Split (3)

train · 4.2M rows

sentence stringlengths 1 78k
Poderia, eventualmente, justificar-se o convite ao aperfeiçoamento com fundamento na sua complexidade – n.3 do artigo 639 do Código de Processo Civil.
Mas, apesar de serem extensas cumprem, entendemos, o fim de delimitar com concisão o objecto do recurso.
Termos em que se aceita o recurso com as conclusões apresentadas.
- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: - Após devida análise de todo o conteúdo da sentença, é nosso entendimento haver aspetos da matéria de facto que apontam em sentido diverso do considerado na sentença e, consequentemente, a devida subsunção ao direito conduziria a uma sentença de conteúdo diferente da proferida.
Matéria de facto: - A Recorrente considera terem sido indevidamente apreciados e julgados como provados os factos 7, 9, 10, 20, 22 e 26, admitindo-se pudessem ter julgamento diferente.
Razão pela qual vem, ao abrigo do artigo 64 do CPC, aplicável ex art.
e 14 do CPTA, sindicar a sua alteração.
Assim: Facto provado 7 - Foi dado como provado o facto de a "Autora estar a conduzir o veículo à velocidade instantânea de 70Km/hora”, com base em depoimentos nas declarações de parte da própria Autora.
Mais ninguém o confirmou.
Sim, quem o poderia confirmar?
A condutora até parece já sabia que iria ter o acidente e, instantes antes, olhou para o mostrador para ler e fixar a velocidade!
Considerada a dinâmica do acidente, a sua violência, tendo o carro ficado totalmente destruído, a velocidade seria francamente excessiva.
- Admite-se mesmo que a causa do acidente seria outra que não a alegada substância gordurosa.
Estava bom tempo e piso seco e era a descer e zona de curva.
No caso duma velocidade controlada, a haver acidente, os danos provocados teriam sido bem menores ou nem haveria capotamento.
Não será de ignorar que a estrada estava devidamente sinalizada e com a clara advertência no local de "zona de acidentes”.
- A muito discutível a existência da substância gordurosa, poderia ter resultado da própria viatura sinistrada.
- De facto, na participação da GNR, designadamente no croqui, não foi referenciada, ainda que minimamente, a suposta mancha gordurosa e muito menos se apurou que tipo de substância estava em causa.
Nem uma possível estimativa da distância ao início da derrapagem.
- Ficou-se sem saber qual o ponto provável do início da derrapagem e onde se localizava a alegada mancha gordurosa que, sem qualquer suporte factual, foi dito que existia.
A viatura derrapou, bateu de um e outro lado e acabou por se imobilizar bem mais adiante.
Cita-se a passagem da gravação da audiência, das declarações da Autora, cerca de 7:00-10:00, em que a havia iluminação e antes não viu qualquer substância do tipo de óleo ou outra.
Situa-se aqui a passagem da gravação 1:00:08 a 1:00:30 do Sr. Agente da GNR que não pôs de parte a hipótese da substância gordurosa ser do próprio carro.
Ainda o depoimento do Bombeiro, Sr. F... que foi limpar a estrada passagem da gravação 1:18:00 a 11:20:00) - Custa ainda a compreender que, a Autora no momento em que estava em derrapagem com o carro, que é um facto instantâneo, ainda tivesse tempo de comentar com a colega que algo de estranho estava a acontecer.
Também dizia que ia super devagar.
- O que, mais uma vez, vem desacreditar as suas declarações, afigurando-se, previamente preparadas e ajustadas, conforme os seus interesses.
Aliás, tinha dito que usava colar cervical e a colega .. foi perentória a dizer e contraditar que ela não usou colar cervical passagem da gravação a cerca de 1:32:30) Importa citar aqui a passagem entre 1:46:00 e 1:47:00 em que a testemunha .. refere claramente que não sabia bem com decorreu o embate até a viatura se imobilizar, porque ia ao telefone.
- Antes, a instâncias do Ilustre Mandatário da Autora, já a mesma testemunha descrevia o acidente de uma forma tal que parecia muito convincente e seguro.
