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1 Na sequência do embate e capotamento, o veículo sofreu amolgadelas e estrago de peças em toda a sua extensão, de várias componentes, e na pintura.
1 Designadamente, ao nível do capot, para-brisas, nas quatro portas, na parte da frente, na travessa, no reforço do para-choques da frente, no guarda-lamas da frente sem suporte, no tejadilho, no para-choques da frente, na grelha, no resguardo da frente, na grelha do radiador, nos dois espelhos retrovisores, no resguardo da cave da roda, no radiador, no electroventilador, no condensador do ar condicionado, nos quatro faróis e nos faróis de nevoeiro, no suporte lateral, no braço da suspensão, no suporte, nos amortecedores, nas jantes, nos tampões, nos farolins laterais, no rolamento da roda da frente.
2 A reparação desses estragos, incluindo o custo e substituição de peças, o serviço de chapeiro e pintura, e a aplicação dos materiais necessários, acresce a 379€4 2 Em virtude daqueles estragos, o veículo não consegue circular.
2 E ainda não foi reparado, porque a Autora não dispõe de meios económicos e financeiros que lhe permitam fazê-lo.
2 Encontrando-se o veículo ainda imobilizado, desde o dia do embate.
2 Na altura do embate, a autora era monitora de sessões de ginástica sénior, que se realizavam às segundas e às quartas-feiras na freguesia de Estorãos, localizada a cerca de 10 km da sua residência.
2 Ao domingo ao almoço, trabalhava num restaurante na cidade de Fafe, localizado a cerca de 5 km da sua residência.
2 Não existiam transportes públicos compatíveis com os seus horários de trabalho.
2 A Autora utilizava o veículo nas suas deslocações de casa para o trabalho, e vice-versa, bem como para deslocações de lazer.
2 A Autora despendeu ainda 3€20 com o registo de correio da carta que enviou à Ré, em 11201 2 Pagou 8€77 em despesas com a aquisição de medicamento receitados na sequência da assistência hospitalar.
3 E pagou 61€50 aos Bombeiros Voluntários de Fafe pela obtenção dos respectivos relatórios de ocorrência.
3 A Ré realiza patrulhamentos da EN 206 no local em apreço variante de com recurso a veículos UMIA Unidade Móvel de Inspeção e, duas vezes por semana.
3 O último patrulhamento efetuado pela UMIA da ré no local da EN 206 identificado ocorreu em 012017, pelas 15 horas.
3 A Ré não teve conhecimento do embate e capotamento sofridos pela autora, nem foi alertada a intervir.
- Enquadramento jurídico.
Por força do disposto no artigo 1, n 5, do anexo à Lei n 67/2007, de 312, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público no local onde o sinistro ocorreu, uma estrada nacional, como aliás decorre da Base aprovada pelo Decreto-Lei n 189/2002, de 20 A Ré, ora Recorrente, no âmbito da concessão tem poderes administrativos, regulados por normas e princípios de direito administrativo, pelo que não há dúvidas de que lhe é aplicável o regime de responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas – cfr.
relativamente à EP – Estradas de Portugal, S.A., mas cuja argumentação é transponível para a situação em apreço, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 302013, Proc.
n 011 Nos termos do artigo 7 do Anexo à Lei n 67/2007, de 312, "o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa por causa desse exercício”.
Decorre dos artigos 7 a 10 do Regime em análise e é jurisprudência assente, que a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas pressupõe a verificação dos mesmos pressupostos previstos no artigo 483 do Código Civil para as relações jurídico-privadas.
Assim a Ré, ora Recorrente, será responsável na medida em que se encontrem verificados os pressupostos; facto, ilícito, culposo, gerador de danos e verificação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Vem imputada à Ré, ora Recorrente, uma actuação omissiva – não tomada de providências no sentido de assegurar a segurança da circulação dos veículos automóveis na EN 206, na variante de Fafe, em concreto não ter assegurado que não existia qualquer substância gordurosa na via, como se verificou existir, e que esteve na origem do acidente.
Da matéria dada como provada não resulta que a Ré tivesse actuado no sentido de impedir que tal substância estivesse na via.
E não basta, nem releva, para afastar a ilicitude da sua conduta omissiva, que a concessionária realize duas vezes por semana um patrulhamento na via, sendo o último antes do acidente o dia anterior.
