo 150 do CPTA, vêm pedir revista do acórdão do TCAS de 202022, que, no âmbito de processo cautelar, em que demandaram a B S.A. UNIPERSONAL,e mais três contra-interessados BANCO F.., S.A.; G, S.A.; H. S.A. - SUCURSAL ESPAÑA, decidiu conceder provimento ao recurso de apelação, revogar a sentença do TAF de Sintra - de 112019 - e julgar improcedente a pretensão cautelar.
Alegam que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da necessidade de uma «melhor aplicação do direito e em nome da relevância jurídica e social das questões» a apreciar e decidir.
A recorrida B.. defende que o recurso de revista «não deve ser admitido» por a questão em litígio não revestir importância fundamental e se encontrar bem decidida no acórdão recorrido.
Dispõe o n1, do artigo 150, do CPTA, que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149 do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
A «providência cautelar» decretada pelo TAF consistira na suspensão de eficácia do acto de aplicação de penalidades contratuais ao empreiteiro - «Agrupamento Complementar de Empresas» ACE requerente -, e na intimação da B.. a abster-se de qualquer acto de execução do mesmo, e, ainda, de accionar quaisquer montantes titulados por garantias bancárias.
Houve um primeiro recurso de revista, admitido por esta Formação AC de 012021,e já decidido por acórdão da Secção AC de 012021 que lhe concedeu provimento e mandou baixar o processo ao tribunal de 2 instância, uma vez que foi revogada a sua decisão de «caducidade da providência cautelar» que tinha sido decretada.
O segundo acórdão do tribunal de apelação - objecto da presente revista - revogou a sentença que deferiu a pretensão cautelar e julgou-a improcedente por falta de verificação tanto do periculum in mora como do fumus boni juris.
Pelo caminho «julgou improcedentes» nulidades, improcedentes e parcialmente procedentes vários erros de julgamento sobre a matéria de facto, e improcedentes erros de julgamento de direito - sobre a «questão da competência» e sobre a «questão da instrumentalidade» - que a recorrente autonomizou.
De novo vem o ACE discordar, imputando a este segundo acórdão, na presente revista, erro de julgamento de direito relativamente ao nele decidido sobre o periculum in mora e sobre o fumus boni juris.
Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150 do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Surge como bastante evidente que a situação jurídica em causa não ostenta carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas.
Razão, sucinta, pela qual consideramos como não verificado o pressuposto da sua importância fundamental seja ela apreciada sob a perspectiva jurídica ou sob a perspectiva social.
A admissão da revista fundada na «necessidade clara» de melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes, tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo.
No presente caso, sendo certo que as instâncias divergiram na solução final, isto é, na decisão de decretar ou não a solicitada tutela cautelar, constatamos que o «acórdão recorrido», sustentando o seu julgamento de direito em factualidade que parcialmente alterou, procedeu a um «juízo» que não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso se mostrar no essencial fundamentado numa cuidada, coerente e razoável interpretação das normas jurídicas chamadas a intervir, e na sua aplicação aos factos provados, estando em linha com a jurisprudência que vem sendo produzida sobre o tema dos requisitos substantivos indispensáveis para a concessão das providências cautelares.
Por seu lado, as alegações do recorrente não convencem, dispersando-se em temas e questões que não foram abordados pelo acórdão recorrido e cuja omissão de pronúncia não foi arguida.
Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revista de decisões cautelares de 2 instância salvo quando nelas se discutamaspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo identificado ACE.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 7 de Abril de 202 – José Veloso – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Infraestruturas de Portugal, S. A. veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 102021, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa que contra si foi intentada por S... para pagamento de uma indemnização pelos prejuízos suportados como consequência de acidente de viação ocorrido no dia 012017 quando seguia ao volante do veículo de matrícula --pela EN 206- Variante e Fafe.
Invocou para tanto, em síntese, que a Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto e no enquadramento jurídico pelo que ao contrário do que devia condenou a Ré em vez de a absolver; em todo o caso, as parcelas indemnizatórias são exorbitantes.
A Recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
Questão prévia suscitada pela: Incumprimento do ónus de formular conclusões – artigo 639 do Código de Processo Civil.
Embora pudessem ser mais sintéticas as conclusões, o certo é que foram apresentadas, não se verificando qualquer motivo para rejeitar o recurso.