- Por outro lado, circular na referida estrada, de madrugada por volta das 2 ou 3 horas, com pouco trânsito, não será tendente a uma especial atenção dos limites de velocidade.
E com acompanhante ao lado, neste caso a colega .. que até ia ao telefone, proporciona sempre alguma distração.
- Portanto, nada aponta ou comprova que o acidente se deu conforme declarações da Autora e do depoimento da colega .., pondo, desde logo, em causa o facto tido como provado da velocidade praticada de 70Km/hora, o que se requer seja devidamente reapreciado e revisto.
Facto provado 9 - Considerou aqui o Tribunal que a derrapagem "foi causada pela existência de uma substância gordurosa existente na via, óleo ou gasóleo, que fez o veículo perder aderência ao pavimento”.
Apesar da presença de vários intervenientes no local, após o acidente GNR, Bombeiros e, ninguém esclareceu que tipo de substância gordurosa se tratava óleo, gasóleo, azeite, etc.).
E, decididamente, a precisa localização e área abrangida, designadamente, a que distância a partir da viatura sinistrada para a frente e para trás.
- Ficou sempre a grande dúvida se, de facto, essa mancha de gordura já existia antes do acidente ou foi originada pelo próprio acidente derrame de combustível decorrente do.
Certo que o carro, circulando, a descer e sem controlo por presumível excesso de velocidade e alguma imprudência), batendo ora de um lado ora do outro e percorrendo extensão relativamente apreciável, sempre poderá ter deixado uma certa extensão de derrame de combustível.
- Dos danos referidos na viatura sinistrada, constam "tampões”, como é descrito no artigo 2 da petição.
Não se apurou ainda se a suposta mancha gordurosa ainda se estendia para além do limite onde se imobilizou o carro.
Ia até onde?
Já tinha terminado?
Foi mesmo até aquele preciso local?
- Os depoimentos do Sr. Agente da GNR passagem da gravação entre 59:56 e 1:02:00 e do Bombeiro-Sr. F... passagem da gravação entre 1:17:00 e 1:20:00) não se mostraram esclarecedores quanto a esta factualidade.
Ora, caso a substância gordurosa, por hipótese, já lá estivesse, ficou-se sem saber há quanto tempo lá estaria.
Sendo que antes não se teve conhecimento qualquer outro eventual acidente no local.
E não será de excluir a passagem, momentos antes, de que eventual veículo terceiro que tenha largado a alegada substância.
Dadas as circunstâncias e o não conhecimento de algum outro sinistro acidente que se tenha verificado antes, essa substância não seria tendente a permanecer muito tempo na estrada.
- A IP mostra ter efetuado a devida manutenção e conservação da estrada desde logo, a oportuna colocação da sinalização, com sinalização especial no local de alerta de "Zona de Acidentes”, recomendando circule com precaução), fiscalização e vigilância.
Intervenção essa reafirmada pelos factos dados como provados nos pontos 31 e 32 da sentença, em que se evidencia a forma e regularidade com que é efetuado o patrulhamento da estrada.
- Não se tratando de nenhuma autoestrada, o nível de exigência de vigilância é bem menor, não sendo tão intenso como nas autoestradas.
Porém, é impossível manter em cada ponto da estrada e mesmo ao Quilometro uma brigada de vigilância ou, mesmo, um só vigilante, em regime permanente e de forma ininterrupta, 24 horas sobre 24 horas, para ver, entre outras ocorrências, quem derrama óleo ou combustível para estrada e, assim atuar de imediato.
Nem nas autoestradas.
- O Tribunal, a nosso ver e com todo o devido respeito, de forma muito sumária e sem especificar fundamento, veio imputar a responsabilidade à IP pela prática do "facto voluntário”, a página 13 da sentença, o que não se aceita - Tudo ponderado, quanto a este facto 9, deverá ser objeto de necessária revisão, decidindo-se por uma ausência de imputação de culpa à IP.