A Ré teria de demonstrar que o óleo ou gasóleo aí foi parar por motivo a que é alheia, fortuito ou de força maior, o que não logrou fazer.
Está, pois, preenchido o pressuposto primeiro pressuposto legal da responsabilidade da ré, a culpa, dado não ter afastado a presunção de culpa que resulta do no artigo 49, n.1 do Código Civil: "Quem tiver em seu poder coisa móvel o imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”.
E, ao contrário do que pretende a Ré, agora Recorrente, não se verifica circunstância que afaste esta culpa presumida.
A Recorrente não logrou provar que a existência do óleo ou gasóleo na via se deveu a conduta de terceiro, a caso fortuito ou de força maior que não pudesse ter evitado.
Apenas ficou provada a existência de uma substância gordurosa na via que esteve na origem do acidente.
Não se trata aqui de responsabilidade objectiva ou pelo risco, porque esta prescinde da prova da culpa de quem quer que seja.
Trata-se antes de inverter o ónus da prova.
Deve ser a concessionária a provar que não teve culpa.
O que no caso não logrou fazer.
O 2 pressuposto é a ilicitude.
A ilicitude traduz-se no caso na violação do direito de propriedade da Autora sobre o veículo sinistrado, no dano verificado nesse veículo, dano imediato, e nos prejuízos daí advenientes que a Autora teve de suportar.
Descendo de novo ao caso concreto, a Recorrente não logrou provar que a existência da gordura na via causadora do acidente e do dano verificado não lhe é objectivamente imputável, por ser devido a circunstância que lhe fosse alheia e ao seu dever de vigilância.
Quanto ao nexo de causalidade não é posto em causa que o acidente e, logo, os danos verificados por virtude desse acidente resultaram da existência de uma substância gordurosa na via.
Pelo que apenas há que apurar os danos.
E de entre os invocados na petição inicial apenas há que ter em conta, agora em sede de recurso, os que foram fixados na sentença, dado que em relação aos demais não houve reacção por parte da Autora, ora Recorrida.
A saber: - O valor da reparação, de 379 €44; - O valor dos medicamentos, de 8€77; e - A privação do uso, no valor de 800€00 240 dias x 20€00 por, bem como à razão de 20€00 até ao pagamento da indemnização relativa à reparação nos termos.
Vejamos.
Quanto ao valor de 8€77, de medicamentos, não há discussão.
No que diz respeito aos restantes verifica-se, na verdade, um erro de imputação objectiva à Recorrente de um facto: o de o veículo ainda não ter sido reparado.
Se o veículo não foi ainda reparado tal facto deve-se, como ficou provado, à falta de disponibilidade de meios económicos e financeiros por parte da Autora, ora Recorrida, que lhe permitam fazê-lo.
Facto a que a Recorrente é completamente alheia.
Não se justifica por isso responsabilizar a Ré, para além do custo da reparação, também pelo atraso na reparação.
Naturalmente que não tendo sido feita a reparação em tempo oportuno, por facto imputável à Recorrente, a reparação, decorridos 4 anos, pode não se justificar agora e, em todo o caso, no custo da reparação não será possível determinar o que resultou do acidente e o que resultou da natural degradação de um veículo sem circular durante 4 anos.
Dito isto.
A indemnização por danos patrimoniais deve revestir, em primeiro lugar, a forma de reconstituição natural - artigo 562 do Código Civil.
Apenas quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor tem lugar a indemnização em dinheiro que tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos – n.s 1 e 2 do artigo 566 do Código Civil.
Só se pode recorrer a juízos de equidade no caso de não ser possível determinar o montante exacto dos prejuízos – n.3 do artigo 566 do Código Civil.
Sendo possível liquidar posteriormente o respectivo valor, em incidente próprio, deve ser este o meio utilizado para se obterá indemnização devida, sem prejuízo de aí se concluir pela necessidade de fixar a indemnização por recurso aos critérios de equidade – artigos 358, n.2, e 609, n.2, do Código de Processo Civil.
No caso é possível, por meio de declaração de técnico competente ou perícia, determinar o tempo razoável de reparação dos danos provados, caso tivesse sido feita em tempo.
Sendo certo que no caso se justifica indemnizar a autora pela privação do uso do veículo por o utilizar nas suas deslocações de casa para o trabalho, e vice-versa, bem como para deslocações de lazer – facto provado sob o n. 2 Neste ponto mostra-se razoável o valor fixado de 20€ por dia.