Facto provado 10 - Dos autos e da prova produzida não se extrai que a condutora seguia atenta às condições da via, como se descreveu acima quanto ao facto 7, dado como provado.
Facto provado 20 - Não há prova de que a reparação acresça a 379,44€, pois: -A reparação não existiu nem irá existir, na medida em que o veículo não tem reparação.
Não vai ser reparado.
A reparação, a ser possível, ficaria muito além do seu valor comercial.
Depoimento da testemunha Sr. A.
1:59:00 a 2:04:3 -Embora não se apurasse o valor comercial do veículo na altura do acidente, admite-se que não se afastaria de 000,00€.
-Mesmo que, por hipótese, se avançasse para reparação, o valor apontado, com base num só orçamento, carece de devida consistência e validação.
Não foi objeto de peritagem por perito independente, devidamente credenciado.
-Ainda e muito determinante, a inclusão do IVA que, independentemente de haver ou não validação e consistência no valor do orçamento, o Digníssimo Tribunal fixou exatamente na sentença condenatória o valo pedido pela Autora, sem mais.
Mas com o IVA que estava calculado em 753,88€.
- O orçamento estava assim constituído em valor: -Valor atribuído à reparação-------625,56€ - IVA -----------------------------------753,88€ Total---------------------------------- 379,44€ - Evidentemente, mesmo que o Tribunal decidisse condenar a IP no valor da reparação pedido, deveria retirar o IVA, porque nem sequer há fatura pois não há reparação).
E, por conseguinte, não haveria IVA para entregar ao Estado.
Seria, pois, uma verba que acabaria por entrar, indevidamente, na posse da Autora.
- Por conseguinte, na hipótese mais desfavorável de se vir a manter a condenação da IP, importa a devida reanálise quanto à inclusão do IVA.
Facto provado 22 - Os meios económicos e financeiros parecem não ser a razão bastante para que a viatura não fosse reparada, pois, como já viu na análise do facto provado 20, a viatura não tinha reparação.
Questão da privação de uso do veículo - Os pressupostos que ditaram a indemnização fixada de 800,00€, desde o dia do acidente até à instauração da ação 270 dias x 20,00€), bem assim a que se vier a apurar até o efetivo pagamento respeitante à reparação da viatura de que não vai haver reparação), não se verificam pelo que, também aqui, se requer revisão da sentença.
- Além dos pressupostos que tendem a não se verificar, os valores atribuídos são extraordinariamente exorbitantes, o que equivale a dizer que vale a pena ter um acidente com um carro velho, com reduzido valor comercial e passar a ter disponível uma fonte de rendimento permanente e com juros de mora a, pelo menos, 4%), tipo pensão de reforma mensal superior ao salário mínimo nacional 20,00€/dia x 30 dias = 600,00€/mês) até quando se quiser.
- Porque, nestas condições, ninguém quer reparar a viatura, ainda que tenha reparação.
Se precisar de carro para o seu dia-a-dia, arranja outro que não em seu nome e, assim, vai andando.
Enquanto ganha os cerca de 600,0€/mês, não tem descontos para coisa nenhuma.
Nem tem custos.
É dinheiro limpo e sempre atualizado com juros.
- São incompreensíveis os juros fixados, de que ainda não se sabe como se calculam, porque as quantias em causa não ocorrem num mesmo momento temporal.
Todos os dias acrescem novas importâncias.
- Quanto aos pressupostos, não se poderá ignorar que: -Foi referido na audiência de julgamento que a Autora exercia, essencialmente, duas atividades laborais, como está sintetizado nos factos provados 24 e 2 -Não foi exibido qualquer contrato de trabalho ou declaração ainda que mínima das entidades patronais, horário de trabalho, declaração de IRS, recibos de vencimento, etc.
-Não se identificaram os locais de trabalho.
Diz-se que é monitora de sessões de ginástica sénior na freguesia de Estorãos.
Mas se concretiza onde, quem paga e que horários em concreto.
-Não se identifica o restaurante na cidade de Fafe onde a Autora trabalha ou trabalhava e que concretos horários praticava.