Assim como é possível determinar, pelos mesmos meios, se se justifica a reparação do veículo neste momento ou antes a sua substituição por veículo equivalente e, neste caso, qual o valor a pagar.
Pelo que se justifica relegar para incidente próprio quer a indemnização pelos estragos verificados no veículo – ou sua substituição por equivalente - e pela privação do uso do veículo pelo tempo que normalmente seria necessário à reparação se esta tivesse sido feita logo após o acidente.
A que acrescem juros de mora desde a citação na presente acção – n. 3 do artigo 805 do Código Civil.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional pelo que: A) Mantém a decisão recorrida no que diz respeito à indemnização por despesas com medicamentos.
B) Revogam a decisão recorrida na parte condenatória restante. )
Condenam a Ré a pagar à Autora no que se vier a liquidar pelos danos verificados na viatura sinistrada e pela privação do seu uso, nos termos supra expostos. )
Absolvem a Ré do pedido líquido formulado.
Custas provisoriamente em partes iguais por Recorrente Ré) e Recorrida, em ambas as instâncias, para se ter em conta em eventual liquidação e sem prejuízo do apoio judiciário concedido à Recorrida.
Porto, 25 de Março de 2022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Acordam1 na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra: - Relatório .., executado, com sede em ..., deduziu os presentes embargos à execução, pedindo que: "A presente oposição à execução seja julgada procedente por provada e, em consequência ser a execução declarada extinta, nos termos do disposto no art.
73, n. 4, do CPC.” O Ministério Público exequente apresentou contestação alegando, em síntese, que: a decisão administrativa mostra-se transitada em julgado, tornando-se definitiva e insuscetível de reapreciação artigo 7 do, o que lhe confere um valor similar ao caso julgado de uma decisão judicial; apenas poderiam servir para sustentar os presentes embargos os fundamentos constantes do art.
72 do CPC, o que não acontece, pretendendo o embargante discutir o mérito de uma decisão quando não o fez em sede própria, permitindo que a mesma transitasse em julgado.
Termina dizendo que os presentes embargos devem ser julgados manifestamente improcedentes com todas as consequências legais.
Foi, depois, proferida sentença fls.
58 e segs.)
com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, indefiro, nos termos do Art.
732, n. 1 do Código de Processo Civil, na redação em vigor aquando do início destes autos, por o seu fundamento não corresponder ao disposto no Art.
729, n. 1 do Código Penal, os presentes embargo de executado.
O executado embargante, notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: ) O exequente embargado apresentou resposta concluindo que: ) Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
– Saneamento A instância mantém inteira regularidade por nada ter entretanto sobrevindo que a invalidasse.
– Fundamentação a) Factos provados No âmbito do processo de contraordenação n081800122, a ACT da ... por decisão administrativa proferida em 20/12/2018 considerou que a aí arguida, ora embargante, cometeu a infração contraordenacional por falta de pagamento de complemento retributivo aos trabalhadores derivado da prestação do trabalho em regime de turnos por aplicação das disposições conjugadas da Cláusula 64 n1, 37 n5, 66 e 39 n5 do IRCT aplicável celebrado entre a CNIS e, tendo-lhe aplicado a coima de € 35 088,0 A aí arguida, ora embargante, não se conformando com o teor dessa decisão impugnou a mesma para o Juízo do Trabalho ..., sem que tivesse dado cumprimento ao preceituado no art.35 n2 do Regime das Contraordenações Laborais, ou seja, não prestou caução, pelo que o seu recurso teve efeito meramente devolutivo, tal como decorre do n1 do mesmo preceito legal.
Por decisão de 03/05/2019, proferida nos Autos de Recurso de Contraordenação n249/1..., foi considerada extemporânea a impugnação judicial apresentada pela aí arguida, ora embargante, o que teve como consequência a manutenção da decisão da autoridade administrativa.
Não se conformando com essa decisão, a embargante, aí arguida, impugnou essa decisão judicial para o Tribunal da Relação de Coimbra que, em 11/10/2019, decidiu pela improcedência do recurso, mantendo, consequentemente, a decisão da primeira instância que havia indeferido o recurso da decisão administrativa ali apresentado pela embargante.
A embargante apresentou então recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tendo os autos de recurso de contraordenação sido novamente remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra em dezembro de 201 Até à data ainda não temos conhecimento de que tenha sido proferido o acórdão para fixaç��o de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça.
b) - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art.