- Perante tais indefinições e ausência documental, não se consegue aferir se existem ou não transportes públicos compatíveis com os horários de trabalho, pelo que o facto provado 26 estará, necessariamente prejudicado.
- A este propósito cabe aqui situar as declarações de parte da Autora, na passagem da gravação cerca de 43:00 a 46:00, em que declarou que gastaria por semana em combustível com o veículo de cerca de 10,00€, o que significa que, caso utilizasse os transportes públicos gastaria necessariamente menos, o que equivaleria a gastar menos que 2,00€/dia 10,00€/7dias =1,42€/dia < 2,00€/dia).
Valor este muito inferior aos 20,00€/dia fixados na sentença.
- Certo é que com tais 10,00€/ semana em combustível, não seria de esperar circular mais de 100Km / semana, o que daria em média 14km /dia, muito longe dos alegados 30Km/dia a que refere a petição no artigo 4 - Mas, mesmo assim, o pedido da privação de uso não deveria ter provimento por falta de documentação demonstrativa e prova fundada.
E nunca por um período tão longo e indeterminado.
- O recurso à equidade, seguido por vários Acórdãos, não deverá significar, necessariamente, que seja a solução prevalente e que a tudo se aplica.
O valor fixado der 20,00€/dia é manifestamente exagerado.
Em situações mais exigentes e com prova mais intensa, há Acórdãos que apontam para menos cerca de 10,00€/dia).
- Ainda de referir a seguinte jurisprudência: - De acordo com o acórdão do STJ de 12/01/2012, revista n. 1875/05TBVNO.CS1 " A simples privação do uso de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos – seja na modalidade de lucros cessantes frustração de, seja na de danos emergentes despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) – não é suscetível de fundar a obrigação de indemnizar.
- Daí que, não tendo a autora alegado, nem demonstrado, quaisquer ganhos ou vantagens frustradas pela impossibilidade de utilização do veículo sinistrado, nem as despesas que teve de suportar com o aluguer de viaturas – inexista dano de privação.” -O acórdão do STJ, de 23/11/2010, revista n. 2393/07TBSTS.PS1 "a simples privação de um veículo sem a demonstração de qualquer dano, isto é, sem qualquer repercussão negativa no património do lesado, não é suscetível de fundar a obrigação de indemnizar, para que a imobilização de uma viatura possa significar danos para o seu proprietário é necessário alegar e provar factos nesse sentido”.
-No mesmo sentido, o acórdão do STJ, de 19/11/2009, revista n. 31/01TBLSD.S1 "A mera privação do uso de um veículo, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, não é suscetível de fundar a obrigação de indemnização”.
- Admite-se que o recurso à equidade constitua critério adequado do julgador, no sentido de limitar ou contrariar períodos tão longos e indeterminados de indemnização por privação de uso.
O Direito - A sentença proferida considera provada a dinâmica do acidente, o que não se pode aceitar, face ao que se acabou de descrever na alegação da matéria de facto.
É deduzida uma responsabilidade sobre a IP que não tem qualquer suporte legal, em que, pelo menos, um dos exigíveis requisitos ou pressupostos para, eventualmente, responsabilizar a IP, falha.
Concretamente, a imputação do facto e a ilicitude e culpa.
- Considere-se o mais que provável excesso de velocidade com que a condutora, aqui Autora vinha circulando no local.
- Dados os factos, como vimos, não se mostra ter havido qualquer prática de ato por ação ou omissão que configure ilicitude para a Infraestruturas de Portugal S.A. a. Não se vê, pois, por parte da IP, o que mais poderia fazer para evitar o acidente, a que só pode ser alheia, não tendo qualquer hipótese de controlar a situação, ficando refém de possíveis intervenientes terceiros.
- Não recebeu qualquer aviso prévio, quer da GNR, quer dos Bombeiros ou outras Entidades externas que passam regularmente no local.
Desconhecia o sucedido.

Subsets and Splits

No community queries yet

The top public SQL queries from the community will appear here once available.