63 do.
Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pelo embargante recorrente, qual seja: - Se os embargos deduzidos podem ter outros fundamentos além dos previstos no artigo 72 do CPC.
Alega o recorrente que: – A questão do presente recurso centra-se em saber qual a natureza do título executivo que serve de base à execução, no âmbito da qual foram deduzidos Embargos de Executado, concretamente, a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho, na parte em que determinou a aplicação de uma coima ao então arguido; – Pretendendo-se ver sindicada a sentença do Tribunal a quo quando decidiu que, tratando-se de execução de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa, os Embargos a apresentar apenas poderiam ter sido deduzidos com base no art.
72, n. 1, do CPC; – Tendo citado o Executado antes da penhora, seguindo, por isso, o processo a forma ordinária, não poderia vir agora o Tribunal a quo considerar que a execução tem por base uma sentença judicial e, por isso, indeferir os Embargos apresentados; - Os Embargos de Executado foram corretamente deduzidos com base no art.
73, CPC, o que se traduz em que, os fundamentos usados poderiam não só ser os do art.
72, do CPC fundamentos de oposição à execução baseada em sentença) como também, ser alegados quaisquer outros fundamentos que pudessem ser invocados como defesa no processo de declaração.
Por outro lado, consta da sentença recorrida o seguinte: ""Na presente situação o Ministério Público pretende executar uma decisão proferida por uma autoridade administrativa, que condenou o embargante no pagamento de uma coima, sendo inquestionável a força executiva dessa decisão, em face do disposto no art.
89, n1 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Dec. Lei 433/82 de 27 de Outubro.
É nosso entendimento que estamos em presença de um título executivo equivalente a uma sentença, pelo que os fundamentos da oposição à execução devem reconduzir-se ao disposto no artigo 729 n. 1 do Código de Processo Civil.
Como se sabe, o Art.
729, n. 1 do Código de Processo Civil, sempre na redação em vigor aquando do início dos autos principais e aplicável subsidiariamente por força do disposto no Art.
1, n. 2, al.
do Código de Processo do Trabalho, prescreve que "Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes: a) Inexistência ou inexequibilidade do título; b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução; ) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento; ) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea do artigo 69; e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução; f) Caso julgado anterior à sentença que se executa; g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio; h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos; ) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.”.
Este normativo é aplicável às oposições às execuções de decisões administrativas proferidas em sede de processos contraordenacionais, dado que as mesmas, têm força de caso julgado material rectius, mais corretamente, de "caso decidido ou caso resolvido” uma vez que "consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objeto de recurso, por ter transitado em julgado art.
619, do Código de Processo, e o caso decidido ou resolvido dos atos administrativos, pelo que, por força do art.
79, do n 433/82, de 27OUT, que fixa o alcance definitivo da decisão administrativa, conferindo-lhe um valor em tudo igual ao caso julgado de uma decisão judicial, mais não significa que, uma vez proferida a decisão administrativa, que não foi objeto de impugnação judicial, ou que não foi interposta em tempo, ou porque o não foi mesmo, por o arguido com ela se ter conformado, constitui caso decidido ou resolvido”1, tal como sucede com qualquer sentença judicial, às quais, se não forem impugnadas atempadamente, ficam equiparadas, produzindo, essencialmente, os mesmos efeitos perante as partes.
Assim e como se escreveu, no Acórdão da Relação do Porto de 8 de Março de 2005, disponível em www.dgsi.pt, "Proferida a decisão pela entidade administrativa, ao interessado assiste a faculdade de a impugnar judicialmente, alegando, em via de recurso, todas as razões da sua discordância.
Não fazendo, a decisão administrativa torna-se definitiva e, desse modo, pode ser executada.
"O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contraordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contraordenação” art.
7, n. 1, do citado Dec. Lei n. 433/82).
Este normativo, como bem refere o Ministério Público, na sua contra-alegação, fixa o alcance definitivo da decisão administrativa, conferindo-lhe um valor em tudo igual ao caso julgado de uma decisão judicial.
Com efeito, o legislador pretendeu, ao estatuir este regime, evitar a possibilidade de duplicação de decisões sobre uma mesma questão, dessa forma obstando a que os executados/opoentes possam, nesta fase, invocar as razoes de que, em tempo oportuno poderiam ter lançado mão para se oporem a decisão primitiva.